Brasil e a convenção internacional dos direitos dos deficientes


A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ser aprovada pelo Senado ainda esta semana. Com 30 artigos, o documento, ratificado pela ONU, procura consolidar princípios da não discriminação, da inclusão e a afirmação do direito à acessibilidade e autonomia.

A convenção não cria novos direitos. No entanto, seu Protocolo Facultativo prevê um comitê internacional de monitoramento habilitado a receber denúncias de desrespeito aos direitos já consolidados.

O Brasil é um dos 65 países, entre os 192 signatários da ONU, que possuem uma legislação específica para os portadores de deficiência. A lei prevê, por exemplo, a reserva de vagas na iniciativa privada (de 2% a 5%) e nos concursos públicos (de 5% a 20%).

Segundo o IBGE, 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência.

O documento já foi aprovado na Câmara em dois turnos e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Só falta agora o plenário. Se aprovada, será a primeira convenção de direitos humanos do país com equivalência de emenda constitucional.


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