“É preciso que alguma coisa mude, para que tudo permaneça como está”. Giuseppe di Lampedusa “in Il Gattopardo.” Ministro Dias Toffoli do STF, cancela multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniênca da J&F; Mulher do ministro, Roberta Rangel, advoga para a empresa de Joesley e Wesley Batista no litígio com a Paper Excellence.
A conveniente ausência de Henrique Meirelles na delação da JBS Foto:AFP/GettyImages Dos nomes cogitados até aqui para suceder Michel Temer, como nome de “consenso” – ou, se preferir, com a chancela do mercado –, um deles não apenas já disputou eleições, esteve no comando de parte importante da economia do país por quase uma década e, apesar de ostentar uma farda de tecnocrata, sempre teve ambições políticas. Ele já passou por três partidos (PSDB, PMDB e PSD) e, em sua única incursão eleitoral, mostrou força: foi eleito deputado federal por Goiás, com a maior votação no Estado. Seu nome é Henrique Meirelles. A solução Meirelles agrada a muitos atores relevantes numa possível queda de Michel Temer: o empresariado, o setor financeiro, o PMDB, o PSDB, aqueles que empunham a bandeira do “Brasil não pode parar”. Agrada, de certa forma, até mesmo ao ex-presidente Lula – depois de comandar o Banco Central durante os oito anos de governo do petista, ainda foi alvo de lobby do ex-presidente junto a Dilma Rousseff para que ele voltasse a ocupar um cargo de relevo na área econômica. Depois da eclosão da crise política na semana passada, Meirelles limitou-se a dizer a empresários e investidores algo que, ao menos, já serviu de alívio: mesmo num mandato-tampão ou num novo governo até 2018, ele está disposto e confortável para seguir no comando do Ministério da Fazenda, ditando os rumos da economia do país. Num cenário de eventual estabilização econômica e política, Meirelles fica em condições de disputar o comando do país no voto direto, seguindo, 24 anos depois, o caminho de outro de seus avalistas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Se alguma coisa nessa linha se concretizar, Meirelles terá alguém a agradecer: Joesley Batista e outros integrantes do grupo JBS. O nome do ministro da Fazenda passou incólume nas 41 delações narradas a procuradores pelo alto escalão da JBS. A única exceção é a conversa que Joesley gravou com o presidente Michel Temer, no porão do Palácio do Jaburu, na noite de 7 de março. Naquilo que é possível discernir do áudio de péssima qualidade, Joesley relata intimidade e acesso fácil a Henrique Meirelles. Temer não se mostra surpreso. Mais que isso, o empresário conta para o presidente da República sobre suas agruras na tentativa de emplacar nomes de interesse do grupo J&F em postos-chave de órgãos de controle da atividade econômica. Temer, em um de seus potenciais crimes praticados naqueles 30 minutos de conversa e agora investigados pela Procuradoria-Geral da República, diz para Joesley que, se Meirelles ficasse resistente aos pleitos, poderia usar seu nome e dizer ao ministro que ele, Temer, dera aval para que os pedidos da JBS e outras empresas do grupo J&F fossem considerados. Batista – É só isso que eu queria, ter esse alinhamento. Pra gente não ficar e pra ele perceber que nós temos Temer – (Inaudível) Batista – Uhum, uhum. Quando eu digo de ir mais firme no Henrique é isso, é falar “Henrique, você vai levar, vai fazer isso? Então tá bom”. Porque aí ele vem, então pronto, é esse alinhamento só que eu queria ter. Temer – Pode fazer isso. A origem dessa proximidade entre Joesley e Henrique Meirelles vem de 2012. Apesar de toda essa relação de mais de cinco anos com o ministro da Fazenda, que poderia fazer brilhar os olhos de procuradores interessados em limpar a administração pública, ela sequer é questionada pelos membros do Ministério Público que tomaram os depoimentos de Joesley. Em uma semana, Meirelles respondia apenas a Joesley e demais integrantes da família Batista. Na semana seguinte, seu chefe passou a ser Michel Temer. No início de 2012, o dono da JBS convenceu o homem que presidiu o Banco Central ao longo de todos os oito anos de governo Lula a assumir o cargo de presidente do conselho consultivo do grupo J&F – a cabeça de um império que se estende do processamento de carnes até materiais de limpeza. Em entrevista à revista Exame na época, Joesley Batista tratou de explicar que o posto de Meirelles em sua empresa estava longe de ser o de rainha da Inglaterra. “O Meirelles não vai ser apenas um consultor. Vai cobrar resultados dos executivos e traçar estratégias para a expansão do negócio.” Dito e feito. Meirelles comandou o crescimento da companhia ao longo dos quatro anos seguintes. Banqueiro de origem, em 2016 assumiu a presidência do Banco Original, também do grupo J&F, com a ousada promessa de transformar a instituição no primeiro banco brasileiro 100% digital. Não teve tempo de cumprir a promessa porque, em maio de 2016, cedeu às investidas de Michel Temer e aceitou retornar ao governo federal – desta vez para assumir o Ministério da Fazenda em meio à maior crise econômica da história do país. Em uma semana, Meirelles respondia apenas a Joesley e demais integrantes da família Batista. Na semana seguinte, seu chefe passou a ser Michel Temer. As menções a Meirelles não escapariam, evidentemente, de uma conversa entre os dois patrões do banqueiro. Uma leitura que se poderia fazer dessa conversa é que o atual ministro da Fazenda seria incorruptível. De fato, não existem evidências de que Meirelles tenha recebido propina. Mas isso também não foi investigado com profundidade pelo Ministério Público. Convém lembrar que, se a desconfiança sobre o governo do presidente Michel Temer provocou um curto-circuito financeiro na Bolsa de Valores, imagine o que poderia acontecer se Meirelles, o ponto de sustentação da parca confiança do empresariado na retomada econômica, também constasse como delatado. Ou Joesley mente ao dizer que tem falado com Meirelles, ou a atribulada agenda de compromissos oficiais de Henrique Meirelles não é transparente. Essa imagem de distanciamento pode ser reforçada pelo fato de que, oficialmente, não existe registro, desde que assumiu o Ministério da Fazenda, de nem um único encontro entre Henrique Meirelles e Joesley ou com quaisquer outros representantes de uma das maiores empresas do Brasil ou do grupo J&F. A rigor, a única vez que um representante da JBS pisou no Ministério da Fazenda durante o governo Temer
A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: E O AÉCIO? Foto: Pedro Ladeira/Folhapress DELAÇÕES, INQUÉRITOS, denúncias, sentenças. A cada dia não param de surgir nomes de políticos envolvidos em escândalos nos quatro cantos do país. Com a divulgação da delação da JBS há quatro meses, um nome dado como certo para cair de vez nas garras da Justiça era o do senador e candidato derrotado à presidência em 2014, Aécio Neves (PSDB-MG).[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”] Gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, dono da empresa, ele chegou a ser afastado de suas funções parlamentares, mas retornou em julho. Agora, procura ser discreto, enquanto aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida por um pedido de prisão pendente, feito pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ao todo, Aécio responde a nove inquéritos na Corte, mas segue incólume. No STF, três dos nove procedimentos contra Aécio estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Em abril deste ano, os dois tiveram uma conversa no telefone gravada pela Polícia Federal em que o senador pedia apoio ao magistrado para um projeto em tramitação no Congresso. Nada demais, porém, para um ministro que não se sente impedido de julgar processos de um empresário de ônibus do qual foi padrinho de casamento da filha. Um dos inquéritos que caíram no colo de Gilmar Mendes é o 4444, que investiga Aécio por suposto recebimento de dinheiro ilegal da Odebrecht para sua derrotada campanha presidencial de 2014. O magistrado é também relator do inquérito 4244, que apura a participação do senador num suposto esquema de propina em Furnas, e do 4246, que averigua suposta atuação do parlamentar para maquiar dados da CPI dos Correios a fim de embaraçar a apuração do caso conhecido como “mensalão do PSDB“. O caso mais emblemático, no entanto, é o que envolve a gravação, feita por Joesley Batista, em que Aécio pede R$ 2 milhões. Com a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, o STF abriu o inquérito 4506. Os crimes investigados são corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Primo e irmã foram presos No dia seguinte à gravação que encurralou Aécio, a PF prendeu Frederico Pacheco de Madeira, o primo que o senador escolheu para pegar as remessas de dinheiro da JBS. Fred é ex-diretor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e foi um dos coordenadores da campanha do tucano à Presidência em 2014. Na mesma operação, a irmã do senador, a jornalista Andrea Neves, também foi presa. Posteriormente, Fred e Andrea foram soltos para cumprir prisão domiciliar. O grampo da JBS causou uma desidratação na popularidade de Aécio como há muito não se via na política brasileira. Pesquisa do Instituto Vox Populi revelou que o tucano baixou de 9% para mísero 1% de intenções de voto numa eventual candidatura à presidência. De lá pra cá, Aécio chegou a ter o mandato suspenso pelo STF, mas a decisão foi revertida. Logo em seguida, a PGR reforçou novamente o pedido de prisão, ainda sem previsão de entrar na pauta. O novo pedido de prisão contra Aécio, feito no final de julho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é um recurso à decisão monocrática de Marco Aurélio, que negou a prisão do tucano em junho. O ministro pode rever sua decisão individualmente e determinar a prisão de Aécio. Se ele mantiver a decisão de não prendê-lo, o caso deverá ser julgado pela Primeira Turma, formada também por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Ao reforçar o pedido de prisão, Janot anexou uma foto que havia sido postada nas redes sociais do tucano, no dia 30 de maio, na qual ele aparece em reunião com os também senadores do PSDB Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), José Serra (SP) e Cássio Cunha Lima (PB). Para o procurador-geral, a foto provava que o afastamento de Aécio do mandato não tinha sido suficiente para minimizar o risco de novos delitos e prejuízo às investigações. Caso o pedido de prisão seja novamente negado, a procuradoria pode solicitar que o STF aplique medidas alternativas: monitoramento com tornozeleira eletrônica; impedimento de entrar no Congresso ou outra repartição pública; proibição de contato “de qualquer espécie” com investigados na Lava Jato e entrega do passaporte, para não deixar o Brasil. Com a vida tumultuada, Aécio deixou a presidência do PSDB. Em seu lugar, assumiu o senador Tasso Jereissati (CE), que capitaneou, no início da crise política, a tentativa de deixar Temer a ver navios. O senador chegou a afirmar que a posição dos tucanos estava “cada vez mais clara“, no sentido de desembarque do governo, o que acabou não ocorrendo. PSDB dividido [ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Enquanto Aécio mantinha uma afinidade político-ideológica com Temer, Jereissati demonstra que prefere manter o presidente à distância. “O PSDB continua metade governista, metade oposição, e isso não mudou”, avalia Daniel Coelho (PSDB-PE), um dos líderes da ala chamada de “cabeças-pretas”, segmento jovem tucano que defende o rompimento imediato com o governo. A votação da primeira denúncia criminal contra Temer, realizada no início de agosto, mostra bem a divisão no ninho tucano da Câmara: dos 47 deputados, 22 votaram “sim”, para barrar a denúncia, e 21 votaram “não”, pelo prosseguimento. Outros quatro não compareceram à votação. Para Coelho, essa cisão tem tudo a ver com a indecisão sobre o rompimento com o governo. “A divisão de grupos é praticamente do mesmo tamanho, então é muito difícil alguém se dar por vencido quando se tem numericamente uma bancada bem dividida em dois times, ao menos em relação a esse assunto”, analisa o deputado. Discreto, mas nem tanto No Senado, Aécio vem adotando uma posição mais discreta, longe dos holofotes. Nas redes sociais, o tucano agarra-se às reformas em discussão no parlamento para se manter presente no debate público brasileiro. Dia sim, outro também, as redes sociais do congressista destacam a aprovação de alguns itens da reforma política, como a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais, medidas que enfrentam enorme divergência e correm o risco de não serem aprovadas a tempo de começar a valer nas próximas eleições O senador teve papel decisivo na decisão
Aécio no Congresso e Loures solto: por que voltou o medo de um ‘acordão’ contra a Lava Jato Aécio Neves, em agosto de 2016. ANDRESSA ANHOLETE AFP Especialistas afirmam que decisões recentes do Supremo não significam “relaxamento” da Operação Na última sexta-feira o Supremo Tribunal Federal decidiu libertar Rocha Loures, ex-assessor do presidente Michel Temer flagrado com uma mala de propina, e devolver o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). As ações da Corte acenderam a luz amarela para aqueles que temem estar em curso uma manobra para prejudicar a Lava Jato. O mesmo sentimento surgiu, no início de maio, quando houve a libertação do petista José Dirceu, do pecuarista José Carlos Bumlai e do ex-tesoureiro do PP João Cláudio Genu. Desde que Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado discutiram a necessidade de um “acordo” para “estancar a sangria”promovida pela operação, o temor de que um complô “com o Supremo, com tudo” possa melar as investigações cresce a cada decisão do Judiciário. Será o fim da Lava Jato, ou um novo capítulo da euforia e depressão da nação de 200 milhões de juristas em que o país se transformou? O ministro aposentado do STF Ayres Britto diz não embarcar “nessa canoa da conspiração ideológica” contra a Lava Jato. Para ele, tanto o ministro Marco Aurélio Mello quanto Edson Fachin, responsáveis por devolver o mandato de Aécio e libertar Loures, respectivamente, “fundamentaram seus pontos de vista nos despachos”. “Não quer dizer que eu decidiria do mesmo modo, mas o dever fundamentativo que decorre destas decisões é deles: cada ministro deu a cara a bater e expôs suas razões”, afirma Britto. Segundo ele, “se os ministros estão certos ou equivocados é uma coisa, mas dizer que há um complô é outra história”. O procurador Rodrigo Janot, responsável pelos pedidos de prisão de Loures e detenção de Aécio (negada duas vezes por Fachin, que optou por afastá-lo do Senado temporariamente) diz que decisões do Supremo não se contestam, mas se acatam, ainda que se discorde.“A leitura que faço é que ambos os ministros entenderam as cautelares cedidas já haviam garantido seus direitos. Faz parte do processo. O deferimento, e a revogação”, afirmou o procurador neste sábado. Rafael Mafei, professor de Direito da Universidade de São Paulo, também não acredita que as decisões recentes do STF sejam sinal de um acordo para paralisar as investigações. “Acho absolutamente infundado falar em acordo nesses termos”, afirma. “Agora, que as decisões têm efeitos sobre as expectativas que existe sobre a Lava Jato, evidentemente tem. Mas juridicamente elas estão bem amparadas”, completa. Ele avalia que parte desse sentimento se explica porque muitas vezes o Supremo se porta de maneira “oscilante”, o que causa “apreensão e dificuldade” de conhecer com clareza quais são os critérios da Corte. “A situação do Delcídio do Amaral [ex-senador do PT e delator] era semelhante à do Aécio: só que o primeiro ficou preso em regime fechado, e o pedido de prisão do segundo foi negado”, diz. A prisão de Delcídio foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki em maio de 2016. Para Mafei, essa desconfiança resulta do grande número de decisões individuais tomadas pelos ministros, o que também dificulta que haja um “padrão” claro no comportamento do STF. Tanto a decisão de devolver o mandato de Aécio quanto a de soltar Loures foram monocráticas, ou seja, não foram discutidas no plenário da Corte. “Com esse modelo, naturalmente vemos decisões conflitantes em maior número, uma vez que são dez visões diferentes [são 11 ministros no Supremo, mas a presidência da Corte não toma decisões individuais]”, diz. Nesta toada, a prisão nesta segunda do ex-ministro Geddel Vieira Lima parecia um alento para o ‘júri popular’. O procurador da força-tarefa Carlos Fernando dos Santos Lima, no entanto, segue a linha de que a vigilância é necessária para preservar as investigações. Ele enxerga uma campanha contra a operação, que se dá tanto dentro do Congresso, por deputados e senadores investigados, preocupados com a própria sobrevivência, quanto na redução de verbas para a Polícia Federal. Ele usou a rede social Facebook para escrever no domingo que “a palavra de ordem entre eles [os políticos] agora é: todos contra o Ministério Público e Judiciário”.”Os políticos nos colocam uns contra os outros, mas, por trás do pano, dividem o Brasil entre eles como se fosse um butim”, afirmou. O advogado Arthur Sodré Prado, que defende alguns dos investigados pela Operação, avalia que não é correto falar em “relaxamento” ou mesmo “acordão” para minar a Lava Jato tendo como base as decisões recentes do STF. “As pessoas precisam entender que o clamor por punição, e punição rápida, não é o Direito: o Direito segue regras, que por vezes podem ser vistas como boas ou ruins para os acusados, mas são regras”, afirma. De acordo com Prado, no caso específico da devolução do mandato de Aécio e a soltura de Loures o Supremo mostra que “está voltando a um posicionamento histórico da Corte”. “O que é a exceção, o que foi excepcional na jurisprudência do Tribunal, foram alguns julgamentos feitos no âmbito da Lava Jato que trouxeram inovações sobre regras de processo e direito penal”, diz. Desde o início da operação, mais de três anos atrás, a força-tarefa tem sido criticada pelo uso massivo de prisões preventivas – por tempo indeterminado, aplicável a pessoas que ainda estão cometendo delitos ou que representam ameaça à ordem pública. “Acho que o supremo se valoriza quando ele delimita quais os papeis que o poder Judiciário tem que cumprir e qual o papel do Legislativo” Para a Procuradoria-Geral da República, Aécio usou o mandato “não apenas para se proteger das investigações da Operação Lava Jato, mas também para barrar o avanço”. Ele estava afastado desde 18 de maio após ser mencionado na delação premiada de Joesley Batista, da JBS. No despacho autorizando o retorno de Aécio ao Senado, o ministro Marco Aurélio Mello cita o “respeito à Constituição” e à separação dos poderes. De acordo com o magistrado, não caberia à Corte “muito menos, por ordem monocrática [individual], afastar um parlamentar do exercício do mandato”. Em sua visão, o afastamento cria “perigosíssima” jurisprudência que desequilibraria os poderes.
A lama do Joesley Batista em Temer [ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]