Arquivo de Agência Nacional de Telecomunicações

Jean Wyllys e filho de Bolsonaro se unem contra o bloqueio da internet fixa

28 de abril de 2016

A polêmica do limite e bloqueio da internet fixa está atingindo até mesmo a Câmara dos Deputados. Conhecidos por não serem lá muito próximos, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), parecem estar unidos em ao menos uma causa: acabar com a limitação do acesso à internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] Para quem não está antenado com o assunto, a operadora de telefonia e internet Vivo informou que iria começar a bloquear o acesso à internet de usuários que consumissem toda a franquia de dados contratada. A medida seria ainda mais agressiva do que as sanções praticadas por outras operadoras. A NET, por exemplo, desde 2004, apenas reduz a velocidade da conexão que quem consome os dados contratados. Em sua defesa, a Vivo afirmou que a medida era regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e que não fere o Marco Civil da Internet. A empresa também afirmou que os contratos firmados antes de 1º de abril também não seriam afetados. Organizações como a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não concordam com isso. Assim, em publicação no Facebook, Wyllys afirmou que criou o PL 5094/2016, Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial”. A proposta ainda prevê que as empresas que descumprirem as regras poderão pagar multas que podem chegar até R$ 5 milhões. Outra pena prevista, essa para as companhias reincidentes, será proibir o oferecimento de novos contratos por até 30 dias. Já Bolsonaro havia publicado um vídeo no YouTube neste mês respondendo algumas pessoas que cobravam ações do político em relação a medida da Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo o político, há um Projeto de Emenda à Constituição criado ainda em 2015 para impossibilitar a limitação da internet. Na PEC 86/2015, Bolsonaro pede para “incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. A emenda entraria no artigo 5º da Constituição Federal. Além de Wyllys e Bolsonaro, outros políticos, órgãos de defesa do consumidor e grupos de consumidores também estão engajados contra o bloqueio da internet fixa. Uma petição na internet já atingiu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Fonte:OlharDigital

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Ministério Público ‘exige’ na Justiça que teles e portais abram dados

14 de fevereiro de 2011

Alega-se que empresas protegem clientes sob suspeição Procuradoria quer que Anatel regule ‘acesso’ em 60 dias O Ministério Público Federal abriu uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações. Sustenta que a Anatel é cúmplice, por omissão, de uma ilegalidade supostamente praticada por telefônicas e provedores de internet. Com a conivência da agência reguladora, diz a Procuradoria, as empresas se negam a fornecer dados cadastrais de clientes sob investigação. Por quê? Alegam que as informações são protegidas por sigilo e só podem ser abertas por decisão judicial. Um entendimento que o Ministério Público contesta.[ad#Retangulos – Direita] Diz a petição que a ocultação das informações dificulta a apuração de crimes cometidos por meio de telefones e da web. Chama-se Paulo José Rocha Júnior o procurador que assina a peça. É lotado em Brasília. Protocolou a ação na 16ª Vara da Justiça Federal no DF, há 15 dias.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Como exemplo de golpe praticado com o uso de telefone, o procurador menciona os falsos seqüestros. Quanto à web, ele cita as mensagens enviadas por criminosos com o objetivo de capturar as senhas bancárias de internautas desavisados. Para Paulo José, o Ministério Público e as policiais judiciárias – a PF incluída— têm o direito de acessar os dados cadastrais de pessoas sob investigação. Argumenta que esse tipo de informação “não se encontra entre aquelas em que a Constituição exige prévia autorização judicial para a quebra de sigilo”. Para ele, apenas o “conteúdo das conversas telefônicas” estão a salvo da quebra automática do sigilo. Só nesses casos seria necessária autorização de juiz. O procurador relaciona no texto os dados que, a seu juízo, as telefônicas e os provedores de internet são obrigados a fornecer sempre que requistados. Inclui na lista: Nome completo do usuário de telefone ou de internet, endereço, RG e CPF… …Códigos de acesso (os do usuário e os dos terminais dos quais recebeu ligações ou mensagens de texto)… …Endereço IP (de novo, do dono do computador sob investigação e de terceiros que tenham enviado mensagens ao terminal suspeito). O procurador requer da Justiça que obrigue a Anatel a editar, em 60 dias, portaria que force as empresas a fornecer os dados. Mesmo os que consideram sigilosos. Recorda que a transferência das informações não representa quebra de sigilo. Afirma que os investigadores são obrigados por lei a preservar o segredo. O procurador menciona uma notícia veiculada na Folha. Reproduz o título: “Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones”. Anota: A Anatel “reconhece o seu direito ao acesso aos registros telefônicos, independentemente de autorização judicial”. E indaga: “Se a Anatel […] pode conhecer diretamente os dados cadastrais dos usuários, […] por que o parquet e as policiais judiciárias também não o poderiam?” Reforça a pergunta: “Por que [só] a Anatel teria essa competência, se ambos são órgãos de fiscalização no âmbibito da administração pública?” Acrescenta: “Não há razão para o tratamento diferenciado”. A ação inclui um pedido de liminar. Significa dizer que o procurador deseja que o juiz defira o pedido provisoriamente, antes mesmo do julgamento do mérito da ação. O procurador Paulo José pede que a futura regulamentação da Anatel tenha validade em todo o território nacional. Requer, de resto, que a Anatel seja condenada ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da sentença. ->> Aqui integra da ação (60 páginas) blog Josias de Souza

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Rede da Polícia Federal será usada para levar banda larga ao campo

12 de janeiro de 2011

Governo quer usar rede da PF para levar internet ao campo A rede de dados que hoje é usada pela Polícia Federal para investigações policiais passará a ser usada para levar internet de alta velocidade à zona rural de todo o país. O projeto, que está nas mãos do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, faz parte do pacote de ações que o governo preparou a pedido da presidente Dilma Rousseff para expandir o acesso à banda larga no país. O orçamento para o projeto também já está garantido, segundo o ministro das Comunicações. “Já reservamos R$ 70 milhões para fazer a migração dessa faixa de frequência”, disse Bernardo ao Valor. “Nos últimos anos nós levamos o computador para as grandes cidades do país, agora vamos levar o computador para a roça”, acrescentou. Dada a alta capacidade de cobertura do sinal da frequência de 450 megahertz (MHz) a 470 MHz usada pela PF, a tecnologia tornou-se peça-chave para acelerar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O governo enxerga nessa faixa de frequência o caminho mais barato e rápido para expandir o acesso à internet.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] As vantagens financeiras são claras, segundo o governo. Maximiliano Salvadori Martinhão, gerente-geral de certificação e engenharia de espectro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), afirma que, com apenas uma antena, essa faixa de frequência pode atingir uma distância de cobertura de até 50 quilômetros, enquanto que, para cobrir a mesma área com uma rede de terceira geração (3G), seria preciso instalar 18 estações com torre, antena, transmissor e sistemas de controle. A vantagem das redes 3G, no entanto, é que, como elas operam em frequências mais altas, conseguem trafegar um volume de dados muito maior. Por isso são mais usadas em regiões de alta densidade populacional. “Esse cenário faz com que essa faixa ofereça o perfil ideal para a zona rural. Temos uma rede de longo alcance, o que reduz a necessidade de instalar muitos equipamentos, voltada para um público menor, o que reduz a possibilidade de congestionar a rede”, afirma Martinhão. Com a decisão do governo, os agentes da Polícia Federal passarão a utilizar outra frequência de transmissão. Segundo a Anatel, o plano de realocação está pronto. Os policiais passarão a utilizar uma faixa mais baixa, de 380 MHz a 400 MHz. O projeto de comunicação da PF começou em 2007 e de lá para cá a polícia já investiu aproximadamente US$ 100 milhões em equipamentos, comenta Valdecy Urquiza Júnior, delegado e coordenador de tecnologia da informação da Polícia Federal. A cobertura da frequência é nacional. Nos últimos três anos a PF já montou 100 estações rádio-base fixas e 220 repetidores digitais, além de 9 mil terminais móveis portáteis e veiculares. “Essa rede foi utilizada, por exemplo, nos trabalhos de segurança da presidente Dilma Rousseff no dia de sua posse”, diz Urquiza Júnior. Parte dessa infraestrutura poderá ser reutilizada, mas estudos da PF apontaram que será preciso fazer a substituição e a configuração de diversos equipamentos que suportam a rede, inclusive os 9 mil terminais móveis em uso. O prazo de migração do sistema foi estimado em 18 meses. O custo para a migração levantado pela Polícia Federal está de acordo com o orçamento que já foi reservado pelo governo, de R$ 70 milhões. “A migração depende, portanto, da liberação dos recursos orçamentários necessários à substituição dos equipamentos”, comenta Urquiza Júnior. Com a saída da Polícia Federal da faixa de frequência de 450 megahertz – rede que também tem alguns MHz hoje utilizados por companhias de radiotáxi – o governo terá de decidir como vai oferecer a tecnologia ao mercado. Entre as opções em discussão, afirma Maximiliano Salvadori Martinhão, da Anatel, o governo poderá decidir pela outorga direta às operadoras, por chamamento público ou por licitação. “Essa questão está em debate e será definida em breve, é um tema de urgência máxima para a agência”, explica o gerente-geral de certificação da Anatel. Tecnicamente, o uso da frequência de 450 MHz para disseminar sinal de banda larga deverá se apoiar nas estruturas de fibra óptica espalhadas pelo país. Basicamente, a ideia é que sejam instaladas antenas em pontos onde as fibras não chegam e, a partir dali, seja propagado o sinal de internet sem fio. A estatal Telebrás, reativada para liderar o Plano Nacional de Banda larga (PNBL), deverá ser uma das principais parceiras desse projeto, mas as operadoras privadas também poderão participar da iniciativa, segundo a Anatel. André Borges/Valor

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Globo fará novas pressões para impedir que Anatel facilite entrada das telefônicas no mercado de televisão

7 de abril de 2009

A Agência Nacional de Telecomunicações trabalha na criação de um serviço de TV por assinatura destinado a dispositivos móveis. O sistema seria a entrada oficial das empresas de telecomunicações no sistema de Radiodifusão. As Organizações Globo lideram, nos bastidores, um movimento para barrar tal iniciativa. A Globo teme a concorrência das telefônicas em seu negócio de televisão – seja fechada ou aberta. A superintendência de serviços de comunicação de massa a Anatel trabalha em uma reforma do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), editado em 1988. O regulamento já foi revisto duas vezes antes da privatização do setor de telecomunicações. O objetivo da reforma é permitir a criação de novos modelos de negócios. A TV paga pode ser reinventada. A polêmica vai render porque o TVA é um híbrido entre TV paga e aberta. Pelas regras em vigor, o TVA pode transmitir até 45% de sua programação de forma aberta no UHF, sendo o restante obrigatoriamente veiculado com conteúdo fechado e pago. No modelo atual, a transmissão de programação via celular tem consumido a banda das operadoras móveis – a não ser nos casos dos canais abertos de TV digital, que usam as frequências já destinadas às radiodifusoras. As mudanças mexem com poderosos interesses. Afinal, a maior parte das 25 outorgas atuais de TVA está na mão de grandes grupos de mídia. A intenção da Anatel é que as novas freqüências licenciadas possam transmitir 13 a 20 canais portáteis, dependendo da tecnologia adotada. No padrão brasileiro de TV digital terrestre aberta, o ISDB-T é possível transmitir até 13 canais móveis na mesma frequência de 6MHz. bolg Alerta Total – por Jorge Serrão

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Anatel aprova uso de banda larga pela rede elétrica

6 de abril de 2009

A vantagem da rede elétrica é a cobertura, já que ela alcança 97% da população brasileira O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou as regras de uso da rede elétrica para acesso à internet em alta velocidade (banda larga). A relatora do assunto, conselheira Emília Ribeiro, disse que a medida vai estimular a competição no mercado e incentivar a expansão dos serviços para todo o País. “Estamos fazendo a universalização de uma outra forma. Vamos alcançar a inclusão digital e social nas pontas”, disse Emília. Segundo a conselheira, o regulamento entra em vigor até a próxima quarta-feira (dia 8). A partir daí, a Anatel já poderá conceder licenças para prestar os serviços às empresas interessadas. Para iniciar a operação, na opinião da Emília, as empresas deverão aguardar a definição de regras pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cuja proposta ainda está em consulta pública e só será concluída no dia 31 de maio. Tecnicamente, as redes das distribuidoras de energia elétrica estão prontas para prestar esse serviço. Seria necessário fazer algumas adaptações de baixo custo, como instalar roteadores nos postes para direcionar a transmissão de dados. O cliente, por sua vez, precisaria ter um modem, na casa ou no escritório, parecido com os aparelhos que as empresas de telefonia ou de TV a cabo usam para fornecer acesso à internet. A velocidade de conexão desse tipo de tecnologia já começa com 20 megabits por segundo (Mbps), bem acima da capacidade dos serviços oferecidos hoje, que em geral vão até 10 Mbps. A vantagem da rede elétrica sobre outras redes é a cobertura, já que ela alcança 97% da população brasileira. Hoje, apenas 5 milhões de pessoas ainda não têm acesso à energia elétrica no Brasil. Pelo programa do governo “Luz para Todos”, esse déficit deverá ser zerado até o fim do próximo ano. Como as distribuidoras de energia estão proibidas por lei de prestar outros serviços além do fornecimento de eletricidade, elas terão de criar empresas específicas de telecomunicações para oferecer internet banda larga. A Aneel pretende exigir que a receita adicional das distribuidoras com o aluguel dos fios seja usada para baixar tarifas de energia.

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Tucanos absolvidos no caso das privatições da telebrás

16 de março de 2009

O juiz da 17ª Vara Federal de Brasília, Moacir Ferreira Ramos, absolveu na semana passada integrantes do governo Fernando Henrique Cardoso de acusações de terem privilegiado o Banco Opportunity e outras empresas no leilão da venda da Telebrás, que ocorreu em 1998. Entre os acusados estavam o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, os ex-presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Resende e José Pio Borges e o ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Renato Guerreiro. O Ministério Público Federal tinha proposto a ação de improbidade administrativa combinada com ação civil pública na qual questionava a legalidade da operação que resultou na privatização das empresas de telefonia integrantes do sistema Telebrás. Aos acusados era atribuída a prática de atos de improbidade administrativa e ofensa aos princípios constitucional da moralidade, da probidade, da legalidade e da impessoalidade. O juiz baseou sua decisão em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual os atos praticados pelos acusados não resultaram em dano ao erário. Ramos fez críticas a integrantes do PT que na época encaminharam uma representação para que o Ministério Público acionasse o Judiciário. Ele avaliou que esses petistas poderiam ter contribuído com as investigações quando o partido assumiu o governo federal. “Penso ser importante enfatizar que esta ação foi promovida em decorrência, ainda, de representação feita (dentre outras pessoas e entidades sindicais) por alguns políticos que, à época das privatizações do setor de telefonia, ostentavam notória oposição ao governo anterior do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que então administrava o País. Cito: Aloizio Mercadante, Ricardo José Ribeiro Berzoini, Vicente de Paula da Silva e João Vaccari Neto”, afirmou o juiz. “Sobreveio o governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva (o presidente Lula), que é apoiado por esses políticos que têm reconhecido relevo no ambiente congressual – senador da República, deputado federal e presidente do Partido dos Trabalhadores (PT). Ora, se havia a preocupação com a apuração destes fatos, tanto que foi promovida a representação junto ao Ministério Público Federal, por que esses nobres políticos não interferiram junto ao governo atual (já renovado pela reeleição), ao qual têm dado suporte, para que fosse feita, a fundo, a investigação dessas denúncias – sérias, enfatize-se – que apontaram na representação?”, questionou o juiz. Mariângela Gallucci – da Agência Estado

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