Arquivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Postura de Barbosa não justifica atitude de advogado, diz AMB

24 de junho de 2014

O modelo de condução da atual presidência do Supremo Tribunal Federal não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A opinião é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que publicou nota repudiando o ocorrido entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e o advogado Luiz Fernando Pacheco. Por ordem de Barbosa, o advogado, que defende o ex-presidente do PT José Genoino, foi retirado da tribuna por seguranças quando reclamava da demora do ministro em pautar a análise de pedido para que seu cliente volte à prisão domiciliar.pedindo respeito às instituições. “A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio”, diz a nota assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. Opiniões contrárias A opinião da entidade é contrária à do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ao comentar o fato, o ministro disse que o STF está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”] “Eu completo, dentro de dois dias, 24 anos no Supremo. Nunca vi uma situação parecida. O regime é um regime essencialmente democrático. E o advogado tem, como estatuto, e estamos submetidos ao princípio da legalidade, o direito à palavra”, afirmou. O ocorrido causou uma reação imediata na advocacia. Advogados consultados pela ConJur criticaram o ocorrido. “Sequer na ditadura militar ousou-se ir tão longe contra o exercício da profissão de advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Côelho, presidente da OAB. Em sua defesa, o ministro Joaquim Barbosa publicou nota afirmando que o advogado Luiz Pacheco agiu “de modo violento” e fez “ameaças contra o chefe do Poder Judiciário”. O ministro disse que Pacheco “interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada”. Barbosa afirmou que tal atitude nunca havia ocorrido em sessões do STF e disse que zela pelo cumprimento de normas regimentais da corte. Leia a nota da AMB: A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem entre suas finalidades a defesa e o respeito aos valores jurídicos e às instituições do Estado Democrático de Direito, vem a público repudiar o fato ocorrido no dia 11/06, no Plenário do STF, decorrente, em parte, do modelo de condução da atual presidência daquela Corte Suprema, mas, por outro lado, não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio. O respeito às Instituições deve prevalecer entre os Poderes constituídos e as Instituições da República, e as relações entre os seus agentes, deve ser pautada pela ética, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito. João Ricardo dos Santos Costa Presidente da AMB Fonte: Conjur.com.br

Operadoras de telefonia entram no mercado de TV por assinatura

17 de agosto de 2011

Senado aprova nova lei da TV paga, que abre mercado às teles e cria cota de conteúdo nacional O Senado aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, o PLC 116, que unifica a legislação da TV por assinatura no Brasil, abre o mercado a cabo às operadoras de telefonia e cria cotas de conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial, mas a oposição promete questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal motivo de discórdia é o poder de fiscalização dado pela lei à Agência Nacional do Cinema (Ancine) na área de produção, programação e empacotamento. A fiscalização da distribuição (operadora) ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). – Não concordamos com os poderes dados à Ancine e vamos, juntos com o PSDB, entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo – avisou o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN). A unificação da legislação estava em discussão há quase quatro anos no Congresso Nacional e foi alvo de grandes disputas entre os principais atores envolvidos. O poder de fiscalização da Ancine sempre foi um fator a atrapalhar as negociações e impedir um consenso. O governo comemorou a aprovação, por acreditar que a nova lei aumentará as condições de competição no mercado e permitirá uma maior convergência tecnológica (oferta de combos com vários serviços, da telefonia à TV contratada). – O projeto é importante para o país porque vai ampliar o acesso da população ao serviço de TV por assinatura e definir um marco para que tenhamos uma produção ancional valorizada – afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] A nova legislação vale para todas as tecnologias, ou seja, cabo (que até agora era uma concessão e tinha legislação própria), satélite (DHT) e MMDS (micro-ondas). Também abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telefonia (só podiam atuar em satélite e MMDS), sem limitação ao capital estrangeiro. O texto fixa três tipos de cotas de conteúdo. A primeira é a cota de canal, que obriga a veiculação de até 3h30m de programação nacional e regional por semana em cada canal, em horário nobre (a ser definido pela Ancine), sendo a metade das quais produzida por produtor independente. A segunda é a cota de pacote: pelo menos um terço dos canais que compõe o pacote deve se brasileiro. E ainda existe uma específica para canal jornalístico. A fiscalização será rateada entre Anatel – onde já está em preparação o novo regulamento da Tv por assinatura, com previsão de novas licitações, critérios de qualidade, entre outros – e Ancine. A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia, à qualidade, à autorização de oferta do serviço. Já a Ancine ganha papel fiscalizador em relação à produção e à programação e empacotamento do conteúdo nacional (organização dos canais de programação). Ficará responsável pelo credencimaneto prévio das empresas para acompanhar o mercado e facilitar na fiscalização. Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação dos programas veiculados na TV por assinatura, como acontece atualmente com a TV aberta. Porém, foi mantido o poder da Ancine de aplicar sanções, entre elas, multa e suspensão e cancelamento do credenciamento. A unificação da legislação vai permitir que sejam oferecidos pacotes de serviços de telecomunicações, incluindo TV, telefonia, acesso à internet. Não há limitação de tempo de publicidade na TV paga. Teles comemoram abertura do setor de TV paga Em nota, a Associação Brasileira Telecomunicações (Telebrasil) – que reúne operadoras e fornecedoras de infraestrutura – afirmou que as novas regras ampliam a oferta de serviços, estimula a concorrência e reduz os preços para o consumidor. “A retirada de barreiras legais é imprescindível para ampliar a cobertura dos serviços e expandir o número de usuários”, comentou a Telebrasil, ressaltando que a oferta de TV a cabo está, hoje, restrita a apenas 242 municípios brasileiros. Para a Telebrasil, a demanda pelos serviços convergentes de TV, telefonia e banda larga esteve, até agora, contida pelas “amarras” impostas pela Lei do Cabo, de 1995. A associação estima em R$ 144 bilhões os investimentos necessários para triplicar o número de acessos de banda larga no Brasil até 2020. “A ampliação da infraestrutura para permitir a oferta de serviços convergentes permitirá um ambiente ideal para a expansão dos acessos à internet em alta velocidade, uma vez que todos os sinais poderão trafegar simultaneamente em uma única rede”, destacou a nota. Geralda Doca/O Globo geralda@bsb.oglobo.com.br

Dilma Rousseff recebeu doação milionária de concessionária de serviços públicos

13 de janeiro de 2011

Não escapa ninguém. Toda eleição se repetem as, se não ilegais, pelo menos amorais doações de empreiteiras e afins, para “forrar o caixa de candidatos a cargo políticos. Aos Tupiniquins não interessa o valor nem a qual partido a “desinteressada” doação foi feita. A realidade é que dos emplumados e pseudo-vestais tucanos, passando pelos iracundos moralistas do DEMO até aos contumazes malfeitores petistas, toda a corja está atolada até o pescoço na indecência. No Brasil, os ‘Marcos Valérios’ “estão na área” desde Pedro Álvares Cabral. O Editor Concessionária doou R$ 5 milhões para campanha de Dilma A UTC Engenharia, detentora de duas concessões da União para exploração de petróleo, doou R$ 21 milhões a candidatos e partidos nas últimas eleições, dos quais R$ 5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff (PT). Ela foi a quarta maior doadora do comitê, que recolheu R$ 135 milhões. O candidato derrotado José Serra (PSDB) recebeu R$ 750 mil da mesma empresa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Procuradoria acusa Alckmin de receber doação irregular de R$ 700 mil Concessionárias doam R$ 24 milhões à campanha de Dilma A Procuradoria da República de São Paulo representou anteontem na Justiça Eleitoral contra o governador Geraldo Alckmin (PSDB) para pedir a cassação do mandato do político com base numa doação de R$ 700 mil feita pela mesma UTC. Para o órgão, as doações da empresa são ilegais. O procurador da República Pedro Barbosa se valeu do artigo 24 da Lei Eleitoral, que veda doações de “concessionário ou permissionário de serviço público”. Barbosa não tratou das campanhas de Dilma e Serra porque a competência para apontar possíveis irregularidades no pleito presidencial não cabe a ele, mas à Procuradoria-Geral da República. Questionada se haverá um pedido de averiguação sobre os dois casos, a PGR não respondeu até a conclusão desta edição. A UTC afirmou ontem que, com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), não é prestadora ou concessionária de serviço público. Segundo a empresa, a exploração de petróleo não se encaixa nessa definição. A reportagem apurou que, caso o assunto seja levado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o centro da discussão será definir se a exploração de petróleo é ou não concessão de serviço público. Ministros citaram que tribunais regionais eleitorais, nos Estados, têm tomado decisões conflitantes sobre o assunto, mas caso semelhante nunca foi apreciado pelo plenário do TSE. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) confirmou que a UTC é concessionária de dois blocos exploratórios de petróleo nas bacias Potiguar, perto de Mossoró (RN), e Rio do Peixe (PB). A UTC foi uma das maiores doadoras das últimas eleições. Candidatos do PT foram os mais bem servidos, com R$ 11,6 milhões, seguidos pelos candidatos do PSDB, com R$ 2,32 milhões. No total, a UTC doou R$ 17,2 milhões a partidos da base aliada do governo, contra R$ 3,72 milhões de candidatos de partidos da oposição (veja quadro ao lado). A UTC é também prestadora de serviços da Petrobras. Entre 2005 e 2010, fechou contratos de R$ 1,5 bilhão com a petroleira. Em maio, a Folha revelou que a UTC pagou, entre junho e dezembro de 2009, uma mesada de R$ 150 mil para o PT-SP, num total de R$ 1,2 milhão. As últimas eleições representaram um salto das doações da empresa. De R$ 1 milhão, em 2002, para R$ 3 milhões em 2006, a maior parte para o PT, incluindo Lula. Em 2008, a UTC doou R$ 1,73 milhão para ACM Neto, candidato derrotado à Prefeitura de Salvador (BA). OUTRO LADO A UTC afirmou ontem que não está impedida legalmente de fazer doações a campanhas eleitorais. A empresa cita decisão do STF, de 2007, em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que considerou a atividade de exploração de petróleo e gás natural “não como uma prestação de serviço público, mas sim uma atividade econômica em sentido estrito”. “Portanto, por não prestar serviço público, não há qualquer impedimento para a UTC Engenharia contribuir com o processo político”, informou a empresa, em nota. A assessoria do Palácio do Planalto não se manifestou sobre a doação à campanha de Dilma, pois não havia recebido questionamento da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto. Em nota, o PSDB-SP disse que as doações ao comitê de Geraldo Alckmin são legais. Disse que a UTC “não é uma concessionária ou permissionária de serviços públicos” e que isso torna suas contribuições “legítimas” e “em consonância com a legislação”. A assessoria de José Serra, procurada, não foi localizada. A assessoria do governo da BA não respondeu até a conclusão da edição. Rubens Valente, Felipe Seligman/ Folha de S.Paulo