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Projeto libera biografias e fotos de pessoas públicas

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De Salu Parente
Agência Câmara

O Projeto de Lei 3378/08, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), garante a liberdade de divulgar imagem e informações biográficas de personagens públicas. Segundo o autor, o objetivo da proposta é assegurar a liberdade de informação e expressão.

A proposta altera o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406/02), que só permite a divulgação de imagens e informações pessoais nos seguintes casos: se autorizada pela pessoa exposta; se necessária à administração da justiça; e se autorizada por cônjuge, ascendente ou descendente, caso a pessoa exposta já tenha morrido.

O projeto estabelece uma nova hipótese de livre divulgação: quando tratar-se de pessoa “cuja trajetória pessoal ou profissional tenha dimensão pública, ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”. Pela proposta, nesse caso a divulgação ficará garantida, independentemente de haver ou não motivação de natureza comercial.

Código francês
Palocci lembra que o Código Civil francês foi o primeiro a consagrar, na década de 70, o direito à intimidade, estabelecendo uma distinção entre a vida pública e a vida privada, a fim de proteger os indivíduos de notoriedade social, que freqüentam as páginas dos jornais e revistas. Observa o deputado que, a partir de então, diversos países – entre eles o Brasil – passaram a adotar leis similares, voltadas, na maioria das vezes, para impedir a divulgação de fotografias ou filmes considerados inconvenientes.

Palocci assinala que, quando instituiu sua legislação a respeito, o Brasil estava mergulhado no regime de exceção, o que levou o legislador de então a buscar garantir de forma mais eficiente o direito à privacidade. A lei brasileira tem uma especificidade: ao contrário de outros países, não diferencia pessoas famosas de pessoas desconhecidas, para efeito do direito individual à privacidade.

Disputas judiciais
“Nos Estados Unidos e na Inglaterra, o fato de as personalidades freqüentarem a mídia reduz o seu direito à privacidade, e torna lícita, por exemplo, a publicação de biografias e obras audiovisuais não autorizadas”, ressalta. Já no Brasil, sucedem-se disputas judiciais em torno de biografias e do uso de imagens não autorizadas, envolvendo personalidades como Garrincha, Vinícius de Moraes, Roberto Carlos, Pelé e Carmem Miranda, entre outros.

Para Palocci, é preciso mudar a lei “para contemplar a exceção do personagem histórico ou público, e garantindo também o direito coletivo de acesso às fontes culturais”. O deputado sustenta que o artigo 20 representa “uma distorção do espírito dos direitos e garantias individuais e coletivos, pois a jurisprudência deve analisar os conflitos à luz dos fatos concretos, e nunca unicamente por sua destinação comercial”.

Tramitação

Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e “designer”.

Bacharel em administração e bacharelando em Direito.

Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior.

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