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Direitos digitais e Lei de copyright

Lawrence Lessig – “A lei de copyright deve ser reformada”. Para o maior defensor dos direitos digitais, a tecnologia tornou a atual legislação ultrapassada. Lawrence Lessig, 47 anos, é professor de Direito na Universidade Stanford. Larry Lessig devotou a sua carreira à defesa dos direitos civis no mundo digital. Para este americano, respeitar a lei de direitos autorais é essencial na era digital. Mas ela deve ser mudada para abarcar as novas formas de expressão criadas pela tecnologia. O QUE FAZ Dirige o Centro de Internet e Sociedade de Stanford. Co-fundou o projeto Creative Commons. O QUE PUBLICOU O Futuro das Idéias (2001), Cultura Livre (2004), Code: Version 2.0 (2006) e Remix (2008) ÉPOCA – O que significa remixar cultura? Lawrence Lessig – É a idéia essencial do meu novo livro, Remix – Making art and commerce thrive in the hybrid economy (Remixagem – Fazendo a arte e o comércio prosperar em uma economia híbrida, que sai nos Estados Unidos em outubro). Na era digital, a tecnologia proporciona às pessoas o poder de capturar e de remixar ou modificar a produção cultural para compartilhá-la. A apropriação e modificação cultural tem sido uma característica da nossa sociedade desde o início dos tempos. Mas ela nunca foi tão fácil e rápida como hoje, porque a tecnologia o permite. ÉPOCA – É a base da futura economia híbrida que o senhor defende. Lessig – Sim. De forma crescente, florescem negócios em que um novo tipo de profissional usa a tecnologia digital para agregar valor e conteúdo à produção cultural existente, compartilhando o resultado, o produto, via web. Chamo esta nova economia de híbrida. É importante entender como se dá esta agregação de valor e como ela não fere necessariamente o direito intelectual de propriedade. ÉPOCA – A nova geração não liga para o copyright. Quando baixa canções ou vídeo, o jovem não considera isto pirataria. Lessig – Você tem razão. Há um senso comum entre os jovens de que a lei de copyright deve ser ignorada. Acho isso ruim. O copyright é parte essencial da criação cultural e ferramenta necessária na era digital. A razão pela qual os usuários se tornaram tão desafeiçoados das restrições de copyright é que as consideram extremas e sem sentido. Mas, em vez de ganhar o respeito da nova geração, a indústria de entretenimento o está perdendo. É importante reformar a lei de copyright para inspirar as pessoas a usá-la e respeitá-la, e não o contrário. ÉPOCA – Há um movimento no Congresso americano nesse sentido? Lessig – Nenhum congressista pensa nisso como acho que deveria. Ao contrário, há um movimento para tornar a lei de copyright ainda mais restritiva. ÉPOCA – Milhões de pessoas que não podem comprar CDs e DVDs têm acesso ao entretenimento copiando músicas e filmes. Lessig – A indústria não está agindo rápido o suficiente para criar um novo sistema que faça sentido para a enorme audiência da cultura digital. Continuam obcecados com um modelo de negócio que controla a distribuição de cópias. A indústria deve decidir se este ainda é o melhor meio de assegurar que recebam pelo conteúdo, através da criação de novas restrições de acesso à cultura digital. ÉPOCA – Seu mais novo projeto se chama “Mudar o Congresso” (Change Congress). Lessig – É um movimento para defender mudanças no funcionamento do Congresso americano. As reformas visam fazer com que os congressistas e a instituição ganhem de novo o respeito do povo. O Congresso atingiu seu nível mais baixo de aprovação em todos os tempos. As pessoas acreditam que os congressistas se movem unicamente pelo desejo de ganhar dinheiro. Esta é a razão principal para o ceticismo vigente. ÉPOCA – Como funciona o movimento? Lessig – Usamos o potencial da comunicação digital com vistas a chamar a atenção dos eleitores que querem reformas e levá-los a apoiar os candidatos interessados em mudar o Congresso.

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Os limites da garimpagem de dados na internet

Web scraping é uma técnica usada para extrair dados e informações contidas em websites.  Também é uma ótima ferramenta para repórteres que saibam usá-la porque é cada vez maior o número de instituições que publicam dados relevantes em suas páginas na web. Com a técnica dos web scrapers, também conhecidos como bots, é possível coletar grandes quantidades de dados para matérias jornalísticas. Eu, por exemplo, criei um bot para comparar os preços do álcool de Québec com os de Ontario [duas das principais cidades canadenses]. Meu colega Florent Daudens, que também trabalha para a Radio-Canada, usou um web scraper para comparar os preços de aluguel de vários bairros de Montreal com os de anúncios de Kijiji. Mas quais são as normas de ética que os repórteres devem seguir quando utilizarem web scraping? Essas normas são particularmente importantes porque, para pessoas sem uma minima intimidade com a internet, web scraping pode parecer pirataria. Infelizmente, nem o Código de Ética da Federação Profissional dos Jornalistas, nem as orientações sobre ética da Associação Canadense de Jornalistas dão uma resposta clara a esta questão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Portanto, fiz algumas perguntas a vários colegas que são repórteres de dados e procurei algumas respostas por minha própria conta. Dados públicos, ou não? Este é o primeiro consenso por parte dos repórteres de dados: se uma instituição publica dados em seu website, esses dados são automaticamente públicos. Cédric Sam trabalha para o South China Morning Post, em Hong Kong. Também já trabalhou no jornal La Presse e na Radio-Canada. “Eu uso web scraping quase todos os dias”, diz ele. Para ele, os bots são tão responsáveis pelas informações recolhidas quanto os humanos que os criaram. “Se é um humano que copia e cola as informações, ou se um humano codifica um computador para fazê-lo, dá na mesma. É como se você contratasse mil pessoas que trabalhariam para você. O resultado é o mesmo.” Entretanto, os computadores do governo também guardam informações pessoais sobre os cidadãos. “A maioria dessas informações é escondida porque de outra forma estaria violando as leis de privacidade”, diz William Wolfe-Wylie, um desenvolvedor de programas da Canadian Broadcasting Corporation – CBC e professor de Jornalismo na Universidade de Toronto. E aqui está um limite muito importante entre web scraping e pirataria: o respeito à legislação. Os repórteres não deveriam bisbilhotar informações que gozam de proteção. Se um usuário comum não as pode acessar, os jornalistas não deveriam tentar obtê-las. “É muito importante que os repórteres reconheçam essas barreiras legais, que são legítimas, e as respeitem”, diz William Wolfe-Wylie. Roberto Rocha, que até recentemente era repórter de dados para a Montreal Gazette, acrescenta que os jornalistas deveriam ler sempre os termos e condições de uso de cada página web para evitar problemas. Outro detalhe importante a ser verificado é o arquivo  robots.txt.file, que pode ser encontrado nas páginas website e informa o que é e o que não é permitido extrair ou fazer scraping. Por exemplo, este é o arquivo do Royal Bank of Canada com as restrições a bots externos (user-agents) : Você se identifica, ou não? Se você é um repórter e quer fazer algumas perguntas, a primeira coisa a fazer é apresentar-se e dizer qual a matéria que pretende fazer. Mas o que deveria acontecer quando você  usa um botpara pesquisar ou enviar perguntas a um provedor ou a um banco de dados? A norma deveria ser a mesma? Para Glen McGregor, repórter de assuntos nacionais do Ottawa Citizen, a resposta é positiva. “Quando se trata de matérias com cabeçalho http, ponho meu nome, o número de meu telefone e uma nota dizendo: ‘Sou um repórter e estou extraindo dados desta página. Se você tiver problemas ou preocupações com isso, ligue para mim.’ Portanto, se o gerenciador da internet perceber, de repente, um enorme volume de problemas em seu website, se assustar e pensar que está sendo atacado, ele pode verificar quem o está fazendo. Verá minha nota e meu número de telefone. Acho que é uma coisa ética importante que deve ser feita.” Jean-Hugues Roy, professor de Jornalismo na Universidade do Québec em Montréal, que também usa o web scraper, concorda. Mas nem todo mundo pensa assim. Philippe Gohier, editor-chefe da versão digital do jornal L’Actualité, faz o possível para não ser identificado. “Às vezes, eu uso pseudônimos”, diz ele. “Mudo meu endereço IP, assim como os cabeçalhos, para que pareça um ser humano, e não um bot. Tento respeitar as normas, mas também tento não ser detectado.” Quando você não se identifica ao extrair dados de um website, isso é comparável, de certa forma, a fazer entrevistas com uma câmera ou um microfone escondidos. O Código de Ética da Federação Profissional dos Jornalistas de Québec tem algumas normas a este respeito. Procedimentos clandestinos Em alguns casos, é justificável que os jornalistas obtenham a informação que procuram por meios clandestinos: nomes falsos, microfones e câmeras escondidos, informações imprecisas sobre os objetivos de suas reportagens, espionagem, infiltração… Esses métodos devem sempre ser a exceção à regra. E os jornalistas os usam quando: – A informação procurada é, definitivamente, de interesse público. Por exemplo, casos em que ações sociais condenáveis devem ser expostas; – A informação não pode ser obtida ou checada por outros meios, ou estes já foram utilizados sem sucesso; – O benefício do público é maior que qualquer inconveniência individual. – O público deve ser informado sobre os métodos utilizados. De uma maneira geral, a melhor prática consistiria em você se identificar, mesmo que seja um botque faz todo o trabalho. Entretanto, você deve ser mais discreto se a instituição à qual foi feita a pergunta ou consulta tiver a possibilidade de alterar as condições de acesso às informações contidas em sua página, caso ela descobrir que o interessado é um repórter. E quanto àqueles que têm medo de ser bloqueados se você se identificar como repórter, não se preocupe; é bastante fácil mudar seu endereço de IP. Para alguns repórteres, a melhor prática é perguntar sobre

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Dois livros da mesma editora têm capítulo exatamente igual

‘Prazeres ilimitados’ e ‘Pecar e perdoar’ foram publicados com dois meses de diferença. Filósofo Fernando Muniz, autor de um deles, reivindica autoria do texto. Dois livros com um capítulo idêntico estão causando alvoroço no mercado editorial. ‘Prazeres ilimitados’, de Fernando Muniz, lançamento deste mês, e ‘Pecar e perdoar’, de Leandro Karnal, lançado em dezembro de 2014, ambos pela Editora Nova Fronteira, foram publicados com o mesmo texto de cerca de 30 páginas sob o título ‘Dores góticas, volúpias privadas’, que trata de prazer e dor.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Em nenhuma das duas obras há referência a outro autor. Embora ‘Prazeres ilimitados’ tenha saído dois meses depois, a autoria do capítulo é reivindicada pelo autor e filósofo Fernando Muniz. Procurado pela reportagem da CBN, Muniz disse que aguarda posição da editora para falar publicamente sobre o assunto e decidir que medidas tomar. O historiador e autor de ‘Pecar e perdoar’, Leandro Karnal, ainda não foi encontrado. Segundo o jurista e membro da Associação Nacional de Escritores, Carlos Fernando Mathias, não se trataria de plágio simples, já que houve uma apropriação completa do texto. Neste caso, o autor que reivindica a autoria da obra precisa apresentar provas na Justiça para ser indenizado. “Então, tem que saber quem é o autor, quem teve sua obra apropriada. Como o autor vai provar? Pelos meios de prova, seja testemunhal ou documental. Em Direito, dizer e não provar equivale a não dizer.” A editora Nova Fronteira não se pronunciou sobre o caso. Segundo o jurista ouvido pela CBN, se o erro for da própria editora, cabe correção por meio de nota pública e retirada de circulação do livro incorreto. Neste caso, não seria necessária a indenização. Nathalia Toledo/CBN

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Internet: Senado fará seminário para debater Direito Autoral

Os avanços tecnológicos na última década, o surgimento de diversas plataformas na comunicação digital e a falta de regulação do setor, serão tema de seminário realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, no Senado, no próximo dia 25. O Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor terá a participação de autores, provedores de internet, especialistas em direito autoral e parlamentares, que debaterão a relação entre a democratização do acesso à informação e a remuneração dos produtores de conteúdo nas diversas áreas do conhecimento e das artes no Brasil. Temas como a criação de um marco regulatório específico e a atualização da legislação vigente (Lei de Direito Autoral – Lei nº 9.610/98) serão discutidos durante seminário. Os debates serão realizados a partir das 9h. As inscrições podem ser realizadas até às 18h de amanhã (24), pelo e-mail cctci.decom@camara.gov.br. No campo destinado ao assunto, digitar “Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor” e no corpo da mensagem, deve constar o nome completo, cidade, estado e área de atuação. coluna Claudio Humberto [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Pirataria na Internet: Brasil ocupa o 5º lugar

Brasil é 5º maior em pirataria de software na web, diz estudo País teve quase 97 mil downloads não licenciados entre janeiro e junho. EUA, Itália, França e Espanha estão na frente do Brasil em ranking. Em meio à expansão dos acessos rápidos à internet no país, o Brasil amargou o quinto lugar de um ranking global de pirataria de softwares on-line durante o primeiro semestre do ano, apontou um levantamento da Business Software Alliance (BSA). Com quase 97 mil downloads não licenciados de softwares registrados de janeiro a junho, o Brasil perde apenas para Estados Unidos, Itália, França e Espanha na lista, que leva em conta redes de compartilhamento de arquivos, redes sociais, sites de leilão e outros canais. O estudo, que começou a ser realizado no segundo trimestre do ano passado (não oferecendo base de comparação com o primeiro semestre de 2010), mostra uma diminuição da pirataria no Brasil em relação à segunda metade do ano passado, quando foram apuradas 139 mil infrações.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Apesar de ter havido uma queda nominal nos níveis de pirataria on-line apurados, o levantamento afirma que ocorrem muito mais infrações do que as registradas, já que muitos infratores hospedam sites de compartilhamento e de leilões fora do país. “Os países acima do Brasil no ranking têm mais sites de leilões e compartilhamento. E existe muito mais comércio on-line nesses países do que aqui”, afirmou à Reuters o presidente da BSA no Brasil, Frank Caramuru. Em 2011, o prejuízo aos fabricantes de software causado pela pirataria em geral no Brasil foi de US$ 2,62 bilhões, contra US$ 2,25 bilhões em 2009, de acordo com estudo da própria BSA divulgado em maio. Reuters

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Direito autoral, biografias e a livre expressão

Por iniciativa da deputada Manoela D’Ávila (PC do B), voltou a tramitar na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a divulgação da imagem e de informações, em livros biográficos, de pessoas de notoriedade pública. O projeto foi apresentado em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci, que hoje chefia a Casa Civil, e obteve parecer favorável do relator, o deputado Martins Cardozo, hoje ministro da Justiça. Como Palocci e Cardoso não se reelegeram – não se candidataram – o projeto foi automaticamente arquivado em 31 de janeiro do ano passado. Na exposição de motivos, Palocci alegou que o crescente número de ações judiciais abertas contra editoras e autores de biografias, por parentes ds biografados, seja para pedir compensação financeira a título de ressarcimento por dano moral, seja com o objetivo de tirar livros de circulação, compromete a liberdade de expressão e o direito de informação. Esse problema ganhou vulto nos últimos anos. Alegando que a Constituição garante a imagem e a intimidade das pessoas, em 2007 o cantor Roberto Carlos conseguiu que a Justiça mandasse retirar das livrarias um livro escrito por um admirador que relatava sua vida familiar e sua trajetória artística. Em 2008, a Justiça também mandou retirar do mercado a primeira biografia completa de João Guimarães Rosa. O processo foi aberto pela filha do escritor mineiro. Ela alegou que o livro não estava à altura da obra do pai, que alguns episódios nele relatados poderiam causar lesão aos direitos de personalidade dos herdeiros e que o autor teria se equivocado ao comentar o “grau de amor” de Rosa pela língua portuguesa. O mesmo problema ocorreu com o jornalista Ruy Castro, que escreveu a biografia de Garrincha e sofreu dois processos – um aberto pelas filhas e outro por uma ex-companheira do famoso jogador de futebol. Castro ganhou um dos processos, mas no outro foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estipulou indenização de 5% sobre o total de vendas do livro, com juros de 6% ao ano, contados a partir da citação das partes. Em 2009, depois que a imprensa divulgou que a biografia de Raul Seixas estava sendo escrita, o autor foi advertido por uma das cinco ex-mulheres do cantor baiano de que seria acionado judicialmente, caso publicasse a obra. Como a legislação não define com clareza o limite entre o direito à privacidade e o direito à informação sobre a vida de pessoas de notória projeção pública e os tribunais não firmaram uma posição uniforme sobre a matéria, Palocci acolheu um pedido público de escritores, intelectuais e jornalistas e apresentou o projeto que altera os dispositivos do Código Civil relativos ao direito de imagem, assegurando com isso a circulação de biografias não autorizadas de personalidades públicas. “É fundamental a sociedade conhecer sua história. As biografias de pessoas de interesse público têm um papel muito importante nesse sentido. A soma de cada uma das histórias dessas personagens, inclusive com suas diferentes e quase sempre conflitantes visões de mundo e dos fatos narrados, é que escreve a história de um povo e de uma nação” – disse ele na época. Desde que o Estado divulgou que o projeto havia sido engavetado, escritores, intelectuais e jornalistas voltaram à carga e Manoela D’Ávila – a pedido de Palocci e de Cardozo – decidiu reapresentá-lo como se fosse de sua autoria. Pelo regimento da Câmara, o projeto só poderia ser desarquivado pelo próprio Palocci, mas ele não tem mais mandato. Por isso, o texto terá de passar novamente pelas mesmas comissões técnicas onde já havia recebido pareceres favoráveis. Na realidade, enquanto perdurar a legislação em vigor, todos perdem – o autor, o personagem e os leitores. Garantir à sociedade o acesso a informações sobre figuras públicas ou que suscitam interesse público – sem impedir, é claro, que biógrafos possam ser acionados judicialmente, caso cometam injúria ou difamação – é uma forma de preservar direitos fundamentais e assegurar a livre circulação de ideias, dois princípios vitais para as sociedades abertas e democráticas. Agência Estado [ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Internet. Parlamentares reconsideram projeto de lei sobre internet na França

Legisladores franceses submeteram o projeto de lei sobre internet a uma nova avaliação na quarta-feira (29). A previsão é de que haja uma nova votação ocorra durante nesta quinta-feira (30). O projeto prevê a punição às pessoas que fizerem downloads ilegais de música e filmes, a partir do corte das respectivas conexões. O projeto de lei foi rejeitado, em uma manobra considerada surpreendente, no começo deste mês. A indústria do entretenimento tem pressionado para que a medida seja aprovada, a fim de coibir a troca de arquivos sem pagamentos relativos aos direitos autorais. Projeto prevê a punição às pessoas que fizerem downloads ilegais de música e filmes Mas ela não conseguiu o apoio necessário para a votação — e o projeto foi rejeitado, em um dia particularmente vazio no Parlamento francês. O governo colocou o assunto em pauta ontem novamente e o tema sugere um caloroso debate. Legisladores socialistas se opõem claramente à medida, em uma afronta direta à ministra da Cultura, Christine Albanel. Se aprovada, a medida criará uma agência governamental para vigiar e punir todos os que pirateiam músicas e filmes na internet. Usuários serão notificados por intermédio de e-mails de alertas quando duas infrações forem registradas. A terceira infração implicará em uma carta registrada que informará o corte da internet por um período de até um ano, caso outra infração seja registrada. Parlamentares e ativistas que se opõem ao projeto dizem que ele é uma intrusão nas liberdades civis, e que será impossível de ser aplicado. da AP

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