O juiz que aposenta e vira advogado no dia seguinte: quarentena ou não?

Martelo juiz Blog do Mesquita JustiçaLiminar de um juiz de primeira instância afirma que a quarentena é ilegal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo chega a dizer que o resultado do posicionamento da OAB é o “desemprego dos juízes”. Confira na matéria do site “Consultor Jurídico”. OG.

Ampliação da quarentena imposta pela OAB é ilegal
[Consultor Jurídico].

A Ordem dos Advogados do Brasil agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. Segundo decisão do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição em que atuava, por meio de ato administrativo, faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”.

Ao deferir liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados contra o Conselho Federal da OAB e a seccional paulista da entidade, o juiz afirma que a norma viola o princípio da razoabilidade, uma vez que impõe a terceiros restrição maior do que aquela prevista na Constituição ao próprio juiz aposentado.

De acordo com a regra constitucional, o ex-juiz está impedido de advogar por três anos apenas no juízo ou tribunal onde ele atuava até o afastamento. Já a regra da OAB estende a limitação a todos colegas de escritório, que não podem militar em qualquer órgão judiciário da comarca em que o ex-juiz atuava. Se for um ex-ministro de tribunal superior, a vedação é ainda maior: vale em todo país.[ad#Retangulos – Direita]

Fundado há um ano e meio, o escritório se preparava para receber o juiz aposentado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há cinco meses. Ele é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca. Segundo os advogados do escritório, a OAB tentou fazer do magistrado aposentado “doente de doença infecciosa e contagiosa”, impedindo a ele e aos seus colegas de escritório o livre exercício da profissão.

O criminalista Eduardo Kuntz afirma que a decisão contra o ato da OAB é uma vitória da advocacia. Ele conta que, na próxima quarta-feira (18/9), vai impetrar na Justiça Federal do Distrito Federal outro Mandado de Segurança, informando da decisão de São Paulo e pedindo a suspensão da restrição para todos os escritórios do país.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a entidade respeita a decisão da Justiça, mas deverá recorrer. “Faz parte do Estado Democrático de Direito a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos e a Ordem dará pleno cumprimento à decisão final do Judiciário”, afirma.

Marcus Vinícius diz ainda que a OAB não “ampliou a hipótese de quarentena, mas apenas deu interpretação à própria norma constitucional já existente”.

Juízes e advogados A decisão do Conselho Federal sobre a vedação gerou polêmica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Toldo, afirmou que resultado prático do posicionamento da OAB é o desemprego dos juízes por três anos depois de se afastarem da magistratura.

Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, sugeriu usar a mesma medida para advogados que entrem para a magistratura pelo quinto constitucional. “Se eles acham que um escritório que admite juiz fica impedido de atuar, o mesmo deveria se aplicar ao quinto constitucional. Então, o escritório do qual um advogado saísse para entrar pelo quinto deveria ficar impedido de atuar naquele tribunal”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, a decisão do Conselho Federal foi motivada por reserva de mercado. “Na nossa avaliação, isso mostra que, mais uma vez, a Ordem atual deixa saudades da antiga e gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, que se pautava por algo maior do que esse viés simplesmente corporativo”, dispara.

Entre advogados houve quem aprovasse a maior restrição. Para Ernesto Tzirulnik, se trata apenas de uma tentativa de tornar eficaz a norma constitucional. O advogado lamenta que a vedação não valha para outras funções públicas que, segundo ele, “podem comprometer a isonomia e o bom funcionamento das relações entre cidadãos e Estado”. Como exemplos, ele cita o chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o presidente do Banco Central, que podem, “e comumente o fazem”, ir à iniciativa privada no dia seguinte ao que deixam seus cargos.

Elaborada em resposta à Consulta 49.0000.2012.007316-8/COP feita pela seccional de Roraima, a Ementa 018/2013/COP, que amplia da quarentena, está valendo desde o dia 3 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União

[Marcos de Vasconcellos, Conjur]

Juízes federais denunciam excesso de rigor do Conselho Nacional de Justiça, e são apoiados por Joaquim Barbosa

Mais uma disputa interna agita o Judiciário.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu  cassar a liminar do Conselho Nacional de Justiça que determinou o afastamento de uma procuradora da Fazenda Nacional do gabinete de um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também assina o pedido.

A entidade ajuizou mandado de segurança para que o Supremo suspendesse a liminar do conselheiro José Lúcio Munhoz determinando que a procuradora da Fazenda Patrícia de Seixas Lessa deixasse o gabinete do juiz federal Theophilo Antonio Miguel Filho, convocado ao TRF-2. Ela é assessora judiciária no gabinete do juiz.

Representada pelo escritório Medina Osório Advogados, a Associação dos Juízes Federais afirma que o CNJ não pode interferir na nomeação de assessores judiciários para os gabinetes dos juízes. Alega que a interferência contraria o artigo 99 da Constituição Federal, que dá ao Judiciário e aos tribunais autonomia administrativa e financeira.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

BENEFICIANDO A VALE…

A iniciativa da OAB/RJ beneficiaria indiretamente famoso processo da Vale, na qual a empresa foi derrotada e teve reconhecida dívida de R$ 35 bilhões com a União, mediante uma atuação muito forte e eficaz da Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao TRF2.

Se reconhecido pelo CNJ que a cessão da procuradora foi indevidamente realizada pelo Ministério da Fazenda ao TRF2, a Vale poderia arguir  a nulidade do julgamento numa ação rescisória ou mesmo suscitar essa questão em recurso perante os tribunais superiores como matéria de ordem pública.

No STJ, já são várias as iniciativas de advogados que vem arguindo a suspeição de ministros que têm em seus gabinetes procuradores da fazenda nacional como assessores.

CASSADA A LIMINAR

No Supremo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão do conselheiro do CNJ, acatando os fundamentos aduzidos pelo advogado da Ajufe, Fábio Medina Osório.

“É um absurdo presumir que um assessor possa manipular um magistrado de Tribunal, tolhendo suas autonomias constitucionais e sua independência.

Procuradores da Fazenda Nacional podem ser cedidos, para exercício de cargos em confiança, nos termos  da Constituição, da Lei Complementar 73/93 e  do Decreto 4.050/01″, justificou Medina Osório, acrescentando que a discussão sobre a cessão da procuradora ao TRF-2 foi interrompida no CNJ por pedido de vista do conselheiro Wellington Cabral.

Antes disso, porém, os conselheiros Guilherme Calmon e Neves Amorim e o próprio Joaquim Barbosa contestaram os argumentos usados por Munhoz para conceder a liminar.

“O tribunal vai ignorar sua liminar. É uma coisa mais do que comum a atuação [dos procuradores] nos tribunais”, disse Barbosa. E na verdade não são apenas procuradores, porque cerca de 50 advogados da União também atuam em tribunais como assessores de gabinetes.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa