Impeachment – Pro dia nascer melhor – 25/05/2015
25 de maio de 2015
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Globo faz jogo de Alckmin e Serra e corta asas de Aécio? Bem, eu imitaria o amigo Paulo Nogueira, do Diario do Centro do Mundo, e parodiaria o general Wellington: quem acredita que a Globo não será mais golpista, acredita em tudo. Entretanto, a Globo é muito inteligente. Sabe a hora de recuar, de adular, de posar de isenta. Quando Lula ganhou a primeira vez, em 2002, a Globo passou os primeiros meses mais lulista do que qualquer petista, sobretudo porque o presidente passou o primeiro ano fazendo um duro “ajuste fiscal” na economia. A mídia dá três milhões de pancadas no ferro (PT), e um peteleco suave na fechadura (PSDB). Denúncia contra o PT vai para o Jornal Nacional, sem direito à defesa. Denúncia contra o PSDB pode até aparecer às vezes, escondida no miolo de um jornal, mas é abafada na TV e dão mais tempo à defesa do que à acusação. Dito isso, não me surpreenderia se, com o esvaziamento das marchas golpistas, e a repercussão negativa causada por um bando de retardados pedindo intervenção militar (e até mesmo um doente pedindo, do alto de um carro de som, o fim do sufrágio universal e atacando Montesquieu), a Globo decida recuar do apoio ao impeachment, que é a bandeira de Aécio. Talvez pegue mal fazê-lo este ano, aos 50 anos da empresa. Ou não. Talvez a Globo queira comemorar seus 50 anos de golpismo com mais um golpe. Enfim, o fato é que saiu a notícia de mais uma estrepolia aérea de Aécio Neves. A análise do 247, de que a Globo está fazendo o jogo de Alkcmin e Serra, que tentam abater Aécio Neves agora para virem como candidatos a presidente em 2018, não me parece absurda. * No Brasil 247. GLOBO DENUNCIA NOVO ESCÂNDALO AÉREO DE AÉCIO Segundo nota do jornalista Leandro Loyola, da revista Época, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) utilizou gratuitamente aeronaves do governo de Minas Gerais entre 2011 e 2012, com a finalidade de escapar de engarrafamentos; “Ao menos ele não voou até o aeroporto em Cláudio – aquele que foi desapropriado em seu governo nas terras do tio dele”, pontua a nota, escrita com uma ironia que pode ter significados maiores; um deles pode ser o desembarque da Globo do golpismo liderado por Aécio no presente e também de seu projeto presidencial em 2018, ano em que a disputa pela vaga do PSDB se dará entre Geraldo Alckmin, José Serra e Marconi Perillo. O site da revista Época, das Organizações Globo, publica, neste sábado, uma irônica nota sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Assinada pelo jornalista Leandro Loyola, ela informa que Aécio voou de graça, em aeronaves do governo de Minas, entre 2011 e 2012, para escapar de engarrafamentos. Leia abaixo a nota que faz menção ao Aeroporto de Cláudio, construído pelo governo mineiro, numa área próxima a uma das fazendas do senador: Senador Aécio usou helicóptero do governo de Minas para escapar de engarrafamento O senador tucano Aécio Neves voou em helicópteros do governo de Minas Gerais por cinco vezes para se deslocar em Belo Horizonte e pegou carona num avião – também do governo – para viajar da capital mineira até Brasília. Os passeios começaram logo após Aécio deixar o governo de Minas e se estenderam até 2012. Aécio diz que está tudo dentro da normalidade. Ao menos ele não voou até o aeroporto em Cláudio – aquele que foi desapropriado em seu governo nas terras do tio dele. O tom irônico da nota pode ter significados maiores. O mais imediato, o desembarque da Globo do projeto golpista de Aécio, que, na última semana, sugeriu três motivos diferentes para eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff (leia mais sobre isso em artigo sobre a coluna de André Singer deste sábado). Voando de graça, em aeronaves públicas, “para escapar de engarrafamento”, Aécio perde completamente a autoridade moral para falar em impeachment da presidente Dilma Rousseff. O recado da Globo também pode ter significados a médio prazo. Um processo de impeachment não interessa nada a três postulantes do PSDB à presidência da República: os governadores Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Marconi Perillo, de Goiás, além do senador José Serra (PSDB-SP). Ao que tudo indica, Aécio foi abatido em pleno voo na trama do impeachment e também em seu projeto presidencial de 2018.
A diuturna manifestação de alguns dos mais emplumados tucanos, quanto ao pedido de impeachment da presidente Dilma, é teatro pra inglês ver. Meio partido a favor, meio partido contra. O que der, terá alguém do partido para ocupar a ribalta. Ver PS -3 aí abaixo. O projeto é o mesmo ao que acontece nas touradas: espetar o touro com bandarilhas – no caso acusações e ameaças diversas – até o touro sangrar e não ter mais força para resistir. Embora quem esteja no momento no centro da ‘plaza de toro’ seja Dona Dilma, o touro a ser sangrado é o Lula. É melhor deixar D.Dilma sangrar até o fim, pois ficará sem mais chance para o PT fazer a sucessão. Não haverá tempo à ela para consertar os desmantelos, e recuperar a credibilidade da população. E alguém pode solicitar o impedimento da presidente? Nos últimos quatro anos foram apresentados mais de uma dúzia de pedidos de impeachment contra Dilma. Todos foram arquivados por falta de elementos que justificassem as propostas. O motivo da não aceitação dos requerimentos é, segundo o advogado criminalista Pedro Paulo Medeiros, baseado na jurisprudência. Isso acontece porque, por mais que o processo de cassação de um chefe do Poder Executivo seja político, é necessário “existir juízo de admissibilidade no próprio Congresso, que, para instaurar processo de impeachment, precisa ter dados concretos em mãos”. Continuo eu; Impeachment faria dela uma vítima, além do risco de convulsão social. Simples assim. Somente os ideologicamente obtusos não percebem que o fora Dilma é burrice. Ela já está sob controle da avenida Paulista. PS 1 – Aécio Neves e Cássio Cunha Lima, são pontos fora da curva , e serão isolados. Aquele vai apenas queimar cartucho e não irá decolar (com trocadilhos aeroportuários, por favor) sua possível candidatura a presidente. E ainda há sobre ele o cutelo da Lista de Furnas. Já esse, teve o mandato de governador da Paraíba cassado por abuso de poder político. PS 2 – Tudo como sempre é questão de interesses. Aécio está a favor do impeachment para se alinhar as manifestações e protestos. Serra e Alckmin estão mais relutantes por que sabem que não tem o mesmo apelo que Aécio tem, e mais, temem colher desafetos por causa disso. Todos tem rabo preso em algum lugar. PS 3 – A Igreja Católica usou teatro parecido, quando havia o perigo que Fidel Castro – via ações e verborreia do genocida ‘Che Guevara’ – “comunizasse a América Latina. O que fez a cúria? Criou uma tal de Teologia da Libertação, e “enfiou” nela algumas eminências, que pareceriam ser comunistas desde Moisés. Assim, fosse qual fosse o perfil ideológico que a América Latina adotasse, sempre haveria gente da Igreja do lado vencedor. PS 4 – Mas, como sem humor não dá para aguentar esse sanatório geral, lá vou eu; Não duvido nada que apareça algum petista à favor do impeachment da Dilma só pra contrariar e criticar o FHC. [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]
Aos que preferem ler a Caras à Constituição Federal: Argumentar o pedido de impeachment por “pedalada”, é um total desconhecimento da lei. Há um obstáculo formal gigantesco para o golpe por essa via. É que o TCU não julga as contas do presidente da república, ele, TCU, que é órgão do poder legislativo, apenas dá um parecer prévio. Quem julga é o Congresso, ou seja, para haver impeachment por rejeição de contas, a lógica manda que as contas sejam julgadas primeiro. Só que o Congresso está atrasado nessa atividade há apenas… 13 ANOS! Sim, desde o último ano de FHC que as contas não são julgadas no Congresso. Ou seja, há 12 anos de contas a serem julgadas antes de entrar na questão da pedalada. E mais: antes da votação em plenário, é necessário o relatório da Comissão Mista de Orçamento. Só que a Comissão só tem relatório pronto até 2008. Ou seja, antes de votar a pedalada, estão na fila 12 votações, além de 6 relatórios da Comissão, que não costumam sair muito rápido… Esse é o fato. [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]
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Professor de Direito Constitucional entende que não há nada que leve Dilma a efetivamente perder o mandato. Ex-procurador de Justiça e professor titular de Direito Constitucional da Unisinos, Lenio Luiz Streck contesta o parecer que defende a existência de fundamentação para o impeachment: O senhor considera apropriada essa discussão? Não é proibido falar de impeachment, está na Constituição. Se tem fundamentos, é outra história. Há uma questão aí que é chave: impeachment é um processo político. Entretanto, não quer dizer que ele não precisa do jurídico. Essa é a grande confusão que as pessoas estão fazendo. Por isso que a Constituição é sábia: embora sejam necessários dois terços da Câmara para o impeachment, é preciso um argumento jurídico forte. Esse argumento jurídico não pode ser inventado. Sem argumento jurídico não tem impeachment. É necessário que haja provas de que houve crime de responsabilidade ou improbidade, e para isso tem que provar o dolo (intenção de cometer o crime). Não basta dizer simplesmente que o presidente foi omisso. Tem de haver provas. Senão, sempre que a oposição somasse dois terços, poderia derrubar um governante. Esse foi o caso do Paraguai, onde o impeachment foi indevido. Foi um golpe. Porque simplesmente mudaram a Constituição para dizer que precisava o número X para derrubar. Não provaram aqueles fatos. No Brasil a lei diz que para que haja impeachment, precisa provar crime de responsabilidade. Por exemplo, o presidente cometeu improbidade administrativa, tais e tais atos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Há uma dificuldade de estabelecer o equilíbrio entre o político e o jurídico. Sim. Podem se falar 200 mil coisas sobre isso, mas se as pessoas não entenderem não adianta, senão vão ficar achando que basta juntar dois terços e derrubar. Aí bate no Supremo, que faz o filtro. Senão, imaginem as Câmaras de Vereadores. É fácil ter dois terços contra. Bastaria qualquer oposição dizer: esse prefeito não dá mais, vamos impichá-lo. Mas não, tem que ter um motivo jurídico e depois somar dois terços para juntar o processo político. Dependendo de como é feito, um impeachment pode ser visto como um golpe ou como conquista democrática. Na sua avaliação, o impeachment seria sinal de amadurecimento democrático ou tentativa de tirar no tapetão? Se houver um fato que se enquadra na categoria de impeachment, a democracia está madura para isso. Mas não pode ser como escreveu o jurista de São Paulo, o professor Ives Gandra, afirmando que existiriam elementos para fazer impeachment com um parecer em que nem eram tão importante os argumentos jurídicos, e sim políticos. Não basta simplesmente dizer que a lei 1.079, que fala do crime de responsabilidade, está presente. Tem que dizer: em que momento, em que circunstância. Neste momento não existe nada concreto. Não há nenhum elemento objetivo para o impeachment. Há quem diga que, por Dilma ter presidido o conselho de Pasadena, poderia ser responsabilizada. Há um ponto chave: a lei de improbidade administrativa exige dolo, isto é, intenção manifesta de fazer tal coisa. Não admite culpa. O sujeito não pode ser punido porque foi relapso ou incompetente. A oposição teria que provar que, na qualidade de presidente do conselho de administração, dolosamente, a então ministra queria que aquele fato ocorresse para dar prejuízo à nação. Mas veja: naquele momento, Dilma não era presidente da República, então esse fato também não poderia ser usado contra ela. Então, mesmo que se provasse eventualmente dolo de Dilma no caso Pasadena, isso não ameaçaria o mandato presidencial? Não, porque isso é anterior ao mandato. Ela poderia até ser punida, mas não seria suficiente para perder o mandato. Ela não era nem candidata a presidente naquele momento. O caso de Pasadena não tem o condão de fazer o impeachment. Para isso a oposição teria que provar que a questão passa por crime eleitoral, ou algo assim. Acho que estão cavoucando no lugar errado. O jurista Ives Gandra disse que cabia o impeachment, que a presidente deixou acontecer as coisas na gestão dela. Mas isso é muito vago. Ives Gandra disse que a presidente que manda, é responsável pelo que acontece na Petrobras. Se é verdade isso, o presidente do Senado, ou o presidente da Câmara, ou qualquer governador… Tudo o que alguém fizessse acabaria estourando neles. Tudo o que acontecesse numa empresa estouraria no seu presidente. Tem de provar nexo de causalidade. Por Letícia Duarte/JusBrasil
O parecer do jurista Ives Gandra que aponta a possibilidade jurídica de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi rebatido por Lenio Streck, ex-procurador de Justiça, professor e advogado; Marcelo Cattoni, doutor em Direito e professor da UFMG; e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, doutor em Direito e professor da Unifor-CE. Em artigo enviado à revista eletrônica Consultor Jurídico, eles apontam que a tese defendida por Gandra usa elementos jurídicos para justificar uma decisão política, o que criaria um “curto-circuito entre Direito e política no plano constitucional”. O artigo cita ainda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, segundo quem “um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível”. Leia o artigo: O jurista Ives Gandra elaborou parecer, dado a público, sustentando existirem elementos jurídicos para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Diz o professor que “apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito”. Diz, em síntese, que é possível oimpeachment porque haveria improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal: “o dolo nesse caso não é necessário”. Mais: “Quando, na administração pública, o agente público permite que toda a espécie de falcatruas sejam realizadas sob sua supervisão ou falta de supervisão, caracteriza-se a atuação negligente e a improbidade administrativa por culpa. Quem é pago pelo cidadão para bem gerir a coisa pública e permite seja dilapidada por atos criminosos, é claramente negligente e deve responder por esses atos”. [ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Para resumir ainda mais, Ives Gandra quis dizer que comete o crime de improbidade por omissão quem se omite em conhecer o que está ocorrendo com seus subordinados, permitindo que haja desvios de recursos da sociedade para fins ilícitos. Simples assim. É o relatório, poderíamos assim dizer, fosse uma sentença. Preliminarmente, é necessário deixar claro que falar sobre impeachment de um(a) presidente da República de um país de 200 milhões de habitantes não é um ato de torcida. Ou se faz um parecer técnico, suspendendo os seus pré-juízos (Vor-urteil) ou se elabora uma opinião comprometida ideologicamente. Mas daí tem de assumir que não é técnico. O que não dá para fazer é misturar as duas coisas: sob a aparência da tecnicidade, um parecer comprometido. Vários leitores da ConJur detectaram bem esse problema no parecer do ilustre professor paulista. De todo modo, vamos falar um pouco sobre isso. Afinal, existe literatura jurídica (doutrina e jurisprudência) que confortam facilmente uma tese contrária à do parecerista. Já de saída, ao dizer que há argumentos jurídicos para sustentar uma tese política, Gandra mistura alhos com bugalhos. No caso, Gandra usa a política como elemento predador do direito. Aliás, o Direito tem de se cuidar dos inúmeros predadores exógenos e endógenos. Os principais predadores exógenos são: a política, a moral e a economia. O direito não pode ser reduzido, sem as devidas mediações institucionais a um mero instrumento à disposição da política. Além disso, há um sério problema de teoria da constituição no argumento do parecerista. Ele talvez compreenda mal o papel da Constituição democrática. Pois se de um ponto de vista sistêmico a Constituição é um acoplamento estrutural entre direito e política, isso pressupõe, por um lado, uma diferenciação funcional entre direito e política e, por outro, prestações entre ambos os sistemas, de tal forma que o direito legitime a política e esta garanta efetividade ao direito. Assim, a Constituição é parâmetro de validade para o direito e de legitimidade para a política. Para além de um ponto de vista sistêmico ou funcionalista, do ponto de vista da teoria da ação a Constituição é a expressão, no tempo, de um compromisso entre as forças políticos sociais, não resta dúvida. Mas todo compromisso, enquanto promessa mútua, possui um sentido performativo de caráter ilocucionario ou normativo: a Constituição constitui; ou seja, é a expressão da auto constituição democrática de um povo de cidadãos que se reconhecem como livres e iguais. O que, em outras palavras, significa que a Constituição é uma mediação, no tempo, entre Direito e política. Falar em elementos jurídicos que justificam uma decisão política, nos termos do argumento de Gandra, pressupõe o argumento autoritário de um direito como instrumento da política. Esse é o busílis do equívoco do professor. Assim, ao invés de mediação, o que ocorre é um curto-circuito entre Direito e política no plano constitucional, chame-se isso de colonização do Direito pela política, corrupção do código do Direito pela política, ação predatória da política no Direito, ilegitimidade política ou, simplesmente, defesa de uma tese inconstitucional!! O curto-circuito detectado pelos leitores da ConJur Onde está o curto-circuito no argumento do professor Gandra? Observemos como nem é necessário lançar mão de grandes compêndios sobre a matéria. Vários leitores da ConJur mataram a charada. O comentarista G. Santos (serventuário) escreveu: “O Professor mistura lei de improbidade com lei de crimes de responsabilidade. Lança mão do vago art. 9º, 3, da Lei 1079/50 para justificar seu parecer de que se admite crime de responsabilidade culposo, e, pior, chega a afirmar que o art. 85, V da CF seria auto-aplicável! Só que o parágrafo único do mesmo artigo é expresso ao prescrever que “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. E complementa o nosso leitor conjurista: “A parte final do parecer é assustadora. Quando o Professor vai ‘aos fatos’, não consegue disfarçar sua parcialidade, concluindo que está caracterizado crime de responsabilidade culposo, e fundamenta no art. 11 da Lei de Improbidade! Cria um tertium genus com o uso indiscriminado da Lei 1.079 com a lei 8429, sem sequer mencionar os entendimentos do STF e do STJ sobre o tema”. Bingo, G.Santos. Já o comentarista Jjsilva4 (Outros), diz: “Com a devida vênia, os crimes de responsabilidade, de nítida natureza penal, não se presumem culposos, como qualquer outro (art. 18, parágrafo único do CP), não se podendo inferir negligência imprudência ou imperícia como pressupostos da improbidade prevista no art. 4, V da Lei 1.079/50, sob pena de grave afronta a toda teoria geral de direito penal elementar, que se aprende no segundo ano
O governo de Geraldo Alckmin venceu a crise de abastecimento de água no campo da comunicação. O governo de Dilma Rousseff perdeu em todas as crises que encara desde a posse em seu primeiro mandato, e corre o risco de enfrentar um processo de impeachment alimentado pela imprensa. Geraldo Alckmin fala bastante, mas nada diz. Dilma Rousseff não fala, e quando fala não diz. Dois perfis, duas crises Geraldo Alckmin fala bastante, mas nada diz. Dilma Rousseff não fala, e quando fala não diz. Se fosse possível fazer uma análise sucinta, com a técnica mais comum de media training usada para preparar executivos antes de entrevistas, essa seria uma avaliação aceitável do desempenho das duas autoridades. No entanto, é preciso colocar em perspectiva uma diferença básica entre os dois: Geraldo Alckmin conta com a complacência subserviente da imprensa, enquanto Dilma Rousseff representa para a mídia tradicional o mal a ser extirpado. Se a situação fosse invertida, os jornais estariam publicando o seguinte: Geraldo Alckmin assumiu pela primeira vez em 2001, com a morte de Mário Covas; quase imediatamente, iniciou uma série de mudanças com o claro objetivo de tirar o governo das manchetes. Covas havia iniciado uma corajosa reforma na educação, comandada pela então secretária Rose Neubauer; também tocava um projeto ambicioso no combate à corrupção policial e enfrentava uma série de rebeliões nos presídios.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Em poucos meses no cargo, Alckmin abortou o projeto de educação, pondo no lugar da educadora Neubauer o cientista social Gabriel Chalita, que trocou o programa de Covas por uma proposta chamada “pedagogia do amor”. O problema dos presídios foi resolvido de maneira peculiar: um tiroteio no qual apenas uma das partes estava armada eliminou todos os líderes de facções, com exceção do chamado Primeiro Comando da Capital – o PCC. Alckmin terminou o mandato de Covas, foi reeleito em 2002; voltou ao governo em 2010 e foi reconduzido ao cargo em 2014. A educação pública não melhorou, a segurança pública acumula índices preocupantes e ele enfrenta a mais grave crise de abastecimento de água de todos os tempos, com evidências de que não tomou as medidas suficientes para evitar o problema, mesmo com estudos disponíveis desde os tempos em que era vice-governador. O sistema de transporte metropolitano, investigado por corrupção, está dez anos atrasado. Administrando manchetes Se tratasse Alckmin com o mesmo rigor que aplica a Dilma Rousseff, a imprensa diria que ele não chegou a governar. Sua principal característica pessoal é a expressão impassível, a habilidade de manter uma “cara de paisagem” indecifrável em qualquer circunstância. Como homem público, demonstra possuir um enorme cabedal de frases simples, superficiais, respondendo a qualquer questão com modestas platitudes que têm o poder de aplainar qualquer assunto ao chão das banalidades. Dilma Rousseff assumiu o primeiro mandato em 2011, com o cacife que lhe proporcionou o apoio do ex-presidente Lula da Silva. Seu grande patrimônio era a imagem de boa gerente no pacote de obras de infraestrutura que vinha sendo tocado pelo governo federal; seu passivo era o escândalo conhecido como “mensalão”, sintoma de fadiga de material do sistema de alianças que sustenta o poder Executivo desde a Constituinte de 1988. Uma sucessão de indicadores negativos, amplificados por manchetes catastrofistas, foi minando progressivamente sua capacidade de governar; o aprofundamento do escândalo da Petrobras coloca diante dela o risco real de um processo de impeachment. Ainda que não prospere a manobra iniciada por uma empreiteira, com claro apoio dos jornais, ela corre o risco de passar os quatro anos de seu segundo mandato se defendendo de acusações da imprensa. A derrota que acaba de sofrer na eleição do presidente da Câmara do Deputados significa que terá que dispender ainda mais esforço para manter a base parlamentar suficiente para aprovar o essencial à governabilidade. Dilma Rousseff passou quase um mês sem falar com a imprensa e sem se dirigir diretamente à sociedade. Geraldo Alckmin fala quase diariamente, repetindo frases de efeito. Dilma é massacrada, Alckmin passa incólume pela crise. A corrupção do âmbito federal é manchete diária; a corrupção no sistema de trens metropolitanos de São Paulo é tema, quando muito, de notas de rodapé. Qual é a diferença entre eles? A principal delas é que o governador de São Paulo tem o apoio da imprensa e sabe disso: fala qualquer coisa e o repórter vai embora.A presidente da República se ilude com a esperança de que algum dia a imprensa vai tratá-la com algum respeito, evita o contato com jornalistas e desperdiça seu tempo administrando manchete de jornal. Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa
No começo da noite de 13 de março de 1964, o professor de sociologia Fernando Henrique Cardoso formava entre a multidão que participou do comício, com direito a discurso de João Goulart, diante da Central do Brasil. Dezenove dias depois, um golpe de Estado derrubou o presidente constitucional Jango, ferindo a democracia e inaugurando uma ditadura que se prolongaria por 21 anos. FHC, mais tarde senador, ministro e por dois mandatos presidente da República, conhece história. Tirando tropeços como falar “própio” e “propiamente”, em vez de “próprio” e “propriamente”, ninguém pode chamá-lo de ignorante. É um homem ilustrado, além de cortês e afável. Nesta quarta-feira, um dos melhores repórteres do país e um dos mais talentosos editores culturais que eu conheci, Mario Cesar Carvalho, trouxe novidade: foi um advogado de Fernando Henrique Cardoso e integrante do conselho do Instituto FHC quem pediu um parecer ao jurista Ives Gandra da Silva Martins sobre pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Martins contou ontem o que escrevera: “À luz desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa)”. Até aí, morreu Neves _ou Getulio Vargas, em 1954, acossado pelo golpismo. O advogado afirma que não encomendou o parecer por ordem de FHC, e assim ficamos. O mais impressionante é a declaração do ex-presidente sobre eventual afastamento da presidente eleita pela maioria dos brasileiros em outubro: “neste momento”, disse FHC, o impeachment “não é uma matéria de interesse político”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Por que “neste momento”? Em outro será? Com base em quê? Não há uma só prova ou indício de envolvimento de Dilma Rousseff em falcatruas da Petrobras. Ao contrário do que se descobriu com o grampo que flagrou Fernando Henrique operando na privatização das empresas telefônicas. Ou do episódio da compra de votos para a emenda da reeleição, esquema que beneficiou o então presidente, permitindo que ele permanecesse no Planalto. O golpismo vulgar anda por aí, mais na imprensa viúva do lacerdismo e em certos círculos avessos à soberania do sufrágio popular. Mas FHC dar a entender que pode se unir a essa gente é triste. No domingo, foi publicado um artigo do líder tucano que dizia assim: “Daí minha insistência: ou há uma regeneração “por dentro”, governo e partidos reagem e alteram o que se sabe que deve ser alterado nas leis eleitorais e partidárias, ou a mudança virá “de fora”. No passado, seriam golpes militares. Não é o caso, não é desejável nem se veem sinais. Resta, portanto, a Justiça”. Justiça para apear do poder uma governante escolhida pelo povo? Não custa enfatizar: de momento, há apenas bochicho de almas golpistas, e não marcha da família. Mas o flerte de Fernando Henrique Cardoso com elas não engrandece sua biografia. Por Mário Magalhães/Blog