Brasil: Quebra da OI revela falência da privataria

Não é à toa que o “Azêdo”, a revistinha na qual escreve, e o FrankTremer quem frechar a TV Brasil.
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Nem privatização escapa da tunga amoral dos maganos na Taba Tapuia. Como fica amanhã usuários e acionistas? Levando fumo.

Bamerindus, BEC, COELCE, Aeroportos – Lava Jato está aterrissando neles – Banco Nacional, Vale…

O caso das Teles é emblemático. Lembram?

Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil e amigo de Serra, recebeu 410 mil dólares de outra empresa chamada Infinity Trading.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Essa offshore das Ilhas Cayman, depositou os 410 mil dólares em favor da empresa Franton Interprise, no MTB Bank, de Nova York.

Oliveira é o dono da Franton, e o empresário cearense Carlos Jereissati, proprietário da Infinity.

A transferência foi feita dois anos depois do leilão em que um grupo controlado por Jereissati arrematou o controle da antiga Telemar.

Segundo um documento da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Grupo Jereissati é dono de uma Infinity Trading.

Os 410 mil seriam propina em troca de favorecimento na compra da Telemar.

PS1. E o fumo entrando nos Tapuias catequizado se pela mídia venial e amoral.
PS2. E o caso da Vale é pornográfico viu lesa pátria FHC.
Ps3. Çerra trabalha pela missa de sétimo dia do pré-sal

Depois eu é que sou adepto de teorias conspiratórias. Portando não me venham com Adam Smith, Locke ou outros trololós de Ayan Rand.

Tribunal Federal manda prosseguir Ação Popular contra Oi e Lula

O Tribunal Regional Federal de SP manda prosseguir Ação Popular contra Lula, a empresa Oi, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ex-presidente do Banco do Brasil, Antonio Lima Neto.

O governo federal, sob coordenação da então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em prazo recorde, mudou a legislação das telecomunicações, facilitou recursos federais de cerca de R$ 7 bilhões do Banco do Brasil e do BNDES, e pressionou a aceitação da Anatel e do TCU para que a empresa de telefonia OI adquirisse a Brasil Telecom (BrT) e se livrasse de uma multa de R$ 490 milhões.

Foi um negócio muito estranho e inexplicável. Como justificar tamanho empenho da administração federal para beneficiar a Oi, uma empresa privada que é sócia de um dos filhos do presidente Lula na Gamecorp?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

As explicações, que nunca foram dadas, agora terão que ser fornecidas à Justiça.

Por decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal de SP decidiu anular a sentença proferida pela juíza da 12ª Vara Federal, que extinguira a ação popular movida contra a União, o presidente Lula e outros, por conta da venda da empresa de telefonia Brasil Telecom para a Oi. Então, vamos conferir o que diz o acórdão do Tribunal Regional Federal de São Paulo, que acaba de ser publicado:

“Cuida-se de ação de conhecimento, proposta sob o fundamento de inexistência de motivação e legítimo interesse público, em que se objetiva seja anulada e invalidada a proposta de compra da Brasil Telecom pela Oi, registrada sob o número 53500.012007/2008 na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, bem como o reconhecimento de nulidade e ilegalidade na edição do Decreto nº 6.654/08 e atos dele derivados, inclusive o financiamento governamental da aquisição, por meio do BNDES e do Banco do Brasil. Foi pedida, ainda, a condenação dos réus, na medida de suas responsabilidades e vantagens obtidas, a ressarcirem o Erário pelos prejuízos morais, materiais e financeiros causados.

Sustenta a inicial que a proposta de compra foi realizada em momento no qual o ordenamento jurídico não permitia que uma empresa de telefonia (controladora) atuasse em duas áreas distintas (Decreto nº 2.534/98), mas que às pressas foi editado o Decreto nº 6.654/08 para poder se concretizar o negócio. Demais disso, também questiona a lisura e possível CONLUIO na aprovação de compra pela Anatel em prazo reduzido (27 DIAS, quando o prazo médio seria de 200 DIAS) e do empréstimo de R$ 7 bilhões à empresa já DEVEDORA DE R$ 1,6 BILHÃO, realizado pelo BNDES E BANCO DO BRASIL” – assinala o Acórdão.

Agora, com a anulação da extinção do processo, determinada pelo Tribunal Regional, os autos retornarão à 12ª Vara Federal, inicialmente para que sejam analisadas as hipóteses de modificação de competência, porque na 8ª Vara Federal de Fortaleza tramita ação popular sobre o mesmo tema, movida contra praticamente os mesmos réus.

JUÍZA NÃO QUIS REQUISITAR DOCUMENTOS DO “NEGÓCIO”

De acordo com o autor da ação popular em São Paulo, o ex-deputado, radialista e advogado Afanasio Jazadji, a equivocada decisão da juíza da 12ª Vara teria sido evitada, se ela houvesse determinado o fornecimento da documentação apontada na petição inicial, conforme prevê a Lei 4.717/65.

“A magistrada deveria ter expedido ofício à Anatel, requisitando cópia integral do processo de anuência da compra da Brasil Telecom pela Oi, assim como cópia do contrato de compra e venda firmado por Oi e BrT, em 25 de abril de 2008. Da mesma forma, deveria ter encaminhado ofícios aos presidentes do BNDES e Banco do Brasil para que enviem cópias dos processos de pedidos de empréstimos feitos pela Oi para se habilitar à compra da BrT, com as garantias oferecidas, prazos de vencimentos e total da dívida dessa empresa com essas instituições financeiras”, assinala o ex-deputado, acrescentando:

“A petição inicial da ação solicita também informações sobre débitos anteriores e referentes à aquisição da Telemar, pelos mesmos sócios, quando do processo de privatização da Telebrás em 1998. E, finalmente, pede expedição de ofício à Oi para que informe como está hoje a participação acionária de entes públicos, incluindo fundos e bancos estatais, na empresa Oi (BrT mais Telemar) e respectivos percentuais”.

Na verdade, tudo nesse negócio é nebuloso e suspeito, como a própria decisão da Juíza, extinguindo um processo de tal importância, sem sequer ter a curiosidade de requisitar e ler a documentação mencionada. Simplesmente, botou uma pedra sobre a ação popular, mas o Tribunal Regional não concordou com tamanha leniência e desenterrou o processo.

O autor da ação popular agora estuda a possibilidade de incluir Dilma Rousseff como ré, já que, como sempre diz o presidente Lula, nada aconteceu de bom neste país, nos últimos anos, sem que houvesse a participação da então chefe da Casa Civil, que coordenou o seu Ministério.

Realmente, não há dúvida. Como coordenadora do governo Lula, Dilma Rousseff teve de agir rápido e com competência em diversas áreas do governo para em prazo recorde viabilizar a compra da empresa de telefonia Brasil Telecom pela Oi, que não tinha amparo legal, livrando os empresários compradores de multa de R$ 490 milhões, caso a transação não se efetivasse. E o negócio só saiu porque a legislação foi alterada pelo presidente Lula, e o financiamento foi garantido com recursos públicos.

A IMPRENSA CONSIDEROU SUSPEITA A NEGOCIAÇÃO

E não se pode culpar a imprensa por omissão, porque à época praticamente todos os jornais de maior importância criticaram duramente o “negócio”, como “O Estado de S. Paulo”, por exemplo, que em 23 de dezembro de 2008 publicou o editorial “PRESSA SUSPEITA”, que serviu para lastrear a ação popular. E vale a pena ler de novo:

Com a publicação, ontem, no Diário Oficial da União do ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza a Oi a comprar a Brasil Telecom (BrT), conclui-se, em tempo recorde e em circunstâncias nebulosas, o maior negócio do setor de telecomunicações do País desde a privatização do Sistema Telebrás, há cerca de dez anos.

O governo poderá dizer que não passa de simples coincidência o fato de uma das empresas beneficiárias ser também um dos maiores doadores de recursos para a campanha presidencial do candidato do PT. Mas o notório interesse das autoridades em apoiar e sobretudo, criar as condições legais e financeiras para a concretização de um negócio mal justificado e realizado em CONDIÇÕES ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, DEIXA O GOVERNO EM SITUAÇÃO NO MÍNIMO DESCONFORTÁVEL.

A fusão das duas operadoras resultará na constituição de uma supertele, com receita líquida anual de R$ 30 bilhões, base de 22 milhões de aparelhos celulares, com imenso poder de mercado em suas áreas de atuação.

A Anatel afirma que, com a constituição da nova empresa, haverá mais equilíbrio econômico e financeiro entre os diversos grupos que atuam na área de telecomunicações no País, pois serão três grandes operadoras em condições de competir entre si. Para o Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelCom), Luis Cuza, porém, a fusão Oi-BrT afetará o mercado brasileiro, pois resultará numa concentração significativa. Por isso, a TelCom anuncia sua disposição de recorrer a todas as instâncias possíveis, administrativas e judiciais, para tentar impedir que a fusão se concretize.

Mas não é só o enorme poder de mercado da nova empresa que causa espanto e desconfiança no cidadão comum e no contribuinte. Os que mais ganham com o negócio são as empresas privadas ANDRADE GUTIERREZ – grande financiadora da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva e que, coincidentemente, participava da Gamecorp, que tem entre seus sócios FÁBIO LUIS DA SILVA, filho mais velho do presidente -, do empresário Sérgio Andrade, e da LA FONTE, de Carlos Jereissati, controladoras da Oi (antiga Telemar).

A trajetória dessas empresas no setor de telecomunicações não teria sido tão vitoriosa, como lembrou o repórter Renato Cruz na edição de domingo do Estado, se não tivesse contado com fortíssimo apoio financeiro do poder público. Sem nenhuma experiência em telecomunicações, o grupo vencedor do leilão de parte do Sistema Telebrás realizado há dez anos, e do qual faziam parte as empresas citadas, pagou ágio de somente 1% e só se tornou financeiramente viável com dinheiro do BNDES.

O mesmo banco oficial destinou recentemente R$ 2,659 bilhões para a reestruturação societária da Oi, e o Banco do Brasil concedeu à empresa empréstimo de R$ 4,3 bilhões para a compra da BrT. A generosidade oficial beneficiou um grupo privado num momento em que todos os demais setores da economia necessitam urgentemente de financiamentos, mas não encontram.

Mas o apoio do poder público a essas empresas não se limitou ao campo financeiro. Causa perplexidade o fato de a Anatel ter concedido anuência ao negócio EM APENAS 27 DIAS, na decisão mais rápida da história da agência. Muitos casos demoraram MAIS DE 3 MIL DIAS PARA SEREM DECIDIDOS. Na média, as decisões demoram 200 dias, nas contas da TelCom. E, nesse caso, houve até mesmo o obstáculo de uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia da Anatel as informações necessárias para avaliar o impacto do negócio sobre o mercado, que foi prontamente derrubada depois de UMA INTENSA MOBILIZAÇÃO DO GOVERNO.

Mais ainda, o governo comprometeu-se a MUDAR A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR, que impedia duas concessionárias de telefonia fixa de terem o mesmo controlador. Apesar das dificuldades formais – foi preciso abrir uma consulta pública e, depois, editar um decreto presidencial -, a regulamentação foi modificada para permitir a concretização do negócio em tempo recorde para evitar que a Oi incorresse em multa contratual de R$ 490 milhões).

Tanto empenho e tanta pressa para quê?”

Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Gamecorp: tenebrosas transações de Lulinha vão explodir no colo de Lula

A operação Gamecorp foi realmente uma operação tenebrosa. No pior sentido do adjetivo!

Essa é mais uma das “traquinagens” da família Lula da Silva.

O chamado “Caso Gamecorp” compreende os acordos da Gamecorp com a Telemar e a Rede Bandeirantes, nos quais, alega-se, a Gamecorp teria sido politicamente beneficiada por ser propriedade do filho do presidente Lula em sociedade com os filhos do político Jacó Bittar, um dos fundadores do PT.
Foto/ Montagem:Veja

Segundo repórteres da Veja, à época, a transação foi uma Operação Intricada: “Metade dos 5 milhões de reais que a Telemar injetou na empresa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha e Kalil Bittar, veio por meio de uma operação de emissão de debêntures.  Para especialistas, o grau de complexidade revelado na operação só tem uma justificativa: a Gamecorp e a Telemar não queriam que sua sociedade viesse a público.”

O Editor


Uma batata quente chamada Fábio Luís, filho de Lula

Chegou ao STJ o inquérito da Polícia Federal que investiga se houve tráfico de influência na milionária compra da Gamecorp, a empresa de Fábio Luís, filho de Lula, pela Telemar (hoje Oi), em 2005.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Por que foi para lá? Porque ninguém na primeira instância quer ficar com a batata quente.

A apuração começou em junho de 2007 no Rio de Janeiro, mas a Justiça Federal do estado remeteu-a para São Paulo, onde fica a sede da Gamecorp.

A Justiça paulista, porém, discordou da decisão e em novembro de 2008 devolveu o processo para o Rio.

Em agosto do ano passado, os cariocas quiseram novamente se livrar do problema e devolveram os autos para São Paulo.

Desta vez, para acabar com a ponte aérea, a Justiça paulista enviou a investigação ao STJ, a instância responsável por resolver esse tipo de impasse.

O caso está nas mãos do ministro Jorge Mussi.

Lauro Jardim/Veja

Justiça decide a favor de Diogo Mainardi em processo movido por Carlos Jereissati

Por entender que não houve excesso por parte do jornalista Diogo Mainardi em texto publicado na revista Veja, em junho de 2006, a juíza Ana Lucia Vieira do Carmo, da 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou que o colunista, bem como a Editora Abril, não precisam indenizar o empresário Carlos Jereissati por reproduzir informações atribuídas a terceiros.

[ad#Retangulos – Esquerda]Mainardi e a editora respondiam por um texto publicado por ele em que constavam informações de terceiros e repassadas em conversas particulares. “O que Daniel Dantas e seus homens me contaram confidencialmente foi o seguinte: Em meados de 2002, Naji Nahas informou a Daniel Dantas que o presidente da Telemar, Carlos Jereissati, tinha assinado um acordo com o PT, em troca de dinheiro para a campanha eleitoral. Pelo acordo, o governo tomaria a Brasil Telecom de Daniel Dantas e a entregaria à Telemar“, escreveu Diogo na coluna.

Na sentença, publicada no início de dezembro de 2009, a juíza observou que ocorreu, na verdade, a transcrição de uma informação, e isso sem menções sensacionalistas. “Posteriormente, verificou-se que a Oi (antiga Telemar) efetivamente adquiriu a Brasil Telecom, dando mais plausibilidade à informação fornecida e que, mais uma vez deve se destacar, não houve excesso desrespeitoso”, completou.

De acordo com informações do site Consultor Jurídico, a juíza observou que o empresário é conhecido e tem ciência de que sua vida pública é de interesse de todos. “Se divulgados fatos verídicos, sem distorções tendenciosas e maliciosas, sem que sejam emitidos juízos de valor negativos, bem como palavras de cunho ofensivo, não há como se reconhecer que enseje aludida notícia abalos à honra ou à boa imagem do autor”, afirmou.

Carlos Jereissati moveu ação contra Mainardi e a Editora Abril para pedir R$ 100 mil como indenização por danos morais. Na ação, Jereissati argumentou que sua honra fora manchada com a publicação da coluna. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso ao empresário.

Portal Imprensa

Ministério Público move ação contra Oi e Telemar

MPF/PB propõe ação contra cobrança do auxílio à lista da Oi/Telemar

A Oi/Telemar tem cobrado qualquer ligação para número 102, independentemente do usuário ter ou não recebido a lista impressa.
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Oi/Telemar Norte Leste e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelo fato de a Oi/Telemar realizar cobrança ilegal e abusiva ao serviço de auxílio à lista, disponível para o consumidor através do número 102 (serviço de informação de código de acesso de assinante).

Conforme a regulamentação em vigor, tal cobrança somente é possível para os usuários que solicitaram e receberam a lista telefônica obrigatória gratuita impressa (a lista de assinantes, e não a lista comercial de páginas amarelas). No entanto, a empresa, conforme a ação do MPF/PB, “aproveitando-se da desinformação da maioria dos consumidores, tem aplicado a cobrança a qualquer assinante inadvertido que disca para o serviço de informações, contrariando a legislação em vigor e os próprios contratos de concessão, bem como causando lesão de expressiva monta à coletividade de usuários”.

A prática ilegal foi objeto de fiscalização realizada pela Anatel, a pedido do Ministério Público Federal, sendo constatada a cobrança de qualquer ligação ao serviço de informações. Segundo a ação, somente em 2007 a Telemar faturou R$ 1.472.869,63 com a tarifação do serviço 102, quando o ganho com as chamadas deveria ser uma quantia infinitamente menor, já que apenas cerca de 500 pessoas solicitaram a lista de assinantes naquele mesmo ano.

Pedidos – Em caráter liminar, o MPF/PB pede que a Justiça Federal determine, de imediato, que Oi/Telemar suspenda a tarifação dos serviços de auxílio à lista ou guia de assinantes prestados pela concessionária por meio do código 102 ou qualquer outro que venha a ser criado em substituição, relativamente aos assinantes que não solicitaram a lista impressa (a imensa maioria), até que apresente relação de todos os usuários que receberam a lista no estado, no ano em curso, com o devido recibo destes. E comprove, trimestralmente, à Justiça, que as ligações faturadas são correspondentes a chamadas de linhas de titulares destas linhas.

Pede-se também que a Oi/Telemar seja obrigada a incluir, em 15 dias, mensagem gravada antes da conclusão de qualquer chamada dirigida ao serviço 102, informando da gratuidade do serviço a todos os que não receberam a lista impressa. A Oi/Telemar ainda deve fazer constar, em dez faturas (contas) consecutivas para todos os assinantes do estado a seguinte mensagem em destaque e com caracteres legíveis: “Você tem direito a optar entre a lista residencial e de endereços residenciais de assinantes gratuita ou o uso do 102 gratuito” e “se você não recebeu a lista residencial de assinantes, que não se confunde com a lista comercial, de páginas amarelas, não pague por nenhuma ligação efetuada para o número 102″. Ambas providências devem ser divulgadas aos consumidores, por, no mínimo, três dias em jornais de grande circulação e veículos de comunicação audiovisuais, inclusive televisão. Em caso de descumprimento, pede-se que a Justiça Federal fixe multa diária de 30 mil reais.

Como pedido principal, consta a condenação da Oi/Telemar ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores lesados, relativamente à tarifação do serviço de auxílio à lista (102), calculados, com base na arrecadação de 2007, para o triênio 2006-2008 em nove milhões de reais. A Telemar deve também ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de um milhão de reais. O valor atribuído à causa é de dez milhões de reais.

Ação Civil Pública nº 2008.82.00.005043-7
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone:(83)3044-6258