Plebiscito e referendo

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Vou repetir; vamos deixar de “enrolation” aí jornalistas, analistas e demais ‘istas’ de tudo quanto existe!

Não é necessário nem referendum nem plebiscito para fazer reforma política. Basta uma PEC para alterar a lei eleitoral e a lei dos partidos. Dona Dilma e a corja política de todos os partidos, jogam para a platéia. Só pra inglês ver. Até cair no esquecimento.

Vou repetir para os que no lugar do raciocínio lógico usam o fígado.

Não é competência da Presidente da República convocar plebiscito ou referendo.

A Constituição Federal determina que tal prerrogativa é exclusiva do Congresso Nacional.
Constituição Federal, Art. 49:
É competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Esclarecendo:
Plebiscito (prévia) – O Plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Referendo (posterior) – O Referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.


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José Mesquita

José Mesquita

Pintor, escultor, gravador e "designer". Bacharel em administração e bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional. Participou de mais de 150 exposições, individuais e coletivas, no Brasil e no exterior. Criador e primeiro curador do Prêmio CDL de Artes Plásticas da Câmara de Dirigentes Lojista de Fortaleza e do Parque das Esculturas em Fortaleza. Foi membro da comissão de seleção e premiação do Salão Norman Rockwell de Desenho e Gravura do Ibeu Art Gallery em Fortaleza, membro da comissão de seleção e premiação do Salão Zé Pinto de Esculturas da Fundação Cultural de Fortaleza, membro da comissão e seleção do Salão de Abril em Fortaleza. É verbete no Dicionário Brasileiro de Artes Plásticas e no Dicionário Oboé de Artes Plásticas do Ceará. Possui obras em coleções particulares e espaços públicos no Brasil e no exterior. É diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, Usa. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.

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