Por que não se revoga a Lei Áurea?

“O atual sistema de exploração capitalista, adotado pelo Brasil, com pouca proteção ao trabalhador, é mais barato, convenhamos.”Aderson Bussinger*

A lei áurea, editada em 13 de maio de 1889, veio á luz  após uma série de outras legislações como a lei do ventre-livre e outras, limitando a possibilidade de escravização de africanos em terras brasileiras, para os que doravante nascessem aqui, como limitando punitivamente o tráfico negreiro, sob a fiscalização do governo inglês que, inclusive, bombardeava navios negreiros.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Mas o fato foi que, apesar de escasso quando de sua formalização, a escravidão foi realmente abolida juridicamente por este diploma legal.
Ocorre que, hoje, na atualidade, ante a  verdadeira  fúria “modernizadora” das relações laborais, no afã de baratear ainda mais a combalida mão de obra brasileira,  convém até perguntar aos “doutores do liberalismo”, dentre seus prepostos no governo e congresso nacional, se não seria o caso, então, de revogar não somente a CLT mas a própria lei áurea, retornando o Brasil ao regime de escravidão, que, no mesmo diploma revogatório, poderia, também,quem sabe…, acrescentar que esta escravidão seria estendida aos brancos também, de modo que teríamos então, um aperfeiçoamento do sepulto regime escravocrata reinante no império brasileiro para um moderno, amplo e sobretudo barato sistema de escravidão  atualizado, que, juntamente com as práticas de trabalho escravo já denunciadas pelo MPT, e OIT, bem como o trabalho infantil, poderiam compor o novo regime laboral nacional, calcado na escravidão modernizadora,  ampla e irrestrita, que certamente poderia atrair novos investidores, sobretudo chineses, onde é sabido que vigora um regime de exploração de mão de obra barata e, inclusive, de crianças, em mega- empresas terceirizadas.
Pois bem, faço esta pequena ironia, – mas com um fundo de verdade – para dizer que, a  considerar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pela madrugada (sempre de madrugada…), o que irá predominar no Brasil será um regime  totalmente permissivo aos ditames  não do velho escravagista, porque este não mais existe, mas sim favorável e a disposição do empresariado abraçado pelo governo corrupto de Temer, que conseguiu, através da aprovação desta contra-reforma, alterar a principal peça e coluna de sustentação do direito do trabalho, qual seja: o objeto negociado.
Com efeito, quando esta lei estiver em vigor, o acordado sobre o legislado passará a ter força de lei  sobre nada mais nada menos que 15 itens da relação de trabalho, dentre os quais, os mais importantes: jornada de trabalho e remuneração. A jornada de trabalho  poderá ser ajustada diretamente com o sindicato, apenas respeitando  o limite de 12 horas diárias, mas também diretamente com o empregado, sem a  intervenção sindical, o que facilitará em muito a imposição de jornadas extravagantes e destruidoras de organismos humanos, o que – mesmo com a atual legislação protetiva- já vem sendo implementado; Imaginem como ficará a partir de agora?
Poderão ser negociados intervalos menores que uma hora para o almoço, uma velha reivindicação patronal, bem como estará autorizada a adoção da jornada intermitente, que significa a prestação de serviços de forma descontínua, em apenas alguns dias ou mesmo horas por semana, com exceção dos aeronautas; Isto  significa, na prática, a legalização do “bico”, permitindo a maior exploração da mão de obra, com menor custo, a qualquer momento, por breves períodos, conforme o gosto do empregador.
A terceirização aprovada também aprofundará a precarização e desproteção, a exemplo do que hoje já ocorre mesmo sem a aprovação deste projeto, pois, mesmo que não possa recontratar o empregado demitido por 18 meses, através de “pessoa jurídica”, conforme aprovado, isto não impede que contrate outros trabalhadores, com semelhantes qualificações, para exercerem as mesmas funções dos ex-empregados, com salário menor.
É isto, por exemplo, que a empresa EMBRAER S.A, vem fazendo em relação a parte de sua mão de obra, principalmente a mais especializada. Imaginem como agirá agora, com tamanha permissividade concedida pelo projeto ora aprovado ?
A flexibilização para que gestantes e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, chega a ser uma provocação, um crime odioso contra o feto que traz na barriga. O parcelamento de férias também facilitará a imposição do que interessar ao empregador, em termos de programação de descansos anuais.
Também a possibilidade de dispensas “por comum acordo”, somente facilitará e estimulará a chantagem do empregador quando ameaçar demitir “em nada pagar” e, em troca, oferecer a ” opção” do distrato acordado, “de comum acordo”, o que significa dotar o empregador de uma verdadeira “corda” para enforcar ainda mais o trabalhador em vias de dispensa, pois é sabido o tempo que terá que aguardar para solução de um processo judicia, o que fará, na maioria das vezes, com que aceite a nova ” dispensa negociada”. Bom para que demite !!
Enfim, temos um  terrível quadro nas relações trabalhistas, o qual teremos que reverter nos próximo período, através de  muita luta, bem como também recursos jurídicos, enfim, tudo que estiver ao alcance, ainda que cada vez a cúpula do STF, especialmente,  demonstre estar totalmente favorável a este descalabro trabalhista, incluindo também o atual presidente do TST.
E para finalizar, quanto á pergunta inicial, sobre o porque não se  revoga a lei áurea, então, passo a  refletir que realmente não é do interesse patronal e do governo golpista editar tal revogação, passado mais de um século, pois, se assim o fizer, terá que minimamente alimentar os novos escravos, conceder  o direito a minimamente novas senzalas, roupa, além de ter que investir em toda uma estrutura policial para prática massiva de açoites aos escravos revoltados com este sistema, que certamente serão milhões, o que não será econômico para os empregadores.  O atual sistema de exploração capitalista, adotado pelo Brasil, com pouca proteção ao trabalhador, é mais barato, convenhamos.
 
* Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.

Petrobras e Fernando Henrique Cardoso

FHC Blog do Mesquita PolíticosDo site da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET)

Para refrescar a memória dos entusiastas da CPI da Petrobras – eu acho necessário que a CPI seja instalada –  o presidente da AEPET (Associação dos Engenheiros da Petrobras), Fernando Leite Siqueira, selecionou dez estragos produzidos pelo Governo FHC no Sistema Petrobrás, que seguem:

1993 – Como ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso fez um corte de 52% no orçamento da Petrobrás previsto para o ano de 1994, sem nenhuma fundamentação ou justificativa técnica. Ele teria inviabilizado a empresa se não tivesse estourado o escândalo do orçamento, envolvendo vários parlamentares apelidados de `anões do orçamento`, no Congresso Nacional, assunto que desviou a atenção do País, fazendo com que se esquecessem da Petrobrás. Todavia, isto causou um atraso de cerca de 6 meses na programação da empresa, que teve de mobilizar as suas melhores equipes para rever e repriorizar os projetos integrantes daquele orçamento;

1994 – ainda como ministro da Fazenda, com a ajuda do diretor do Departamento Nacional dos Combustíveis, manipulou a estrutura de preços dos derivados do petróleo, de forma que, nos 6 últimos meses que antecederam o Plano Real, a Petrobrás teve aumentos mensais na sua parcela dos combustíveis em valores 8% abaixo da inflação. Por outro lado, o cartel internacional das distribuidoras derivados teve aumentos de 32%, acima da inflação, nas suas parcelas.

Isto significou uma transferência anual, permanente, de cerca de US$ 3 bilhões do faturamento da Petrobrás, para o cartel dessas distribuidoras.

A forma de fazer isto foi através dos 2 aumentos mensais que eram concedidos aos derivados, pelo fato de a Petrobrás comprar o petróleo em dólares, no exterior, e vender no mercado em moeda nacional. Havia uma inflação alta e uma desvalorização diária da nossa moeda. Os dois aumentos repunham parte das perdas que a Petrobrás sofria devido a essa desvalorização.

Mais incrível: a Petrobrás vendia os derivados para o cartel e este, além de pagá-la só 30 a 50 dias depois, ainda aplicava esses valores e o valor dos tributos retidos para posterior repasse ao tesouro no mercado financeiro, obtendo daí vultosos ganhos financeiros em face da inflação galopante então presente. Quando o plano Real começou a ser implantado com o objetivo de acabar com a inflação, o cartel reivindicou uma parcela maior nos aumentos porque iria perder aquele duplo e absurdo lucro.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

1995 – Em fevereiro, já como presidente, FHC proibiu a ida de funcionários de estatais ao Congresso Nacional para prestar informações aos parlamentares e ajudá-los a exercer seus mandatos com respaldo de informações corretas. Assim, os parlamentares ficaram reféns das manipulações da imprensa comprometida. As informações dadas aos parlamentares no governo de Itamar Franco, como dito acima, haviam impedido a revisão com um claro viés neoliberal da Constituição Federal.

Emitiu um decreto, 1403/95 que instituía um órgão de inteligência, o SIAL, Serviço de Informação e apoio Legislativo, com o objetivo de espionar os funcionários de estatais que fossem a Brasília falar com parlamentares. Se descobertos, seriam demitidos.

Assim, tendo tempo para me aposentar, solicitei a aposentadoria e fui para Brasília por conta da Associação. Tendo recursos bem menores que a Petrobrás (que, no governo Itamar Franco enviava 15 empregados semanalmente ao Congresso), eu só podia levar mais um aposentado para ajudar no contato com os parlamentares. Um dos nossos dirigentes, Argemiro Pertence, mudou-se para Brasília, às suas expensas, para ajudar nesse trabalho;

Também em 1995, FHC deflagrou o contrato e a construção do Gasoduto Bolívia-Brasil, que foi o pior contrato que a Petrobrás assinou em sua história. FHC, como ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, funcionou como lobista em favor do gasoduto. Como presidente, suspendeu 15 projetos de hidrelétricas em diversas fases, para tornar o gasoduto irreversível. Este fato, mais tarde, acarretaria o `apagão` no setor elétrico brasileiro.

As empresas estrangeiras, comandadas pela Enron e Repsol, donas das reservas de gás naquele país só tinham como mercado o Brasil. Mas a construção do gasoduto era economicamente inviável. A taxa de retorno era de 10% ao ano, enquanto o custo financeiro era de 12% ao ano. Por isto pressionaram o Governo a determinar que Petrobrás assumisse a construção. A empresa foi obrigada a destinar recursos da Bacia de Campos, onde a Taxa de Retorno era de 80%, para investir nesse empreendimento.

O contrato foi ruim para o Brasil pelas seguintes razões: mudança da matriz energética para pior, mais suja, ficar dependente de insumo externo dominado por corporações internacionais, com o preço atrelado ao do petróleo e valorada em moeda forte; foi ruim para a Bolívia que só recebia 18% pela entrega de uma de suas últimas riquezas, a mais significativa. Evo Morales elevou essa participação para 80% (a média mundial de participação dos países exportadores é de 84%) e todas as empresas aceitaram de bom grado. E foi péssimo para a Petrobrás que, além de tudo, foi obrigada a assinar uma cláusula de `Take or Pay`, ou seja, comprando ou não a quantidade contratada, ela pagaria por ela. Assim, por mais de 10 anos, pagou por cerca de 10 milhões de metros cúbicos sem conseguir vender o gás no mercado nacional.

Em 1995, o governo, faltando com o compromisso assinado com a categoria, levou os petroleiros à greve, com o firme propósito de fragilizar o sindicalismo brasileiro e a sua resistência às privatizações que pretendia fazer. Havia sido assinado um acordo de aumento de salário de 13%, que foi cancelado sob a alegação de que o presidente da Petrobrás não o havia assinado. Mas o acordo foi assinado pelo então Ministro das Minas e Energia, Delcídio Amaral, pelo representante do presidente da Petrobrás e pelo Ministro da Fazenda, Ciro Gomes.

Além disto, o acordo foi assinado a partir de uma proposta apresentada pelo presidente da Petrobrás. Enfim, foi deflagrada a greve, após muita provocação, inclusive do Ministro do TST, Almir Pazzianoto, que disse que os petroleiros estavam sendo feitos de palhaços. FHC reprimiu a greve fortemente, com tropas do exercito nas refinarias, para acirrar os ânimos. Mas deixou as distribuidoras multinacionais de gás e combustíveis sonegarem os produtos, pondo a culpa da escassez deles nos petroleiros. No fim, elas levaram 28% de aumento, enquanto os petroleiros perderam até o aumento de 13% já pactuado e assinado.

Durante a greve, uma viatura da Rede Globo de Televisão foi apreendida nas proximidades de uma refinaria, com explosivos. Provavelmente, pretendendo uma ação sabotagem que objetivava incriminar os petroleiros. No balanço final da greve, que durou mais de 30 dias, o TST estabeleceu uma multa pesada que inviabilizou a luta dos sindicatos. Por ser o segundo maior e mais forte sindicato de trabalhadores brasileiros, esse desfecho arrasador inibiu todos os demais sindicatos do país a lutar por seus direitos. E muito menos por qualquer causa em defesa da Soberania Nacional. Era a estratégia de Fernando Henrique para obter caminho livre e sangrar gravemente o patrimônio brasileiro.

1995 – O mesmo Fernando Henrique comandou o processo de mudança constitucional para efetivar cinco alterações profundas na Constituição Federal de 1988, na sua Ordem Econômica, incluindo a quebra do monopólio Estatal do Petróleo, através de pressões, liberação de emendas dos parlamentares, barganhas e chantagens com os parlamentares (o começo do `mensalão` – compra de votos de parlamentares com dinheiro desviado do erário público). Manteve o presidente da Petrobrás, Joel Rennó que, no governo Itamar Franco, chegou a fazer carta ao Congresso Nacional defendendo a manutenção do monopólio estatal do petróleo, mas que, no governo FHC, passou a defensor empedernido da sua quebra.

AS CINCO MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS POR FHC:

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Direito do Trabalho: O sistema extrajudicial e a resistência dos juízes

A implantação de um sistema extrajudicial de solução de conflitos é o único meio coeso e eficiente para entregar ao trabalhador, no ato da realização da audiência a parte incontroversa da demanda, através de título executivo líquido e certo, para ser pago no ato, ou em 48 horas, sob pena do pronto aplicativo, penalizando entre os já utilizados no processo do trabalho, a extensão a pena de detenção do devedor, no molde do processo de família, já que o mesmo se caracteriza como alimento.

A parte controversa ficaria para ser discutida dentro do processualismo da Justiça do Trabalho, que se tornará um segundo titulo executivo, sem ter causado ao trabalhador a lesão parcial do seu crédito, que reúne entre outros quesitos: saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário, parcela do INSS e do FGTS, quando não comprovado o pagamento.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Estaria aqui presente, o remédio eficaz para por fim a via crucis do empregado, ao aguardar por anos (média de 10 anos) para receber seu ativo.

O mais alarmante está na própria estrutura da JT, onde não existe Vara Trabalhista em 82% das cidades, com o agravante de ter concentrado 60%% da sua estrutura nos centros urbanos, registrando um número alto de VTs nos Estados de São Paulo (dois tribunais, Capital e Campinas), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, no restante dos Estados, o quadro é desalentador, nem o “programa itinerante” funciona pra valer.

Como podemos observar, com isso nas áreas mais carentes, onde este serviço tutelado de jurisdição deveria estar presente é acéfalo.

Concluímos que a hipossuficiencia é utilizado tão somente como principio de julgamento da lide (in dúbio pro misero), ingrediente que atende ao status do juiz “defensor dos fracos e oprimidos”, modelo medieval, paternalista, que rotula e contribui para a falência deste judiciário em todos seus aspectos, eis porque, esta justiça tem se mostrado débil, e só consegue entregar 30% de resultado aos trabalhadores.

Podemos observar que o próprio operador do direito laboral vem encontrando dificuldades para enfrentar as decisões estapafúrdias dos intérpretes da lei trabalhista, cujas decisões obrigam a tomada de posição, que se consiste em autênticos formatos, quase sempre ignorado pelos tribunais, onde não falta entre outros, da recusa para aceitação de recurso, por uma simples e insignificante na ausência da autenticação de documento, quando é aferido ao advogado através da Lei n° 11.925/09, a fé publica para este fim.

É fácil argumentar que já existem dispositivos que trata da solução extrajudicial em andamento, a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, (Lei 9.958/2000), fecundada como solução para conter a demanda de ações, acabou na eutanasia, dos juízes trabalhistas que adotaram entendimento contrário a obrigatoriedade de submissão, levando a matéria em ao STF, originando cautelar em ADI, por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV.

Quando falamos da hipossuficiencia, não podemos olvidar que em nenhum momento este aspecto pode ser descartada na rescisão contratual, mesmo ainda no litígio.

Vale lembrar que o trabalhador, mesmo em condições diminutas, é considerado hábil para adquirir crédito, e alienar bens, sem que seja exclusivamente assistido por ocasião da formalidade do negócio, e ainda, ninguém o protege contra a voraz maquina de juros.

Na verdade da indulgencia da magistratura do trabalho se prende ao dois aspectos: a reserva de mercado, onde a obrigatoriedade máxima para dirimir o conflito é de sua exclusiva competência, e a mais grave, a política com a criação de uma blindagem, que até mesmo o legislador não consegue romper.

É leviano pensar que estamos aqui tratando de apenas uma superável anormalidade jurídico/jurisdicional, localizada na especializada, quando é visível que o próprio governo é o maior privilegiado neste contexto, onde litiga com prazo diferenciado, serviços cartoriais privilegiados, utilizando 78% do tempo útil deste jurisdicionado, e ainda embolsando parcelas advindas dos títulos executivos liquidados pela parte ré.

Prevalece a norma e não vontade, a violação do direito, mas não é isso que ocorre, observamos que o empregador entra numa audiência com enorme desvantagem, começando pela revelia, quando não comparece na audiência, já o empregado pode ingressar novamente com a mesma ação.

Na medida em que a possibilidade de êxito do empregador diminui na audiência de instrução, a do empregado dispara, consequentemente são prolatadas sentenças que transformam uma simples ação, num processo extrapolado, sem a menor conotação econômica com a realidade do negócio.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

Tópicos do dia – 27/02/2012

09:07:14
Empresa pagará R$ 150 mil por dispensa de motorista com HIV.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu condenar a empresa Vix Logística S.A. pela dispensa discriminatória de um ex-motorista portador do vírus HIV.
A Vix terá de pagar R$ 150 mil por danos morais aos herdeiros do trabalhador, que morreu em 2008.
Para a empresa, a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, sem vínculo com a doença do ex-motorista.
Porém, o trabalhador foi demitido em 2004, sem justa causa.
Depois, mesmo doente e desempregado, ele conseguiu outro emprego em uma empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP).
No TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que os precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV amparam o acórdão regional e deu ganho de causa ao trabalhador.

09:08:42
Primavera Árabe poderá “florir” na China.
Não serei surpreendido se “a tal primavera árabe”, devidamente estimimulada pelo capital incomodado, “florir”, em breve, na China.

09:10:04
Autoridades ajudam a abafar episódio da advogada que a máfia infiltrou no governo.
Quando não é ex-esposa, é, digamos, “uma amiga”, mas a verdade sempre aflora, mesmo no poleiro de galinheiro em que está transformada essa infelicitada rés pública.
Veja/Leia mais -> aqui


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Monitoramento eletrônico de funcionários e demissão por justa causa

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho.
O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato.

Segundo a legislação trabalhista, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.

O Código Civil, no âmbito da responsabilidade civil, define que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa. Significa dizer que a empresa é judicialmente responsável por qualquer crime que um funcionário cometer usando o computador do trabalho. O funcionário também poderá responder solidariamente pelo crime. Mas, na maioria dos casos os prejudicados processam somente as empresas, uma vez que entendem terem essas mais recursos para o pagamento de possíveis indenizações.
José Mesquita – Editor


Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados.

No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

Segundo o advogado, ele faria jus a indenização por danos morais porque a empresa teria sistema para monitorar as conversas via mensagens instantâneas e câmeras instaladas para fiscalizar cada gesto e cada palavra dos empregados.

Ele atribuiu o valor de R$ 650 mil à causa de sua reclamação, que envolvia, entre outros pedidos, o vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras.

Os depoimentos colhidos em audiência, porém, não confirmaram o delito por parte da empregadora. A testemunha do funcionário disse que não sabia do monitoramento de e-mails, e que as câmeras foram instaladas somente na parte externa do escritório.

Essas informações foram semelhantes às obtidas no depoimento da testemunha da empresa. Como não conseguiu comprovar o que afirmou, a acusação de danos morais voltou-se contra ele, por meio de reconvenção da empregadora, pois as alegações teriam comprometido a imagem do escritório de advocacia.

O juízo de primeiro grau considerou que, realmente, as acusações do advogado teriam prejudicado a imagem da Rocha Albuquerque Advogados Associados.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A sentença salientou a importância da condenação do trabalhador a indenizar a empresa, pois se tratava de escritório de advocacia, que precisa passar aos clientes a imagem de conhecer as leis e de saber respeitá-las. A alegação de violação de intimidade e privacidade de seus próprios empregados, por certo, denigre muito a imagem desse tipo de empreendimento perante os potenciais clientes, concluiu.

TRT
O TRT/MG livrou o advogado da condenação, mas também negou-lhe a indenização por danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela empresa. Segundo o Regional, para o empregado indenizar a empresa seria necessária a repercussão do fato no meio social, ou seja, que houvesse prejuízo à imagem e reputação da empresa em meio à sociedade ou que as alegações se tornassem conhecidas por uma coletividade de pessoas, particularmente por aqueles que atuam no mesmo ramo, e que isto se desse por culpa do empregado.

No entanto, o TRT entendeu que, no caso, não havia prova de que as acusações tivessem extrapolado os autos e denegrido a imagem do escritório perante a sociedade, nem evidência de má-fé ou de imprudência na conduta do advogado.

TST
Ambas as partes continuaram pleitando indenização por danos morais com recursos ao TST, e tiveram suas pretensões rejeitadas pela Sexta Turma. No caso da empresa, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a contrariedade à Sumula 227 do TST, indicada pela parte, além de não ter correlação com a discussão, uma vez que trata do salário-família, já foi cancelada pelo TST.

Quanto à divergência jurisprudencial, diz o relator, a única decisão transcrita é uma sentença inservível, que não possibilita o conhecimento do recurso de revista. O ministro também não encontrou condições para dar provimento ao agravo de instrumento do trabalhador.
Lourdes Tavares/Site Comunicação Jurídica
Processo: AIRR e RR – 138700-81.2009.5.03.0114

Tópicos do dia – 20/12/2011

07:43:35
TST admite “Big Brother” como prova para demissão por justa causa.
A 5ª Turma do TST considerou “lícita” filmagem feita pela Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, para mostrar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegara ao pedir licença.
O rapaz, acidentado em 2005, ficou fora até 2008.

Depois, apesar de já considerado apto, continuou sem trabalhar e acabou demitido por justa causa.

O trabalhador entrou na Justiça, alegando “violação de direitos”.
Aí, a empresa, para “comprovar a justa causa”, passou a filmá-lo até em frente de casa.

O empregado descobriu a bisbilhotice e pediu indenização de R$ 100 mil. Não levou.
Segundo o TST, a empresa “não teve a intenção de prejudicar o trabalhador nem de atentar contra sua honra ou imagem”.

07:56:38
Ah, a semântica
Dona Dilma chama as peripécias nada republicanas de seus (dela) ministros de “malfeito”. Que gracinha! Nos meus tempos de criança, malfeito, por exemplo, era lamber o glacê do bolo antes do aniversário. Meter a mão no butim do Estado tem outro nome, nobre senhora.

08:08:25
A “não notícia” e a chamada “grande” imprensa
Que grande imprensa? São uns nanicos ante o rolo compressor das redes sociais. Essas, independentes e sem rabos presos à politicalha, nem aos interesses corporativos. Aquela completamente vendida e dominada por “jornalistas” atolados até o pescoço em vender a alma, corações e mentes. Desde Randolph Hearst até ao mafioso Murdoch. Nunca a “não notícia” serviu para a propagação da notícia.

Aliás, a bem da verdade, não há mais imprensa. Somente publicadores de “releases”. As inutéis e narcisistas colunas sociais continuam a praticar vergonhosamente, a despudorada indecência do “merchandaising.”

11:15:49
Príncipe saudita Alwaleed investe US$ 300 milhões no Twitter
Alwaleed tem uma fortuna pessoal avaliada em US$ 20 bilhões.
Participação no Twitter veio após ‘meses de negociação’.
O bilionário príncipe saudita Alwaleed bin Talal, que investe em algumas das maiores companhias do mundo, revelou segunda-feira (19) ter adquirido participação acionária de US$ 300 milhões no site de microblogs Twitter, o que aumenta sua influência sobre o setor mundial de mídia.
Alwaleed, sobrinho do rei saudita e detentor de uma fortuna pessoal avaliada em pouco menos de US$ 20 bilhões pela revista “Forbes”, em março, já detém participação de 7% na News Corp e quer criar um canal a cabo de notícias.
A participação no Twitter, adquirida em sociedade por Alwaleed e sua companhia de investimento Kingdom Holding Co, resultou de “meses de negociações”, segundo a Kingdom. As ações da companhia subiram em 5,7% na abertura do pregão saudita, o que expressa a aprovação dos investidores a uma transação em um setor visto como de alto crescimento.
Se for aplicada avaliação de mercado que alguns analistas utilizam para o Twitter, de US$ 8 bilhões, o investimento de Alwaleed e da Kingdom equivaleria a uma participação de 3,75%.
“Nos últimos anos, o príncipe Alwaleed está se esforçando para ampliar sua presença nos setores de telecomunicações e tecnologia”, disse Hesham Tuffaha, vice-presidente de gestão de ativos no Bakheet Investment Group, em Riad.
“Um dos poucos setores a registrar crescimento significativo de receita nos últimos três anos foi o de tecnologia, o que explica que a Kingdom tenha escolhido o Twitter para ampliar seu diversificado portfolio”, acrescentou.
O uso do Twitter ajudou na disseminação de informações na “Primavera Árabe”, a série de revoltas que abalou o Oriente Médio e o norte da África este ano.
A Arábia Saudita conseguiu controlar os primeiros indícios de insatisfação entre seus habitantes ao anunciar um pacote de US$ 130 bilhões em gastos sociais.


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Brasil: Justiça do Trabalho é a mais complexa do mundo

As 1.378 Varas do Trabalho (1ª instância), e os 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) formam o maior complexo de causas trabalhistas do planeta, e recebem por ano cerca de 3 milhões de processos, distribuídos para 3.600 juízes.
As informações são do programa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um trabalho realizado em 2006 pela professoras, Silvane Battaglin Schwengber e Maria das Graças Sampaio do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UNB), revelam números inéditos jamais oferecidos para diagnosticar os custos da Justiça do Trabalho no Brasil.

É um resumo em 20 laudas, utilizando, alem do campo de pesquisas pontuais, 68 títulos acadêmicos e fontes de consultas bibliográficas nacionais e internacionais.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]No documento vamos encontrar dados que apontam à eficiência e a produtividade comparativa entre os vinte e quatro Tribunais Regionais que compõe a Justiça do Trabalho para o período de nove anos, de 1995 a 2003 a partir do modelo de fronteira de custo estocástico, que vem a ser um diagnóstico da criação de padrões próprios para análise.

Nele são considerados os custos envolvidos para a prestação dos serviços jurisdicionais, os processos julgados, os processos recebidos e não julgados (gargalo), custas judiciais e outros fatores que contribuem para influenciar o desempenho da Justiça e que pretendem controlar para a heterogeneidade presente nas diversas regiões no país – diz o relatório.

É um estudo exploratório que permite elaborar um instrumental que pode ser utilizado para avaliação dos órgãos de Estado, cujos resultados podem servir para orientar a fixação de metas orçamentárias e de desempenho dentro dos diversos ramos e segmentos do Sistema Judiciário.

De acordo com o relatório, os resultados da função de custo apontam para a presença de retornos decrescentes de escala na Justiça do Trabalho de 1° Grau e retornos constantes de escala na Justiça do Trabalho de 2° Grau. Assim, a corrente de pensamento que defende e propõe o caminho do fortalecimento da Justiça de 1° Grau, deve considerar que tal proposta resultará em elevado aumento dos custos do judiciário para a sociedade em função da presença de deseconomias de escala.

Temos alertado aqui, que a ampliação da Justiça do Trabalho de 1° Grau implica em aumentos relevantes nos custos para a sociedade, em função da expansão da sua abrangência com o acréscimo da estrutura em novas cidades.

Este dado não deve ser desprezado em face de que dos 5.565 municípios brasileiros (números de 2008), a justiça especializada só está presente em 18% deles, se isso fosse ajustado, para cada juiz deve-se manter uma estrutura mínima da Vara de Trabalho o que traz uma elevação dos seus custos, realidade que compactuo.

De fato não existe receita ou tempero aromático desses estudos de custo, que se fazem com base em números reais disponíveis site do TST, porque ao se incluir na receita da Justiça do Trabalho as taxas e emolumentos por ela cobrados, verifica-se que para julgar mil reais, o órgão gasta mais de mil reais – o que torna a taxa de retorno negativa, isso já não ocorre na justiça comum.

E ao se adicionar, o valor do tempo e outras despesas das partes para preparar e acompanhar as ações, a taxa de retorno de um julgamento que chega à execução é gravemente negativa.

Concluímos que o complexo trabalhista é uma dádiva para seus serventuários, magistrados e o governo, todos se beneficiam, enquanto a parcela do trabalhador que fomenta a máquina é desprezível.

Dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, de 2001, apontavam que aquele órgão encerrou nas Varas do Trabalho um lote de 1.642.613 ações, tendo pago aos reclamantes R$ 5.735.978.055, utilizando R$ 4.403.347.000 dos recursos da União.

Ou seja: para solucionar um caso no valor de mil reais, a Justiça do Trabalho gastou, em média, R$ 767 – o que dá uma taxa de retorno fracamente positiva, mas somado o custo investido para manter sua estrutura, se concluiu que seria melhor com governo pagar o trabalhador e incorporar a dívida, o que na seria nada demais, vez que no sistema financeiro, quando cobre rombos de banqueiros, o governo tem gasto valor infinitamente superior.

Decorridos 10 anos, a realidade é a mesma, só que agora emergiu uma nova face na JT, a arrogância e acinte as partes, é uma constante conforme podemos verificar na notificação de audiência de n° 9128/2011, da 46ª Vara Trabalho do Rio de Janeiro: (…) 4) As partes deverão comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do poder Judiciário. 5) Conforme decisão do juízo é essas as instruções para a audiência inaugural: … Integrantes deste judiciário me criticam pela severidade com que trato o tema, eu considero particularmente um elogio tal alusão, mas data venia dessa observação, austeridade precisa ser mais bem explicada.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

INSS acionará motoristas por acidentes com vítimas

O INSS decidiu processar judicialmente os motoristas responsáveis por acidentes de trânsito cujas vítimas são assistidas pela Previdência Social.

O objetivo do INSS é obrigar os motoristas relapsos a devolver à Previdência as verbas que bancam pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente.

A iniciativa é inédita. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Mauro Luciano Hauschild, diz que as primeiras ações serão ajuizadas já nesta semana.

Mauro Hauschild afirma que serão processadas “pessoas que dirigem embriagadas, em altíssima velocidade, com seus carros importados, de cifras milionárias.”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Gente que, nas suas palavras, dirige automóveis “sem compromisso e sem responsabilidade.”

Motoristas que “acabam por matar trabalhadores nas estradas e paradas de ônibus.”

O mandachuva do INSS anunciou a novidade num seminário sobre prevenção de acidentes de trabalho promovido pelo TST.

As declarações de Mauro Hauschild foram reproduzidas em notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho. Pode ser lida aqui.

Ele explicou que os processos contra motoristas seguirão a mesma linha das ações que o INSS costuma abrir contra empresas culpadas por acidentes de trabalho.

Chama-se “ação regressiva”. Serve para que o INSS recupere o dinheiro que custeia o socorro aos acidentados no trabalho.

Está prevista no artigo 120 da lei 8.213, de 1991. Anota o seguinte: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho…”

“[…] A Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.”

O INSS avalia que o preceito legal que permite alcançar as empresas relapsas com seus trabalhadores pode ser estendido aos causadores de acidentes de trânsito.

Nos dois casos (trabalho e trânsito), imagina Mauro Hauschild, as ações regressivas devem produzir uma redução no número de acidentes.

Assim como os maus patrões, ela afirma, também os motoristas inconsequentes têm de “indenizar” o Estado.

Não se trata, na visão do presidente do INSS, de ressarciar apenas a Previdência, “mas os milhões de trabalhadores que contribuem” para o seu financiamento.

Ele realçou que são essas contribuições que pagam “os benefícios das vítimas de acidentes”.

Por esse raciocínio, o dinheiro que custeia as pensões e aposentadorias por morte ou invalidez decorrentes de acidentes pertence a “todos os trabalhadores”.

provocadas em É dinheiro, disse Mauro Hauschild dos tra para o fundo, pois quem paga os benefícios das vítimas de acidentes são todos os trabalhadores, com a sua contribuição”.

Hauschild lembrou que “é do fundo que saem as pensões por morte, aposentadorias por invalidez e o auxílio acidente”.

Resta agora saber se o Judiciário aceitará a tese do INSS segundo a qual a lei que permite acionar empresas pode ser aplicada, por analogia, contra motoristas.

– Serviço: O seminário do TST durou dois dias. Ao final, divulgou-se uma ‘Carta de Brasília’, disponível aqui.

blog Josias de Souza