Arquivo

OAB e Conselho Nacional de Justiça

A OAB enfim desperta de seu estado letárgico e defende o Conselho Nacional de Justiça, mas sem citar a ministra Eliana Calmon. Foi um parto difícil e demorado. Mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu sair da inércia para defender as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o reinício da apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Em nota, a entidade também se mostrou favorável à apuração de “todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos”. Veja a íntegra da nota, que é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante: [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]“A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes: 1. O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. 2.- A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrafo 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares. 3. A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário. 4. A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos. 5. A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.” Enfim, a ministra Eliana Calmon não está mais sozinha. Além do apoio da OAB (antes tardio do que nunca) continua a receber adesões via internet o manifesto de juízes federais a favor do Conselho Nacional de Justiça. Como dissemos aqui há alguns dias, ainda há juízes em Berlim, digo, no Brasil. Quando a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, diz que as associações representativas de juízes são “mentirosas”, “maledicentes”, “corporativas” e estão focadas numa “tentativa de linchamento moral contra ela”, merece ser ovacionada em cena aberta. Ela nega as informações das associações de que ela estaria investigando 231 mil magistrados, servidores de tribunais e seus parentes. Segundo a ministra, os magistrados sob investigação não passam de 500 integrantes de 22 tribunais. – Só posso lamentar a polêmica, que é fruto de maledicência e irresponsabilidade da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que mentirosamente desinformam a população ou informam com declarações incendiárias e inverossímeis – afirma a corregedora, que já está informalmente escolhida aqui pelo Blog como a Personalidade do Ano. Carlos Newton/Carlos Newton 

Leia mais »

PT e o “controle social da mídia” assusta OAB

Ophir: ‘Proposta do PT assusta e pode representar censura’ O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez hoje (05) duras críticas à conclusão do 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que propôs um marco regulatório da mídia. Em entrevista, Ophir afirmou que essa postura do PT “assusta”, porque pode representar uma forma de censura. Presidente, como a OAB vê essa proposta do PT, de controlar e fazer esse marco regulatório da mídia? De uma forma muito negativo. Essa postura do PT assusta. Assusta porque falar em democracia, é falar em liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Não há democracia sem uma imprensa livre. O PT fala em marco regulatório, em nova lei, mas já existe uma legislação que deveria ser suficiente, não? A própria Constituição é muito clara no sentido de afirmar que há liberdade completa de imprensa no Brasil. Portanto, em qualquer situação que ultrapasse o limite da liberdade de imprensa, há medidas judiciais a serem tomadas , seja contra o jornalista ou o órgão de imprensa ao qual ele pertence. Agora, o que não se pode é, previamente, estabelecer políticas sobre como dever ser pautada a imprensa brasileira. Isso é censura. A OAB vai se posicionar, pretende participar caso o PT venha propor esse projeto de lei? Não há dúvida de que essa é uma questão bastante sensível e a Ordem vai se posicionar, sim, no sentido de defender a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa em nosso país. O Congresso é o local adequado para os debates; e a OAB está disposta a ir até o Legislativo e à disposição dos senhores deputados e senadores para debater exaustivamente essa matéria, que interessa diretamente à democracia.

Leia mais »

Copa do Mundo 2014: OAB critica o Tribunal de Contas da União

Muito mais que uma Copa do Mundo e uma Olimpíada, os eventos previstos para acontecer na taba dos Tupiniquins mais que esportivos prometem ser um grande circo mágico da mutretagem nacional. É um absurdo legal e moral que orçamentos públicos sejam sigilosos, e que o Tribunal de Contas da União, além de não poder fiscalizar as despesas com as obras, ainda concorde com a medida provisória que lhe retira essa atribuição constitucional. A medida provisória, pelo que está publicado até agora, dá ao TCU somente o direito de fiscalizar o resultado final das despesas. A MP da mutreta determina que só órgãos de controle acessem dados, mas sem poder divulgá-los. O Editor O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que está perplexo com a declaração da presidente Dilma Roussef de que “foi negociado com o Tribunal de Contas da União“a alteração no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016. Para Ophir, é inacreditável que o TCU, responsável pela análise das contas do governo, tenha feito um acordo para burlar a lei de licitações. “Quem é responsável por uma investigação não pode usar o seu poder para negociar”. Por isso – disse Ophir – a medida provisória aprovada na Câmara flexibilizando a Lei de Licitações para obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 traz não apenas riscos à execução das obras, mas certamente vai abrir um ralo para a corrupção, algo que é preocupante. Qualquer tipo de sigilo em se tratando de coisa pública deve ser refutado; seria como se estivéssemos fazendo um leilão às escuras, em desfavor da sociedade, e o que vai acontecer daí por diante é temerário”, criticou. [ad#Retangulos – Normal]

Leia mais »