Cracolândia. Do populismo à incompetência. Liberada a tortura

Ao tempo da Liga das Nações tivemos uma conferência (1909) e três convenções sobre “drogas nocivas”, com foco especial no ópio, gerador de duas guerras diante do interesse monopolístico e da indústria farmacêutica. As duas guerras do ópio envolveram China e Grã-Bretanha (1839-42 e 1856-60). A ganhadora foi a Grã-Bretanha.

Na Organização das Nações Unidas (ONU), a principal convenção em face do fenômeno transnacional das drogas foi a de Nova York, em1961. Essa Convenção entrou em vigor em 1964. Na Convenção de 1988, realizada em Viena, comprovou-se que o sistema bancário e o financeiro internacional estavam sendo empregados para circulação e lavagem de dinheiro das drogas ilícitas da criminalidade organizada sem fronteiras.

A esse quadro deve-se acrescentar que nos últimos 25 anos a “guerra às drogas” implicou gastos estimados em US$ 25 bilhões. Mais ainda, nos últimos 20 anos, como comprovam fotografias aéreas e por satélites, nos países dos Andes, a área de cultivo da folha de coca, que representa a matéria-prima para a elaboração do cloridrato de cocaína (pó), continua com a mesma extensão de 200 mil hectares: os plantios andinos migram, mas continuam a atender a indústria da cocaína. Parêntese: a folha de coca é andina.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O panorama acima mostra, pelos múltiplos interesses e sem esquecer que insumos químicos necessários ao refino não são controlados, tratar-se de um fenômeno complexo. E se torna de difícil solução quando envolve a redução da demanda e as políticas sociossanitárias decorrentes do consumo e da dependência química e psicológica.

A situação criada pela aglomeração de dependentes químicos em centros urbanos, com todos os graves problemas decorrentes (crimes, violência, degradação humana etc), levou diferentes países a busca de soluções que atendessem as metas constitucionais de respeito à dignidade humana e aos compromissos internacionais. As primeiras medidas inovadoras e progressistas vieram da Confederação Helvética. A primeira delas, liberação de parques para consumo, restou em absoluto insucesso. As áreas livres de consumo foram ocupadas por gente vinda de outros países e fez-se a alegria dos traficantes, ou melhor, de operadores de redes de abastecimento que colocam traficantes nos denominados “nós da rede para ofertas”.

Dos ambientes abertos, a Suíça passou aos fechados. Os dependentes residentes passaram a receber a chamada “dose-oficial” em locais com assistência médica, primeiro passo tendente a cortar o cordão de ligação umbilical com os nacotraficantes. No ano de 1994, chamou a atenção da comunidade acadêmica internacional o programa sociossanitário implementado em Frankfurt, a quinta maior cidade da Alemanha. As narcossalas, com ações sociais, deram tratamento digno aos dependentes e, logo no segundo ano de implantação, o consumo de drogas pesadas caiu pela metade.

O discurso conservador de que as narcossalas levariam ao aumento do consumo foi desmentido pelas pesquisas realizadas pelas universidades, governo e organismos internacionais de saúde pública. As confederações do comércio e da indústria, na Alemanha, participam do programa de narcossalas e investem milhões de euros todos os anos. A vencedora do Nobel de Medicina, Françoise Barre Sinoussi, acompanhou e recomendou a implantação das denominadas “salas seguras para uso” (narcossalas) na França. Num caso de overdose, segundo cálculo das autoridades sanitárias de Frankfurt, os custos médico-hospitalares para cada usuário foi, quando da implantação das salas seguras de consumo, estimado em 350 euros. Com a queda de consumo, contatou-se economia e um grande avanço no trato humano para a questão da toxicodependência.

Nos EUA, apesar do desagrado do então presidente George W.Bush, continuaram a funcionar, com destaque para Nova York, os centros para emprego de metadona, droga substitutiva e indicada para controlar situação de abstinência por dependentes de heroína. Em outubro de 2011, a Suprema Corte do Canadá entendeu legítimas (constitucionalmente permitido) as políticas sociossanitárias voltadas a restabelecer a dignidade do dependente com a recuperação. Em outras palavras, liberou as narcossalas.

Na Espanha, depois da publicação no jornal de maior circulação do país de uma foto de um drogado, com agulha espetada no pescoço e seringa pendente, chegou-se à decisão de implantar as narcossalas, com resultados marcados por êxitos. Uma outra vertente consistiu em aberturas de comunidades terapêuticas ou centros modelares para tratamento. Um exemplo. Na cidade italiana de Rimini, com o maior porcentual de sucesso em tratamentos no mundo, funciona a comunidade terapêutica de San Patrignano: num grupo de 10 jovens, 7mabandonam as drogas com o tratamento. http://www.sanpatrignano.org/?q=it/ricerca_scientifica_oltre

Com o silêncio do governo federal que possui uma Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o prefeito Gilberto Kassab e o governador Geraldo Alckmin, deram sinal verde e teve início, na quarta-feira 4, o Plano de Ação Integrada Centro Legal, com a ocupação pela Polícia Militar da região conhecida desde o início dos anos 90 por Cracolândia. Conforme escrevi na revista CartaCapital, o tal plano, sintetizado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de São Paulo e pela Coordenação de Políticas sobre Drogas, está baseado “na dor e no sofrimento” dos dependentes de crack. Dependentes que ocupam a chamada região da Cracolândia em fase de reurbanização e objeto de especulação imobiliária, com incentivos fiscais aos interessados em investimentos.

A polícia militar, já nas ruas, terá a tarefa de evitar a oferta do crack ao dependente e, caso escape o controle, não permitirá o uso no território da Cracolândia. Com os usuários sem acesso ao crack, entrarão na fase conhecida no campo médico por abstinência, produtora de sofrimentos e perturbações mentais. Aí, buscarão, na visão distorcida dos governos municipal e estadual, a rede de saúde para tratamento.

Em outras palavras, busca-se, pela tortura, uma eventual corrida do dependente às autoridades sanitárias, que ainda não possuem um posto no território da Cracolândia.

Com a sutileza de um “bulldozer”, a dupla Alckmin-Kassab substituiu a “tortura da roda” da Idade Média ou a tortura pelo silício, usada ainda por ordens religiosas, pela abstinência forçada e geradora de desumano padecimento.

Esqueceu-se que o Brasil aderiu à Declaração Universal de Direitos Humanos que proíbe a tortura e condena ações cruéis e castigos desumanos e degradantes.

A Secretaria Estadual de Direitos Humanos do Estado e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos não se opuseram às ações voltadas à imposição de sofrimentos e às ações policialescas contidas no Plano, que resultam em migração de dependentes para outros bairros e reações violentas por parte desses toxicodependentes.

Já é a segunda vez que Kassab fere elementares princípios de direitos humanos. Na primeira vez conduziu à força usuários para desintoxicação em centros de saúde. Depois de desintoxicados estavam livres para voltar à Cracolândia. Agora, e em dupla com o governador do Estado, usa a tortura indireta. Mas, como alerta o especialista Marcelo Ribeiro, “a estratégia não tem lógica. A sensação de fissura provocada pela abstinência impede que o usuário tenha consciência de que precisa de ajuda. Ela causa outras reações, como violência. Além disso, nenhum lugar do mundo está livre das drogas”. O delegado Sérgio Paranhos Fleury e os comandantes do DOI-Codi eram menos sutis que Alckmin-Kassab, pois usavam direto o pau de arara, o trono do dragão e o capacete de choque elétrico. O método, no entanto, era igual ao do plano Alckmin-Kassab: torturar e, pelo sofrimento incontido, obter o resultado desejado.

Em resumo, Kassab começou com a internação compulsória e migrou para a tortura disfarçada. Alckmin e o Tribunal de Justiça, por meio do desembargador destacado para a área de Crianças e Adolescentes, embarcaram na onda do sofrimento.

Num pano rápido. A dupla Kassab-Alckmin executa um plano desumano e com a mais rudimentar das técnicas policiais, ou seja, impedir a oferta de crack acompanhando a movimentação dos consumidores. Enquanto isso, a ministra Maria do Rosário encolhe-se e mergulha no silêncio da conivência.
Por Wálter Fanganiello Maierovitch/Terra Magazine.

José Roberto Toffoli, anistia e vôos da morte

Vôo da Morte. Do juiz argentino Torres ao futuro ministro Toffoli.

Atenção leitor. Caso tenha se utilizado da ponte-aérea Amsterdã-Valência, operada pelo consórcio KLM-Air France-Transavia, o piloto pode ter sido o argentino Julio Alberto Poch, aquele dos vôos assassinos.

Poch era o piloto dos vôos destinados a jogar no oceano Atlântico ou no rio da Prata, sem pára-quedas, presos políticos da ditadura argentina (1976 a 1983).

Pelos cálculos do juiz argentino Sergio Torres foram mais de mil presos políticos atirados de aviões pilotados por Poch.

Segundo dizia Poch, com a insensibilidade moral de um psicopata, todos esses “terroristas de esquerda” tinham sido dopados antes de ingressarem no avião e, assim, “não sentiam nada”.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Poch deixou a marinha da Argentina em 1981. Com o título de capitão de fragata, fixou residência na Holanda e passou a trabalhar como piloto de aviões. Imaginava, pelo decurso do tempo, que tinham esquecido dele e o som das “madres de Plaza de Mayo” não ecoavam em Amsterdã.

Num trabalho do juiz federal argentino Sergio Torres, encarregado dos processos sobre pessoas desaparecidas durante a ditadura militar, muitas testemunhas contaram sobre os chamados “vôos da morte”, em aviões pilotados por Julio Alberto Poch.

No curso dos processos, o juiz Sergio Torres descobriu que Poch, hoje com 57 anos, vivia em Amsterdã e trabalhava como piloto de aviões.

Na terça feira passada, em cumprimento a mandado internacional de prisão expedido pela Justiça argentina, Poch foi preso a bordo de um “low-cost”, no aeroporto de Valência (Espanha). O vôo atrasou cerca de duas horas para decolar, tempo levado para a substituição de Poch por outro piloto.

Hoje, chegou ao cárcere de Picassent, em Valência, onde está encarcerado Poch, a nota da expedição de pedido de extradição pela Argentina.

PANO RÁPIDO. Na Argentina, foram declaradas inconstitucionais as leis de anistia, Ponto Final e Obediência Devida, que conferiram impunidade a cerca de 1.800 militares envolvidos com torturas e assassinatos, durante a ditadura.

Enquanto o juiz argentino Sergio Torres processa assassinos da ditadura militar argentina, no Brasil, aguarda-se a chegada de José Antonio Toffoli para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Toffoli, como Advogado Geral da União, sustentou tese que beneficiou o coronel Brilhante Ustra. O referido coronel Ustra comandou o DOI-CODI, onde eram torturados e desapareciam presos políticos.

No Brasil, a lei de anistia foi feita pelo regime militar. Ela, ao contrário do entendimento de Toffoli, não se aplica aos casos de terrorismo de Estado, que foi o que tivemos no Brasil, durante a ditadura.

Wálter Fanganiello Maierovitch
Presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falconi

Artigo – Entre Abaetetuba e o Panopticum

O absurdo caso da menor presa no Pará, em uma cela com outros presos do sexo masculino, continua repercutindo, negativamente, é claro, mundo afora.

Sua (dela) excelência Ana Carepa, Governadora do Pará, “inovou” em matéria de decisões “enérgicas” de governo. Mandou demolir a prisão da cidade de Abaetetuba. Quer dizer, mandou tirar o sofá da sala.

A governadora nada fica a dever, em matéria de justificativas, aos seus auxiliares. Um, o delegado da cidade, declarou em audiência na Comissão de Justiça do Senado que “a menor devia sofrer de problemas mentais”. Um outro, indiretamente, deixou implícito que a vítima era a culpada da violência sofrida – teve que prestar favores sexuais aos presos em troca de alimentação – por não ter se declarado menor de idade.

Uáu!

Sobre o assunto leia abaixo o excelente artigo do blog Wálter Maierovitch¹

“Hoje cedo apanhei um material empoeirado. Do tempo que dava aulas de direito penitenciário e de processual penal. Isto no curso de preparação para ingresso na Magistratura e no Ministério Público. O curso era patrocinado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, que teve como um dos fundadores Rui Barbosa e dele nasceu a Ordem dos Advogados do Brasil.

Referido curso levava o nome do falecido desembargador Arruda Sampaio, que é pai do ilustre Plínio de Arruda Sampaio, ex-PT e agora no Psol. O material supracitado estava dentro do livro do Jeremias Bentham, filófoso inglês cujo pensamento influenciou a Revolução Francesa.

Em 1818, Benthan escreveu a obra “Teoria das Penas e das Recompensas”. E com a sua genialidade elaborou o projeto do “Panopticum”.

Bentham era contra os excessos punitivos. Para ele bastava o castigo da pena. Nada de extras, como jogar mulher em cela masculina (caso de Abaetetuba), ou outras barbáries do tempo da Inquisição: o arrancamento da língua e a fogueira, como ocorreu com Giordano Bruno, no “Campo dei Fiori”.

Em face disso, Bentham arquitetou um presídio circular, o “Panopticum”. No centro do presídio ficaria o diretor. Assim, esse diretor teria a visão completa de todas as celas, de modo a impedir eventuais abusos.

Evidentemente, o “Panopticum” de nada serviria para conter os abusos de poder em Abaetetuba. Lá, o problema é que as autoridades,– envolvidas no caso da menor violentada–, não sabiam que o Direito Natural do Ser Humano (que não precisa ser escrito, pois é da essência do homem), a Constituição da República e a Lei de Execução Penal, proíbem a colocação de homens e mulheres na mesma cela.

E a prova do desconhecimento ficou patente pelo Jornal da Globo de ontem: a delegada que trancafiou a menor disse que não tinha outra saída legal.

Outro ponto decorrente. A governadora do Pará anunciou que vai destruir a carceragem de Ibaetetuba. Coitados dos paraenses. A governadora ainda não percebeu que o problema está no despreparo das autoridades e não na destruição do sofá, ou melhor, da carceragem. Seria melhor a governadora iniciar, imediatamente, cursos para educar os agentes da sua autoridade à legalidade, ou seja, ao conhecimento e ao cumprimento da lei.

Hoje, no boletim Justiça e Cidadania da CBN, fiz uma bricadeira, tipo “quiz”, com o jornalista Milton Jung, que acabou de voltar de Estocolmo.

A pergunta: A lei que estabelece a obrigatoriedade de celas individuais, com área mínima de 6 metros quadrados, salubridade, aeração, insolação e condicionamento térmico, é da Suécia ou do Brasil ? Essa disposição está no artigo 87 da brasileríssima e vigente Lei de Execução Penal, que é de 1984. E a lei de execução penal estabeleceu, – e nunca foi cumprida no particular -, que a União não daria nenhuma ajuda financeira ao Estado que deixasse de cumprir suas regras.

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