Era o que faltava: você paga a defesa do Cunha

Eduardo Cunha,Corrupção,Blog do Mesquita,Política,Blog do MesquitaAos pouquinhos, o espírito de corpo do Legislativo vai se convertendo em espírito de porco. E o anormal assume ares de doce normalidade.

Não bastasse a presença de um investigado por corrupção no comando da Câmara, um pedaço da defesa de Eduardo Cunha foi espetado no bolso do contribuinte.

A Câmara protocolou no STF um recurso no qual pede a anulação de provas contra Cunha recolhidas nas suas dependências em maio.

Alega-se que o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, violou a imunidade do Legislativo ao determinar a busca do papelório sem pedir permissão à direção da Câmara.

Repetindo: a Câmara acha que, antes de mandar recolher as provas contra Eduardo, o STF deveria ter pedido autorização ao Cunha. Ou vice-versa.

É algo tão apropriado quanto pedir ao rabo para morder o próprio cachorro. Ou vice-versa.

Chama-se Fernando Luiz Albuquerque Faria o signatário da petição.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Trata-se do advogado-geral da União substituto. Cunha disse que não acionou a Advocacia-Geral da União. O advogado-geral Luiz Inácio Adams informou que a presidência da Câmara acionou, sim, a AGU.

Pelo Twitter, Cunha se reposicionou em cena. “Como faz tanto tempo do fato, sinceramente, não tenho condições de afirmar se na época [há três meses] a Câmara solicitou algo”, escreveu o morubixaba do PMDB.

“Mas, se solicitou, foi na defesa da prerrogativa da Câmara, jamais para qualquer ato que fosse utilizado para minha defesa.”

Agora mesmo é que a coisa ficou clara: a direção da Câmara toma decisões como um cirurgião que recolhe num recipiente em que está escrito fígado, um coração para ser transplantado num doente que espera na fila por um novo rim.

Tudo isso com você pagando a conta do hospital.

Já imaginou que país maravilhoso seria o Brasil se, de repente, baixasse uma epidemia de ridículo no Congresso Nacional?
Josias de Souza

AGU enfraquecida favorece a quem?

Blog do Mesquita 43PL - Política EleiçõesA quem interessa o enfraquecimento da AGU?
Por Simone Fagá e Felipe Hessmann Dutra

“Quem atua com base em um parecer jurídico dado por alguém que está em cargo em comissão não tem nada. O parecer não vale nada. Se eu devo me apoiar em alguém, mas esse alguém depende de mim, eu não estou me apoiando em ninguém. A regra no serviço público é o concurso público”.

Foram essas as palavras do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello na abertura do VI Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais, promovido pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) em outubro do ano passado.

O entendimento do professor Bandeira de Mello se coaduna com a preocupação generalizada que se instala entre os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da usurpação de suas funções por pessoas estranhas à carreira.

Nesse sentido, o jurista também sustentou, na palestra, as razões óbvias que levam gestores públicos a se cercarem de cargos em comissão: “emitido um parecer, o agente público que se comporta na conformidade daquele parecer, está livre de qualquer punição, alcançando assim alicerces (pareceres jurídicos) ao seu prazer”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O recente caso, amplamente divulgado pela imprensa nacional, do desmonte de uma quadrilha de pareceres técnicos, instalada no seio da administração pública para operar interesses privados, confirma o que disse o professor e reacende a necessidade de assegurar urgentemente mecanismos que consolidem, de fato, a permanência de instituições, em especial da AGU, em defesa do interesse do estado e da nação e não de grupos escusos que se infiltram nos governos passageiros.

A AGU tem a missão de esclarecer ao gestor público o que é certo e errado, à luz do direito, apontando soluções jurídicas adequadas à política pública que se pretende implementar. Nesse sentido, é óbvio e fundamental que não exista qualquer subordinação em relação ao administrador público assessorado, sendo até mesmo questionável que advogados públicos ocupem cargos em comissão.

Aqui é oportuno esclarecer que ao advogado público não cabe fazer opções políticas para ditar os rumos do país, pois se assim ocorresse, haveria grave dano à democracia. A opção sobre qual política pública a seguir é do agente político investido democraticamente no cargo e comprometido, portanto, com os cidadãos que aderiram às suas propostas quando da disputa eleitoral. Daí, dizer-se que a conveniência e oportunidade são esferas adstritas ao mandatário.

Todavia, é nítido que não se trata de um mandato em branco, no sentido de que todas as escolhas devem possuir amparo jurídico na Constituição do país. E não sendo o agente político, no mais das vezes, tecnicamente habilitado nas ciências jurídicas, entra aqui o papel do advogado público, que deve viabilizar juridicamente a opção política do mandatário, adequando-a às leis vigentes.

Ao contrário do sustentado por alguns, não se trata de burocratizar a atividade do Estado, emperrando decisões fundamentais, pois o que se busca é a eficiência do meio escolhido para consecução da finalidade almejada pelo ente estatal. Ora, ao escoimar, preventivamente, vício ou inconsistência jurídica, que mais tarde ensejaria a suspensão da execução, por exemplo, de obra ou contrato, por um litígio judicial, o advogado promove a segurança jurídica e a celeridade na consecução das escolhas políticas do mandatário.

Infelizmente, o equivocado entendimento de que haveria ofensa aos princípios republicanos e democráticos, ao se exigir concurso público para ingresso nas carreiras responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo ainda encontra coro na “inteligência” do país. Mais preocupante ainda é o argumento de que a atividade de consultoria deva ser realizada por “interlocutor qualificado” fora dos quadros da AGU que compartilhe das mesmas “visões políticas” do gestor.

Conforme já esclarecido, não cabe ao advogado público fazer escolhas políticas, estas são privativas do agente político. Portanto, identidade de pensamento político, pelo menos em tese, nada acrescentaria à atividade de consultoria e assessoramento, ao contrário, representaria a concretização do “aparelhamento” do aparato estatal.

Acrescente-se que consultoria e assessoramento jurídicos, conforme a própria designação deixa clara, são atividades exercidas por quem tem habilitação técnica, não sendo exigida qualquer identidade de visão política. Aliás, o próprio artigo 131, da Constituição da República Federativa do Brasil, não faz qualquer alusão ao referido “requisito”. Anote-se que ao elencar condições para o exercício de consultoria e assessoramento do Poder Executivo exige-se concurso público para ingresso na AGU, instituição responsável por estas atribuições.

E, considerando-se que a Constituição não tem palavras vãs, o sentido de não se exigir “visão política” é decorrência do sentido inequívoco de que a atuação do advogado público cinge-se à análise da constitucionalidade e legalidade e jamais de escolhas políticas, estas sim, do gestor.

Ademais, a exigência de concurso público para o exercício de consultoria e assessoramento do Poder Executivo decorre não só no artigo 131, mas também do artigo 37, da Carta Magna, posto que se coaduna ao espírito republicano e democrático do Diploma Fundamental. Entender o contrário significaria “escolher ficar no meio do caminho, juntando, de modo quase sempre humano, a lei impessoal e impossível, com a amizade e a relação pessoal, que dizem que cada homem é um caso e cada caso deve ser tratado de modo especial” (Roberto Da Matta – “O que faz o brasil, Brasil?”).

Diante do até aqui exposto, a Unafe discorda profundamente do modelo de advocacia pública contemplado no projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU (PLP205/12), pois traz em seu bojo tanto o ingresso de não concursados na instituição quanto a dupla subordinação. Tais medidas não irão prejudicar apenas a Advocacia Pública Federal, mas, e principalmente, o país.

É de causar espanto que um projeto gestado na AGU proponha que pessoas não concursadas venham a ocupar os cargos na estrutura da instituição, inclusive de direção jurídica e representação judicial, considerando tais agentes como membros da Advocacia-Geral da União. Tal medida ofende jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, que, em diversas ocasiões, já decidiu que os cargos existentes na estrutura das procuraturas jurídicas devem ser ocupados exclusivamente por membros efetivos.

Diante desse Projeto que politiza a AGU, hoje, o que se vê claramente, é a tentativa de enfraquecimento de uma instituição que tem identidade própria e se consolida como uma procuratura em defesa do Estado Brasileiro. A quem de fato interessa esse enfraquecimento? É a resposta que os Advogados Públicos Federais buscam para continuar acreditando no futuro de suas carreiras e até do país.

Ainda assim, mesmo diante do malversado projeto de lei orgânica e das tantas práticas adotadas no atual modelo de aparelhamento que rege a AGU, os advogados públicos federais continuam esperançosos na certeza de que ações suspeitas e tais tentativas de fragilização da instituição, não falarão mais alto que a ética, o caráter e o empenho que realizam diariamente a favor do Estado Brasileiro.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federias do Brasil (Unafe).

Felipe Hessmann Dutra é diretor de Relações Institucionais da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil).

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013

Operação Porto Seguro: cadê a Rosemary?

Por mais crédulos que possamos ser, por mais diversas que sejam as opiniões, todos os indícios dessa trama não podem ter sido inventados.
José Mesquita


Operação Porto Seguro mostra que Weber (AGU) e Vieira (ANA) faziam encontros mensais. E Rosemary, onde andava?

Reportagem de Evandro Éboli, em O Globo, mostra que o ex-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), José Weber Holanda, recebeu pelo menos 29 pedidos de audiência do ex-diretor da Agência Nacional das Águas (ANA) Paulo Vieira.

Numa análise preliminar, a AGU havia estimado 23 encontros.

A agenda, corrigida pela própria AGU, demonstra que entre novembro de 2010 e novembro de 2012 esses prováveis encontros ocorreram quase que mensalmente e, às vezes, mais de uma vez por mês.

Os dois foram alvos da Operação Porto Seguro da Polícia Federal.

O jornalista Evandro Éboli relata que, na relação, aparecem agendadas ainda reuniões de Weber com 16 deputados federais, nove dos quais do PT, entre eles o presidente da Câmara, Marco Maia (RS).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Há até a previsão de um encontro do ex-adjunto da AGU com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 11 de abril de 2011, no hotel Sofitel, em São Paulo.

A AGU informou que não tem como garantir se todos os encontros previstos na agenda de fato ocorreram.

Com Gilberto Miranda

Em nota, a AGU explicou que, como o computador funcional de Weber foi apreendido por agentes da Polícia Federal, na Operação Porto Seguro, foi preciso desenvolver um sistema para recuperar os detalhes da agenda de Weber no sistema de informação do órgão.

Na agenda de Weber estão previstos ainda dois encontros dele com o ex-senador Gilberto Miranda (PMDB-AM), também indiciado pela PF.

O repórter de O Globo destaca que Paulo Vieira, diretor de Hidrologia da ANA e principal alvo da Operação Porto Seguro, chegou a ser preso e foi indiciado pela PF como chefe de um esquema que cooptava servidores públicos na elaboração de pareceres favoráveis a negócios privados.

Deste esquema participava Rosemary Noronha, ex-chefe do Gabinete da Presidência em São Paulo, que desfrutava da intimidade do então presidente Lula.

Como se sabe, Weber teria beneficiado empreendimentos do ex-senador Gilberto Miranda no litoral paulista.

Na agenda de Weber ainda aparece uma reunião com Glauco Moreira, ex-procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), indiciado pela PF.

Sindicância da AGU, já divulgada aqui no Blog da Tribuna, concluiu que Paulo Vieira tinha livre acesso à Procuradoria da Antaq.

E a Rosemary, também tinha? Onde estava? Onde está?
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Bebidas: mexendo em vespeiro de interesses milionários

O que tem a ver o Lula com essa história?

O colunista sabe dizer se Lula, ao contrário de Aécio Neves, já foi autuado em alguma blitz?

Nem Lula, nem ninguém vai parar de beber, as TV continuarão ganhando milhões com outros produtos ( como foi nos casos dos cigarros), não haverá qualquer pressão fora dos limites legais (também como ocorreu no caso dos cigarros).

A liberdade de expressão continuará como está, já que ela nada tem haver com proibição a este tipo de propaganda.
José Mesquita – Editor


O veto à propaganda de cerveja e vinho

A decisão da Justiça de SC afronta os poderosos interesses das indústrias de bebidas e dos impérios midiáticos, que faturam alto com a publicidade nas concessões públicas de rádio e televisão

Uma decisão da Justiça Federal, que ampliou as restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, deve causar muita confusão nas próximas semanas – sem maior alarde na mídia comercial.

Num atitude corajosa, o juiz Marcelo Borges, de Santa Catarina, determinou que os vetos já existentes aos produtos de teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac (13º GL) passam a valer para todas as bebidas com graduação superior a 0,5º GL – o que inclui as cervejas e vinhos.

Caso a decisão entre em vigor, os anúncios publicitários destes produtos só poderão ser veiculados pelas emissores de rádio e tevê das 21 às 6 horas da manhã.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça também proibiu que propagandas de bebidas a partir de 0,5º GL façam associações a esportes olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável de atividades, à condução de veículos, a imagens ou ideias de êxito e à sexualidade das pessoas.

Segundo o juiz Marcelo Borges, a ausência de restrições à publicidade de cervejas e vinhos nas rádios e tevês, que são concessões públicas, feria a Constituição e colocava os “interesses econômico da indústria acima da saúde pública”.

Já o procurador Mário Sérgio Barbosa, um dos responsáveis pela ação, afirmou que entrou com a medida para adequar a definição de bebidas alcoólicas de acordo com o já fixado por outras leis.

Ele citou que a Lei Seca define o teor alcoólico como igual ou superior a 0,5º GL.

“Assim, as restrições inerentes à publicidade também devem ser alteradas”, afirmou à Folha do último sábado 8.

O procurador também justificou que o pedido de restrições visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, combater a disseminação do alcoolismo e reduzir gastos públicos em saúde com doenças ligadas ao consumo excessivo de álcool.

A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina afronta os poderosos interesses das indústrias de bebidas e dos impérios midiáticos, que faturam alto com a publicidade nas concessões públicas de rádio e televisão.

Ela também afeta os governos, que recolhem altos tributos das empresas do setor.

A pressão será violenta para sabotar a sua aplicação, inclusive com o uso do velho chavão da defesa da “liberdade de expressão”.

A Advocacia-Geral da União inclusive já informou que se antecipou e recorreu da decisão antes mesmo de ser notificada. Já a Anvisa anunciou que espera a notificação para verificar se entrará com recurso.
Altamiro Borges/brasil247

Advocacia Geral da União: Aparelhamento pelo PT é ameaça

Criada pela Constituição de 88 para defender o Executivo nos tribunais e assessorar juridicamente o presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) está vivendo a maior crise de sua história.

Instalado em 1993, o órgão tem 7.481 integrantes, entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional – todos selecionados por concurso público. Mas, numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O projeto foi encaminhado ao Congresso no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal – integrado por sete entidades de procuradores da Fazenda, Previdência Social, do Banco Central e de procuradores lotados em autarquias e ministérios – acusa Dilma e Adams de tentar aparelhar politicamente a AGU, colocando-a a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT).

Para os dirigentes do Fórum, a partir do momento em que Adams assumiu a AGU, em outubro de 2009, ela deixou de ser um órgão de Estado, convertendo-se em órgão de assessoria jurídica e política dos ocupantes do Palácio do Planalto e dos líderes da base aliada na Câmara e no Senado.

Os dirigentes do Fórum também alegam que a gestão de Adams é “caótica”, do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão.

Todos os demais cargos são exclusivos de servidores concursados.

Pelo projeto de lei complementar enviado por Dilma ao Congresso, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral federal, procurador-chefe do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios são de livre indicação do chefe da AGU – que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.

O projeto de Adams tem outros pontos polêmicos. Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.

Hoje, mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais – o que permite à população conhecer as discussões jurídicas travadas dentro de órgãos e autarquias.

“Vai ser falta grave o profissional concursado da AGU contrariar a orientação administrativa de seu chefe. É o outro lado do aparelhamento, ao tirar a independência funcional dos advogados de carreira”, diz Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

“A possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico fulmina a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios. O projeto é um atentado ao Estado Democrático de Direito e põe em risco a existência da própria AGU”, afirmam os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Após a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal, por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, o presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o mensalão foi um “golpe da elite”, que recorreu a “setores conservadores da Justiça para derrotar o partido”.

O projeto de lei complementar que abre caminho para o aparelhamento da AGU é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido.
O Estado de S.Paulo

Tópicos do dia – 27/08/2012

08:28:19
Portaria que acaba com ‘independência’ das nações indígenas começa a valer dia 19 próximo.

A portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que põe fim à polêmica sobre a independência política e econômica das nações indígenas começa a valer no próximo dia 19.

A portaria já deveria estar em vigor desde o mês de julho, mas a nova data foi marcada a pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), que pediu para fazer consultas aos povos indígenas no período para, se for o caso, propor adendos ao texto.

A portaria foi publicada em 16 de julho e regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país. O texto aceita que o poder público intervenha em áreas demarcadas sem a necessidade de autorização das populações residentes.

Ele se baseia nas salvaguardas institucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, na petição 3.388-Roraima, que trata do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Na ocasião, o Supremo determinou a retirada de não índios da reserva, condicionando-a a 19 medidas. De acordo com a Funai, a adoção em nível nacional deste parâmetro “restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal”.

A Funai afirma ainda que o julgamento da petição 3.388-Roraima ainda não foi encerrado, já que ainda “há existência de embargos de declaração pendentes que precisam ser esclarecidos”. Segundo a fundação, o STF já teria se manifestado no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não poderia vigorar em outros casos de demarcação de terras indígenas no país.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

09:49:18
Mensalão: esta semana deve decidir destino de 6 dos 37 reús

O julgamento do mensalão entra nesta segunda-feira em nova fase, mais veloz e reveladora. Depois dos longos votos do relator, Joaquim Barbosa, e do revisor, Ricardo Lewandowski, pela primeira vez os outros nove ministros terão a chance de se pronunciar, trazendo à luz suas tendências para condenar ou absolver os réus.
O primeiro deixou claro um viés condenatório. O segundo condenou alguns crimes e absolveu outros. A partir da sessão desta segunda-feira, será possível saber se a Corte se dividirá em dois times: o do relator e o do revisor.
O ministro Luiz Fux tem conversado com cada um dos colegas para convencê-los a votar em até duas horas. Se o plano der certo, até quinta-feira estará traçado o destino de seis dos 37 réus. Embora preze pela celeridade do julgamento, o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, deixou a cargo dos colegas decidir por quanto tempo falarão. Nesta segunda-feira, o relator ainda falará por 20 minutos, e o revisor terá o mesmo tempo.
Carolina Brígido, Jaílton de Carvalho e Evandro Eboli, O Globo

10:21:39
Colegas do MP de Goiás pedem afastamento de Demóstenes.

O Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP) recebe nesta segunda-feira um pedido de afastamento do ex-senador Demóstenes Torres da função de procurador de Justiça desempenhada no Ministério Público (MP) de Goiás. Pela primeira vez desde o retorno, em 20 de julho, um grupo de promotores de Justiça, procuradores da República e procuradores do Trabalho se manifesta oficialmente contra a permanência de Torres no cargo, enquanto durar a investigação aberta contra ele.

Integrantes do MP goiano protocolam pela manhã uma representação coletiva contra Demóstenes, com pedidos de investigação, suspensão do exercício funcional e afastamento cautelar. A representação deve ser assinada por 80 promotores e procuradores que se dizem constrangidos com o retorno de Demóstenes ao MP, depois da cassação por ter colocado o mandato a serviço do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Vinicius Sassine, O Globo 


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Tópicos do dia – 01/08/2012

09:37:59
Advogado de Duda Mendonça, Kakay critica pressão sobre o ministro Dias Toffoli.

Advogado de defesa do publicitário Duda Mendonça no processo do mensalão, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, critica a pressão para que o ministro Dias Toffoli se declare impedido de participar do julgamento do mensalão. Toffoli foi advogado do PT e assessor jurídico de José Dirceu, réu no processo. Para Kakay, trata-se de “desrespeito e indelicadeza” com o ministro: “O Ayres Brito foi candidato a deputado pelo PT, o Gilmar Mendes foi chefe da AGU no governo FHC e, nem por isso, estão defendendo a suspeição deles”, afirmou a esta Coluna. Segundo o advogado, a pressão pelo impedimento de Toffoli “parte sempre de quem torce pela condenação”, por ele ser um ministro mais “garantista”.

Na sua avaliação, o ministro Dias Toffoli deveria se declarar impedido?
Essa questão está sendo politizada, não existe qualquer impedimento legal. É uma questão de foro íntimo, que tem causado frenesi e parte sempre de quem torce pela condenação dos réus, o que é uma deselegância com o ministro, até porque ninguém sabe qual será o voto dele. Dizer que não é razoável o ministro Toffoli participar do julgamento é levantar a hipótese de que ele é suspeito.

Mas o fato de ele ter sido assessor do PT não pode influenciar o voto?
O ministro Ayres Brito foi candidato a deputado federal pelo PT, o Gilmar Mendes foi chefe da Advocacia-Geral da União no governo FHC e, nem por isso, estão defendendo a suspeição deles.

E por que isso acontece?
O que acontece é que o ministro Dias Toffoli é mais garantista, por isso estão insistindo que ele se declare impedido de julgar no processo do mensalão. Já o ministro Ayres Brito é conhecido no meio jurídico por votos mais duros e conservadores na área criminal.
coluna Claudio Humberto

17:57:33
Mensalão: Delúbio Soares é réu por lavagem de dinheiro.

Em denúncia desmembrada do processo do mensalão, o Ministério Público Federal acusou Delúbio Soares de lavagem de dinheiro. O juiz Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, recebeu a denúncia, convertendo o ex-tesoureiro do PT em réu.

A decisão do magistrado foi tomada em 6 de junho. Mas só agora a Procuradoria tomou conhecimento do despacho. Cuidou de divulgar a novidade em seu portal às vésperas do início do julgamento da ação penal do mensalão no STF.

Nessa ação do Supremo, Delúbio responde pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. No processo que corre em São Paulo, responderá por lavagem de dinheiro por ter recebido R$ 450 mil em verbas sujas sacadas nos guichês do Banco Rural.

Para encobrir o destino dos saques, Delúbio enviou prepostos ao banco. O dinheiro lhe chegava às mãos por meio cheques nominais às duas ex-agências de publicidade de Marcos Valério, a DNA Propaganda e a SMP&B. As mesmas logomarcas e os mesmos personagens que estrelam o processo do STF.

20:02:51
Raí processa jornalista que insinuou que ele estaria namorando Zeca Camargo.

O ex-jogador Raí deu entrada nesta terça-feira com uma ação na Justiça contra a jornalista Fabíola Reipert, blogueira do Portal R7, e contra o próprio veículo, pela publicação de notícias que insinuaram que o atleta teria um envolvimento afetivo com o apresentador da TV Globo Zeca Camargo.

No último dia 16, a blogueira publicou que a “emissora (Globo) proibiu os programas da casa de associar os nomes de Zeca Camargo e Raí”, completando com as perguntas: “O que será que eles têm para esconder, hein? E o que têm em comum?”. Fabíola Reipert estava repercutindo notícia anterior publicada por ela mesma, que dava conta de que “um belo ex-jogador de futebol teria deixado a mulher em troca de um novo amor. Ele foi morar com um apresentador da Globo, que ainda não saiu publicamente do armário”.

As publicações geraram ampla repercussão na internet e nas redes sociais, que passaram a reproduzir o boato de suposto relacionamento homossexual entre os dois. Desde então, Raí não havia se manifestado publicamente a respeito do assunto. Já o apresentador da Globo apenas afirmara que “não falaria sobre boatos”.

Na última terça-feira, porém, o sócio de Raí em uma empresa de gestão de imagem, Paulo Velasco, informou que o ex-jogador decidira “tomar as medidas judiciais cabíveis contra os autores do boato”.

“Informamos que foi proposta ação judicial referente ao falso boato publicado na internet em relação ao Raí. Esperamos com isso, além da retratação e indenização por parte dos responsáveis, colaborar para a construção de um jornalismo sério e verdadeiro”, afirmou Velasco, que também responde pela assessoria de imprensa de Raí.

De acordo com ele, não existe nenhum fundamento nas informações divulgadas sobre o suposto relacionamento entre Raí e Zeca Camargo. “Trata-se de uma notícia falsa, desrespeitosa e sem pé nem cabeça”, disse Velasco.
O valor da indenização proposta não foi divulgado.
Vinícius Segalla,UOL


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Mensalão, o Ministro Lewandowski e Lula

Julgamento do Mensalão agora só depende do ministro Lewandowski, amigo de fé, irmão camarada de Lula.

Ministros do STF: Dias Tofolli, Carlos Ayres Brito e Ricardo Lewandowski

A nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que não aceita ser chamada de “presidenta”, diz não ver impedimento em julgar o processo do Mensalão durante o recesso do Judiciário, em julho, ou mesmo no segundo semestre deste ano, quando o país estará em pleno processo eleitoral.

Portanto, vai se definindo o quadro no Supremo, a respeito da necessidade de se fazer logo o julgamento do Mensalão.

Até agora, temos cinco ministros a favor de apressar o caso, que está mais do que atrasado, pois os crimes mais leves já começaram a prescrever: Ayres de Brito, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Carmem Lúcia.

Dois outros, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski não demonstram o menor interesse em julgar logo o caso.

Assim, ficam faltando se definir quatro ministros: Celso de Mello, Dias Tofolli, Luiz Fux e a nova Rosa Weber.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O governo e o PT pressionam Toffoli a participar do julgamento, embora na época do Mensalão ele fosse chefe da Advocacia-Geral da União e subordinado do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, um dos 38 réus no processo, de quem era (e continua sendo) amigo íntimo.

Diante disso, Toffoli deveria se declarar suspeito para julgar o caso, conforme prometeu ao ser sabatinado no Senado, antes da nomeação, quando garantiu que se consideraria impedido em todas as questões envolvendo diretamente o PT e o governo.

Mas promessas são apenas palavras… ao vento…

Com Toffoli a favor de atrasar o julgamento e deixar vir a prescrição dos crimes, o placar ficaria em 5 a 3, faltando Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber.

Ou seja, se um deles for a favor de julgar logo, o caso estaria liquidado, pois com seis votos a favor, não há mais retorno.

Acontece que o Mensalão só poderá ser julgado quando o revisor, Ricardo Lewandowski, apresentar seu parecer. Ou seja, tudo está nas mãos dele.

Entre todos os membros do Supremo, é o mais ligado a Lula, com amizade próxima, de família.

No fim de semana, os jornais publicaram que ele terminará seu relatório ainda no primeiro semestre.

Se cumprir esse compromisso, tudo bem. Mas é sempre bom repetir que promessas são apenas palavras… ao vento…
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa 

Mensaleiro João Paulo Cunha pressiona o STF

É preciso que tudo mude para que tudo continue como está.

Os que estão clamando por mudanças, na realidade querem as benesses do poder.
Não existe ética nem moral.

O que existe é o povo e os políticos que roubam o povo!
José Mesquita – Editor
Ps. “Ser verdadeiro e verdade significam aqui: estar de acordo, e isto de duas maneiras: de um lado, a concordância entre uma coisa e o que dela previamente se presume, e, de outro lado, a conformidade entre o que é significado pela enunciação e a coisa – Heidegger”


É inacreditável. João Paulo Cunha, envolvido no mensalão até a medula, pressiona os ministros do Supremo
É inacreditável a desfaçatez do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus que comprovadamente recebia o mensalão. O inquérito provou que a mulher dele é quem fazia o recolhimento da mesada de R$ 50 mil no Banco Rural, e à época Cunha tentou se livrar alegando que ela tinha ido à agência apenas para pagar a fatura da televisão a cabo…

Oportuna e impressionante reportagem de Carolina Brigido e Roberto Maltchik, em O Globo, mostra que João Paulo Cunha está batendo pessoalmente à porta do Supremo Tribunal Federal (STF). Já pediu audiência a cinco ministros.

Por enquanto, foi recebido apenas pelo declaradamente petista Dias Toffoli, em seu gabinete na semana passada.

O ministro confirmou o encontro, mas alegou que o parlamentar o procurou na condição de integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Teria ido apenas para entregar o relatório final da comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal. Porém, a desculpa não procede, porque João Paulo não é relator da comissão nem recebeu incumbência de para representá-la no STF.

Os repórteres perguntaram se foi tratado o assunto do mensalão, Toffoli garantiu que não.

Disse que o interlocutor sequer puxou o assunto.

E João Paulo respondeu aos jornalistas com uma gargalhada:

— Para esse assunto (o julgamento do mensalão), o Globo não me ouve. Sobre esse assunto eu não vou falar. Não tenho razão.

Posso falar de outra coisa — disse o deputado, após ser insistentemente questionado sobre o motivo da visita ao gabinete de Toffoli.

O parlamentar tem uma audiência marcada com o ministro Celso de Mello.

A assessoria do ministro não divulgou quando será.

Na terça-feira à tarde, a assessoria de João Paulo também telefonou ao gabinete de Carlos Ayres Britto para pedir uma audiência.

O ministro assumiu a presidência do tribunal na quinta-feira — e, espera-se, presidirá o julgamento do mensalão.

Por falta de disponibilidade na agenda, o encontro não foi marcado.

Mas não houve recusa em agendá-lo para adiante.

Recentemente, a assessoria do deputado também procurou o gabinete de Marco Aurélio Mello. A audiência não foi marcada por falta de horário disponível.

O mesmo ocorreu no gabinete de Luiz Fux.

As assessorias dos gabinetes informaram que o parlamentar não revelou o motivo do encontro.

Questionados pelos repórteres, os demais ministros ou suas respectivas assessorias negaram ter sido procurados pelo parlamentar para o mesmo fim.

TOFFOLI, O SUSPEITO

Às vésperas do julgamento do mensalão, que pode ocorrer ainda neste semestre, ainda é uma incógnita a participação de Dias Toffoli, que deveria se declarar suspeito para julgar o caso, conforme prometeu ao ser sabatinado no Senado, antes da nomeação, quando garantiu que se declararia impedido em todas as questões envolvendo diretamente o PT e o governo.

Além disso, há outro motivo.

À época do mensalão, Toffoli era chefe da Advocacia-Geral da União e subordinado do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, um dos 38 réus no processo.

Toffoli e Dirceu eram amigos íntimos e costumavam frequentar as casas um do outro em eventos festivos.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Twitter: Ministério Público manifesta-se contra bloqueio de contas

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, é irracional tentar impedir o fluxo de informações na internet

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, manifestou-se contrário à ação da União (Advocacia-Geral da União) contra o site Twitter, para bloqueio de contas que difundem informações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás.

O MPF quer o indeferimento da petição inicial da AGU ou a extinção do processo, sem resolução de mérito.

De acordo com o procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito, a petição inicial da demanda é inepta, porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código de Processo Civil, além disso, a pretensão não guarda interesse útil à alteração da realidade prática.

Outro aspecto é que a pretensão não não é admitida pelo ordenamento jurídico.

É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet, assevera Ailton Benedito.

Dessa forma, tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes.

Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes.

Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais.


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]