PT, Receita Federal, cidadania e segurança jurídica

Brasil: da série ” o tamanho do buraco”!
Alguém, mesmo um néscio, esperava que o PT assumisse a culpa do vazamento dos dados da Receita Federal, ou que o PSDB deixasse de acusar o PT pela gritante violação à Constituição Federal? Claro que enquanto perdurar a, digamos, ‘apuração rigorosa dos fatos’, vale o preceito constitucional da presunção da inocência. O fato do sigilo de várias pessoas, não necessariamente ligadas ao PSDB ou mesmo ao mundo político, não é, a priori, um atestado de inocência ao Partido dos Trabalhadores, pegue inúmeras vezes usando de artifícios não muito republicanos, para encurralar adversários. O fato é um só: toda quebra de sigilo, fiscal, bancário, telefônico, sem mandato judicial é crime! O Brasil caminhou a duras penas para construir uma, ainda, frágil democracia. A não punição, na forma mais dura que a lei permitir, produzirá danos irreparáveis no tecido social, tripudiando sobre a cidadania e colocando em risco a essencial segurança jurídica.
O Editor


Usurpação de cidadania

De todos os casos cabulosos ocorridos no governo Luiz Inácio da Silva, o da quebra indiscriminada de sigilo fiscal na delegacia da Receita Federal em Mauá é o mais angustiante.

De Waldomiro Diniz à arquitetura de dossiês na Casa Civil na Presidência da República para atrapalhar o trabalho da CPI dos Cartões Corporativos; das urdiduras da direção do PT envolvendo empréstimos fraudulentos e desvios de recursos em empresas públicas (mensalão), à quebra do sigilo bancário de uma testemunha das andanças do ministro da Fazenda em uma casa de lobby de Brasília, todos tiveram objetivos específicos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Pretendiam algo: Waldomiro, o homem encarregado pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, de organizar as relações com o Congresso, cobrava propina de um bicheiro.

O dossiê com os gastos da Presidência quando ocupada por Fernando Henrique Cardoso pretendia (e conseguiu) inibir a atuação dos oposicionistas na comissão parlamentar de inquérito criada para elucidar as razões do aumento nos gastos dos cartões corporativos do governo todo e também para pedir acesso às despesas secretas da Presidência.

Os empréstimos simulados visavam a “lavar” dinheiro que financiava as campanhas eleitorais dos partidos aliados e mantê-los, por esse método, como integrantes da base parlamentar governista.

A quebra do sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa na Caixa Econômica Federal deu-se com a finalidade de tentar desmoralizá-lo como a testemunha que desmentia o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no caso da casa de lobby. Palocci negou no Congresso e em pronunciamento que frequentasse a tal casa e Francenildo, caseiro do local, atestava que o via sempre por lá.

Os personagens eram conhecidos e os episódios por mais nebulosos que fossem eram compreendidos. Dava para entender sobre o que versavam. Era corrupção e/ou política.

Agora, o que assusta é inexistência de uma motivação específica claramente definida, a amplitude das ações, a multiplicidade de alvos e a tentativa do governo de abafar o caso dando a ele uma conotação de futrica eleitoral.

Evidente que Dilma Rousseff sabe do que se trata quando ouve dizer que 140 pessoas tiveram o sigilo fiscal violado numa delegacia da Receita em cidade das cercanias de São Paulo.

Sabe que estamos diante de algo que pode ser qualquer coisa, menos o que alega: mero factoide, “prova do desespero” da oposição.

Como “mãe do povo”, coordenadora do governo e responsável por tudo de maravilhoso que há no Brasil, Dilma deveria ser a primeira – depois do presidente Lula – a se preocupar com o fato de 140 cidadãos terem tido sua segurança institucional violada numa dependência do Estado.

No lugar disso, só faz repetir o mantra da candidata ofendida. Pode ser conveniente, mas não é um acinte?

Assim como soa a provocação ao discernimento alheio a proteção da Receita Federal aos investigados e a tentativa de “vender” a versão fantasiosa sobre a venda de sigilo no mercado negro de informações.

A atitude do governo alimenta a suspeita de dolo. Natural seria que as autoridades se levantassem em defesa da preservação dos direitos e garantias individuais.

Nesta altura, embora seja relevante, não é realmente o mais importante a filiação partidária dos agredidos.

Eduardo Jorge, Ana Maria Braga, Ricardo Sérgio, a família dona das Casas Bahia, tanto faz.

Foram eles, mas poderia ser qualquer um de nós. Quem, aliás, garante que não seremos os próximos a constar de um rol de pessoas vilipendiadas nas mãos de um Estado leviano?

A questão vai muito além do ato eleitoral, é um caso grave de insegurança institucional, pois não se sabe de onde vem isso, aonde vai parar, quem são os responsáveis, como agem e o que pretendem com essa manipulação que cassa a cidadania e espalha insegurança.

Dora Kramer/O Estado de S. Paulo

Justiça condenou Ana Maria Braga e a TV Globo a pagar indenização à juíza por comentários no programa “Mais Você

Justiça condena Globo a indenizar juíza por comentário no “Mais Você”

O juiz Alexandre David Malfatti, do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a apresentadora Ana Maria Braga e a TV Globo a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos.

No dia 20 de novembro de 2007, Ana Maria Braga comentou uma decisão da juíza. Ela falava sobre o caso de Jilmar Leandro da Silva, que, libertado, acabou por matar Evellyn Ferreira Amorim.

Braga citou o nome completo de Santos e disse “essa juíza tem que pensar um pouco”, segundo a sentença do processo. O juiz também ressaltou que a apresentadora não ouviu a magistrada.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe à Globo recorrer. O juiz também condenou os réus a arcar com as custas do processo.

Folha Online