Aos que preferem ler a Caras à Constituição Federal:
Argumentar o pedido de impeachment por “pedalada”, é um total desconhecimento da lei.
Há um obstáculo formal gigantesco para o golpe por essa via. É que o TCU não julga as contas do presidente da república, ele, TCU, que é órgão do poder legislativo, apenas dá um parecer prévio.
Quem julga é o Congresso, ou seja, para haver impeachment por rejeição de contas, a lógica manda que as contas sejam julgadas primeiro. Só que o Congresso está atrasado nessa atividade há apenas… 13 ANOS! Sim, desde o último ano de FHC que as contas não são julgadas no Congresso.
Ou seja, há 12 anos de contas a serem julgadas antes de entrar na questão da pedalada. E mais: antes da votação em plenário, é necessário o relatório da Comissão Mista de Orçamento.
Só que a Comissão só tem relatório pronto até 2008.
Ou seja, antes de votar a pedalada, estão na fila 12 votações, além de 6 relatórios da Comissão, que não costumam sair muito rápido…
Esse é o fato.
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