Brasil – Tribunais e soberania nacional

Maior vergonha do Brasil, Tribunais agentes de destruição da soberania nacional e popular


A maior vergonha do Brasil não é a mídia comercial. Seu papel, historicamente, foi o de servir aos poderosos. A quem lhe paga mais.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
A maior vergonha do Brasil não são os políticos corruptos. Se houvesse Justiça eles não estariam no Congresso nem nas Assembléias Estaduais e nas Câmaras de Vereadores. Para isto uma Ação Popular introduziu a Lei da Ficha Limpa que apenas se tornou inócua pela inação da Justiça.A maior vergonha do Brasil são os Tribunais Superiores do Poder Judiciário, aí incluído o Ministério Público. Há fatos que apontam nesta direção.

    • * Há anos foi feita a estimativa, pelo Conselho Nacional de Justiça, que havia cerca de 500 mil processos pendentes de julgamento e que deveriam ser levados a tribunal de júri.

* Em 2014 soube-se que o Tribunal de Contas da União acumulara muitos anos de não julgamento dos balanços da União. Nos que haviam sido julgados anteriormente, muito frequentemente ocorriam falhas, como as questões relativas à privatização das estatais. A privatização da Companhia Vale do Rio Doce, por exemplo, padece até hoje da falta de um julgamento definitivo. E nenhuma explicação foi dada à sociedade, por parte do Poder Judiciário, sobre aquele grupo econômico, uma das jóias da coroa do povo brasileiro.

* Em 2014 soube-se também que “cerca de 2.600 feitos aguardavam distribuição no Supremo Tribunal Federal”, levando o presidente em exercício a autorizar a criação de uma força tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos acumulados”.

* Em 2008, projeto de lei do deputado Paes Landim encaminhou proposta para ampliar a celeridade processual, podendo reduzir de 6 meses a um ano a tramitação dos processos.

* Com objetivo similar, o presidente Lula sancionou em 2010 lei de simplificação de recursos extraordinários contra decisões de outros tribunais, encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

* Em 2014, a revista Isto É informou que “as prisões de mensaleiros poderiam ser revogadas por discretos movimentos e decisões monocrática.” Assim, um único juiz poderia solitariamente considerar que um parlamentar licenciado do cargo tivesse o processo enviado à Justiça de primeira instância, em lugar de ser levado ao STF. No caso tratava-se de um parlamentar do PMDB. Quantos outros casos como este ocorreram?

* E o que dizer dos tribunais eleitorais perante lei de 1997, também originária do PMDB, introduzindo o financiamento privado das campanhas eleitorais? Não viram nada? Não informaram a população quanto às somas envolvidas? De onde provinham? Das ameaças à democracia?

* A verdade ainda é que não se escutou a Suprema Corte revoltar-se perante confissão de empresário associado a grupos internacionais, declarando que havia financiado perto de 2.000 políticos nos anos recentes.

* Tampouco houve q uem viesse a público explicar porque não houve o devido inquérito e apuração de responsabilidade no caso de aeronaves carregadas com drogas ilícitas e notoriamente vinculadas ao mundo do crime. Tudo isto aconteceu há anos e o silêncio se mantém.

* E a não punição dos envolvidos no desvios de recursos da Nação através do BANESTADO? Impunes, há 15 anos.

* No entanto, desde 1994, do tempo de Itamar Franco, foi editada a Lei N.36/94, de prevenção da criminalidade financeira. Sucederam-se modificações nesse instrumento legal. São mais de 20 anos. Quem foi devidamente punido?

* Se houvesse cumprimento dos deveres funcionais dos tribunais, da primeira instância aos superiores, certamente não seríamos hoje envolvidos neste mar de lama que ameaça destruir a economia e a soberania do Brasil.

* Se cada um houvesse cumprido o seu dever, não teríamos hoje a cadeia inumerável, ampla, de organizações criminosas espalhadas no território nacional, organizações que nos envergonham a todos, brasileiros honestos que lutam pela sobrevivência. A grande maioria do povo brasileiro.

* Dificilmente voltaremos à democracia, à recomposição dos pilares de um Estado de Direito com Justiça, sem enfrentar as manchas indeléveis desta que é a maior vergonha do Brasil atual – a cúpula majoritária no Poder Judiciário.

* Dilma Roussef fez o que estava a seu alcance para dar à Justiça equipamentos e recursos necessários ao combate às organizações criminosas. Foi afastada com a anuência dos tribunais superiores.

* Parcelas do povo brasileiro levantam-se indignadas contra esta avalanche de perversidades que destroem a soberania popular e nacional. Exigem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade do impedimento de maio de 2016, autorizado por um Parlamento enxovalhado por inquéritos e cujos membros são suspeitos de crimes inomináveis.

* Continuam calados os tribunais. Para vergonha do povo brasileiro. A maior vergonha do Brasil desde a conquista da primeira Constituição elaborada democraticamente. Em que outro país do mundo civilizado ocorreu ou ocorre a cumplicidade do Poder Judiciário no desmonte do Estado de Direito e na extinção dos alicerces de uma economia pujante da qual dependem mais de 200 milhões de trabalhadores?

* Não apenas os tribunais se calam. Fazem calar todos aqueles que poderiam, com riqueza de detalhes, e através de delações legais e passíveis de análise e julgamento pela sociedade, todas as pessoas que se oferecem, se dispõem, a contar as minucias do mar de lama onde se formaram as organizações criminosas.

* Eles não podem se outorgar esse direito. Seria este o ápice de togas manchadas. Ao proceder desta forma tonam-se cúmplices, de pleno direito. Passíveis de penas imputáveis a crimes de lesa-Pátria. Agentes de destruição da soberania nacional e popular.


Autora: Ceci Juruá, economista e pesquisadora, doutora em Políticas Públicas.

O ‘toma lá, dá cá’ entre o Governo Alckmin e a Justiça, segundo um estudo da FGV

Pesquisadora vê troca de favores entre Poderes num jogo para atender interesses corporativistas.Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes, em 2016.

Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes, em 2016. CIETE SILVÉRIO A2IMG

Gestão tucana e MP estadual contestam conclusões do estudo

Em abril de 2014, o então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, suspendeu uma liminar da primeira instância que garantia a implantação, em até 60 dias, de duas equipes médicas mínimas no Centro de Detenção Provisória de Serra Azul, perto de Ribeirão Preto.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

O magistrado acatava assim um recurso movido pela Procuradoria do Estado. Em sua justificativa, mencionava o esforço orçamentário que o Estado teria de fazer e argumentava que a carceragem já possuía um enfermeiro, um cirurgião dentista, dois auxiliares de enfermagem, dois psicólogos e dois assistentes sociais.

Entretanto, 60 presos haviam morrido no ano anterior por falta de atendimento médico. Esta era uma das principais provas que constavam nos autos da ação movida pelo defensor público Bruno Shumizu, que após a negativa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, em 2015.

A história acima se repete em grande parte dos 566 casos que passaram pela presidência do TJ entre 2012 e 2015 após o Governo de Geraldo Alckmin (PSDB) entrar com um pedido de suspensão de segurança, que é um instrumento utilizado por entes públicos para questionar uma sentença da primeira instância e pedir, diretamente à presidência do TJ, a anulação de seus efeitos. Os casos foram analisados pela pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luciana Zaffalon, que chegou ao seguinte panorama: quase metade das resoluções foram favoráveis ao Governo.

Dos 15 processos relacionados à segurança pública que chegaram à presidência do TJ, ela constatou que 13 foram suspensos, atendendo aos interesses do Governo Alckmin. A justificativa usada com mais frequência é a de que o Estado teria de fazer um esforço orçamentário, segundo o estudo. Alckmin também foi atendido em 82% dos casos que tratam de licitações, contratos e atos administrativos, segundo a pesquisadora. Ele só foi derrotado em todas as ações que demandavam a aplicação do teto remuneratório para as carreiras públicas.

Essa tendência favorável ao Governo é um dos efeitos, segundo explica a especialista em sua tese de doutorado em Administração Pública e Governo, da politização da Justiça paulista, rendida à lógica do toma lá, dá cá. Zaffalon, que também foi ouvidora-geral da defensoria, mapeou o processo legislativo que resultava em aumentos de salários e bonificações para os membros da Justiça, Ministério Público e Defensoria paulistas.

Ela argumenta que essa política salarial generosa tem impacto sobre as decisões (ou omissões) dos integrantes dessas instituições em relação ao Palácio dos Bandeirantes. A pesquisa, disponível on-line, abarca os anos de 2011 a 2016 e conclui que “diante dos resultados observados, a existência de freios e contrapesos é praticamente ausente no Estado de São Paulo”.

A conclusão é questionada pelos principais atores analisados no estudo, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado. Para o Governo Alckmin, trata-se de uma análise “parcial e equivocada”. Questionado pela reportagem, a gestão paulista diz que não é o Executivo que define as políticas salariais das carreiras. Já o Tribunal de Justiça disse que a tese ainda será analisada e, se for o caso, contrastada.

Triangulação na Assembleia

Para a tese, que se transformará em livro em breve, Luciana Zaffalon vasculhou os projetos de lei e propostas legislativas que passaram pela Assembleia entre 2011 e junho de 2016 e que afetavam a Justiça paulista. Constatou que 83% delas resultavam em algum benefício corporativo. Além disso, 47% das propostas previam vantagens como auxílios, gratificações ou bonificações que a serem custeadas.

A Assembleia também transferia a Alckmin a palavra final sobre verbas extras, segundo a pesquisadora: “Chama a atenção a Assembleia transferindo pra Governo a possibilidade de negociação orçamentária e as práticas remuneratórias das carreiras. Só o TJ ficou com 21% de todas as suplementações orçamentárias de 2015. É muito dinheiro”, explica a pesquisadora ao EL PAÍS.

Um dos exemplos da pesquisa é a trajetória salarial do Ministério Público de São Paulo. A pesquisadora concluiu que só 3% dos integrantes da carreira não superava o teto constitucional, equivalente ao salário do ministro Supremo Tribunal Federal, em 2015. Analisando a folha de pagamento, sem considerar décimo terceiro salário e férias, o rendimento mensal médio do MP foi de 46.036 reais — enquanto o teto era de pouco mais de 33.000 reais. Só no MP os complementos remuneratórios, como auxílios, bonificações e outros penduricalhos, representaram um gasto 421 milhões de reais. O Ministério Público, no entanto, contesta e diz que nenhum de seus membros “recebe mais do que o teto”. Argumenta que “pagamentos de natureza indenizatória, em que o promotor de Justiça é ressarcido por despesas que realizou no cumprimento de sua função, não constituem remuneração”.

Postos no Governo Alckmin

Zaffalon destaca os vasos comunicantes entre a carreira no Ministério Público e postos de destaque no Governo Alckmin para defender que essas conexões acabam influenciando as condutas dos promotores que deveriam fiscalizar a gestão estadual. “Se a gente olha para o histórico do Estado, os últimos sete secretários de segurança [como Alexandre de Moraes, hoje ministro no STF, e o atual chefe da pasta Mágino Alves] são oriundos do MP. Hoje o secretário de Justiça do Governo também veio de lá”, afirma. O secretário de Educação de Alckmin, Renato Nalini, foi por anos o presidente do Tribunal de Justiça, responsável direto por avaliar os pedidos de suspensão feitos pelo Palácio dos Bandeirantes.

“Como o Estado tem se comportado, sobretudo nas áreas de periferia? Uma das atribuições do MP é o controle do externo da atividade policial”, questiona a pesquisadora, que critica o alto número de mortes cometidas por policiais e o que vê como falhas na conduta do Ministério Público na hora de investigá-los.

O MP ressaltou em nota ao EL PAÍS que os convites para que seus membros ocupem secretarias têm “caráter estritamente pessoal” e não impedem que a instituição “cumpra o seu papel”, uma vez que “inúmeros membros do Governo estadual têm sido processados na esfera cível e penal”. A nota ainda diz que “só nas Promotorias do Patrimônio Público há cerca de 1.500 inquéritos e ações civis que envolvem agentes públicos, boa parte deles ligada ao governo estadual”. Já o Governo Alckmin diz que “o quadro de secretários é amplo” e escolhido “de forma a melhor atender ao interesse público”.

UM JUDICIÁRIO MAIS CARO QUE NA EUROPA

A remuneração média das carreiras jurídicas em São Paulo não apenas é superior à média nacional como também à de alguns países europeus, segundo o estudo da FGV. Um membro do MP paulista, por exemplo, tem um rendimento anual médio, contanto com décimo terceiro salário e férias, de 157.130 euros. Na França, o rendimento anual para a mesma carreira jurídica é de 113.478 euros; na Alemanha, 73.679 euros; em Portugal, 85.820 euros; na Espanha, 111.932 euros; e na Suécia, 69.318 euros.

O dados de São Paulo refletem também o alto custo do Poder Judiciário para os brasileiros e brasileiras de forma geral. Segundo a pesquisa, a despesa anual do Judiciário do país por habitante é de 94,23 euros, enquanto na Suécia é de 66,70 euros; na Holanda, de 58,60 euros; na Itália, de 50 euros; em Portugal, de 43,20 euros; e na Espanha, de 27 euros. Cerca de 89% desse gasto no Brasil destina-se ao pagamento de salários, enquanto que nos países europeus essa média cai para 70%.

Brasil – As perigosas relações entre juízes e advogados

Os laços da grande família jurídica do Brasil voltam à tona com a Lava JatoEm foto de dezembro de 2009, o ministro Gilmar Mendes recebia os colegas que compunham a Corte do STF e ministros aposentados para almoço de confraternização.

Em foto de dezembro de 2009, o ministro Gilmar Mendes recebia os colegas que compunham a Corte do STF e ministros aposentados para almoço de confraternização. NELSON JR. SCO/STF

‘Habeas corpus’ para libertação de Eike Batista expõe as curtas relações entre juízes e advogados no país.

Uma pendenga entre o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes está na mesa da presidenta da Corte, Carmen Lúcia. No último dia 8, Janot entrou com um pedido para que Mendes seja impedido de julgar o caso no STF envolvendo o empresário Eike Batista no âmbito da Lava Jato.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

O procurador enxergou motivo para afastamento no caso do habeas corpus concedido por Gilmar para libertar o bilionário já que a mulher do juiz, Guiomar Mendes, trabalha no escritório que defende o empresário suspeito de pagar propina ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Nesta quinta, Mendes apresentou sua defesa a Carmen Lúcia, devolvendo artilharia a seu ‘acusador’. “A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda”, escreveu. O ministro se referia ao fato de a filha de Janot advogar para a empreiteira OAS, uma das protagonistas da Lava Jato, comandada no STF pelo pai. “Se o argumento do crédito fosse levado à última instância, talvez a atuação do procurador-geral da República pudesse ser desafiada, visto que sua filha pode ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato”, escreveu Mendes.

Se os laços familiares dos dois magistrados parecem comprometê-los, talvez todo o sistema jurídico nacional teria de ser visto com lupa. Na verdade, todas as famílias de juristas brasileiros se parecem e, por vezes, se entrelaçam. Mas cada uma delas enfrenta uma suspeita diferente de conflito de interesse. Neste novelo jurídico, sobra até para os procuradores de Curitiba.

Os irmãos Diogo e Rodrigo Castor de Mattos também atuam em lados opostos da Lava Jato. O primeiro está sob o comando de Deltan Dallagnol, enquanto o segundo se juntou à defesa do marqueteiro João Santana. O Ministério Público Federal em Curitiba diz que o irmão procurador não atua nos casos de Santana e que, além do mais, o escritório do irmão advogado começou a atuar no caso após o fechamento do acordo de delação do marqueteiro.

Os juristas brasileiros parecem de fato tomar cuidado com seus laços de sangue — recentemente o ministro Luiz Fux ficou de fora da disputa entre Sport e Flamengo pelo título do Campeonato Brasileiro de 1987, porque seu filho é advogado do rubro-negro carioca —, mas as precauções não são o bastante para afastar as suspeitas de quem enxerga promiscuidade entre juízes e defensores, ainda mais quando as relações se repetem com tanta frequência.

No STF, sete dos 11 ministros têm parentes como donos, administradores ou funcionários de grandes escritórios de advocacia, aponta levantamento do site Poder360. Um oitavo, novamente o ministro Fux, tinha uma filha advogada que trabalhava em grande escritório até o ano passado, quando ela deixou o posto para virar desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — sob questionamento formal de que não tinha qualificações para tanto e suspeitas de influência de seu pai na nomeação. Assim, esse tipo de suspeita está disseminada por praticamente todos os níveis do Judiciário nacional.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O cientista político Frederico de Almeida, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), diz que essa dinâmica tende a se repetir em todos os países, porque as faculdades de elite, que formam os maiores juristas, ajudam a criar e até reforçam redes que já existem em nível familiar. Mas esse fenômeno é mais intenso no Brasil. “No caso brasileiro, o mais peculiar talvez seja que, por sermos um país muito desigual, com uma elite muito restrita e que se reproduz há muito tempo e com pouca abertura para novos membros, essas redes sejam mais intensas e fechadas aqui, ainda mais nos níveis superiores”, diz Almeida.

Em sua tese de doutorado, intitulada A nobreza togada, Almeida levantou registros que essa prática se repete desde os tempos de monarquia no Brasil, pela simples leitura das biografias dos magistrados. O currículo do ministro do STF Francisco de Paula Ferreira de Resende (1832-1893), por exemplo, destaca, com orgulho, o destino de seus rebentos na mesma seara. “Dois de seus filhos alcançaram altos cargos na administração e magistratura do Brasil: Francisco Barbosa de Resende, advogado e presidente do Conselho Nacional do Trabalho, e Flamínio Barbosa de Resende, desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal”.

Nada mais natural em uma área na qual as relações contam pontos no currículo. No século passado, valia também enaltecer a ‘network’ com referências às amizades de longa data, como no caso do ministro do STF João Martins de Carvalho Mourão (1872-1951): “Foi redator, com Edmundo Lins (mais tarde presidente do Supremo Tribunal Federal), Afonso de Carvalho (desembargador aposentado do Tribunal de Apelação de São Paulo, do qual foi presidente), Rodrigo Brêtas (peregrina inteligência, prematuramente falecido), Teodoro Machado (depois conceituado advogado nos auditórios do Distrito Federal) e Francisco Brant (depois diretor da Faculdade de Direito de Belo Horizonte), da Folha Acadêmica, jornal literário que fez na época da faculdade”.

Fabiano Engelmann, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), diz que o parentesco sempre foi um fator facilitador. “A ocupação de um cargo de assessor de desembargador, geralmente de algum parente, sempre foi uma espécie de antessala para muitos oriundos de famílias jurídicas que, posteriormente, seriam aprovados em concursos para a magistratura”, diz ele. “Quando não há possibilidade legal do nepotismo diretamente, ele ocorre de forma cruzada. Ou seja, um integrante da Justiça federal contrata o parente de um colega da Justiça estadual, e assim sucessivamente”, diz. Engelmann lembra que há dezenas de outras formas em que as relações de parentesco atuam no meio judicial, como na ascensão mais rápida nas carreiras públicas de membros que são de ‘famílias jurídicas’. “Obtém, assim, mais facilidade para ocupar cargos de direção ou ser convocados para funções mais prestigiadas em tribunais superiores”, completa.

Se as relações servem como referência e endosso — o que, é preciso ponderar, ocorre em quase todas as profissões —, como assegurar que os laços entre acusadores, defensores e juízes não interfiram em seus trabalhos? O problema pode ser atacado por pelo menos dois lados, dizem os especialistas. Já existem regras que impedem um mesmo escritório de advocacia de assessorar duas partes de um mesmo conflito.

Nos Estados Unidos, contudo, a rigidez das bancas jurídicas é bem maior do que no Brasil. Os norte-americanos criaram mecanismos internos de confidencialidade e de responsabilização civil para evitar suspeitas. A ideia é permitir que dentro de um grande escritório — composto às vezes por 300 advogados — os juristas possam trabalhar em casos sem que um de seus colegas, parente de um juiz ou procurador, por exemplo, sirva de motivo de questionamento para um processo em que nem sequer atua, como tem ocorrido no Brasil.

Outro caminho é aumentar a fiscalização. “O problema principal parece ser a inexistência de órgãos de controle efetivos, como existem para o Executivo”, diz Fabiano Engelmann. Segundo ele, tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além das corregedorias dos tribunais estaduais, têm uma atuação muito tímida. “Seja por não disporem de recursos suficientes de investigação, seja por arbitrarem punições muito brandas. Parecem órgãos meramente formais, hoje capturados pelo corporativismo dessas instituições e suas associações.”

Para Engelmann, há carência também de transparência sobre os casos investigados e as punições impostas. Faltam, enfim, dados organizados e aprofundados que possam ser acessados pelo cidadão brasileiro. “Isso tudo pode contribuir para atenuar a ação do tráfico de influências familial e garantir a independência do Judiciário”, sugere. Sem isso, o orgulho do pai juiz que vê sua filha virar desembargadora ou sócia de um grande escritório de advocacia pode acabar corroído por suspeitas de que, ainda que não tenha ocorrido conflito de interesse, eles dificilmente conseguirão se defende.
Por Rodolfo Borges/ElPais

A caixa preta do STF: por que o tribunal julga o que quer quando quer?

Especialistas listam dilemas da Corte e dizem que ministros deveriam estabelecer critérios clarosA caixa preta do STF: por que o tribunal julga o que quer quando quer?

O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou nos holofotes durante o julgamento do escândalo do mensalão em 2012 e desde então nunca mais saiu. As sessões transmitidas ao vivo fizeram com que as atenções dos brasileiros se voltassem à Corte. Se por um lado o evento passa uma imagem de transparência nos procedimentos, especialistas matizam a percepção e veem espaço para que o STF amplie suas práticas democráticas.
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A última polêmica envolvendo o tribunal aconteceu no início do mês. O decano Celso de Mello decidiu contrariar sozinho uma decisão do plenário da Corte que havia sido tomada em fevereiro deste ano. À época, por 7 votos a 4, os ministros entenderam que as penas podiam começar a ser cumpridas após confirmação da sentença em segunda instância. Em junho, no entanto, Mello mandou soltar um homem condenado por homicídio que já cumpria pena. A expectativa agora é que a Corte volte a discutir o assunto.

Não é o único caso controverso. Sobram dúvidas sobre os critérios das escolhas feitas pelo STF. Por que o tribunal demorou cinco meses para analisar o pedido de afastamento do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ)? O ministro Gilmar Mendes poderia ter segurado por 20 meses o processo sobre o fim do financiamento empresarial de campanha após pedir vista? E um dos processos contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de peculato e falsidade ideológica, que aguarda parecer dos ministros há mais de três anos? Veja abaixo o que pensam especialistas sobre esses problemas.

O timing da corte

Não existe nenhum critério objetivo para determinar o que e quando será votado no STF. Thomaz Pereira, professor de direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, explica que “cabe ao presidente e seus pares julgar aquilo que entendem ser adequado, e claro que há influencia de uma possível pressão social”.

Neste cenário, ministros podem dar maior ou menor importância a uma determinada questão, de acordo com seus critérios pessoais. “Quando você tem um tribunal com muita liberdade para escolher o que e quando julga, ele passa a ter o ônus de explicar suas decisões para a sociedade”, afirma Pereira. “É preciso que a Corte diga a razão de um pedido de liminar ter sido julgado em dias e um outro semelhante não ter sido analisado ainda anos depois de ter sido protocolado”.

Uma justificativa frequentemente evocada pelos ministros para a morosidade no andamento de alguns casos é o grande volume de processos no tribunal. Pereira afirma que isso não pode ser um argumento para a lentidão, e cita o caso da Suprema Corte dos Estados Unidos como uma corte que tem critérios mais rígidos na seleção dos casos. “Eles têm muito controle sobre o que julgam e o que não julgam, aceitam poucos casos por ano”, diz o professor. Uma das consequências disso é que “tudo o que admitem é julgado, a previsibilidade é muito grande, você sabe que o processo será analisado no decorrer daquele ano judiciário”.

Em nota, a assessoria da Corte informou que o regimento interno do STF “determina que os Habeas Corpus, seguidos pelas causas criminais e as reclamações têm preferência na pauta de julgamentos do plenário e das turmas”, e que após estes casos “o ministro Ricardo Lewandowski, durante a sua gestão, tem priorizado as questões de repercussão geral, que são aquelas de relevância social, econômica, política ou jurídica”.

Sabemos que todos os Governos desde a redemocratização negociaram essas nomeações [para o STF] com suas respectivas bases políticas

Fiscalização da sociedade

Para o jurista Dalmo de Abreu Dallari esse é um dos maiores problemas do STF. Atualmente a Constituição prevê que o presidente indique um nome para ocupar a cadeira de um ministro que aposenta, e cabe ao Legislativo sabatinar o escolhido. Neste ponto o Brasil se inspirou no modelo de Corte Suprema dos Estados Unidos. “Isso acaba tendo implicações políticas, sendo que o correto é que fosse uma escolha jurídica”, avalia o advogado. Ele defende que “a comunidade jurídica fosse ouvida”, e que “elaborasse via voto uma lista tríplice, da qual o Executivo escolheria um nome”. Para Dallari, isso “acabaria com aquele estigma de ‘fulano é ministro da Dilma Rousseff’, ‘fulano é ministro do Fernando Henrique Cardoso”.

Marcelo Cattoni, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais, aponta outro problema crítico neste modelo de escolha de ministros. “Sabemos que todos os Governos desde a redemocratização, negociaram essas nomeações [para o STF] com suas respectivas bases políticas”, afirma. De acordo com ele, a consequência disso é que a muitas indicações acabam sendo feitas para atender interesses imediatos com relação à composição de base parlamentar, “algo típico do nosso presidencialismo de coalizão”. Logo “nem sempre as nomeações recaem sobre grandes especialistas”.

Para Cattoni, caberia à sociedade fiscalizar esse fenômeno para impedir que aconteça, e “o Senado precisa sabatinar de forma séria os indicados”. O professor cita a sabatina do ministro Édson Fachin em maio de 2015 como uma exceção: o procedimento durou sete horas, e foi marcado por duros questionamentos.

Em alguns casos uma série de medidas liminares são tomadas por um ministro, ou são concedidas ou negadas liminares monocraticamente, e isso não é encaminhado para o plenário

O professor Fabrício Juliano Mendes, do Centro Universitário de Brasília, discorda dos colegas. Para ele, o fato da indicação ser feita pelo Executivo não é garantia de que o juiz seja alinhado com a presidência. “Ao tomar posse no Supremo os ministros gozam de vitaliciedade no cargo, o que permite que ele exerça a magistratura de acordo com seu livre pensar. Nada o obriga a rezar a cartilha de quem o indicou”, afirma. Além disso, Mendes cita a sabatina como um processo que confere legitimidade ao processo, uma vez que os senadores são eleitos pelo povo e tem a prerrogativa de não aprovar determinada indicação.

O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, já defendeu publicamente o atual modelo de indicação, e disse que a politização das indicações pelo Executivo pode acontecer em teoria, “mas a verdade é que no mundo real não acontece”. Existe na Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição que a alternância nas indicações entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros.

Decisão monocrática e poder do relator

Outro ponto questionado pelos especialistas é o grande número de decisões monocráticas [tomadas por apenas um ministro] proferidas na Corte. “Em casos excepcionais a decisão monocrática é necessária, pois trata de assuntos urgentes, e remeter a questão à turma ou ao plenário leva tempo, estudos e pareceres”, afirma Dallari, que defende seu uso restrito a casos especiais nos quais o tempo é realmente um fator chave – como processos que envolvem prisões, por exemplo.

Se constrói uma cultura entre o Ministério Público, juízes e advogados, na qual ninguém cobra ninguém

Cattoni afirma que reformas processuais pelas quais os tribunais brasileiros passaram desde os anos de 1990 atribuíram muito poder aos juízes relatores – que são responsáveis por determinados casos. “Eles podem tomar uma série de decisões monocráticas, que depois precisariam ser referendadas pelo plenário”, diz o professor. Caberia ao relator pedir para que essa decisão “seja incluída na pauta, o que muitas vezes não é feito”. “Em alguns casos liminares são concedidas ou negadas monocraticamente, e isso não é encaminhado para o plenário”, afirma.

Pedido de vista sem prazo para devolver

O regimento interno do Supremo estabelece prazos para que um ministro possa analisar um processo após pedir vista. “O problema é que eles não são cumpridos”, diz Cattoni. “Qualquer advogado nesse país dirá informalmente: prazo existe para as partes, dificilmente para os juízes”. De acordo com ele, “há quem diga que as partes não cobram os prazos por medo de se indispor com os juízes em uma instância na qual isso pode ser desastroso, já que não se pode recorrer a nenhuma corte superior”, afirma. Nestes casos, “se constrói uma cultura entre o Ministério Público, juízes e advogados, na qual ninguém cobra ninguém”.

Pereira, da FGV, afirma que esse problema poderia ser resolvido com o cumprimento do regimento – 20 dias para cada pedido de vista -, e a devolução imediata do processo após o término do prazo. “Em um sistema como o nosso, em que os ministros estão entre iguais e não há ninguém para obrigá-los a cumprir as normas, é preciso que eles assumam responsabilidades individuais para cumprir os prazos do regimento”. De acordo com projeto Supremo em Números, da FGV-Rio, só 20% dos processos são devolvidos no prazo.

Dalmo afirma que “é normal que em casos mais complexos o julgador queira algum tempo extra para fazer exame pormenorizado do processo”, mas que o que se vê no STF é a “haja possibilidade de engavetamento de processos por meses”. Para o jurista, o regimento interno da Corte é vago quanto aos prazos, por isso haveria a necessidade de que fossem “fixadas normas regimentais mais rígidas”.

Em nota, a assessoria do tribunal afirmou que “não ocorrendo a devolução após o período, o presidente do Tribunal ou das Turmas comunicará o ministro sobre o vencimento do prazo”.

Antecipação de voto antes ou durante um processo

“Acho a antecipação do voto maléfica. Deve ser sempre lembrada uma frase que é: ‘juiz só fala nos autos”, diz Dallari, que ressalta, no entanto, que isso é cada vez mais comum por parte de alguns ministros. “Juiz dando entrevista, participando de reunião com políticos, isso é altamente prejudicial para a preservação da independência do Judiciário e de sua imagem, é uma prática negativa”, afirma. O jurista acredita, no entanto, que essa deve ser “uma questão ética, não pode ser regimental, senão há um cerceamento do direito do juiz. Ele precisa tomar consciência de seus deveres”.

Cattoni afirma que a lei orgânica da magistratura proíbe que o juiz antecipe seu voto, por entender que isso seria “uma violação do dever funcional”. “Mas isso não é punido”, diz o professor. Qualquer uma das partes que se sentir atingida pelas declarações de um juiz pode pedir a suspeição ou impedimento do magistrado – que poderia implicar no seu afastamento de determinado caso. “Um dos casos de suspeição previsto na legislação é aquele em que o juiz se apresenta publicamente como inimigo declarado de alguma das partes”, explica. Mas novamente aqui a questão esbarra em um desejo de advogados e do MP de não se indispor com os magistrados.

Em nota, a assessoria do Supremo afirmou que é vedado aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. De acordo com o texto, a responsabilização dos ministros do STF, “no caso de infrações de natureza político-administrativa, compete ao Senado Federal”
ElPais

Aposentadoria, com salário, até para magistrado que vendeu sentença

Especialistas apontam morosidade e penas brandas a juízes e desembargadores investigados

O desembargador Evandro Stábile, preso por decisão do STJO desembargador Evandro Stábile, preso por decisão do STJ.
“Podemos dizer que, em um universo de mais de 16 mil juízes, os casos de condenação criminal são raros, o que demonstra que, em sua imensa maioria, os juízes brasileiros são pessoas sérias e comprometidas com a função constitucional que desempenham”, diz o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp), Fernando Marcelo Mendes.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
A recente condenação a seis anos de prisão da juíza federal Maria de Luca Barongeno, da 23ª Vara Cível de São Paulo, em agosto passado, é citada por ele como exemplo de que “não há qualquer tipo de imunidade aos juízes que, como qualquer cidadão, respondem penalmente por atos que praticarem e que forem considerados crimes”.

No entanto, frisa o magistrado, cabe recurso e, portanto, “não é possível se fazer qualquer valoração quanto à responsabilidade dos fatos que estão sendo apurados [nesse caso]”. A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) e, de acordo com o advogado da juíza, Alberto Zacharias Toron, ela vai recorrer: “Nós já opusemos embargos declaratórios”, adiantou.

Desde 2005,  foram 22 desembargadores e 50 juízes punidos.  46 foram aposentados compulsoriamente

Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador. São processos administrativos, não criminais, e, mesmo quando as denúncias se referem a crimes graves, como a venda de sentenças, a punição máxima que o CNJ pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria com vencimentos como punição máxima não é algo adequado numa democracia. E já tem essa discussão no Supremo”, diz Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional e Direito de Tecnologia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. “Só o Supremo Tribunal Federal [STF] está acima do CNJ. Portanto, é a única via de recurso”, afirma o professor.

TRANSPARÊNCIA NÃO É O FORTE DO JUDICIÁRIO

A reportagem encontrou dificuldades para obter dados sobre processos contra juízes – mesmo via Lei de Acesso à Informação (LAI) – até no CNJ, responsável pela fiscalização do cumprimento da LAI no Judiciário. Também não obtivemos resposta aos pedidos de entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, e com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Prates Lamachia.

Para falar sobre transparência, fizemos um pedido de entrevista, também negado, com o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski. As perguntas foram enviadas por e-mail e obtiveram a seguinte resposta: “O Conselho Nacional de Justiça, por meio de atos normativos, vem buscando estabelecer e aprimorar os critérios de divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro, bem como das informações referente à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, incluindo quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias. Mais recentemente, em dezembro de 2015, a Resolução 215/2015 do CNJ regulamentou a LAI para que a aplicação da norma seja aprimorada e uniformizada em todos os órgãos do Judiciário brasileiro”.

Uma curta resposta para um problema já detectado como grave em um relatório divulgado pela ONG Artigo19 este ano, classificando o Judiciário como o Poder mais fechado do país. Pesquisador da Fundação Getulio Vargas, o canadense Gregory Michener, especialista em transparência, relatou à Pública enfrentar problemas para conseguir dados do Judiciário.

“Em todo país democrático, este sempre é o Poder mais fechado, mas o Judiciário brasileiro está ficando muito para trás em se tratando de responder os pedidos públicos de informações. Seria bom saber, por exemplo, por que o Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo, e precisamos de transparência para isso”, diz.

O pesquisador aponta também a pouca eficiência da Justiça brasileira como outro grande motivo para haver mais transparência. “É preciso ter liderança e compromisso com um Judiciário mais transparente. Os próprios juízes administram o Judiciário, e eles não têm pressões dos outros poderes para mudar, se modernizar”, conclui Michener.

Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial. O MP também pode mover uma ação contra um magistrado julgado pelo CNJ sempre que considerar que o caso merece pena maior, mas isso não é obrigatório.

Por outro lado, o CNJ pode abrir uma nova ação contra algum magistrado julgado pelas corregedorias locais se não concordar com a decisão final. “É positivo que as investigações e processos disciplinares ocorram paralelamente, que não sejam limitados a um só órgão. Quanto mais órgãos competentes para investigação existirem, melhor”, diz o professor da FGV.

A Pública teve acesso à lista dos 72 magistrados punidos pelo CNJ desde 2005, quando o Conselho começou a atuar. Os nomes obtidos pela reportagem foram confirmados pelo órgão. Foram 50 juízes e 22 desembargadores punidos, de um total de 101 investigações abertas pelo CNJ, chamadas formalmente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). Entre esses 72 magistrados, 46 foram aposentados compulsoriamente. Em termos regionais, o Mato Grosso foi o estado que mais teve magistrados punidos: 11. Em relação ao período, 2010 foi o ano em que o CNJ mais puniu magistrados: 22 (em seis Estados).

Magistrados punidos pelo CNJ

“É importante destacar que processar um juiz é mesmo algo complicado, de acordo com o nosso sistema legal, porque eles recorrem ao STF e muitas vezes nossas decisões monocráticas ou colegiadas do CNJ são revogadas até monocraticamente em medida cautelar”, disse a ministra Nancy Andrighi, que, após um mandato de dois anos como corregedora do CNJ, acaba de reassumir seu cargo na Terceira Turma do STJ.

Segundo a assessoria do STF, porém, 38 aposentados compulsoriamente pelo CNJ entraram com recursos no STF desde 2005. A grande maioria – 36 – não conseguiu reverter a situação.

Investigados de norte a sul

Qualquer cidadão pode encaminhar uma reclamação contra um magistrado ao CNJ, mas nem todas as sindicâncias se tornam Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD). Primeiro, o corregedor nacional de Justiça precisa convencer o plenário de que é necessário investigar o caso mais profundamente, garantindo, inclusive, o amplo direito de o magistrado se defender. Aprovado pela maioria, o PAD é aberto e pode terminar com a punição do investigado ou não.

“Nossa atuação não consiste apenas em punir, mas verificar in loco o que está acontecendo e orientar a busca da solução. Quando inicio a apuração de alguma conduta aparentemente irregular de magistrado, sempre decreto o sigilo porque procuro tratar tudo com muito cuidado. A honra das pessoas deve ser resguardada, e a honra de um juiz ainda mais por ser ele o guardião da Justiça na sua comarca”, diz a ministra Nancy Andrighi.

Tanta cautela resulta em longos processos para o CNJ afastar definitivamente o juiz. A Pública teve acesso a um PAD acolhido por unanimidade pelos conselheiros em junho deste ano que investiga o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Acusado de venda de liminares de habeas corpus em uma ação penal originada em uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre corrupção na Justiça de Tocantins em 2010, ele foi afastado do cargo no ano seguinte pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CNJ, por sua vez, já havia instaurado uma sindicância sobre o caso em abril de 2011. Só agora, porém, com a autorização da abertura do PAD pelo plenário do CNJ, ele poderá ser aposentado compulsoriamente, mesmo que seja absolvido na Justiça criminal.

Nancy Andrighi, ex-corregedora do CNJ.Nancy Andrighi, ex-corregedora do CNJ. Foto:LUIZ SILVEIRA/AGÊNCIA CNJ
De acordo com as informações do PAD, as liminares seriam negociadas no gabinete do desembargador, com a participação da esposa dele, que trabalhava no TJTO como técnica judiciária. Ela foi afastada em junho de 2011 pelo STJ.
Cada liminar custaria em média R$ 50 mil.
O CNJ espera comprovar, como apontam as investigações, que esse teria sido o valor pago – em duas parcelas – pelo habeas corpus (HC 4986/TO) que beneficiou Fábio Pisoni, acusado de ter assassinado o estudante Vinícius Duarte de Oliveira, em 8 de dezembro de 2007, no município de Gurupi, a quase 250 km de Palmas. O habeas corpus teria sido negociado 11 dias após o crime, mas acabou derrubado pelo pleno do TJTO por 3 votos a 2.

O CNJ investiga também se o desembargador negociou com o mesmo advogado habeas corpus para dois presos, estes por tráfico de drogas, em 2011. A assessoria do TJTO disse que o tribunal não se manifesta sobre processos em andamento e não informou o contato do desembargador. A Pública não conseguiu localizá-lo.

E o dinheiro público?

Mesmo quando o magistrado é punido e se comprova o desvio de dinheiro público, não é fácil recuperá-lo. Há sete anos, o Ministério Público do Mato Grosso tenta trazer de volta aos cofres públicos R$ 1,4 milhão que sete juízes e três desembargadores desviaram do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para a Loja Maçônica Grande Oriente, entre 2003 e 2005, de acordo com o processo do CNJ.

A punição administrativa saiu em 2010 e foi a maior (em número de magistrados punidos) da história do Conselho. Segundo as investigações, o dinheiro público foi desviado para cobrir os prejuízos de uma cooperativa de crédito administrada por maçons. Na época, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, chegou adeclarar que o TJMT tinha se transformado “em uma filial da Loja Maçônica do estado”.

Dos dez magistrados que perderam os cargos, três são também alvos da ação civil pública do Ministério Público mato-grossense, porque “tinham poder de mando absoluto na direção da Corte Estadual, naquela gestão”, como consta na ação. Os magistrados entraram com recurso alegando ter foro privilegiado, e agora cabe ao STJ decidir se eles têm razão.

Além de recuperar o dinheiro desviado, o Ministério Público considera que os magistrados têm de sofrer outras sanções, como pagamento de multa e suspensão de direitos políticos. Segundo a assessoria do STJ, não há prazo para a relatora, a ministra Diva Malerbi, tomar uma decisão sobre o recurso.

Preso, mas com o salário em dia

Ainda no Mato Grosso, o TJMT decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador Evandro Stábile, mas só dois meses depois de ele ter sido preso por decisão do STJ, no dia 9 de abril. Ele se entregou três dias depois de a prisão ter sido decretada. Foi condenado em novembro do ano passado e planejava continuar recorrendo em liberdade, até que a prisão foi decretada pelo STJ com base numa mudança de entendimento sobre o dispositivo constitucional (alcance da presunção da inocência.

É que, em fevereiro, o STF determinou o cumprimento imediato das penas após condenação em segunda instância. Por isso, o desembargador foi parar atrás das grades, mesmo com recursos em andamento.

A acusação contra Stábile se baseou em interceptações telefônicas feitas durante uma investigação da PF sobre venda de sentenças na Justiça mato-grossense em 2010, quando ele presidia o Tribunal Regional Eleitoral. Foi afastado naquele ano, acusado de cobrar propina para manter um prefeito no cargo.

Até dois meses atrás, ele ainda era identificado como desembargador no site do TJMT e vinha recebendo salário normalmente, mesmo afastado das funções havia quase seis anos por causa das investigações.

O Código Penal (artigo 92) estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando, por exemplo, o condenado por abuso de poder ou por violação de dever para com a administração pública recebe pena de mais de um ano de prisão, ou pena de mais de quatro anos em caso de outras infrações.

Segundo a assessoria do TJMT, “em relação à carreira da magistratura, e por força da garantia da vitaliciedade, o artigo 92 do Código Penal deve ser lido sob a ótica do artigo 95, inciso I, da Constituição da República, que condiciona a perda do cargo à sentença judicial transitada em julgado, situação não ocorrida em relação ao desembargador Evandro Stábile, mesmo diante do início do cumprimento provisório da pena”.

Finalmente aposentado, Stábile agora está preso na Casa de Custódia de Cuiabá, onde divide uma cela com outros três presidiários. Sem privilégios, de acordo com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. Mas com a aposentadoria em dia.

A Pública entrou em contato com o advogado que, até então, seria o responsável pela defesa do desembargador e foi informada de que ele deixou o caso em maio. A família informou o nome do novo advogado de defesa do desembargador. A reportagem entrou em contato com ele também, pedindo uma nota da parte do desembargador, mas não obteve resposta.

De 27 tribunais contatados, apenas nove enviaram dados

Durante três meses, a reportagem tentou obter dados sobre magistrados punidos também nas corregedorias estaduais, que podem e devem atuar sem esperar a intervenção do CNJ. Entre o dia 7 e 12 de abril, foi enviado um questionário aos 27 Tribunais de Justiça brasileiros, com oito perguntas.

Apenas nove responderam. Em Alagoas, foram abertas 92 investigações contra magistrados desde 2005. Destas, 87 foram concluídas e cinco estão em andamento. Foram aplicadas 42 sanções a juízes, mas apenas três acabaram afastados. No Amapá, apenas um juiz foi aposentado compulsoriamente em 2015 por descumprir um dos itens do artigo 35 da Loman (a lei que fala das obrigações do magistrado), e outro juiz está sendo investigado. O TJAM informou que 11 magistrados foram punidos, mas foi impreciso ao apontar os motivos das punições, declarando apenas que todos incorreram em “conduta violadora de seus deveres funcionais”.

Dois juízes foram afastados e estão em andamento dez das 31 investigações abertas nos últimos 11 anos. No Ceará, 15 magistrados foram punidos e seis afastados, segundo o Tribunal de Justiça, que afirmou que os processos estão sob sigilo. Ainda estão em andamento quatro das 25 investigações abertas. No Pará, foram 21 sanções aplicadas a juízes no mesmo período, como resultado de 25 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) concluídos. Ainda há nove procedimentos em andamento.

Os dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) referem-se ao período de 2010 para cá, quando foram abertas 49 investigações contra magistrados. Apenas seis ainda estão em andamento. Nos últimos seis anos, o TJRJ puniu 11 juízes e dois acabaram sendo afastados.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que, desde 2012, foram abertas investigações contra dez desembargadores, mas todas foram concluídas e arquivadas, sem nenhuma punição. O oposto da situação de Sergipe, em que foram abertas 12 investigações desde 2005, resultando em 10 punições, incluindo o afastamento de um juiz. No Pará, foram abertas 34 investigações nos últimos 16 anos, sendo concluídas 25, que resultaram em sanções aplicadas a 21 juízes. O afastamento definitivo foi a punição de oito deles. Nove procedimentos ainda estão em andamento.

Justamente para evitar que o corporativismo promova a impunidade, o CNJ não é composto só por magistrados. E deveria estar presente em todos os estados brasileiros. Está no art. 103-B, parágrafo 7o da Constituição Federal: “A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Mas isso não saiu do papel. Por e-mail, o Ministério da Justiça jogou a bola para o STF, que por sua vez lembrou que a responsabilidade de criar tais ouvidorias é da União.

Lobo não come lobo

Como as ouvidorias do CNJ ainda não existem fora de Brasília, o cidadão comum acaba recorrendo às corregedorias estaduais para fazer uma denúncia ou reclamação. E é justamente aí que o problema do corporativismo começa, como explica a ex-corregedora do CNJ, conhecida por seu rigor, e primeira mulher a ocupar uma cadeira no STJ, Eliana Calmon, entrevistada pela Pública em seu escritório em Brasília.

Calmon recorre a uma frase famosa do ex-presidente do STF Aliomar Baleeiro, baiano como ela, para explicar o que acontece nas corregedorias estaduais: “Lobo não come lobo”, diz. “Secularmente as corregedorias locais nunca exerceram o seu papel disciplinar e promovem julgamentos pouco isentos. É nos Tribunais de Justiça onde começa o corporativismo”, afirma.

A ex-corregedora já teve de julgar dois colegas próximos, mas não hesitou em cumprir seu papel. Para pressionar os corregedores locais, conta, botava a boca no trombone. “Eu dizia: ‘Olha, eu estou mandando [o caso] para que o senhor faça a investigação. Se dentro de 15 dias não tiver solução, eu puxo a investigação e faço por aqui’. Num instante resolvia!”, lembra.

Foi o que fez a ministra Nancy Andrighi, quase dois anos atrás, ao determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apurasse as denúncias contra o juiz José Dantas de Lira, suspeito de fazer parte de um grupo que lesava funcionários públicos. Como mais da metade dos desembargadores se declarou suspeita para atuar no processo, o caso acabou indo diretamente para Brasília. Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, decidiram abrir o PAD em junho.

O juiz é acusado de fazer parte de uma associação criminosa e de dar liminares para que servidores públicos pudessem fazer empréstimos consignados – com desconto direto na folha de pagamento – em valores maiores que o permitido.

De acordo com informações obtidas pela reportagem, consta nas investigações a colaboração premiada de um corretor de empréstimos que seria o responsável por aliciar os servidores que já tinham esgotado a própria margem consignável (ou seja: o valor máximo que pode sair do salário ou aposentadoria todos os meses para pagar um empréstimo de acordo com a Lei 13.172/2015).

Segundo a mesma fonte, esse corretor teria movimentado quase R$ 3,5 milhões em sua conta corrente. De acordo com suas declarações ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, a quadrilha cobrava R$ 3 mil ou pelo menos 20% do valor do empréstimo que seria liberado ao funcionário público. A quantia levantada seria repassada para outro corretor, responsável por dividir o dinheiro com os envolvidos no esquema.

A reportagem apurou também que o CNJ tem o nome do advogado que conduzia a negociação e investiga se os encontros ocorriam no escritório do filho do juiz, o advogado José Dantas Lira Júnior, em Natal.

Em resposta por e-mail à Pública, Lira Jr. negou as acusações contra ele e o pai. Apesar de ressaltar que o processo segue em segredo de justiça – o que o impediria legalmente de fazer comentários sobre o caso –, fez questão de afirmar que a movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários do processo pertence exclusivamente ao delator. E lembrou que uma inspeção feita pela Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 2014 não apontou irregularidades nas decisões do juiz José Dantas Lira.

Por fim, como observado em outros casos nesta reportagem, o advogado Lira Jr. insinuou que seu pai estaria sendo perseguido, ressaltando o fato de o juiz José Dantas Lira ser o único alvo de uma investigação desse porte, já que o grupo teria movimentado centenas ou milhares de processos em diversas cidades do Rio Grande do Norte e também nos estados do Ceará e Paraíba.

O sétimo homem

O corregedor nacional de Justiça, o cargo máximo no CNJ, é sempre um ministro do STJ eleito entre os membros da Corte. É nomeado pelo presidente da República e precisa da autorização do Congresso para assumir. João Otávio de Noronha tomou posse no último dia 25 de agosto como o sétimo corregedor da história do CNJ. Nascido em Três Corações, Minas Gerais, Noronha tem 59 anos e é ministro do STJ desde 2002. Foi corregedor-geral da Justiça Federal (2011-2013) e também da Justiça Eleitoral (2013-2015).

Em nota à imprensa, o ministro afirmou que o CNJ não é entidade policialesca e que pretende seguir o exemplo da antecessora, ministra Nancy Andrighi. “Ela mudou a visão de que corregedoria é instrumento de punição”, disse o ministro. Para o novo corregedor, os problemas disciplinares e de desvio de conduta na magistratura brasileira são “questões pontuais”. Segundo a nota, o foco de sua gestão será traçar diretrizes e metas para melhorar o trabalho das corregedorias locais. “A Corregedoria Nacional deve ser a corregedoria das corregedorias, e o que eu farei é cobrar delas”, disse.

Entre as tarefas deixadas por sua antecessora, a ministra Nancy Andrighi, o novo corregedor terá de apurar as acusações em torno do ministro Francisco Falcão, presidente do STJ. Falcão e Noronha são adversários declarados. Em fevereiro, Noronha chamou Falcão de “tremendo mau-caráter”.

Tapumes e biombos

“A legislação que protege a magistratura é tão complicada, tão cheia de meandros, tapumes, biombos, tudo é tão escondido, tão sigiloso que os bandidos terminam encontrando na toga um grande esconderijo. Porque bandido fica descoberto, mas quando é um bandido que veste toga ele fica à salvo de quê? Das mãos da Justiça”, afirma a ex-corregedora Eliana Calmon.

Essa declaração é rebatida pelo presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso, Fernando Marcelo Mendes: “Essa ideia é absolutamente errada. O juiz federal, por exemplo, está sujeito a três instâncias correcionais: a Corregedoria Regional Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, que é órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Assim, hoje, qualquer reclamação ou representação que seja feita contra o trabalho de algum juiz pode e será apreciada por todos esses órgãos correcionais, que são independentes e não atuam pautados pelo corporativismo. As punições, quando decididas, são divulgadas na imprensa, e o CNJ tem total transparência nesse trabalho, sendo possível o acompanhamento, em seu site, de dados dos processos que julgou. Hoje, também, os dados como números de juízes, remuneração e etc. são todos de acesso público e podem ser obtidos por simples consultas aos portais de transparências que os tribunais mantêm”, afirma.

O recém-empossado corregedor do CNJ, João Otávio de NoronhaO recém-empossado corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha
Foto:GLÁUCIO DETTMAR/AGÊNCIA CNJ
Não foi esse cenário que a reportagem encontrou. As informações dos portais não divulgam os nomes dos juízes investigados – os obtidos pela Pública para esta reportagem foram confirmados apenas pela assessoria do órgão. Os processos contra juízes correm em segredo de Justiça, e, a julgar pelo número de pedidos de entrevista negados nesta reportagem, eles parecem ter aberto mão do direito de defesa. Pelo menos diante da sociedade.

Esta reportagem é resultado do concurso de microbolsas para reportagens investigativas sobre o Poder Judiciário promovido pela Agência Pública com o apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer.

Com bloqueio do WhatsApp, usuários buscaram alternativa para o vício no aplicativo

Proibição do aplicativo bagunçou rotina dos brasileiros, acostumados a usar mensagens para atividades diárias.

Whatsapp,Blog do Mesquita 01

Existiu algo de positivo no bloqueio do WhatsApp por pouco mais de 24 horas, mesmo para quem não desgruda do aplicativo? Para as estudantes Gabriela e Mayara Florêncio, de 13 e 15 anos, a resposta é sim.

Como a maioria dos adolescentes, as duas usam o zap-zap (apelido do app) o dia inteiro, e, como milhões de brasileiros, ficaram chateadas com a suspensão do serviço.

Mas na manhã deste terça-feira as jovens tiveram uma agradável surpresa, cortesia do juiz Marcel Maia Montalvão, de Lagarto, no Sergipe, responsável pela decisão judicial que tirou do ar o WhatsApp.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ao contrário do que acontece todos os dias, elas não foram acordadas às 6h com uma mensagem no zap enviada pela mãe, Williana Florência, 33, que trabalha como faxineira.

Alegria de uns, tristeza para outros: “Acho que elas perderam a aula hoje”, afirma, enquanto varre a calçada de um prédio de escritórios na zona oeste de São Paulo.

“Eu saio muito cedo de casa, e elas não usam despertador. Acordam com a minha mensagem todo dia”, diz a mãe.

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Moradora do Jardim Santa Lucreia, no extremo norte de São Paulo, a família sentiu na pele a dificuldade provocada pela suspensão de um serviço gratuito que garante a comunicação e, entre outras facilidades, uma economia na conta de telefone ao final do mês.

Em um país no qual as franquias de celular pós-pago são inacessíveis para grande parte da população e a modalidade pré-paga tem limites restritivos para envio de torpedos, o WhatsApp acaba desempenhando uma função social.

“Mesmo se eu tivesse crédito no celular, elas não atendem”, afirma Williana. “Agora se toca o zap elas acordam e pegam na hora pra ver quem é. Colocaram até aquela figurinha [emoticon] do diabinho do lado do meu nome”, se diverte.

Além de não conseguir mais acordar as filhas logo cedo (Williana, antes do serviço ser reestabelecido, estudava conversar com a vizinha para que vá bater na porta de sua casa nessa quarta e garantir que Gabriela e Mayara não percam mais aula), a faxineira aponta outro problema doméstico decorrente do bloqueio ao aplicativo.

“Não posso mais brigar com meu marido, não consigo mais ficar de marcação com ele, não sei onde está, que horas chega…”, diz a faxineira com um sorriso nos lábios. Indagada se está falando sério, ela para de varrer, de sorrir, e responde: “Oxi! Claro que sim!”.

O vigilante Anderson Ramoni, 35, viu um lado positivo no bloqueio do WhastApp. “Vai ter menos gente olhando para baixo, batendo em poste enquanto caminha na rua e mexe no celular, e menos batidinha no carro da frente enquanto dirige e manda mensagem”, afirma. Ele acredita que o bloqueio é uma possibilidade para que as pessoas “se aproximem” e deixem o celular de lado. Mas admite que também tem seus vícios de aplicativo: “Gosto mais do Facebook do que do Whats”.

Mas para os que, ao contrário de Ramoni, não conseguem viver sem um aplicativo de mensagem instantânea, existem algumas alternativas.

Uma é o Telegram, que na segunda-feira, após o anúncio do bloqueio, teve tanta procura que chegou a divulgar nota dizendo que estava tendo dificuldades para fazer a verificação de todos os números de celular que tentavam fazer o cadastro.

O motoboy Alessandro Gomes, 31, usa o Telegram desde dezembro do ano passado. A empresa na qual trabalha trocou o zap pelo aplicativo após o bloqueio que também aconteceu por força de um juiz de primeira instância no final do ano. “Agora lá em casa todo mundo baixo o Tele, fizeram até grupo já”, afirma.

Mas ele tem uma crítica ao rival do WhatsApp: “Não dá pra tirar foto de dentro do aplicativo. Tem que sair, tirar a foto, e depois abrir a galeria”. Fica a dica.

A falta do aplicativo alterou não apenas a rotina dos brasileiros, que precisaram encontrar novas maneiras de se comunicar sem precisar gastar os valiosos minutos das franquias de telefone celular. Sem o zap, muitos perderam tempo.

“Eu organizo minha vida, meu tempo, com base nas mensagens de WhatsApp que recebo da minha família”, afirma o porteiro Daniel Gomes da Silva, 49. Morador do Taboão da Serra, zona sul de São Paulo, Silva depende do aplicativo para saber a que horas deve buscar a mulher e a filha.

“Minha mulher manda mensagem dizendo que está saindo da Igreja de noite, eu vou buscá-la. Minha filha diz que está chegando da faculdade, vou encontrá-la no meio do caminho”, explica. “Agora ficou tudo bagunçado. Ontem de noite fiquei lá no portão de casa com cara de tonto esperando, esperando…”.
Gil Alessi/ElPais

Mudança de regra pelo STF agiliza detenções, mas pode lotar prisões

Uma decisão que deve reduzir a sensação de impunidade, mas, se levada à risca em todos os casos, pode aumentar o caos penitenciário em um país com uma população carcerária uma e meia vez maior do que suas prisões comportam. 

Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador.

 Este deve ser o resultado de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que condenados em segunda instância devem ser presos antes mesmo do julgamento de outros recursos a tribunais superiores.

Apesar de a decisão do Supremo ser sobre um caso específico, sem a vinculação direta de outros processos a ela, a jurisprudência foi criada e tem sinalizado um caminho para definições em diversas esferas da Justiça. E os primeiros resultados já começaram a aparecer menos de uma semana depois de o STF  entender que basta um réu ser condenado por um órgão colegiado para ele ir direto para a prisão – ou seja, teria de ser julgado por um juiz de primeira instância e por um tribunal estadual ou federal para seguir para a cadeia.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O primeiro dos casos envolve o ex-seminarista Gil Rugai, que na segunda-feira retornou para a cadeia. Em 2013, Rugai foi condenado a 33 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ter assassinado seu pai e sua madrasta no ano de 2004. Ele chegou a ser preso, mas estava há quase dois anos respondendo à ação em liberdade.

O segundo caso foi o do ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão. Condenado a 31 anos de detenção pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por desviar cerca de 3 bilhões de reais da obra de construção do Fórum da Barra Funda, de São Paulo, Estevão aguarda o julgamento de seus recursos em liberdade. Porém, no último dia 23, a Procuradoria Geral da República solicitou que ele fosse preso imediatamente. Essa solicitação ainda não foi julgada pelo Judiciário.

Sensação de impunidade e falta de lei

A decisão sobre a prisão revisou um entendimento do próprio STF de 2009, quando a composição do órgão era distinta da atual. Além dessa diferença entre os magistrados, os ministros decidiram sob a influência de dois importantes aspectos: um vácuo legislativo sobre a questão e a crescente sensação de impunidade vigente na sociedade brasileira. “A sensação de impunidade é algo que não temos como medir hoje, não somos uma ciência exata. Mas poderemos notar se haverá alguma mudança nas decisões nos próximos meses”, ponderou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes.

O posicionamento dele é similar ao de boa parte dos operadores do Direito, com exceção dos advogados, que afirmaram que a decisão poderá causar “danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, conforme uma nota emitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se essa impunidade acabar, consequentemente, boa parte dos que estão sendo processados deverão seguir para as superlotadas penitenciárias brasileiras. Conforme o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), hoje há 607.731 detentos em 376.669 vagas – cerca de 250.000 são presos provisórios, aqueles que não passaram por nenhum julgamento desde quando foram detidos. Com os dados de hoje, já seriam necessárias a construção no país inteiro de 300 novas prisões para comportar essa população. O cálculo foi feito levando em conta o padrão paulista de penitenciária, com 768 vagas.

A situação pioraria caso os magistrados resolvessem ser céleres e julgassem os 71 milhões de processos criminais que tramitam na primeira instância e os 2 milhões que estão na segunda. Hipoteticamente, se todos casos de segunda instância que estão nos tribunais acabassem em condenação, teríamos um a cada cem brasileiros presos. “Não é de agora que temos de resolver nossa questão penitenciária. Não podemos ter masmorras como são hoje”, afirmou Fernandes.

Reações

Enquanto os ministros atuam sob um vácuo legislativo, o Congresso Nacionaldebate a possibilidade de mudança na legislação. Desde o ano passado, está pronta para ser votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011 que trata exatamente dos recursos ao STF e ao STJ. Se aprovada, ela coibiria as práticas protelatórias dos julgamentos que visam, quase que exclusivamente, manter os condenados o maior tempo possível distante da prisão. Em alguns casos, até que o crime que ele cometeu prescreva. O projeto ainda não tem data para entrar na pauta de votações.

Questionado sobre a decisão do Supremo, o presidente do STJ, Francisco Falcão, a chamou de histórica e disse que ela deverá reduzir a carga de trabalho nos tribunais superiores. “[A decisão] vai evitar a procrastinação por parte de advogados e de réus, que os processos se eternizem ou que a sociedade nunca assista quem comete um delito ir para a cadeia”.

No mesmo sentido seguiu o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato e um dos principais defensores da mudança legislativa que tramita no Congresso. “A decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”, afirmou por meio de nota.

Do outro lado, advogados chiaram. “A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”, afirmou a ordem em nota.

Já o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminais, Luiz Flávio Borges D’Urso, a considerou um “retrocesso e um desastre humanitário” e apelou ao cristianismo para se justificar. “Por mais que se sustente que a ‘voz das ruas’ irá aplaudir essa decisão, lembremo-nos sempre que foi a ‘voz das ruas’ que condenou à morte Jesus Cristo”. Nossa justiça é realizada por homens e os homens são falíveis, assim, também nossa justiça é falível”. Os “cristos” que estão no alvo do Supremo, no entanto, são os ‘colarinhos brancos’ que têm mais dinheiro para entrar com recursos e questionar decisões nos tribunais, estendendo o processo de olho na prescrição do crime.

Em artigo em “O Estado de S. Paulo”, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, elogiou a mudança, que ele considera “histórica”, e diz que a partir de agora os réus culpados,“especialmente os de colarinho branco e alguns criminosos violentos, passarão a cumprir efetivamente as penas a que foram condenados”. Só falta agora desatar o caos penitenciário para acomodar os novos sentenciados.
Por: Afonso Benites

A criminalização da advocacia, por quem se amedronta com o Tribunal da Mídia

Não há, para mim, ramo mais nobre do direito que a advocacia criminal. Porque nela não estão em jogo bens, rendas, impostos, contratos, querelas pessoais, familiares, questões de alta indagação constitucional. 

midiamedo

 

Está em jogo, muitas vezes, aquilo que Cecília Meirelles definiu como “uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda” : a liberdade.

A minha geração formou-se admirando grandes advogados criminais ou, ao menos, arrastados ao campo do Direito Penal pelas necessidades de enfrentar o autoritarismo. Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Evandro Lins e Silva, para ficar apenas naqueles que estão na história como marcos da democracia.

Tirante os apresentadores de programas policiais, ninguém questionava a honra destes profissionais pelos crimes que seus representados tinham – ou não – cometido. Esta história de “advogado de bandido” é própria de meganhas de palitos nos dentes e cordão de ouro brilhando sobre a camisa desabotoada.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Há, claro, advogados bandidos, como há médicos bandidos, jornalistas bandidos e até padres bandidos, como volta e meia se descobre um abusador de batina. Mas advogar, mesmo para possíveis criminosos, é uma arte nobre e é natural que estes profissionais vivam disto, como um médico vive dos pacientes e um engenheiro dos contratantes da obra. O que jamais impediu que muitos, muitas vezes advogassem de graça, curassem de graça ou projetassem de graça, como é belo exemplo o Niemeyer.

Que o Ministério Público saltasse protestando contra a carta dos advogados também é compreensível: é o perseguidor, sua função, rebatendo quem defende o perseguido. Embora tenham fugido de abordar os questionamentos concretos dos advogados – a vinculação da prisão preventiva à concordância de tornarem-se delatores – é o que podia sair da cabeça de uma “força tarefa de Deus”, que baixou à Terra com suas inabaláveis verdades.

Mais ainda porque contam, neste caso, com um juiz que só a eles dá ouvidos, diante do qual os advogados de defesa cumprem um papel protocolar e são uma chateação que tem de ser suportada até  que cumpram-se as formalidades da condenação.

Mas foi deplorável ver o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa, dizer que as posições dos advogados refletem os seus “interesses particulares” como contratados – alguns deles – para defendê-los. Ou que diga que estão “atacando e tentando desqualificar o Poder Judiciário”.

Atacar  decisões e atos do Ministério Público ou de integrantes do Judiciário é um dever do advogado, Excelência. E juiz não ficar ofendido pessoalmente com isso é condição básica do exercício de sua função, embora recentemente tenhamos passado a ver com Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes – e, agora, com alguns ensaios de Dias Toffoli –  o “chilique judicial” chegar à mais alta corte nacional.

Não compreender isso é não compreender o papel – constitucional, inclusive – da advocacia.

Tão grave quanto isso foi e é a ausência da Ordem dos Advogados do Brasil, que parece também estar vivendo um progressivo convencimento de que o advogado é algo como um “despachante judicial”. Contraditório, porque a Ordem comemora a nova lei que garante ao advogado o conhecimento de todos os elementos do inquérito, sob pena de nulidade absoluta de todos os elementos investigatórios e probatórios a que se negue acesso – o que, qualquer um sabe, foi o que menos ocorreu na Operação Lava Jato.

Mais de uma centena dos mais conhecidos advogados do país faz um pronunciamento grave como o que fez e a Ordem “desaparece” em sua omissão?

Talvez a associação de magistrados tenha reclamado e a OAB silenciado justamente por algo que é mencionado na carta, o eixo em torno do qual se desenvolvem os abusos na Operação Lava Jato e que, sem este fator, certamente teriam tido remédio nas decisões dos tribunais superiores, com o sistema de freios e contrapesos da Justiça funcionando.

É o trecho que diz que “ a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial – direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia.”.

Mas a “publicidade opressiva” é a mídia de partido único e seu poder incontrastável que, até mais rápida e impiedosamente que o Dr. Sérgio Moro, acusa, julga e condena neste país, agora sem possibilidade até de recurso aos tribunais que a admitiram como instância suprema de julgamento, inapelável.
Fernando Brito/Tijolaço

Shakespeare e o Direito Divino no STF

Ética, Justiça, Blog do Mesquita 01Já falei aqui de Ângelo, de Medida por Medida, personagem de Shakespeare – biografia de Shakespeare que ao ocupar o cargo de juiz supremo se corrompe apaixonado por uma bela mulher.

Suponhamos que um juiz do STF se corrompa. O que se deve fazer? Seus pares o expulsarão? A sociedade o enxotará? Ou a Corte deve permanecer infectada, com membro gangrenado – pois que é um corpo?

A pergunta não é descabida, já que dois juízes do STJ foram expulsos por seus pares acusados de pesadíssima corrupção.

Seria bom que alguém respondesse essa pergunta. Ou ela não tem resposta?

A Corte é realmente uma figura só, como o Leviatã de Hobbes, que é feito de muitos homenzinhos. Só que a nossa corte suprema é feita de apenas 11 criaturinhas.

Ou seja, existe apenas o STF – o corpo -, não existe mais o indivíduo. É assim no mundo todo, sabemos. Agora, é possível que um ou dois membros destoem bastante do resto do corpo, e não cumpram a função para a qual foram criados! E aí, o que faremos?

Shakespeare provou que o homem é um ser falível, imperfeito; a religião, a ciência, e o Direito mostram que é essa a condição humana. Assim é plenamente possível que um ou outro membro dessa Corte possa se afastar dos caminhos da honra.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Faço essas observações, porque vejo no momento a parte dos operadores do direito revoltados com os juízes, que têm se comportado como se fosse um Juiz Ungido pelo Senhor, o Justiceiro Supremo. Pois, avocou para si a teoria do Direito Divino dos Reis, de Jean Bodin e do Bispo Bossuet.

A nova teoria se chama Teoria do Direito Divino dos Juízes do STF.

Lá o instituto do Impeachment não é sequer um espectro, funciona pro Executivo, mas não pro Supremo Tribunal Federal. Precisamos de uma nova teoria. De uma nova visão.

Um novo Montesquieu, já que as três pilastras de sustentação do Sistema Democrático de Direito não estão funcionando no Brasil. As últimas decisões do STF contrariam completamente a opinião dos mais respeitados juristas do país.

Nosso Legislativo padece da mais absoluta degradação, o STF, órgão máximo do poder Judiciário, funciona com se a sociedade civil não existisse.

Lembro que nos EUA há mais de um século ocorreu o impeachment de um juiz da Suprema Corte, aqui é sacrilégio falar no assunto.

É como se dissessem: o céu não permite que se destitua um juiz (do STF) ungido, ele está acima de todos os homens. Parece a Idade das Trevas!

Ora, a Inglaterra cortou a cabeça de Charles I em 1649 porque ele se achava acima de tudo e de todos. Essa história tem quase quatro séculos, e Charles I era um Rei!

No entanto, aqui no Brasil, em pleno século XXI, temos um Excelência I no Judiciário.

Claro, a Corte Suprema é para julgar todos os homens! E seus juízes também são homens! Mas, quem os julgará? E cada um deles, quando ocupando a presidência, um cargo rotatório, se comporta como o dono das leis, a quem apelaremos?

Apelo para Shakespeare: “Quando um juiz não faz justiça, é legal impedir que seja injusto”!

Por: Theófilo Silva é Presidente da Sociedade Shakespeare de Brasília.

Infidelidade e danos morais

Infidelidade,Constituição Federal,Código de Hamurabi,Blog do MesquitaA Traição
O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, apreciará caso se não inédito, pelo menos muito peculiar.

O requerente é um marido, do interior de Minas Gerais, que depois de dezena de anos de casado, vem a saber que o filho que sua esposa terá, ou já teve, não é seu.

É do vizinho do lado. Com quem por anos a esposa mantinha relações. O marido, devidamente abandonado, pede indenização não à mulher, pela infidelidade cometida.

Mas, ao vizinho pela infidelidade provocada. Curiosa decisão. Optou por processar o vizinho e não a ex esposa. A raiva dele, era maior do que a raiva dela.

O adultério nao é mais crime, a mulher não é mais condenada em nome da moral pública. Hoje, o marido pode ser beneficiado em seu patrimônio privado.

A idéia permanece a mesma: fidelidade conjugal é obrigação legal. Será?

“Quem pode ser responsabilizado pelo fim do amor?”, pergunta a juíza Andrea Pachá, da 1ª Vara de Família de Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Não são poucos os que respondem como o juiz Werson Franco Pereira Rego: deve ser responsabilizado aquele que causou o dano moral. E o que é dano moral?

Para autores ilustres como Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que causa dano à reputação da vitima, ao seu amor próprio, a suas afeiçoes e por aí vai. Seria, pois justamente o caso.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Mais ainda, a Constituição brasileira no seu artigo 5°, X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Donde, o vizinho do lado teria violado o direito a honra. Tem, pois que pagar.

No Código de Hamurabi, de 1700 antes de Cristo, a pena seria provavelmente ter metade de seu cabelo raspado. Hoje tanto, pouco importa. Raspar cabelo não é pena, é moda. Importa é o dinheiro.

É contabilizar no patrimônio do traído, o custo da traição. Há males que vem para o bem, diz o ditado popular.

Este caso revela duas tendências que crescem na sociedade de hoje. A primeira é a judicialização do afeto, ou do desafeto no caso.

A judicialização dos problemas familiares não resolvidos. Não apenas entre marido e mulher, mas também entre pai e filho. A juíza Andrea Pachá alerta sobre o crescente número de casos em que pais sem meios de se auto sustentarem vão à justiça pedir que os filhos sejam obrigados a fazê-lo.

Quase um pedido de justiça: olho por olho. É como se os deveres da paternidade como a educação, o abrigo e a alimentação, tivessem sido apenas um empréstimo ao filho, de longo prazo e exigível. Uma nota promissória assinada pelo mesmo sangue.

Nem têm sido poucos os casos em que os pais pedem que a justiça puna, prenda e tente reeducar os filhos envolvidos com drogas.

Transferindo ao estado responsabilidade que exaustos, desorientados, não podem mais assumir. O esgarçamento das relações familiares estimula a demanda pelo Judiciário.

Mas, até que ponto, pergunta, Andrea Pachá, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais devem se transformar na arena dos ressentimentos e das mágoas e das ingratidões?

Não seria levar longe demais a ação do Poder Judiciário? Mais ainda, acrescentamos. É o juiz o profissional treinado e competente para dirimir estes problemas de inconvivência familiar?

Não estaria o Judiciário mais uma vez atuando no vácuo deixado pelo Poder Executivo em sua obrigação de prestar assistência social, educacional, de abrigo a idosos, e psicológica? Preventivos da judicialização?

A segunda tendência que este caso revela é que ao lado da judicialização vem sempre uma patrimonialização. Vem sempre a latente tendência de mercantilização das disputas familiares.

A patrimonialização dos mútuos danos afetivos. Dinheiro por laços desfeitos, pelo fim do amor. Conjugal, filial, ou familiar. Perdas, danos e compensações.

Antigamente apenas nos inventários, a judicialização do patrimônio ocorria. Briga de herdeiros. Onde a razão, sucumbe às frustrações contidas. Muita vez, diria Freud, inventários se prolongam indefinidamente como maneira errada e transversa de herdeiros continuarem juntos.

Brigando na justiça, mas continuando juntos. Hoje a judicialização começa antes do fim da família. Vivemos a época das múltiplas judicializações.

Esta patrimonialização do afeto está presente nos pactos nupciais e nos contratos privados também. No mercado conjugal e familiar regulado pela vontade prévia das partes cônjuges ou herdeiros.

É famoso o contrato de casamento entre os atores Michael Douglas e a Catherine Zeta-Jones. Lá havia uma cláusula que estabelecia se uma das partes traísse a outra no primeiro ano de casamento, teria que pagar indenização de milhões de dólares.

Seja através da regulação privada contratual, seja através da judicialização, o fato é que a patrimonialização do desamor e da insolidariedade futura é crescente.

Tudo vira mercadoria judicializável neste modelo de sociedade. Inclusive a traição.