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Eike: não prenderam por quê?

30 de janeiro de 2017

Eike. O mandado só foi executado 13 dias após a emissão. Não prenderam porque não quiseram. Caso esteja na Alemanha, dificilmente será extraditado. Ps. E lembrar que desde 2015 levo cacetada aqui por denunciar a pirâmide fraudulenta e a quadrilha criminosa desse sujeito. Chamavam-me de Recalcado, Petista – essa éofensa que não perdoarei nunca – Despeitado…que o “lunfa” era um empreendedor, gerador de riquezas, de empregos, grande empreendedor, de homens assim é que o Brasil precisa… É? Não é? E agora tolinhos? Tolinhos?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

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Caso Assange: Suécia desiste de acusação por agressão sexual; ativista ainda é acusado de estupro

14 de agosto de 2015

Julian Assange, em foto durante entrevista em 2014, afirmou que não irá deixar a Embaixada do Equador em Londres mesmo se todas as acusações de abuso sexual contra ele forem descartadas O Ministério Público da Suécia irá arquivar a investigação de abuso sexual contra o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, por questões de prazo, segundo apurou a BBC. Mas o jornalista e ativista australiano ainda responderá pela acusação – mais grave – de estupro.   Os promotores perderam o prazo para investigar Assange porque não conseguiram ouvi-lo. Assange nega todas as acusações e afirma ser alvo de uma campanha de difamação. O ativista buscou asilo na Embaixada do Equador em Londres em 2012, para evitar extradição para a Suécia.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Limite de tempo Pela lei sueca, acusações não podem ir adiante sem que o suspeito seja ouvido. Os promotores tem até 13 de agosto para ouvir Assange sobre uma acusação de abuso sexual e uma de coerção – outra acusação de abuso sexual prescreve em 18 de agosto. A acusação de estupro, no entanto, não deverá prescrever antes de 2020. O Ministério Público da Suécia deverá se pronunciar a respeito na manhã desta quinta-feira. Apoiadores do fundador do WikiLeaks afirmam que ele é alvo de uma campanha política de difamação Assange sempre negou as acusações e afirma ter buscado asilo porque teme ser extraditado da Suécia aos EUA, onde seria julgado pela divulgação de documentos secretos americanos. O ativista já afirmou que não deixará a embaixada mesmo se todas as acusações de abuso sexual contra ele forem descartadas. A mulher que acusou Assange de abuso sexual e coerção – identificada no processo apenas como AA – está aliviada com o desfecho do caso, segundo seu advogado. “Ela queria que ele respondesse às acusações em um tribunal, mas já se passaram cinco anos e ela não quer ir ao tribunal agora”, afirmou à BBC Claes Borgstrom, advogado da suposta vítima. “Ela quer deixar isso para trás. Foi um período difícil para ela, que agora quer esquecer tudo e tocar a vida.” Os promotores suecos inicialmente insistiram em ouvir Assange na Suécia, mas – sob pressão para avançar com o caso – concordaram neste ano em tentar interrogá-lo em Londres. O governo sueco, contudo, não conseguiu negociar o acesso a Assange com autoridades equatorianas – e as duas partes se responsabilizaram mutuamente pelo impasse. ‘Difícil e custoso’ Advogados de Assange afirmaram que as acusações de abuso sexual já deveriam ter sido descartadas há muito tempo. “Não havia provas suficientes para manter a investigação”, disse à BBC Thomas Olsson, um dos defensores suecos de Assange. Olsson disse que Assange poderá agora limpar seu nome em relação à acusação de estupro. “Acreditamos que tão logo ele tenha a oportunidade de dar sua versão das circunstâncias, não haverá necessidade de continuar a investigação.” A expectativa é de que a Suécia continue a negociar com o Equador as condições em que Assange poderia ser ouvido sobre a acusação ainda em curso. O governo britânico instou o Equador a cooperar no caso, citando obrigação legal de extraditar Assange. “Estamos certos de que nossas leis devem ser seguidas e que o sr. Assange deve ser extraditado”, afirmou uma porta-voz da chancelaria britânica. “Mais do que nunca, contamos com o Equador para encerrar essa situação difícil e custosa.” O custo para o contribuinte britânico da manutenção da vigilância na Embaixada do Equador nos últimos três anos já chega a cerca de US$ 19 milhões (ou R$ 66 milhões, pelo câmbio mais recente). BBC

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Mensalão: Conselho italiano mantém suspensão da extradição de Pizzolato

16 de junho de 2015

A decisão da Justiça da Itália de suspender a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi mantida nesta segunda-feira (15), pelo Conselho de Estado do país. <<= Henrique Pizzolato Na sexta, a Justiça havia acatado recurso dos advogados de defesa, que argumentam que a ala do presídio da Papuda, em Brasília, onde ele ficaria preso, é “vulnerável”. Uma nova análise do recurso da defesa de Pizzolato no Conselho de Estado da Itália, última instância da Justiça administrativa do país, está marcada para o próximo dia 23. Em maio, a defesa de Pizzolato obteve uma liminar no Tribunal Administrativo Regional do Lácio até o julgamento do recurso que alegava cerceamento de defesa. No dia 3, a corte administrativa já havia recusado a argumentação de Pizzolato, e o governo do primeiro-ministro Matteo Renzi informou às autoridades brasileiras que o petista poderia ser levado ao Brasil já no dia 15. O Conselho de Estado, que barrou a extradição, é um colegiado formado por parlamentares e juristas e é a última instância da Justiça administrativa da Itália. O ex-diretor do Banco do Brasil foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, mas fugiu para a Itália antes de ser preso. [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Caso Battisti: STF decidirá até o fim deste mês

4 de maio de 2011

Relator do caso Cesare Battisti, o ministro Gilmar Mendes prepara-se para levar o processo a julgamento. Em privado, Gilmar diz que pode submeter seu voto à apreciação dos colegas ainda no mês de maio. No limite, em junho. No último dia de seu mandato, Lula decidiu manter o terrorista italiano no Brasil. O Supremo terá de decidir sobre a legalidade desse ato. O pedido de extradição de Battisti, formulado pelo governo da Itália, ganhou contornos de novela no final de 2009. Ao julgar o processo, o Supremo tomou duas decisões contraditórias. Numa, deliberou a favor da extradição de Battisti. O placar foi de cinco a quatro. Votaram pela extradição: Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Votaram contra a extradição: Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Marco Aurélio.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Noutra decisão, o STF estendeu que caberia a Lula dar a palavra final sobre a extradição. De novo, cinco votos a quatro. Votaram pela obrigatoriedade de Lula seguir o STF: Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Atribuíram a palavra final ao presidente da República: Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Marco Aurélio e Ayres Britto. Na proclamação do resultado, em 18 de novembro de 2009, ficou assentado o seguinte: O STF decidiu que Battisti deve ser extraditado. Porém, atribuiu a Lula o “poder discricionário” de devolver ou não Battisti à Itália. Incomodados com a dubiedade, os advogados do governo italiano protocolaram no Supremo uma petição. Levantaram dúvidas quanto a um trecho do voto do ministro Eros Grau, agora aposentado. Alegaram que o ministro não atribuíra “discricionaridade” a Lula. Em 16 de dezembro de 2009, Eros Grau aclarou o seu voto. Reafirmou: a palavra final é de Lula. Mas disse que teria de ser seguido tratado firmado com a Itália. Em nova proclamação, o Supremo “retificou” os termos do acórdão. Eliminou-se do texto o “caráter discricionário” da decisão de Lula. Ficou entendido que o presidente teria de se guiar, obrigatoriamente, pelos termos do tratado Brasil-Itália. Celebrado em 17 de outubro de 1979, o tratado foi ratificado pelo Congresso. Promulgado em 9 de julho de 1983, ganhou peso de lei. Lula alega que respeitou o tratado ao decidir pela permanência de Battisti no Brasil. Sua decisão foi escorada num parecer da AGU (Advogacia-Geral da União). Nesse parecer, a AGU argumenta que o tratado prevê a recusa da extradição nos casos em que há “fundado risco” de perseguição política do condenado. Assim, para desconstituir o ato de Lula, o Supremo terá de se embrenhar num debate subjetivo: Battisti corre ou não o risco de perseguição? O tratado foi ou não respeitdo? Ao votar no julgamento de 2009, Gilmar Mendes foi categórico: Battisti deve ser extraditado. Gilmar disse na ocasião que seria um “absurdo dizer-se que, uma vez decidida a extradição [pelo STF], o presidente da República está livre para não cumpri-la”. Disse que Battisti só poderia ser retido no Brasil se o governo da Itália se recusasse a comutar-lhe a pena. Condenado à prisão perpétua por quatro crimes de morte, Battisti teria de cumprir na Itália pena de 30 anos de reclusão, o máximo previsto na legislação brasileira. Fora isso, disse Gilmar, o presidente da República teria poderes apenas para definir a data da extradição. Poderia retardá-la em situações específicas. Por exemplo: se o preso estivesse sofrendo doença grave ou se tivesse de responder a processo no Brasil. Nessa hipótese, o presidente poderia segurar Battisti no país até a conclusão do processo ou extraditá-lo imediatamente. De resto, Gilmar disse que nunca houve na história um caso em que o presidente não tivesse efetuado a entrega de uma pessoa cuja extradição foi aprovada no STF. Gilmar chegou mesmo a questionar: em que condição Battisti ficaria no Brasil? Disse que qualificá-lo como refugiado seria “impossível”. Asilado político, seria uma tipificação “de difícil concepção”. Quanto à hipótese de concessão de visto de permanência para Battisti, disse que a lei desautoriza. Gilmar citou o inciso 4º do artigo 7º da Lei 6.815, que proíbe a concessão de visto a “condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”. No dizer do Gilmar de 2009, Battisti não é senão um “estrangeiro em situação irregular”. Ele arrematou: “Só resta entregar”. Ou seja: a menos que resolva tornar-se protagonista de um cavalo-de-pau retórico, Gilmar deve manter no novo voto a posição favorável à extradição. A despeito disso, o Planalto confia numa decisão que mantenha de pé o ato de Lula. Conta com a mudança de voto de pelo menos um ministro: Ricardo Lewandowski. Favorável à extradição em 2009, Lewandowski penderia agora para a ratificação da decisão de Lula. Se isso ocorrer, haveria um placar de cinco a quatro contra a extradição de Battisti. O aposentado Eros Grau foi substituído por Luiz Fux. Na conta do Planalto, Fux é voto certo a favor da manutenção do ato de Lula. Dois ministros declararam-se impedidos de votar em 2009: Celso de Mello e Dias Toffoli. Vão manter a decisão no novo julgamento. blog Josias de Souza

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Tarso Genro, Battisti, Imprensa e STF

25 de março de 2011

A imprensa brasileira em alguns de seus (deles) mais renomados expoentes prega democracia e liberdade de expressão. Embora eu não concorde com o governador Tarso Genro, estranho que essa mesma imprensa não conceda o direito de livre manifestação de opinião, sem, nas entrelinhas, e as vezes às clara, taxar quem diverge de alguma linha editorial, de censor. Não adianta a imprensa praticar a autodefesa. Até Zé Bêdêu – o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira em Fortaleza – sabe que a imprensa brasileira, é a maior manipuladora de cabeças do mundo. Por mais inusitada que tenham sido, e mesmo inaceitáveis posições ideológicas e/ou políticas de Tarso Genro, exerce o governador do Rio Grande do Sul o direito constitucional de manifestar livremente opinião, sem a necessidade de ao criticá-lo, aplicar-lhe qualquer adjetivo pejorativo. Mas os penalistas de Gutenberg não têm visão de Direito Internacional. Não sabem que não basta decretar. Tem que fundamentar. O Editor No Brasil de Tarso Genro não cabem STF e imprensa O governador gaúcho Tarso Genro (PT) injetou uma velha polêmica numa palestra feita a membros do Ministério Público de seu Estado. Manifestou uma posição peculiar sobre o caso Cesare Battisti. Referiu-se ao terrorista italiano nos seguintes termos: “O Brasil tem um prisioneiro político e esse prisioneiro é do Supremo Tribunal Federal, que mantém preso um cidadão que recebeu refúgio do governo brasileiro”. Para o ex-ministro da Justiça de Lula, “o STF tomou duas decisões absolutamente e flagrantemente ilegais” no processo que trata da extradição de Battisti.[ad#Retangulos – Direita] A primeira “ilegalidade” teria sido perpetrada em 2009, quando o Supremo desconstituiu um ato do próprio Tarso. Ministro, Tarso concedera a Battisti status de refugiado político. Algo que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) negara por 3 votos a 2.[ad#Retangulos – Direita] Ao desfezer a decisão, o Supremo refutou o miolo da tese do ex-ministro. Considerou que Battisti é criminoso comum, não político. Entendeu que o preso, a quem se atribui quatro mortes, foi julgado numa Itália democrática, por um Judiciário submetido ao pleno Estado de direito. O STF considerou constitucional o pedido de extradição feito pela Itália. Atribuiu a Lula a decisão de extraditar ou não Battisti. Circunscreveu a decisão presidencial aos limites de um tratado firmado entre Brasil e Itália. Coisa que, ratificada pelo Congresso, tem peso de lei. O tratado abre uma única exceção. Anota que o pedido de extradição pode ser desatendido se houver riscos à integridade do preso. Munido de parecer da Advocacia-Geral da União, Lula decidiu reter Battisti no Brasil. Considerou que há, sim, o risco de a Itália submeter o preso a perseguição política. O governo italiano recorreu contra a decisão de Lula, tomada no último dia de seu segundo reinado. E a encrenca voltou para o STF. Em essência, o Supremo terá de dizer se a decisão de Lula é ou não compatível com os termos do tratado celebrado pelo Brasil com a Itália. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manteve Battisti na cadeia até que o tribunal julgue a pendenga. Aqui, para Tarso, a segunda decisão “flagrantemente ilegal” do STF. Acha que a palavra de Lula, por inquestionável, deveria ter devolvido Battisti ao meio-fio. Lero vai, lero vem Tarso Genro mencionou a mídia no finalzinho de sua palestra. Acha que a imprensa, “irresponsável”, “semeia infâmias” sobre o caso. “Os colunistas entendem de tudo, de direito, de economia, de política, de Constituição, mas não podem ser contestados no mesmo espaço…” “…Estou me referindo particularmente à imprensa do centro do país, que eu, felizmente, neste momento não estou obrigado a ler todos os dias”. Imagine-se que Brasil extraordinário seria o Brasil se todos os brasileiros pensassem como o brasileiro Tarso Genro. Nesse Brasil formidável, um ministro da Justiça poderia tachar uma nação estrangeira de Estado de exceção sem o inconveniente do contraditório. Nessa nação formidável, um presidente da República tomaria decisões discricionárias. Haveria três Poderes: o Executivo, o Executivo e o Executivo. Nesse país fantástico, a imprensa poderia fazer quase tudo, menos imprensar. Esse Brasil ideal seria um gigantesco terreno baldio, uma espécie de Sibéria amazônica, habitada por seres iluminados, donos da verdade absoluta. O Brasil real é mais complexo. Um país imperfeito, em que a imprensa –do centro e do Sul— é obrigada, infelizmente, a ouvir e registrar declarações irresponsáveis. Alguns personagens entendem de tudo: de direito, de economia, de política, de Constituição, de STF e até de jornalismo. Mas não convivem com opiniões diferentes sob o mesmo céu. blog Josias de Souza

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Cesare Battisti e o Tribunal Internacional de Haia

25 de janeiro de 2011

Creio que o que mais precisa ser eclarecido é a questão de que o extraditando teria sido julgado a revelia. Se assim tiver sido, e existe essa informação, e sem a presença e a participação do acusado ou de um seu advogado, ficará  demonstrado que não foi assegurado o direito à ampla defesa universalmente consagrado. Não entro, ainda, no mérito da culpa ou não de Battisti. Me atenho ao que está disposto nas Constituições de todas as nações que se encontram sob o Estado Democrático de Direito. O Editor “Não seria aceitável deixar-se impune quem atentou contra o direito à vida, mas seria iníquo e injusto colaborar para a imposição de uma pena que, além de perpétua, criando um morto-vivo, seja baseada em arbitrariedades e falsidades, contrariando princípios e normas expressamente consagrados na Constituição brasileira.” Dalmo Dallari – Jurista Ameaça da Itália de ir a Haia por Battisti é blefe, avalia Planalto Estudo feito por juristas do governo mostra que tribunal internacional não tem competência para interferir no processo. A ameaça feita pelo governo da Itália de recorrer à Corte de Haia caso o Brasil não extradite o ex-ativista italiano Cesare Battisti pode ser simplesmente um blefe. Estudo feito por juristas do governo e a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello mostram que o tribunal internacional não tem competência para interferir no processo. Assim, se o STF decidir que não pode mexer na decisão do ex-presidente Lula de negar-se a entregar Battisti, o caso estará encerrado.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo] Leia também: ‘Me derrotar é derrotar o Lula’, diz ex-ativista italiano Celso de Mello afirmou que o processo de Battisti não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitiriam que a Corte de Haia fosse acionada para julgar se o Brasil violou ou não o tratado de extradição firmado com a Itália quando se recusou a entregar o ex-ativista. Os advogados do governo que estudaram a matéria chegaram exatamente à mesma conclusão. O processo de Battisti poderia ser revisto pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, se os governos brasileiro e italiano acordassem em levar o processo para a instância internacional. Esse pacto não existe. Se a Itália tem disposição em acionar o Brasil, o governo brasileiro não tem o menor interesse em submeter uma decisão da Presidência da República à jurisdição internacional. Outra hipótese seria a previsão expressa no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália para que eventuais conflitos fossem resolvidos pela Corte de Haia. No texto do tratado não há menção a isso. “Ainda que a República italiana recorra a Haia, busque processar o Brasil perante a Corte Internacional de Justiça por conta desta controvérsia que emerge do pedido de extradição, tudo indica que a corte provavelmente não reconheça sequer o pleito italiano”, afirmou o ministro Celso de Mello em entrevista à CRTV, um canal de TV transmitido pela internet. O ministro foi o primeiro relator do caso Battisti e é tido como um dos principais conhecedores de Direito Internacional na composição do STF. Ele explicou ter deixado a relatoria do processo de extradição de Battisti porque uma antiga assessora de seu gabinete iria defender o ex-ativista no processo. Além dele, o ministro Dias Toffoli também se negou a julgar o caso. Confirmada essa avaliação, que coincide com as análises levadas à presidente Dilma Rousseff, o caso Battisti será concluído depois que o STF julgar o pedido da defesa do ex-ativista para que ele seja solto imediatamente e, eventualmente, se resolver julgar a legalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição, mesmo que o tribunal não tenha sido provocado para isso até o momento. Última palavra. Conforme ministros do Supremo, já há maioria formada no plenário para não mexer na decisão do ex-presidente Lula de não entregar Battisti. De acordo com alguns desses ministros, o STF deixou para Lula a última palavra neste caso. Por isso, não poderia o tribunal agora avocar a última palavra para dizer se o ex-presidente acertou ou errou em sua decisão. Na quarta-feira, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso – que já adiantou que submeterá o ato do ex-presidente à avaliação do plenário -, disse que a última palavra no caso é da corte. “Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado”, afirmou em entrevista no Rio. O processo deve entrar na pauta do STF em fevereiro, quando volta do recesso. Felipe Recondo/O Estado de S.Paulo

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Extradição: Itália recusa extraditar torturador uruguaio

12 de janeiro de 2011

Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Nunca a velha máxima do cinismo se aplicou tão bem como no caso da extradição solicitado pelo governo italiano ao governo brasileiro. Quanto ao fato do ex-ministro da justiça, Tarso Genro poder conceder a Battisti a condição de refugiado, esclareço: Em 22 de Junho de 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a Lei número 9.474, que definiu mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. Essa lei dá ao Ministro da Justiça o poder de decisão do refúgio. [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O STF passou por cima dessa lei, conforme o que está grafado nos seguintes artigos: Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas. Art. 41. A decisão do Ministro de Estado da Justiça é IRRECORRÍVEL e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis. Quanto à dupla cidadania argüida pelo governo da Itália para não extraditar o Fuzileiro Naval do Uruguai, é bom lembrar que o juiz espanhol Baltazar Garzon, o mesmo que consegui manter Pinochet preso na Inglaterra por longo período, usou esse mesmíssimo argumento, dupla cidadania, para indeferir a extradição dos espanhois donos do Bateu Mouche, O Editor. Itália se recusa a extraditar Troccoli O governo italiano, tão empenhado na extradição de Cesare Battisti, adota postura diferente no caso do uruguaio Jorge Troccoli. Ele foi capitão dos Fuzileiros Navais do Uruguai e contribuiu para o desaparecimento de muitos oposicionistas da ditadura uruguaia. Troccoli foi um dos agentes da Operação Condor, que atuou na repressão a militantes de esquerda nos países do Cone Sul durante as ditaduras militares nos anos 70 e 80. O editor do site “Gramsci e o Brasil”, Luiz Sérgio Henriques, relata em artigo que “o curioso é que o governo de Berlusconi negou a extradição de Troccoli para o Uruguai, alegando dupla cidadania”. Ilimar Franco/O Globo [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Caso Battisti: Presidente do STF mantém o italiano na prisão

7 de janeiro de 2011

Entenda a seqüencia do “imbroglio”: O então Ministro da Justiça Tarso Genro deu ao Battisti a condição de refugiado contra a decisão do CONARE que é exatamente quem analisa estas condições. O STF anulou esta decisão do Tarso Genro dizendo que o mesmo não tinha condições de refugiado político. O STF autorizou a extradição de Battisti a pedido do Governo da Itália. O STF passou a decisão para o Presidente da república sobre a extradição ou não baseado no Tratado existente entre Brasil e Itália. Assim, se a decisão do presidente não for bem embasado nos termos do tratado a Itália pode sim recorrer da decisão. Perguntas: Quem paga a defesa de Battisti? O processo se iniciou há mais de 15 anos, envolvendo o estatuto da “delação premiada”. Por que Battisti não se defendeu em sua terra, se é mesmo inocente? Se o STF jogou a pizza no colo do Lula, e o ex-presidente concedeu o asilo, porque  Battisti ainda está preso? O Editor Presidente do STF nega pedido de libertação de Battisti O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou nesta quinta-feira o pedido de libertação imediata do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A decisão foi tomada em liminar (caráter provisório). O processo foi enviado ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes. [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Como a Corte está em recesso, o julgamento definitivo deve ocorrer a partir de fevereiro. Até lá, não há esperanças de liberdade para Battisti – apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter negado a extradição dele para a Itália e garantido a ele a permanência no Brasil. Na última terça-feira, Peluso havia determinado que o pedido de extradição do italiano fosse desarquivado e anexado a petição apresentada pela defesa do ex-ativista que solicita a imediata liberdade de Battisti. Na petição, os advogados de Battisti alegam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o pedido de extradição feito pela Itália dando a palavra final sobre o assunto. Não haveria, portanto, razões para mantê-lo preso. Battisti está na penitenciária da Papuda, em Brasília. “Determino, pois, à Secretaria (do STF) que desarquive os autos da mencionada extradição, providencie a juntada desta petição avulsa e, então, faça aqueles (autos) conclusos a esta Presidência”, diz Peluso na decisão. Na terça-feira, o advogado Nabor Bulhões, que defende o governo da Itália, pediu à Corte para negar o pedido que foi feito pela defesa para liberdade de Battisti. Para a Itália, Battisti deve continuar preso até que os ministros analisem se a decisão do ex-presidente Lula é ou não compatível com a determinação do STF, que autorizou a extradição em dezembro de 2009. Esse pedido também será anexado aos autos da extradição. Após, o processo será encaminhado à presidência. Nota de Luís Roberto Barroso, advogado de Battisti: A defesa de Cesare Battisti não tem interesse em discutir a decisão do Ministro Peluso pela imprensa mas, como é próprio, irá fazê-lo nos autos do processo, com o respeito devido e merecido. A manifestação do eminente Ministro Peluso, no entanto, viola a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação de poderes e o Estado democrático de direito. O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF votou vencido no tocante à competência do Presidente da República na matéria. Ainda uma vez, com o respeito devido e merecido, não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do Tribunal. Como qualquer observador poderá constatar da leitura dos votos, quatro Ministros do STF (Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia) entenderam que o Presidente da República poderia decidir livremente. O quinto, Ministro Eros Grau, entendeu que, se o Presidente decidisse com base no art. 3, I, f, do Tratado, tal decisão não seria passível de revisão pelo Supremo. O Presidente da República fez exatamente o que lhe autorizou o Supremo Tribunal Federal, fundando-se em tal dispositivo e nas razões adiantadas pelo Ministro Grau. A manifestação do Presidente do Supremo, sempre com o devido e merecido respeito (afirmação que é sincera e não meramente protocolar), constitui uma espécie de golpe de Estado, disfunção da qual o país acreditava já ter se libertado. Não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la. Trata-se de ato de soberania, praticado pela autoridade constitucionalmente competente, que está sendo descumprido e, pior que tudo, diante de manifestações em tom impróprio e ofensivo da República italiana. De mais a mais, as declarações das autoridades italianas após a decisão do Presidente Lula, as passeatas e as sugestões publicadas na imprensa de que Cesare Battisti deveria ser seqüestrado no Brasil e levado à força para a Itália, apenas confirmam o acerto da decisão presidencial. Em uma democracia, deve-se respeitar as decisões judiciais e presidenciais, mesmo quando não se concorde com elas. Carolina Brígido/O Globo

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Silvio Berlusconi declara que relações da Itália com o Brasil independem do caso Battisti

5 de janeiro de 2011

Relação com Brasil permanece inalterada, diz Berlusconi A Itália ampliou a pressão sobre o Brasil para que o País reverta a decisão de não extraditar Cesare Battisti. Além de organizar novos esforços diplomáticos envolvendo a União Europeia e de um protesto que deve ser realizado hoje em frente à embaixada brasileira em Roma, o primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, se reuniu com o filho de uma das supostas vítimas de Battisti. Mas o mandatário ressaltou que as relações diplomáticas entre os dois países permanecem inalteradas. Após se encontrar com Alberto Torregiani, cujo pai foi morto em 1979, Berlusconi disse que a Itália considera o caso de Battisti uma questão judicial e que o país recorrerá em todas as instâncias possíveis.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Battisti, um ex-rebelde de esquerda, foi condenado por quatro homicídios realizados no fim dos anos 1970 na Itália. Ele viveu como fugitivo no México e na França, antes de vir em 2004 para o Brasil, onde foi preso em 2007 em cumprimento a mandado da Interpol. Battisti já admitiu ter participado de um grupo rebelde, mas nega ter atirado em alguém. Na última sexta-feira, em seu último dia no cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recusou-se a extraditar Battisti, que várias vezes disse temer ser perseguido se enviado de volta à Itália. Roma criticou a decisão de Lula e disse que buscará todos os meios judiciais para revertê-la. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve se pronunciar sobre a legalidade da decisão de Lula. Hoje, o governo da Itália indicou que está levando o tema à União Europeia. O ministro das Relações Exteriores, Franco Frattini, encontrou-se com o embaixador da Itália no Brasil, que voltou a Roma para consultas, e com o representante italiano na UE, para estudar opções legais no nível europeu a fim de pressionar o Brasil a entregar Battisti, segundo afirmou a chancelaria italiana em comunicado. Não está claro, porém, o que a UE poderia fazer. “Isso é basicamente um assunto bilateral”, disse um porta-voz da Comissão Europeia, Michael Mann, acrescentando que as regras gerais de extradição também dificultam o envolvimento da UE. O Ministério das Relações Exteriores da Itália contestou essa informação. “O caso é muito mais complexo e não pode excluir, inclusive nas próximas horas, uma iniciativa europeia proposta pela Itália sobre a questão.” Além disso, um protesto está marcado para ocorrer em frente à embaixada do Brasil em Roma, na Piazza Navona. Um grupo envolvido no protesto, o Movimento Res, propôs um boicote de produtos brasileiros para pressionar o País no caso. As informações são da Associated Press e Agência Estado. blog Prosa e Política Editado por Andréa Haddad

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