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Justiça Federal condena o juiz Lalau no caso do Fórum Trabalhista de S.Paulo

A juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, condenou os envolvidos no superfaturamento da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, a restituírem solidariamente os prejuízos causados ao patrimônio público. Entre os condenados estão o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz e Antônio Carlos da Gama e Silva. A acusação contra Délvio Buffulin, presidente do TRT da 2ª Região entre 1996 e 1998, foi julgada improcedente. Em razão dos recursos/efeitos suspensivos e após o julgamento deles, o processo foi liberado para decisão da 12ª Vara Federal Cível na 1ª quinzena de agosto. As condenações foram proferidas em duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou os réus de terem desviado o montante de R$ 203.098.237,71 durante a construção do Fórum (os valores serão objeto de análise quando da liquidação da sentença). [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]“Indubitável que Nicolau dos Santos Neto, aliado de Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Teixeira Ferraz e Luiz Estevão de Oliveira Neto mantiveram em erro a entidade pública, dando a aparência de realização de atos regulares no que concerne à contratação e realização da obra do Fórum Trabalhista, mas que escondiam, na verdade, a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas”, afirma a juíza na sentença. Segundo Elizabeth Leão, “restou demonstrada nos autos da ação criminal a existência de uma complexa estrutura que se formou entre os co-réus para cumprir seus fins escusos e se valiam de cuidadoso estratagema para conseguir seu desiderato […]. Restou comprovado nos autos que houve um concatenado esquema de distribuição de valores, em decorrência do superfaturamento da obra, tendo como beneficiários os diversos integrantes das fraudes perpetradas, reveladores da divisão das vantagens ilícitas auferidas em razão das práticas ilícitas levadas a efeito pelos co-réus”. Sobre o réu Nicolau dos Santos Neto, a juíza ressaltou que são inequívocas as provas de seu enriquecimento ilícito, pois “não decorreu dos rendimentos de sua atividade de magistrado, sendo inexplicável a relação renda versus patrimônio”. As condenações são de primeiro grau e, portanto, cabem recurso. Na ação civil pública n.º 98.0036590-7: Foram condenados os réus Nicolau dos Santos Neto, Incal Incorporações S.A., Monteiro de Barros Investimentos S.A., Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. Todos responderão solidária e cumulativamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público por danos materiais e morais, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus, além da suspensão dos diretos políticos por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Em relação a Nicolau dos Santos Neto foi determinada a consolidação da perda da função pública. Ficou mantida a indisponibilidade dos bens destes réus. Antônio Carlos da Gama e Silva foi condenado à restituição ao erário público do valor recebido da Recreio Agropecuária Empreendimentos e Participações Ltda., empresa do Grupo Monteiro de Barros, no equivalente a U$ 42.483,35, valor a ser devidamente corrigido à época do recebimento, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Ficou facultado ao réu a possibilidade de indisponibilizar apenas os bens que atinjam o valor que deverá ser restituído. A juíza considerou improcedente a ação contra Délvio Buffulin. “Constato na conduta do co-réu Délvio Buffulin a inexistência de qualquer indício de que tenha agido com culpa, muito menos com dolo. Ao contrário, o Superior Tribunal de Justiça ao examinar a conduta do co-réu afirma que restou devidamente comprovada além da ausência de dolo do Délvio, sua extrema cautela enquanto presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando procedeu ao devido encaminhamento do crédito orçamentário, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à Construtora Incal, além da absoluta inexistência de enriquecimento ilícito”. Na ação civil pública n.º 2000.61.00.012554-5: Foram condenados os réus Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda., Saenco Saneamento e Construções Ltda., Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda., Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. – CIM, Itália Brasília Veículos Ltda., Banco Ok de Investimentos S.A., Agropecuária Santo Estevão S.A., Cleucy Meireles de Oliveira e Luiz Estevão de Oliveira Neto (também em sucessão aos seus pais falecidos Lino Martins Pinto e Maria Nazareth Martins Pinto). Todos responderão solidária e cumulativamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público por danos materiais e morais, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus. Foi determinada a suspensão dos diretos políticos por dez anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Ficou mantida a indisponibilidade dos bens destes réus. Sobre os bens passíveis de depreciação e deterioração, como veículos terrestres, aquáticos, aéreos entre outros, já disponibilizados ou que venham a sê-lo, foi determinado prazo de 10 dias (após a intimação) para que façam a entrega ao leiloeiro público, permanecendo os valores em depósito judicial até o trânsito em julgado da decisão. A acusação contra o sócio-gerente da Construtora e Incorporadora CIM, Jail Machado da Silveira, foi julgada improcedente. “Não restou comprovado que ele tenha participado dos supostos atos de improbidade. O exame aprofundado das provas demonstrou ausência de dolo ou culpa a ele equiparáveis na sua conduta”. (RAN) Íntegra das decisões publicadas no Diário Oficial

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Justiça Eleitoral e o Taj Mahal de Brasília

Para qualquer lado que olharmos no Brasil nos deparamos com o desrespeito com o qual as diversas instâncias do Estado, tratam o dinheiro do contribuinte. Vejam só que maravilha é viver pendurado nas generosas tetas da Pátria Mãe. O TSE constrói em Brasília uma sede que deixará o juiz Nicolau humilhado. Na suntuosidade e no uso do dinheiro público. Quer dizer, nosso. Existe na Justiça uma ação civil pública que questiona os gastos com a faraônica construção. Para que se tenha idéia do desperdício com o dinheiro público, somente com o mobiliário serão gastos a bagatela de R$ 76,9 milhões. O Editor Justiça Eleitoral é uma farsa cercada de luxo e riqueza, mas que não funciona. Você já conhece a nova sede, no Triângulo das Bermudas de Brasília? É coisa de país rico, quer dizer, de país riquíssimo. Os jornais estão noticiando que um cruzamento de dados feito pela Receita Federal a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrou que R$ 142 milhões foram doados ilegalmente para financiar as campanhas eleitorais do ano passado. Do total de 19.658 empresas que fizeram doações em todo o País, foram identificados 3.996 doadores em situação considerada irregular pela Receita. Quer dizer, quase 20% estão em infração, na maioria das vezes fizeram doações acima do limite.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] Aliás, não há novidade alguma na existência dessas relações perigosas entre empresas e políticos. É hoje tradição na política brasileira, onde a corrupção passou a ser rotina, não estarrece mais ninguém, levando o notório Delúbio Soares a proclamar que “no PT todos iriam rir do processo do Mensalão”. E já estão rindo mesmo, o sorriso de Delúbio só falta engolir as orelhas, veja-se só quanta desfaçatez na certeza da impunidade. Os nomes das empresas infratoras não foram divulgados porque as informações, segundo o TSE, são “sigilosas”. Mas como “sigilosas”? Por que não há transparência nesse caso, se todos os processos na Justiça Eleitoral são públicos, qualquer um pode ter acesso. Eu mesmo já estive no TSE várias vezes para pesquisar processos, e foi assim que descobri as falcatruas do presidente do PV, José Luiz Penna, e da quadrilha que o mantém como “dono” do partido. A esse respeito, é preciso denunciar que a Justiça Eleitoral é uma farsa, não funciona. As irregularidades nas contas do PV foram identificadas pelos próprios auditores do TSE, configurando vários crimes, inclusive improbidade administrativa, por se tratar de desvio de recursos públicos (Fundo Partidário). E o que aconteceu? Simplesmente, a direção do PV pediu desculpas, reconheceu os “erros contábeis” e reembolsou a Justiça Eleitoral. O mais surrealista e inaceitável é que, para repor o dinheiro desviado, usou novamente recursos do próprio Fundo Partidário, ou seja, dinheiro do povo, extraído dos impostos. Isso significa que, para a Justiça Eleitoral, roubar não é mais crime, se o ladrão devolver o dinheiro. Esta é a Justiça Eleitoral brasileira. Por falar nisso, são totalmente inexplicáveis e inaceitáveis as dimensões e o luxo da nova sede do TSE. Em construção desde 2007, a ciclópica obra já custou aos cofres públicos mais de R$ 386 milhões. São 115,5 mil metros quadrados de construção. Quando o projeto foi anunciado, há quatro anos, tinha o custo estimado de R$ 67 milhões. No ano seguinte, a dotação prevista para a construção chegou à R$ 98 milhões. Em 2010, a construção consumiu R$ 118,5 milhões. É um nunca-acabar. Agora em abril, a obra completou 75% de sua execução, segundo o site do TSE. Está quase pronta para abrigar os sete ministros (dos quais três integram o Supremo Tribunal Federal e dois pertencem ao Superior Tribunal de Justiça e três são advogados nomeados) e pouco mais de 700 funcionários. Somente com móveis, estima-se um gasto de R$ 22,7 milhões. Para decorar os gabinetes dos sete ministros, estão previstos gastos de até R$ 693 mil. Idealizado por Oscar Niemeyer, o projeto arquitetônico contempla as características dos monumentos de Brasília, assim como os prédios vizinhos, que são sedes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, tão luxuosos quanto o prédio do TSE. É uma espécie de Triângulo das Bermudas, em estilo Taj Mahal. Coisa de país rico, quer dizer, de país riquíssimo. Só vendo para crer. É surpreendente e revoltante. Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

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Senadora Kátia Abreu enfrenta os bandoleiros do MST

Estava mais que na hora. No meio da voragem, quase passa batido. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) está de parabéns. Ela é presidente a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade divulgou uma nota dura e exata contra os atos de terrorismo praticados pelo MST no Pará, com o uso até de escudos humanos. A entidade também pediu a intervenção federal no estado – que simplesmente se nega a cumprir mandados de reintegração de posse – e decidiu que vai entrar com um pedido de impeachment da governadora do estado, Ana Júlia Carepa. Uma ação civil pública já formulada pela CNA, que pede o impeachment de Ana Júlia, será levada à Assembléia Legislativa: “Nós queremos já na semana que vem protocolar esse pedido”, afirmou ontem Kátia Abreu. Eis aí. É raro alguém ter a coragem de enfrentar o MST, um movimento que abusa da ilegalidade e da violência, mas que conta com a simpatia de ditas “entidades” da sociedade civil, dos setores escatológicos da Igreja Católica e de parcelas consideráveis da imprensa. A situação é tal, como já demonstrei aqui, que repórteres de TV, mesmo relatando o que as câmeras mostravam – a tentativa de invasão da sede de uma fazenda -, referiam-se ao caso como uma “acusação” de que o MST era alvo, não como fato. Os sem-terra mesmerizam de tal forma o noticiário e as mentes, que as pessoas se negam a relatar o que todos vêem. Quanto a Ana Júlia, dizer o quê? Alguns idiotas da esquerda vêem nela uma apoiadora da causa à medida que se nega a cumprir mandados judiciais. Apoiadora? Quando o estado se omite, abre-se apenas a picada mais curta para o cemitério. É evidente que a desídia do estado e a prevaricação concorrem para a violência. Gosto do desassombro com que Kátia Abreu exerce o seu mandato e comanda a CNA. “CNA? Você está elogiando a CNA? Os proprietários???” Pois é, estou. Há blogueiros que gostam do MST e de invasores de propriedades alheias. Eu sou um blogueiro que gosta da CNA. Esquisito, não é mesmo? blog do Reinaldo Azevedo

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