Dependente químico demitido por justa causa é readmitido após decisão da Justiça do Trabalho do Ceará

Carteira do Trabalho,Blog do MesquitaO município de Crateús foi condenado a reintegrar um vigilante com dependência química dispensado por justa causa.

O juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto acolheu o argumento do servidor público de que as faltas ao serviço que provocaram a demissão eram consequências de uma doença grave. Não se tratava de um ato de indisciplina.

Com a decisão, o vigia voltou ao posto de trabalho.

“A dependência química é doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, sob a denominação de transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância psicoativa”, afirmou o juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto.

Na sentença, ele destacou que a dispensa por justa causa foi um ato abusivo e discriminatório por parte do empregador.

O município de Crateús defendia que deu ao vigilante o direito de justificar as ausências.

Foi aberto um processo administrativo disciplinar em setembro de 2013, com o objetivo de apurar o abandono do trabalho por parte do servidor. No entanto, como o vigia não apresentou defesa nem prestou esclarecimentos, o município decidiu dispensá-lo por justa causa.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Ao analisar o processo, o magistrado constatou que atestados médicos demonstravam que o município sabia que o vigia era dependente químico. Em outro processo administrativo realizado em 2011, havia laudos emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial de Cratéus afirmando que o vigilante era dependente químico há mais de 14 anos.

“Ainda assim, nesse primeiro processo administrativo, o município concluiu por aplicar apenas uma advertência ao trabalhador, sem se importar com sua realidade pessoal, nem enfrentar, junto com o servidor, um tratamento eficaz ao problema de saúde”, conclui o magistrado.

O município decidiu recorrer da decisão à 2ª instância da Justiça do Trabalho do Ceará.

Processo relacionado: 0000075-22.2015.5.07.0025

TRT condena Magazine Luiza a multa de R$ 1,5 milhão por ‘dumping social’

Tribunal mantém decisão anterior da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). MPT acusou empresa de cortar direitos trabalhistas para reduzir custos.

Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) condenou a rede varejista Magazine Luiza a uma multa de R$ 1,5 milhão por dumping social, prática caracterizada pela redução de custos da empresa por meio do corte ou eliminação de direitos trabalhistas. O acórdão mantém uma sentença proferida em 2012 pela 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). Ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o Magazine Luiza informou discordar da decisão e que vai recorrer da condenação.

O desembargador relator do TRT João Alberto Alves Machado negou um recurso movido pela empresa, acusada em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas – que superavam 12 horas, de acordo com a Procuradoria – e desrespeitar intervalos previstos em lei em lojas da rede instaladas no interior do Estado, em cidades como Altinópolis (SP), Batatais (SP), Franca, Ituverava (SP) e Ribeirão Preto (SP).

No acórdão publicado em 25 de outubro, Machado concordou com o argumento do MPT de que, ao cortar direitos trabalhistas, o Magazine Luiza obteve vantagem comercial indevida sobre empresas concorrentes. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o desembargador na decisão.

Em votação unânime, o tribunal também discordou dos argumentos apresentados pela empresa com relação a falta de interesse de agir e nulidade da sentença por ausência de previsão legal. ”O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços. Com efeito, o pedido de indenização decorrente da prática de dumping social, ao contrário do alegado pela ré, encontra amparo em nosso ordenamento jurídico”, explicou o desembargador no acórdão.

Loja estava cheia. (Foto: Daigo Oliva/G1)
Magazine Luiza foi umas das primeiras redes a realizar promoção de início de ano, com lojas
abrindo às 5h (Foto: Daigo Oliva/G1)

‘Dumping social’
O Ministério Público do Trabalho moveu uma ação civil pública contra o Magazine Luiza depois da assinatura de dois termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados em 1999 e 2003,  exigindo jornada de trabalho dentro do permitido e registro de ponto dos funcionários. A ação teve como base 87 autuações trabalhistas registradas por fiscais em lojas de Altinópolis (SP), Araraquara (SP), Batatais (SP), Brodowski (SP), Cravinhos (SP), Franca, Igarapava (SP), Ituverava (SP), Marília (SP), Matão (SP), Monte Alto (SP), Presidente Prudente (SP), Pedregulho (SP), Ribeirão Preto (SP), São Joaquim da Barra (SP) e Santa Rosa de Viterbo (SP).

Na ação, o MPT acusou a rede varejista de submeter funcionários a jornadas diárias superiores a 12 horas, além de permitir que os empregados trabalhassem aos domingos, sem  amparo de convenção coletiva, e de não conceder intervalos para alimentação, bem como descanso semanal.

Diante das acusações, em 2012, o juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, condenou a empresa a pagar R$ 1,5 milhão – metade do valor pedido inicialmente pelo MPT -, mas o Magazine Luiza entrou com um recurso no TRT, que manteve a decisão.

Magazine Luiza
O Magazine Luiza informou que discorda da decisão e que pretende recorrer do acórdão, “a fim de comprovar seu comprometimento com as boas práticas de gestão de pessoas”. Também ressaltou, em nota enviada por sua assessoria de imprensa, que valoriza seus profissionais.  “O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas, reconhecida há 15 anos consecutivos pelos próprios colaboradores como uma das melhores do País para trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work”, comunicou.
Rodolfo Tiengo Do G1 Ribeirão e Franca

Salário Mínimo 2009 será de R$ 465 a partir de fevereiro

Governo anunciou que o salário mínimo para 2009 será de R$ 465,00 a partir de 1º de fevereiro espera estimular consumo interno.

Segundo o Ministro Carlos Lupi, 42 milhões de pessoas podem ter renda mensal elevada com reajuste.

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O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou, nesta sexta-feira (30), o aumento do salário mínimo, que passa de R$ 415 para um valor médio de R$ 465.

O Ministério do Trabalho propõe que o aumento passe a valer a partir de 1º de fevereiro.

“Isso vai causar um grande efeito na economia porque é um fator forte de aquecimento para o mercado consumidor”, disse Lupi, em entrevista coletiva no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, 42 milhões de pessoas poderão ter sua renda mensal elevada com o reajuste.

Lupi fez um apelo ao Congresso para que seja aprovado o projeto de lei que determina que o reajuste seja calculado com base no crescimento do PIB e na inflação do período. O projeto existe desde 2006 e ainda não foi aprovado.

Negociação

O valor do novo mínimo havia sido negociado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais em 2008 e foi confirmado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na terça-feira passada (27) durante o anúncio de corte provisório do Orçamento de 2009. O corte anunciado  –o maior de ambos os mandatos do presidente Lula – foi de R$ 37,2 bilhões. O reajuste será aplicado por meio de medida provisória.

Os reajustes do salário mínimo causam impacto a pelo menos 21 milhões de brasileiros, segundo o Ministério do Trabalho, usando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os aposentados e pensionistas, mais de seis milhões recebem pelo menos um salário mínimo mensal. 

Fonte: G1