Novas regras podem restringir avanço da TV paga no País

Nova lei, aprovada em 2011, criou cotas de conteúdo nacional e reforçou os poderes da Ancine, que colocou em consulta pública uma regulamentação que é criticada pelas operadoras.

O setor de TV paga está em clima de guerra. No ano passado, foi aprovada a Lei 12.485/11, que acabou com a proibição do controle de empresas de TV a cabo por empresas estrangeiras. Esse ponto agradou ao mercado, mas outras regras, como a imposição de cotas de conteúdo nacional na programação, sempre foram criticadas pelas empresas.

Agora que os controles das empresas já começaram a mudar, as armas se voltam para os pontos que desagradaram na lei, cuja regulamentação encontra-se em consulta pública na Agência Nacional de Cinema (Ancine). Além das cotas, as companhias temem um aumento da burocracia e queixam-se de que a agência quer exercer um controle exagerado sobre o mercado.

No fim de semana, a Sky publicou anúncios conclamando os espectadores a protestarem contra as novas regras, que afetariam “diretamente os direitos dos consumidores e a liberdade de expressão”. A Ancine se defende, dizendo que busca somente cumprir a lei.

A Sky decidiu ir à Justiça. Outras empresas procuram reduzir os danos neste momento de definição do regulamento. “O custo aumenta com as cotas de conteúdo nacional, que é mais caro porque não tem escala”, afirmou Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). “Isso pode restringir o crescimento do setor, que avançou 30% no ano passado.”

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Os assinantes de TV paga somaram 12,7 milhões em 2011. “Além disso, está se traçando um cenário de excesso de burocratização, o que atrasa investimentos”, disse Annenberg. “Por excesso de zelo, pode-se criar uma sistemática demorada, complicada e custosa.”

Cotas. Os canais de filmes e variedades terão de incluir três horas e meia semanais de conteúdo nacional no horário nobre. Esportes e jornalismo não entram na conta. A lei também definiu cotas de canais nacionais nos pacotes. Um dos pontos que preocupam as empresas é que a Ancine terá o poder de classificar programas e canais, para dizer quais servem ou não para cumprir as cotas. As empresas também deverão submeter à Ancine as informações sobre todos os pacotes contratados pelos seus clientes.

“Todas as operadoras têm essa informação, e podem fornecê-la à Ancine”, disse Manoel Rangel, diretor presidente da agência. “A lei instituiu a obrigatoriedade das cotas, e a agência precisa ter condições de fiscalizar se estão sendo cumpridas.”

O regulamento prevê até que a Ancine pode solicitar balanços financeiros das empresas e contratos firmados com fornecedores. “A agência precisa de informações”, disse Rangel. “A intervenção é mínima no mercado privado.” O presidente da Ancine destacou que várias reclamações das empresas dizem respeito à lei. “Cabe à Ancine cumpri-la. Estão querendo promover um terceiro turno de votação da lei.”

Mas nem tudo são críticas. Apesar de se preocupar com o “excesso de regulamentação”, Mariana Filizola, diretora geral da NeoTV (associação de pequenas empresas de TV paga), considerou um ponto positivo a exigência de que os contratos com as programadoras internacionais sejam assinados no Brasil.

Kiko Mistrorigo, vice-presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), lembrou que três horas e meia por semana de conteúdo nacional são somente meia hora por dia. “A Discovery Kids, com o Peixonauta, já cumpre a regra”, exemplificou. Ele é um dos criadores da série brasileira de animação, exibida hoje em 70 países.
Renato Cruz/Estadão

Operadoras de telefonia entram no mercado de TV por assinatura

Senado aprova nova lei da TV paga, que abre mercado às teles e cria cota de conteúdo nacional

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, o PLC 116, que unifica a legislação da TV por assinatura no Brasil, abre o mercado a cabo às operadoras de telefonia e cria cotas de conteúdo nacional na programação.

O texto segue agora à sanção presidencial, mas a oposição promete questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal motivo de discórdia é o poder de fiscalização dado pela lei à Agência Nacional do Cinema (Ancine) na área de produção, programação e empacotamento.

A fiscalização da distribuição (operadora) ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

– Não concordamos com os poderes dados à Ancine e vamos, juntos com o PSDB, entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo – avisou o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

A unificação da legislação estava em discussão há quase quatro anos no Congresso Nacional e foi alvo de grandes disputas entre os principais atores envolvidos. O poder de fiscalização da Ancine sempre foi um fator a atrapalhar as negociações e impedir um consenso.

O governo comemorou a aprovação, por acreditar que a nova lei aumentará as condições de competição no mercado e permitirá uma maior convergência tecnológica (oferta de combos com vários serviços, da telefonia à TV contratada).

– O projeto é importante para o país porque vai ampliar o acesso da população ao serviço de TV por assinatura e definir um marco para que tenhamos uma produção ancional valorizada – afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A nova legislação vale para todas as tecnologias, ou seja, cabo (que até agora era uma concessão e tinha legislação própria), satélite (DHT) e MMDS (micro-ondas). Também abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telefonia (só podiam atuar em satélite e MMDS), sem limitação ao capital estrangeiro.

O texto fixa três tipos de cotas de conteúdo. A primeira é a cota de canal, que obriga a veiculação de até 3h30m de programação nacional e regional por semana em cada canal, em horário nobre (a ser definido pela Ancine), sendo a metade das quais produzida por produtor independente.

A segunda é a cota de pacote: pelo menos um terço dos canais que compõe o pacote deve se brasileiro. E ainda existe uma específica para canal jornalístico.

A fiscalização será rateada entre Anatel – onde já está em preparação o novo regulamento da Tv por assinatura, com previsão de novas licitações, critérios de qualidade, entre outros – e Ancine. A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia, à qualidade, à autorização de oferta do serviço.

Já a Ancine ganha papel fiscalizador em relação à produção e à programação e empacotamento do conteúdo nacional (organização dos canais de programação). Ficará responsável pelo credencimaneto prévio das empresas para acompanhar o mercado e facilitar na fiscalização.

Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação dos programas veiculados na TV por assinatura, como acontece atualmente com a TV aberta. Porém, foi mantido o poder da Ancine de aplicar sanções, entre elas, multa e suspensão e cancelamento do credenciamento.

A unificação da legislação vai permitir que sejam oferecidos pacotes de serviços de telecomunicações, incluindo TV, telefonia, acesso à internet.

Não há limitação de tempo de publicidade na TV paga.

Teles comemoram abertura do setor de TV paga

Em nota, a Associação Brasileira Telecomunicações (Telebrasil) – que reúne operadoras e fornecedoras de infraestrutura – afirmou que as novas regras ampliam a oferta de serviços, estimula a concorrência e reduz os preços para o consumidor.

“A retirada de barreiras legais é imprescindível para ampliar a cobertura dos serviços e expandir o número de usuários”, comentou a Telebrasil, ressaltando que a oferta de TV a cabo está, hoje, restrita a apenas 242 municípios brasileiros.

Para a Telebrasil, a demanda pelos serviços convergentes de TV, telefonia e banda larga esteve, até agora, contida pelas “amarras” impostas pela Lei do Cabo, de 1995. A associação estima em R$ 144 bilhões os investimentos necessários para triplicar o número de acessos de banda larga no Brasil até 2020.

“A ampliação da infraestrutura para permitir a oferta de serviços convergentes permitirá um ambiente ideal para a expansão dos acessos à internet em alta velocidade, uma vez que todos os sinais poderão trafegar simultaneamente em uma única rede”, destacou a nota.

Geralda Doca/O Globo
geralda@bsb.oglobo.com.br