Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”.

A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos.
Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.
A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento.
O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.
Fonte: Jurídico Olhar Direto


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CNJ legislando sobre casamento?

Por Carlos Marden
Esse é o problema de ter um cara como o Joaquim Barbosa à frente de um dos poderes da República. Pra certas coisas, é ótimo que ele seja destemido; mas quando ele se mete onde não deve…

Como assim o Conselho Nacional de Justiça legislando sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Alguém já ouviu falar em separação de poderes?

Princípio da conformidade funcional? Não, né? Ah, tá…

P.S.: Como já exposto em muitas outras oportunidades, eu acredito que não só a união estável, mas também o casamento de pessoas do mesmo sexo deve estar sob a proteção do Estado.

Mas cabe ao Congresso Nacional alterar o Código Civil ou ao Poder Judiciário permitir o exercício do direito no caso concreto! Como o Conselho Nacional de Justiça não é nenhum dos dois, deveria se concentrar em fazer seu serviço, que era muito melhor…

aqui => G1 – Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual


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Divórcio direto é aprovado no Senado

A sociedade modifica o Direito e o Direito modifica a sociedade. Com a aprovação dessa Emenda Constitucional os legisladores tornam legal o que já acontece no cotidiano dos relacionamentos.
Hoje é mais que comum as pessoas passarem a ter um novo relacionamento logo após a separação.
A nova legislação vai convalidar essa realidade, uma vez que o Código Civil de 2002 equiparou a união estável ao status de casamento civil regular.
O editor


Em votação apertada, Senado aprova ‘divórcio direto’

Por 49 votos a favor, quatro contra e três abstenções, o Senado aprovou a emenda constitucional que cria no Brasil o “divórcio direto”.

Significa dizer que, uma vez divorciada, a pessoa pode, se quiser, casar-se novamente no dia seguinte.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Acaba a figura jurídica da separação judicial (antigo desquite), que obrigava os casais a esperar por até dois anos para poder casar de novo.

A emenda passou raspando na trave. O quorum de 49 votos a favor é o mínimo exigido para a aprovação de emendas à Constituição.

Coube à senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) anotar no painel eletrônico o último voto. Chegou ao plenário atrasada. Por pouco o voto dela não foi consignado.

A emenda já havia sido aprovada na Câmara. O autor é o deputado Sérgio Carneiro (PT-BA). Entra em vigor no dia da promulgação.

Relator da proposta no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) explicou ao blog a importância da mudança. Leia:

– O que representa a modificação aprovada?

No Brasil, existe um processo intermediário, após o divórcio, chamado de separação. É o antigo desquite. Os casais, mesmo depois de divorciados, mantêm o vínculo por até dois anos.

– Como funcionava?

As pessoas precisavam ficar separadas de fato por um ano, gastar dinheiro com advogado, com custas de cartório para, só então, formalizar o divórcio. Outra alternativa era manter a separação de fato por dois anos.

– Houve oposição da Igreja?

A Igreja Católica e as igrejas evangélicas trabalharam duramente contra a aprovação da emenda.

– O que acha do argumento de que a novidade enfraquece a família?

Esse discurso é velho, vem de 1977, quando o mecanismo da separação foi criado. Fizeram o divórcio, mas puseram um desquite no meio, dando-lhe o nome de separação judicial. Não faz o menor sentido.

– O que muda de fato?

A partir da promulgação da emenda, a separação será automática. A pessoa pode se casar novamente no dia seguinte. Se quiser dar uma de Richard Burton e Elizabeth Taylor pode casar, separar e casar de novo depois de amanhã. Casamento é isso mesmo. Não se pode obrigar duas pessoas que não querem a ficar juntas.

– O senador Marcelo Crivella [PRB-RJ, bispo licenciado da Igreja Universal], anunciou que vai recorrer. Pode mudar?

Não há a menor chance. Ele vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida por mim. Ou seja, o Crivella vai recorrer a mim (risos).

blog Josias de Souza