Mensalão, Petrolão e BNDES

Imaginem quando a #LavaJato chegar no BNDES.

Imaginem não. Não chegará.
Só na pauliceia foram “engolidos” R$ 1,2 trilhão. O TCU – hahahaha – investiga o rombo. Mensalão e Petrolão, revelar-se-ão coisa de ladrão de galinhas.
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TCU eleva valor mínimo para abertura de processo contra agentes públicos

Valor mínimo passa dos atuais R$ 75 mil para R$ 100 mil. Para ministro do Tribunal de Contas da União, reajuste passa recado negativo à sociedade: “Com esta decisão, grandes contingentes vão soltar foguetes, pois se colocam à sombra da atuação deste tribunal”

Foto: Elza Fiuza/ABr
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o aumento do valor mínimo para a instauração de processo de tomada de contas especial contra administradores que lesam os cofres públicos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
Após discutir a conveniência de aumentar dos atuais R$ 75 mil para R$ 150 mil o montante mínimo, os ministros acataram uma proposta conciliatória, estipulando em R$ 100 mil o novo piso.

A alteração do valor mínimo para apresentação de futuros processos foi aprovada na reunião da última quarta-feira (23), mas o acórdão foi divulgado na sexta (25). Também foram aprovados novos prazos máximos para a instauração da tomada de contas especial, conforme constará de uma nova instrução normativa ainda a ser publicada.

A tomada de contas especial é um processo administrativo aberto pelo TCU para apurar as responsabilidades por prejuízos à administração pública federal. Além de averiguar os fatos, o procedimento visa a quantificar os possíveis danos ao erário, identificar eventuais responsáveis e obter o ressarcimento dos valores desviados.

A partir de agora, salvo determinação em contrário do TCU, é obrigatório quando o valor do débito atualizado for a partir de R$ 100 mil e não houver transcorrido mais de dez anos entre a provável data da ocorrência dos fatos e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

Compromete capacidade

Em 2014, os processos de tomada de contas especial representaram 42% do total de processos autuados pelo TCU. Em 2011, eram 18%. A aprovação de um valor mínimo superior aos atuais R$ 75 mil é, principalmente, uma tentativa de fazer frente a esse crescimento que, segundo os defensores da iniciativa, compromete a capacidade do TCU de fiscalizar irregularidades que envolvem quantias maiores, com maior impacto social.

Segundo a Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo do tribunal, um em cada quatro casos instaurados em 2014 demorou mais de sete anos para ser apreciado. Além disso, 22% dos processos foram arquivados sem julgamento de mérito, seja devido a falhas na instauração dos mesmos, seja por razões que motivaram a área técnica a apontar a necessidade de aprimoramento da Instrução Normativa nº 71, de 2012, que regulamenta o tema.

Durante a sessão, o único que se pronunciou taxativamente contra o reajuste do valor mínimo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues, para quem a decisão pode passar um recado negativo quando o combate à corrupção e o mau uso de recursos públicos ocupa lugar de destaque na sociedade.

“Com esta decisão, grandes contingentes vão soltar foguetes, pois se colocam à sombra da atuação deste tribunal”, declarou Rodrigues, criticando a sugestão da área técnica, acolhida pelo relator do Processo Administrativo nº 025.244, ministro Raimundo Carreiro, que defendeu a necessidade de o tribunal ser pragmático. “Não cabe dizer que estamos liberando geral. Todos os ‘colchões’ de amparo ao ressarcimento de desvios de dinheiro público estão na lei.”

Segundo o ministro, o TCU tem centenas de processos para apreciar e tem que escolher o que fazer. “Ou o tribunal quer tomar conta de uma TCE [tomada de contas especial] de R$ 75 mil, ou quer apreciar o processo de compra de uma refinaria em Pasadena”, disse Carreiro, em alusão à compra, pela Petrobras, em 2006, de uma refinaria de petróleo no Texas (EUA). O valor pago à época – US$ 360 milhões por 50% da refinaria – levantou suspeitas de que diretores da estatal e membros do Conselho de Administração da Petrobras, entre eles a ex-presidenta Dilma Rousseff, autorizaram um negócio com indícios de superfaturamento.

Valor intermediário

Diante da controvérsia, o ministro Augusto Nardes propôs um valor mínimo para a instauração dos processos de tomada de contas especial intermediário entre os atuais R$ 75 mil e os R$ 150 mil sugeridos pela área técnica e acatados por Carreiro: R$ 100 mil.

“Acho que é possível conciliar. Diante da crise que estamos vivendo, a questão, a meu ver, é transformar essa discussão em uma questão de oportunidade, de sermos pragmáticos. Estamos com uma estrutura cada vez menor diante da situação [de aumento do número de processos de tomada de contas especial]. Logo, precisamos verificar o que é mais vultoso, direcionar nossas auditorias para os processos de maior valor”, defendeu Nardes.

Tanto Carreiro quanto Nardes argumentaram que a implementação de um sistema informatizado para a tomada de contas especial, o chamado eTCE, permitirá maior controle de todos os procedimentos, desde a instauração do processo até o julgamento pela corte.

Outra mudança nos procedimentos para a instauração dos processos de tomada de contas especial diz respeito à comprovação prévia da ocorrência de dano. A mudança no antigo Artigo 5 da Instrução Normativa nº 71 também foi proposta pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que defendeu não haver necessidade de comprovação prévia.

“Basta que ocorra a omissão do gestor no dever de prestar contas ou a identificação de indícios de irregularidade que justifiquem a instauração do procedimento para apurar a ocorrência concreta do dano e seus responsáveis”.
ElPais

Pelo menos 17 governadores pedalaram impunemente

A ‘Pública’ analisou votos, pareceres e manifestações dos TCEs e MPCs em 20 Estados.

Pedaladas fiscais

Governadores infringiram a legislação mas ainda assim tiveram as contas aprovadas

A adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido deimpeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal. A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Cont

A adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) de 20 unidades da Federação, entre 2013 e 2014, e concluiu que, na interpretação geral do conceito, pelo menos 17 Governos teriam praticado pedaladas fiscais.

Por não se tratar de um termo técnico, é difícil cravar o que é ou não uma pedalada fiscal. De forma geral, as pedaladas são “mecanismos utilizados pelo governo para maquiar as contas públicas” – como definiu o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Ceará, Paulo César de Souza, na declaração de voto sobre as contas estaduais de 2014. Nos documentos examinados pela Pública foram encontrados três tipos desses mecanismos: a abertura de créditos adicionais de forma irregular, a maquiagem da meta fiscal e o cancelamento de empenhos liquidados.

Segundo análises de MPCs, de auditorias técnicas dos TCEs e de manifestações de conselheiros dos tribunais, foram detectados problemas na abertura de créditos adicionais nas contabilidade de nove governadores: Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roseana Sarney (PMDB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Tarso Genro (PT-RS), Beto Richa (PSDB-PR), Siqueira Campos (PSDB-TP), Sandoval Cardoso (SD-TO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alberto Pinto Coelho (PP-MG), e Sinval Barbosa (PMDB-MT). Em alguns casos, pela ausência de autorização legislativa – o que foi apontado como pedalada no caso da presidente, que agiu sem autorização prévia do Congresso; em outros, pela inexistência de um limite para os créditos adicionais.

A segunda pedalada consiste na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) através da maquiagem das contas públicas para forjar o cumprimento das metas fiscais do governo ou através da aprovação irregular de Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Assim como Dilma, acusada de omitir o passivo da contabilidade oficial, teriam incorrido nesta prática os governadores Cid Gomes (PDT-CE), Marconi Perillo (PSDB-GO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Sinval Barbosa (PMDB-MT) e Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O “cancelamento de empenhos liquidados”, um termo complicado para explicar o popular “calote”, também é uma forma de pedalar. O procedimento consiste em retirar das contas públicas o registro de despesas sobre serviços já efetuados ou produtos já entregues, sem pagar prestadores e fornecedores.

Uma infração ao artigo 42 da LRF, que proíbe a prática para evitar, em ano eleitoral, que resultados artificiais na contabilidade gerem um rombo para os sucessores. Teriam cancelado empenhos já liquidados os governadores Eduardo Campos (PSB-PE), Raimundo Colombo (PSD-SC), Alberto Pinto Coelho (PP) e Renato Casagrande (PSB-ES).

Ao contrário de Dilma, que em 2015 teve suas contas rejeitadas pelo TCU, as cortes estaduais foram bem menos rigorosas com os governadores

O atraso de repasses a bancos públicos responsáveis por pagamentos de programas sociais, como o Bolsa Família, ou de linhas de financiamento, como o Plano Safra, é apontado como a pedalada mais grave do Governo Dilma. Assim, instituições financeiras teriam amargado meses de “pendura”, o que configuraria um empréstimo – e como tal, ilegal. Mas, embora não envolvam bancos estatais, manobras semelhantes teriam sido praticadas por Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Agnelo Queiroz (PT-DF).

Ao contrário de Dilma, porém, que em 2015 teve suas contas rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as cortes estaduais foram bem menos rigorosas no julgamento dos governadores. Nenhum deles teve a contabilidade reprovada, apesar de manifestações neste sentido por parte de alguns conselheiros solitários e dos Ministérios Públicos de Contas.

Dois pesos, duas medidas

Relator do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado Federal, Antonio Anastasia (PSDB-MG) teve as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais apesar de irregularidades cometidas no exercício de 2014. Não apenas por ele mas também pelo vice Alberto Pinto Coelho (PP) – que assumiu quando o tucano renunciou, em abril, para concorrer ao cargo de senador. Entre os problemas na gestão mineira, está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA), alcançando um montante R$ 15,51 bilhões.

Entre as irregularidades cometidas pelo ex-governador de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia (PSDB), está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na LOA.
Entre as irregularidades cometidas pelo ex-governador de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia (PSDB), está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na LOA.
 

Além disso, como apontou o MP de Contas, irregularidades na própria LOA caracterizariam a abertura ilimitada de créditos adicionais, o que é proibido pela Constituição. Outro problema encontrado no estado foi o cancelamento de empenhos liquidados nos últimos oito meses de mandato, uma espécie de maquiagem de R$901,4 milhões.

O artigo 42 da LRF proíbe o “pendura” de contas para o primeiro ano do mandato seguinte sem a devida dotação orçamentária. Ainda assim, os conselheiros do TCE-MG aprovaram as contas de Anastasia. No entendimento deles, tudo não passou de “impropriedades e faltas de natureza formal” sem dano aos cofres públicos.

No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) também apresentou uma LOA com irregularidades que permitiriam a abertura de créditos ilimitadas, como foi ressalvado na aprovação de suas contas pelo TCE. A irregularidade mais grave, porém, de acordo com o MP de Contas, foi a pedalada na meta fiscal praticada pelo governador. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 previa um superávit primário de R$ 2,3 bilhões, que acabou se convertendo em um déficit de R$ 177 milhões.

Para deixar o resultado na legalidade, o Governo conseguiu, com o apoio do Poder Legislativo, reduzir em incríveis R$ 3,5 bilhões a meta de resultado primário em 2015 – e, assim, cumpri-la. Chama atenção no texto do parecer prévio aprovado pela corte de contas paranaense, que negou veementemente que o governador tenha pedalado, um trecho destacando especificamente que as manobras do governador “em nada se parecem ou se assemelham” com aquelas de Dilma Rousseff.

No Rio Grande do Norte, o conselheiro Carlos Thompson Fernandes apontou irregularidades nas contas da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) referentes ao exercício de 2013 utilizando argumentos semelhantes ao do parecer de Anastasia sobre as contas de Dilma.

“Restou demonstrada a abertura de créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais sem autorização legislativa. (…) Tal prática, que configura a utilização de créditos ilimitados, (…) incorre no crime de responsabilidade contra a lei orçamentária do art. 10, item 6, da Lei n 1.079/1950 [a Lei do Impeachment]”, escreveu o conselheiro. Somados os dois tipos de créditos – suplementares e especiais –, o valor alcançado foi de R$ 1,097 bilhão.

Apesar do voto de Thompson, a contabilidade de Rosalba foi aprovada com recomendações e ressalvas – espécies de “puxões de orelha” que se repetem anos a fio sem quaisquer consequências ou punições aos gestores.

No Maranhão, também em 2013, a governadora Roseana Sarney (PMDB) também abriu créditos suplementares sem a autorização do Poder Legislativo, de acordo com o Ministério Público de Contas. O valor das movimentações, de R$ 6,4 bilhões, supera o autorizado na Lei Orçamentária Anual, o que é vedado pela LRF.

Embora o relator do julgamento pelo Tribunal de Contas, conselheiro Álvaro Ferreira, tenha incorporado as observações do MP, não há menção ao fato no texto final, que aprovou a contabilidade da peemedebista. No parecer prévio constam apenas recomendações gerais ao Governo.

Na Paraíba, em 2014, Ricardo Coutinho (PSB) abriu créditos extraordinários de R$ 378,7 mil por meio de medida provisória, portanto sem prévia autorização legislativa. Além disso, apontaram os auditores do Tribunal de Contas do estado, a Constituição Federal só permite a abertura de tais créditos em casos “imprevisíveis e urgentes, a exemplo daquelas ocasionadas por guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Somada a outras irregularidades, como o descumprimento dos investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação, a pedalada levou o MP de Contas a emitir parecer contrário à aprovação das contas de Coutinho. O Tribunal de Contas da Paraíba multou o governador em R$ 7 mil, mas findou por aprovar a contabilidade.

No Rio Grande do Sul, de acordo com o relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas de 2014,Tarso Genro (PT) contrariou a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320 de 1964) que estabelece: “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis”, proveniente de fontes como o “excesso de arrecadação”.

Os decretos assinados pelo petista se embasaram em “previsão de arrecadação” – o que não passa de uma “suposição”, como apontou o relatório.

Por este e outros motivos – entre os quais a criação de obstáculos à devida análise da contabilidade –, o MP de Contas opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas, mas elas acabaram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do TCE-RS.

Outro que foi vencido pela maioria dos colegas, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Ceará, Paulo César de Souza, votou pela reprovação das contas de 2014 de Cid Gomes (PDT). Entre os principais motivos, está a metodologia utilizada pelo Governo estadual para demonstrar o atingimento de superávit primário de R$ 347,7 milhões naquele ano, quando outra metodologia – definida no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – resultaria em um déficit primário de R$ 1,5 bilhão.

“Não há que se falar em cumprimento das metas estabelecidas se o próprio cálculo da meta não é claro ou não traduz a realidade”, frisou Souza. Uma comissão técnica do Tribunal de Contas do Ceará apontou ainda o emprego de metodologias semelhantes no Maranhão e em Pernambuco, além do Governo federal.

Em Pernambuco, ainda na gestão do falecido governador Eduardo Campos (PSB), o cancelamento de 678 empenhos liquidados no apagar das luzes de 2013 fez com que $ 395,2 milhões de despesas sumissem da contabilidade estadual. Com isso, a diferença entre receitas e despesas – chamada de resultado primário – teve um ligeiro alívio, sendo o déficit resultante reduzido de cerca de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,2 bilhão.

Campos foi outro que teve as contas aprovadas sem quaisquer ressalvas – defendidas por dois dos cinco conselheiros. O argumento para não ressalvar a chancela às contas consiste em dizer que a manipulação foi feita por um misterioso usuário não identificado, o CTB-BACTH, e não pelo governador.

Já as contas de 2014 do governador catarinense Raimundo Colombo (PSD) foram aprovadas, mas com ressalvas pelo descumprimento de metas de resultado primário, além daquelas de despesa total, nominal e da dívida consolidada líquida, “revelando um planejamento orçamentário não condizente com uma política de gestão fiscal responsável”.

Tal qual em Pernambuco, o cancelamento de despesas liquidadas em Santa Catarina, “sem controle que possibilite a transparência do procedimento”, na ordem de R$ 1,3 bilhão, foi apontado com prejudicial à confiabilidade dos dados contábeis apresentados pelo Governo.

O Artigo 42

Outro ponto grave apontado na contabilidade dos governadores Beto Richa e de Cid Gomes foi a falta de demonstração clara do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o descontrole dos gastos nos últimos meses de mandato. “Para a [conselheira] relatora, o desvio da norma do art. 42 imporia a rejeição das contas. Todavia, considerou que a omissão de dados e informações impede esse desfecho. Com as vênias devidas, não concordo”, pontuou o conselheiro Souza em seu voto pela condenação das contas do Ceará. “A omissão em fornecer dados pode servir para encobrir descumprimento da norma e, consequentemente, evitar as sanções legais. (…) Ou seja, todas as vezes que houver fuga da norma, basta a negativa de entrega dos dados para que o órgão fiscalizador fique inoperante”, protestou.

A irregularidade mais grave cometida pelo governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi a pedalada na meta fiscal.
A irregularidade mais grave cometida pelo governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi a pedalada na meta fiscal. RICARDO ALMEIDA/ANPR
O artigo 42 da LRF também está no centro do debate sobre as pedaladas de Marconi Perillo (PSDB-GO). O governador teve a contabilidade posta em xeque pelo MP de Contas devido ao rombo de R$ 1,49 bilhão na conta centralizadora do Estado de Goiás – que agrupa 120 contas de secretarias, agências, fundações, autarquias, estatais, fundos especiais e empresas públicas.
Embora o “empréstimo” pelo Tesouro goiano seja permitido excepcionalmente, somente em 2014 – ano em que Perillo se reelegeu – o saldo negativo foi aumentado em R$ 633,9 milhões. Além disso, o Estado deixou de distribuir R$ 149 milhões de rendimentos a diversos órgãos e entidades, elevando a dívida do Tesouro para com a conta centralizadora para R$ 1,6 bilhão.

O corpo técnico do Tribunal de Contas estadual apontou que, embora o tucano tenha cumprido as determinações do artigo 42, o feito só se deu pela apropriação dos recursos da conta centralizadora e de seu “catastrófico aprofundamento” em 2014. Para os auditores do TCE, desconsiderada a pedalada, Perillo teria incorrido em “flagrante descumprimento” do artigo 42 e em crime contra as finanças públicas.

O entendimento dos conselheiros do Tribunal foi outro, entretanto, e a contabilidade do Governo estadual foi aprovada com ressalvas. Mas a independência da corte de contas foi questionada recentemente, após a divulgação de uma conversa que mostra uma espécie de aliança entre Perillo e o conselheiro Edson Ferrari.

A análise das contas de Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) de 2014 pelos auditores do TCE do Rio de Janeiro concluiu que o artigo 42 da LRF foi descumprido em R$ 1 bilhão devido a despesas contraídas nos últimos meses do exercício sem que houvesse a necessária disponibilidade financeira.

O rombo também acarretou no descumprimento das metas de resultado primário e nominal. O Governo alegava ter alcançado R$ 122,7 milhões de superávit, mas subtraídas as despesas irregulares o resultado se revelou, na verdade, um déficit de R$ 878 milhões.

O corpo técnico do TCE-RJ apontou ainda descumprimento às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional, o que pode ser considerado como tentativa de maquiagem das contas públicas.

“Os fatos apurados demonstram que os resultados dos demonstrativos contábeis e fiscais encaminhados a essa Corte, e divulgados para a sociedade, não são fidedignos, uma vez que os valores das obrigações assumidas pelo Governo não espelham a realidade”, diz o texto.

O Governo do Rio de Janeiro também utilizou artifícios na Lei Orçamentária Anual para abrir créditos adicionais ilimitados em áreas específicas, como pagamento de pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, entre outras. “Desta forma, se está permitindo a abertura ilimitada de créditos suplementares, podendo o orçamento inicial aprovado ser totalmente alterado sem que haja necessidade de nova autorização legislativa”, diz o relatório, que conclui ter havido desrespeito à Constituição Federal.

Apesar da recomendação técnica pela emissão de parecer prévio contrário às contas, a Corte de contas foi unânime em aprová-las.

“Empréstimos”

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) pedalou em R$332,73 milhões com recursos do Metrô — como revelou em abril o jornal Valor —, ao deixar de repassar para a companhia estatal os valores correspondentes à compensação tarifária, entre 2011 e 2014.

Após a publicação da notícia, o Tribunal de Contas de São Paulo, que não havia registrado a manobra – pelo menos não nos pareceres prévios referentes aos exercícios de 2013 e 2014 –, solicitou então informações ao Governo estadual sobre o caso, que poderá ser abordado nas contas de 2015.

Geraldo Alckmin (PSDB), em seu segundo mandato seguido como governador de São Paulo, pedalou com recursos do Metrô.
Geraldo Alckmin (PSDB), em seu segundo mandato seguido como governador de São Paulo, pedalou com recursos do Metrô. DU AMORIM/A2
Alckmin não foi o único a fazer espécies de empréstimos dentro do próprio Governo. No Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz (PT) – cujos sucessivos recursos impediram, até o momento, o julgamento das contas de 2014 – teve a contabilidade de 2013 aprovada com ressalvas.
O TC-DF apontou que não foi investido um real sequer em seis dos 30 fundos setoriais – de apoio à pesquisa, ao esporte, de fomento à indústria, entre outros. Treze fundos tiveram ainda execução reduzida, inferior à metade do que havia sido disponibilizado.

Além disso, no encerramento do exercício financeiro daquele ano, o Governo determinou que os saldos não utilizados pelos fundos até 26 de dezembro fossem devolvidos, o que afronta a Lei de Finanças Públicas. Ela determina que, salvo determinação em contrário, os recursos remanescentes devem ser mantidos no mesmo fundo no ano seguinte. Somente o Fundo de Apoio à Pesquisa foi ressalvado da aprovação das contas. O TCE recomendou ao Governo reavaliar a necessidade e viabilidade dos demais.

O Tribunal de Contas do DF também ressalvou da aprovação o descumprimento da meta de resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Inicialmente superavitária em R$ 10 milhões, ela foi reduzida, dentro do exercício, para um déficit de R$ 510 milhões. Ainda assim, o Governo não conseguiu atingi-la, terminando o ano no vermelho em R$ 1,2 bilhão – pior resultado no DF, até então, frisou o TC-DF, desde a edição da LRF, em 2000.

No Espírito Santo, o MP de Contas se manifestou pela emissão de parecer prévio contrário à contabilidade de 2014 de Renato Casagrande (PSB). O órgão considerou que houve uma pedalada de R$531,8 milhões nos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, montante realocado para o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos inativos e pensionistas. Com a espécie de empréstimo, o Governo acabou por não cumprir o investimento mínimo em educação previsto na Constituição Federal.

Além disso, o MPC-ES também apontou a realização de despesas sem prévio empenho na ordem de R$ 300 milhões, além do cancelamento indevido de empenhos, levando a imprecisões e irregularidades nos demonstrativos fiscais do Governo, “além de impossibilitar o conhecimento da real disponibilidade de caixa do Estado ao final do exercício financeiro de 2014”. A manobra também teria empurrado despesas para o exercício seguinte. O TCE-ES, entretanto, se manifestou de forma unânime pela aprovação de parecer prévio favorável às contas.

Tocantins, Mato Grosso e Bahia

No Tocantins, a Lei Orçamentária Anual para 2014, de responsabilidade do governador Siqueira Campos (PSDB), foi criticada pelos auditores do TCE por apresentar limites para a abertura de créditos suplementares apenas para parte das despesas, contrariando a Constituição Federal. Não foram estabelecidos limites para suplementação de gastos com convênios, amortização da dívida, pessoal e encargos, entre outros. Campos e o vice renunciaram em consequência de articulações eleitorais, tendo sido Sandoval Cardoso (SD), então presidente da Assembleia Legislativa, eleito para o comando estadual por meio de uma eleição indireta.

Os auditores apontaram que, ao contrário do que indicou o Governo, não havia disponibilidade de caixa para honrar todas as despesas dos últimos meses de mandato. Apesar de o Poder Executivo alegar disponibilidade de caixa líquida, ao final do exercício, de R$ 431,2 milhões, se incluídas as despesas “esquecidas”, de R$ 681,1 milhões, o valor na verdade seria negativo em R$250 milhões.

Sinval Barbosa (PMDB), governador do Mato Grosso, foi outro cuja Lei Orçamentária Anual, em 2014, não estipulou limites para a abertura de créditos adicionais em determinados setores, o que “significa um verdadeiro ‘cheque em branco’”, conforme pontuou o MP de Contas de Mato Grosso. “Na prática, houve uma subversão das regras constitucionais e legais das regras do processo orçamentário”, diz ainda o parecer da instituição sobre os R$1,13 bilhão.

Além disso, os dados entregues pelo Governo mato-grossense confundiram os auditores do TCE-MT quanto ao cálculo do superávit financeiro. De um documento para outro, o montante saltou de R$ 950 milhões para R$ 4,8 bilhões. “Note-se que não se trata de mera disparidade formal. (…)

Isso sinaliza que os créditos adicionais foram abertos sem uma referência segura de recursos para custeá-los, o que, por si só, já implica desobediência das normas relativas ao equilíbrio financeiro”, repudiou o MP de Contas, que votou contra a aprovação da contabilidade de Sinval Barbosa. O TCE, contudo, promoveu a aprovação sem ressalvas, apenas com recomendações.

O ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante sessão do TCU que rejeitou as contas do governo Dilma, em outubro de 2015.
O ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante sessão do TCU que rejeitou as contas do governo Dilma, em outubro de 2015.
LULA MARQUES/AGÊNCIA PT
A auditoria do TCE da Bahia apurou que o Governo Jaques Wagner (PT) não computou na despesa com pessoal de 2014 um total de R$ 228,3 milhões referentes a despesas com prestadores de serviços temporários e ao desconto indevido de parte do 13º salário de 91.743 servidores, o que teria ocorrido por falha no processamento da folha de pagamento.
Caso tivesse sido incluído, o montante oculto elevaria as despesas com pessoal do Poder Executivo de 45,48% para 46,36% da Receita Corrente Líquida. Com isso, o Estado ultrapassaria o limite de alerta previsto na LRF (46,17%), apontou a auditoria, e sofreria uma série de restrições, como a proibição de criação de cargos, de concessão de aumentos a servidores (com algumas poucas exceções) e contratação de horas extras.

Exceções

Embora tenham desrespeitado pontualmente a LRF, não é possível afirmar que alguns governadores tenham pedalado, uma vez que não houve maquiagem de dados contábeis, abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa ou em valor superior ao permitido, ou ainda a tomada de “empréstimo” de fundos e empresas estatais. É o caso de Simão Jatene (PSDB-PA), Jackson Barreto (PMDB-SE), e José Melo (Pros-AM). Apesar disso, o pouco rigor dos Tribunais de Contas pode ser percebida em alguns casos, como em Sergipe.

Eleito vice, Jackson Barreto assumiu o Governo em dezembro de 2013, após a morte do então governador Marcelo Déda (PT). O peemedebista teve as contas aprovadas com ressalvas pelo TCE. A Corte puxou a orelha do Executivo estadual pela manutenção de elevados gastos com pessoal, desde 2011, em patamar superior ao limite prudencial da LRF. Em 2014, o montante de despesas com a folha de pagamento do Poder Executivo alcançou 48%. Foi quando o TCE finalmente se manifestou com maior rigor, ameaçando reprovar a contabilidade estadual nos exercícios seguintes caso não sejam adotadas medidas efetivas para sanar o problema.

No Amazonas, embora não tenham sido identificadas pedaladas nas contas de Omar Aziz (PSD) eJosé Melo (Pros-AM), com base na auditoria e no parecer prévio do Tribunal de Contas, a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo primeiro e executada principalmente pelo segundo – Aziz renunciou em abril para concorrer ao Senado Federal – chama a atenção pela generosíssima margem de realocação de recursos estipulada, de até 40% do orçamento inicial. Assim, por mais que ao final do exercício o Executivo tenha aberto R$ 4,6 bilhões de créditos suplementares, representando 31,48% do que fora inicialmente previsto na LOA, não houve irregularidade.

Em algumas unidades da Federação, o ritmo de apreciação das contas pelos tribunais é tão lento que mandatos chegam ao fim sem que se saiba como o dinheiro público foi gerido na maior parte do tempo. São os casos do Piauí, cujo último ano em que houve elaboração de parecer prévio pelo TC foi 2012, e de Rondônia (2011). Além disso, a reportagem não teve resposta sobre os pedidos de documentação relativa às contas de Mato Grosso do Sul, Roraima, Acre, Alagoas e Amapá.
Étore Medeiros/ElPais

Roteiro para entender a maracutaia da “Zelotes”

 O Paulo Henrique Amorim publicou ontem os documentos da maracutaia envolvendo a RBS (afiliada da Globo no RS) e as empresas do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes,  responsável pelo parecer rejeitando as contas de Dilma Rousseff.

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Veja só o que foi apurado:

Resumo da ópera.

2001: a RBS é autuada. Deve a bagatela de mais de R$ 258 milhões ao fisco. É o resultado de uma operação chamada de casa e separa pela qual se consegue deixar de pagar parte do que se deve ao leão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

2002: A RBS decide recorrer. Contrata o escritório de advocacia Dias de Sousa para isso. O recurso não leva. A dívida é confirmada.

2003: Novo recurso da RBS leva a melhor.

2005: A Fazenda, finalmente informada, recorre.

2008: Fazenda perde.

2009 e 2010: guerra de embargos declaratórios.

2010: Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre recorre. Leva.

2011: novos recursos da RBS. Vitória definitiva. O escritório contratado leva mais de R$ 7 milhões pelo êxito. Em 2005, contudo, a RBS contratou uma consultoria para cuidar do caso: a SGR, que se associou à N&P, que hoje se chama Planalto.

Assinou o contrato pela RBS o hoje deputado Afonso Motta. A Planalto era de Augusto Nardes, que, no mesmo ano, tornou-se ministro do Tribunal de Contas. Assinou pela N&P Juliano Nardes, sobrinho de Augusto Nardes, que só entraria oficialmente na empresa em 2008.

Um dos envolvidos na operação RBS citado é José Ricardo da Silva, conselheiro do CARF, órgão encarregado de julgar os recursos contra a Receita Federal, que foi tragado pelo ralo da Operação Zelotes e vê o sol nascer quadrado.

José Ricardo teria transferido recursos para a Ecoglobal Autolocadora de Automóveis, empresa de Juliano Nardes, homem da Planalto, etc.

No Conversa Afiada e no próprio post de Juremir você encontra os documentos e até a “linha do tempo” que reproduzo na imagem.

Documento, registros de transferências bancárias, cadastro de empresas e seus titulares.

Nada de “ouvi dizer”.
Fernando Brito/Tijolaço

‘TCU é playground de políticos fracassados’, diz Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa STF Blog do Mesquita Personalidades JuristasO ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa vê o Tribunal de Contas da União (TCU) como incapaz de produzir um julgamento que leve ao impeachment da presidente Dilma Rousseff por conta das pedaladas fiscais. Avaliação similar ele faz do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que para ele também não conduziria um processo de impedimento em razão de análise das contas da campanha de 2014.

— Não acredito em um Tribunal de Contas da União como um órgão sério de um processo desencadeador de tal processo. É um órgão com as virtudes extirpadas. Afinal, é um playground de políticos fracassados que, sem perspectiva em se eleger, querem uma boquinha.

O TCU não tem estatura institucional para conduzir algo de tamanha gravidade — disse durante o 7º Congresso Internacional de Mercados Financeiro e de Capitais.

Para Barbosa, um processo de impeachment só deve ocorrer quando há uma prova clara que envolva diretamente a presidente, uma vez que é um processo que pode deixar uma série de marcas institucionais.

— Impeachment é uma coisa muito séria que, se levada a cabo, a gente sabe como começa, mas não sabe como termina. É um abalo sísmico nas instituições.

Tem que ser algo muito bem baseado, tem que ser uma prova cabal, chocante, envolvendo diretamente o presidente. Sem isso, sairemos perdendo. As instituições sairão quebradas — avaliou.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Questionado se o TSE seria capaz de pedir o impeachment da presidente Dilma, Barbosa afirmou que a estrutura desse tribunal não permite isso, já que cerca de um terço de seus integrantes são advogados com mandato fixo e que não se desvinculam de suas atividades cotidianas. Para ele, isso é um “elemento fragilizador” e faz com que o TSE não tenha a capacidade de tirar um presidente do cargo.

Caso se tenha essa prova, ele vê o STF como um tribunal com força e estrutura para conduzir um processo de impedimento.

OPERAÇÃO LAVA-JATO

Em sua palestra, Barbosa lembrou que os procuradores que estão conduzindo a Operação Lava-Jato estão munidos por uma série de dados, informações e profissionais especializados que contribuem para que o processo de investigação avance.

Para ele, não há risco das investigações serem suspensas devido a essa estrutura do Ministério Público. O ministro aposentado do STF lembrou que, quando conduziu o julgamento do mensalão, o acesso as informações não era tão simples, mas que ajudou a dar início à Lava-Jato, uma vez que também era baseado em um sistema de doações ilegais.

— O partido chama de doação legal um mecanismo de lavagem de dinheiro da corrupção. Eles promoveram os desvios e uma forma de lavar e joga esse dinheiro no circuito e fazer chegar ao caixa dos partidos políticos sob a forma de doações. Isso é um absurdo e tem que acabar — afirmou.

Barbosa defendeu ainda o fim do financiamento de empresas a campanhas e partidos políticos. Para ele, essa relação é danosa ao país e à sociedade.

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— A alavancagem da economia pelo capitalismo do estado agrava esse modelo. Incentivadas pelo Estado, as empresas são convidadas a se aproximar do governo da situação em busca de privilégios. A tudo isso se soma um combustível explosivo, que é o sistema partidário brasileiro e seu financiamento.

Eu sou contra o atual regime de financiamento privado da vida política porque, no fundo, elas fomentam essas relações profanas de conveniência — afirmou.

O ex-presidente do STF foi fortemente aplaudido pela plateia presente a sua apresentação, composta por cerca de 800 pessoas do mercado financeiro.

Essa mesma plateia também estava curiosa em saber se ele tinha a intenção de se candidatar à Presidência da República no futuro.

— Olhem para o meu jeito, minha transparência e franqueza. Eu seria massacrado se entrasse na briga pela Presidência da República, especialmente pelos políticos, que não gostam de outsiders. Não vale a pena — afirmou.
POR ANA PAULA RIBEIRO
*A repórter viajou a convite da BM&FBovespa.

Governo Dilma inaugura a fase do tudo-ou-nada

Sitiada por cinco adversários incômodos — a impopularidade, o isolamento, o TCU, a Lava Jato e Eduardo Cunha —, Dilma Rousseff conduz o seu governo para o pantanoso território do tudo-ou-nada.

Dilma Rousseff,Eduardo Cunha, Blog do Mesquita

A presidente continua rendida à máxima segundo a qual não se faz uma omelete sem quebrar os ovos. A diferença é que Dilma já não se preocupa em abafar o barulhinho das cascas se quebrando. Tomou gosto pelo crec-crec.

Adepta da moral utilitária, Dilma migrou da condição de apolítica para a de política tradicional. Nesta segunda-feira (27), reuniu 12 de seus ministros partidários para recordar-lhes, com outras palavras, que não integram um gabinete de notáveis. Estão na Esplanada graças à suposição de que são politicamente rentáveis.

Dilma lembrou aos ministros que eles precisam garantir que seus partidos votem alinhados com o governo no Congresso. Todo mundo sabe que as relações do Executivo com o Legislativo baseiam-se na chantagem.

Mas na época em que as cascas se rompiam em silêncio, fingia-se que o fisiologismo ainda não havia se tornado um princípio de Estado. O “efeito Cunha” trouxe para defronte dos refletores o banquete em que são servidos pedaços do Estado.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Mais cedo, após participar de reunião da coordenação política do governo com Dilma, o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), que encosta a barriga no balcão em nome do vice-presidente e articulador político Michel Temer, quebrara outros ovos diante das câmeras. Ele anunciara aos quatro ventos que o governo deseja concluir até meados de agosto o rateio dos cargos entre seus aliados.

“A nossa pretensão é liquidar esse assunto, na pior das hipóteses, até o meio do mês de agosto”, disse Padilha. Crec-crec. “A nossa capacidade de diálogo aumenta na medida em que a gente consiga atender aos interesses, que são republicanos.” Crec-crec.

O ministro queixou-se da incompreensão da imprensa, incapaz de entender que a distribuição de cadeiras é normal. Ocorre em “qualquer país republicano democrático.” Os aliados não querem senão “ajudar a governar”.

Tanto patriotismo costuma resultar em escândalos como esse que sugou pelo menos R$ 19 bilhões da Petrobras. Na reunião vespertina, com seus ministros-reféns, Dilma queixou-se da Lava Jato. Disse que a operação já roeu um ponto percentual do PIB de 2015.

Não explicou como foi feita a conta. E se absteve de recordar que a PF e a Procuradoria esquarinham os roubos na Petrobras porque sua administração e a de Lula permitiram que os ladrões entrassem nos cofres da estatal.
Blog Josias de Souza

Quatro motivos para prestar atenção ao pronunciamento de Cunha na TV

Em meio a um dos momentos mais delicados da crise política no país, que inclui a aproximação do julgamento das chamadas “pedaladas fiscais” do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o aprofundamento das divisões entre PT e PMDB, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fará um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão nesta sexta-feira.

Gustavo Lima
Eduardo Cunha se dirigirá à nação em rede nacional às 20h25 desta sexta-feira.

O clima de antecipação à fala do peemedebista se acirrou na tarde desta quinta-feira, quando o executivo Júlio Camargo disse, em depoimento ao juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato, que Cunha exigiu propinas de US$ 5 milhões em contratos de navios-sonda da Petrobras.

Pré-gravada, a fala de cinco minutos – entre 20h25 e 20h30 – foi produzida com a ajuda de Paulo de Tarso, que trabalhou ao lado do marqueteiro da campanha presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no ano passado.

Embora incomum, o expediente já foi usado no passado. Henrique Alves (PMDB-RN) e Marco Maia (PT-RS) fizeram o mesmo quando chefiaram a Câmara, em 2013 e 2011, respectivamente.

A diferença é que ambos dirigiram-se à nação em datas próximas ao Natal, em clima de fim de ano e balanço protocolar.

No caso de Cunha, a fala virá no último dia antes do recesso parlamentar e traz consigo outro contexto.

Fontes ligadas ao peemedebista salientam que o objetivo do pronunciamento é apresentar um balanço semestral do Legislativo, mas analistas e parlamentares que se opõem a Cunha veem um potencial enfrentamento ao governo, uma possível “ação preventiva” frente às denúncias da Operação Lava Jato e uma estratégia de nacionalização de sua imagem.

A BBC Brasil ouviu fontes próximas ao presidente da Câmara, congressistas e cientistas políticos para explicar, em quatro pontos, por que o discurso de Cunha merece sua atenção.

1 – Balanço de um período produtivo (e polêmico) na Câmara

Para fontes próximas a Cunha, o objetivo do pronunciamento nada mais é do que um balanço deste primeiro semestre em que o peemedebista esteve à frente da Câmara.

Entre os destaques devem figurar o ritmo de trabalho do Congresso, o alto número de votações e a aprovação de matérias de ampla repercussão, como a redução da maioridade penal e a reforma política, que mobilizaram governo, parlamentares e a opinião pública.

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Presidente da Câmara teve forte influência sobre a pauta política do Brasil no primeiro semestre de 2015.

Segundo essas mesmas fontes, Cunha deve salientar a Câmara Itinerante, projeto de giro por Assembleias Legislativas e organizações estaduais lançado por ele em março. Deve dizer que o Congresso vive hoje seu momento mais produtivo, independente e atuante desde a redemocratização.

Tal avaliação positiva destes primeiros seis meses legislativos, no entanto, não é unânime.

Entre os parlamentares há críticas ao ritmo acelerado de votações e a ingerências em comissões especiais, além de condenações a decisões específicas, como a de colocar em segunda votação matérias rejeitadas após menos de 24 horas, como no caso da maioridade penal.

“Muitos parlamentares acham que trata-se da imposição de uma dinâmica fabril. Não se mede a eficiência de um Parlamento em números e estatísticas de produtividade, mas no impacto das matérias sobre a sociedade. Não podemos ser uma fábrica de leis”, disse a deputada Margarida Salomão (PT-MG).

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder do partido na Câmara, o primeiro semestre no Legislativo não passou de um “surto”, que tem gerado “votações ilegais”.

“Acho que a gestão dele é muito ruim para o país, e em muitos momentos tem colocado em risco a normalidade democrática, pois ele acha que está imbuído de um poder controlador, e usa o cargo para intimidar e retaliar”, avalia.

Procurada pela BBC Brasil, a assessoria de imprensa de Eduardo Cunha disse que ele não se manifestaria antes do pronunciamento.

2 – Denúncias da Operação Lava Jato

Para Ricardo Ismael, doutor em Ciência Política pelo Iuperj e professor da PUC-Rio, uma das intenções de Cunha com o pronunciamento é se fortalecer diante da possibilidade iminente de ser denunciado na Operação Lava Jato, na qual é alvo de investigações.

“É quase uma ação preventiva, e a data escolhida deixa isso claro. Crise aguda do governo, proximidade enorme de uma possível denúncia na Lava Jato. Com apoio da opinião pública e fortalecido entre seus aliados, ele aumenta as chances de permanecer na chefia da Câmara mesmo respondendo ao processo”, diz.

O temor de Cunha só deve aumentar após a delação de Júlio Camargo, executivo da Toyo Setal, ao juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato. Em depoimento na tarde desta quinta-feira, Camargo disse que Cunha pediu propinas no valor de US$ 5 milhões para facilitar contratos de navios-sonda da Petrobras.

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Procurador-geral da República, Rodrigo Janot conduz investigações da Operação Lava-Jato, que podem comprometer Eduardo Cunha.

Em nota enviada à imprensa logo após a divulgação do conteúdo da delação, Cunha desafiou Camargo a apresentar provas, negou envolvimento e ironizou o fato de o depoimento ocorrer um dia antes de seu pronunciamento.

“É muito estranho, às vésperas da eleição do procurador-geral da República e às vésperas de pronunciamento meu em rede nacional, que as ameaças ao delator tenham conseguido o efeito desejado pelo Procurador Geral da República, ou seja, obrigar o delator a mentir”, questionou o presidente da Câmara em sua nota.

Mais cedo, fontes ligadas Cunha negaram que a data do pronunciamento fora escolhida pelos temores de desdobramentos da Lava Jato e sim por marcar o último dia de atividade antes do recesso parlamentar.

Cunha vem sistematicamente negando as acusações que o implicam na Operação Lava Jato e se mostra confiante de que poderá rebatê-las. Na quarta-feira, um dia após a Polícia Federal fazer buscas em casas de senadores, incluindo a do ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), ele foi irônico ao comentar a possibilidade de ser denunciado.

“Eu não sei o que eles querem comigo, mas a porta da minha casa está aberta. Vão a hora que quiser. Eu acordo às 6h. Que não cheguem antes das 6h para não me acordar”, disse ao jornal Folha de S.Paulo.

3 – Pretensões políticas

Após a cúpula do PMDB ter manifestado nesta semana intenção de ter candidato próprio ao Planalto em 2018, aumentaram as especulações sobre potenciais nomes para encabeçar a chapa, e sobre potenciais pretensões de Eduardo Cunha ao Planalto.

Para Ricardo Ismael, da PUC-Rio, o pronunciamento de Cunha em rede nacional traz “intenção clara de aumentar sua projeção nacional”, independentemente de planos políticos específicos, como a presidência do PMDB, o governo do Rio de Janeiro ou o Planalto.

O sociólogo Antonio Lavareda, especialista em marketing político ligado à UFPE e à FGV, avalia que o projeto Câmara Itinerante e o pronunciamento de sexta evidenciam uma estratégia de nacionalização de imagem característica de um político com ambições no plano federal.

“Embora em algumas dessas viagens pelo país ele também seja alvo de protestos, vai ficando cada vez mais conhecido em todo o Brasil. Do ponto de vista eleitoral, um bom pronunciamento, de cinco minutos, bem construído por um marqueteiro, poderia elevar de quatro a cinco pontos percentuais as intenções de voto de um candidato. É uma oportunidade e tanto”, avalia.

4 – Crise do governo Dilma

O pronunciamento de Cunha chega num dos momentos mais críticos para a gestão Dilma, que enfrenta baixos índices de popularidade, crise econômica e a aproximação do julgamento do TCU a respeito das contas do governo de 2014, que incluem as chamadas “pedaladas fiscais”. A análise da contas está prevista para o mês que vem.

Principal alvo de controvérsias, as “pedaladas fiscais” são manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal. Por determinação dos ministros do TCU, Dilma terá que prestar esclarecimentos pessoalmente, por ofício, justificando as decisões.

Leia mais: Entenda a polêmica por trás das ‘pedaladas fiscais’

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Presidente da Câmara contou com apoio de deputados do chamado ‘baixo clero’ para aprovação de temas polêmicos, como itens da reforma política.

Para fontes ligadas a Eduardo Cunha, não houve coincidência proposital de datas, mas analistas acreditam que foi mais um fator por trás da realização do pronunciamento.

O próprio Cunha não faz questão de esconder o papel decisivo que a Câmara terá ao julgar as explicações que Dilma deve submeter ao TCU. Segundo ele, o tribunal dará seu parecer, mas a decisão final caberá ao Congresso.

“O TCU dá parecer pela aprovação ou rejeição, e o Congresso rejeita ou não. O TCU pode dar parecer pela aprovação e o Congresso rejeitar, e vice-versa. Há um componente político na decisão final. A decisão final é política”, disse em café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira.

Analistas ouvidos pela BBC Brasil acreditam que o episódio tende a ser explorado por Cunha na queda de braço que vem travando com o Executivo.

“No duelo entre Cunha e o governo, que se encontra cada vez mais fragilizado, com essa fala em rede nacional ele faz uma ‘fuga para a frente’, tomando vantagem na disputa e tentando garantir legitimidade”, diz Claudio Couto, professor de Ciências Políticas da FGV.

Para ele, Cunha pode até ter sido um político de bastidores, mas “o mundo andou muito”.

”Ele está agora numa situação completamente diferente de dois anos atrás, quando muita gente mal o conhecia. Hoje ele impõe custos altíssimos ao governo, e a tendência é que se fortaleça. Acho muito provável que seja candidato à Presidência, se continuar assim”, avalia Couto.

Governo teme protesto convocado para agosto

Protestos,São Paulo,Dilma Rousseff,Corrupção,Blog do MesquitaOperadores políticos de Dilma Rousseff temem que a deterioração dos índices de inflação e de desemprego potencialize a manifestação convocada por grupos que se opõem ao governo para o dia 16 de agosto.

Nas palavras de um ministro, se esse protesto for nacional e expressivo, pode passar a “falsa impressão de que a sociedade endossa o discurso golpista da oposição.”

Sem alarde, discute-se como lidar com a encrenca.

O ministro foi ouvido pelo blog na noite passada. Feita sob a condição do anonimato, a declaração é reveladora da dificuldade do governo para encontrar um tom adequado à crise. O uso do vocábulo “golpista” ecoa entrevistas de Dilma. Mas não orna com os fatos.

O que os antagonistas da presidente discutem é a destituição dela pelas vias legais. Tudo condicionado a eventuais decisões do TSE e do TCU. De resto, o debate não é exclusivo da oposição.

Envolve setores da coligação governista, incluindo grupos do próprio PMDB, o partido do vice-presidente Michel Temer.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O que fragiliza a articulação anti-Dilma é a ausência de povo. Desde que as ruas voltaram para casa e as panelas pararam de soar, a aversão dos brasileiros à presidente tornou-se silenciosa. Manifesta-se apenas por meio das pesquisas de opinião.

No Datafolha mais recente, Dilma obteve uma taxa de aprovação de irrisórios 10%.

No Ibope, apenas 9%. Daí o receio do governo.

Dependendo do tamanho do ronco que o asfalto der em 16 de agosto, um domingo, os dados frios das sondagens pode ganhar uma expressão sonora difícil de ignorar.
Blog do Josias de Souza

PMDB se irrita com Aécio por defender afastamento de Temer junto com Dilma

O ipanemense cinquentão de Minas sabe que não será o candidato do PSDB em 2018, então está jogando pelo golpe. Mas mesmo na imprensa já está havendo vozes equilibradas, como mostram alguns textos de jornalistas nos portais da grande mídia. O texto de Marcos Augusto Gonçalves desnuda o playboy tucano:
” Não se sabe dos tucanos emplumados qual tem sido o mais infeliz e calhorda em suas manifestações. Dolorido e inconformado com a derrota, Aécio Neves comporta-se como o garoto mimado que pega o carro importado e sai em disparada desrespeitando sinais como prova de sua superioridade… “.
É isso. Dilma – sem meu voto, saliente-se –  foi eleita de forma legítima, e a popularidade pontual negativa de um político, em um certo momento jamais pode ser justificativa pra golpes.

José MesquitaAècio Neves,Dilma Rousseff, Blog do Mesquita


O pedaço do PMDB que flerta com a tese do afastamento de Dilma Rousseff está prestes a excluir o tucano Aécio Neves da lista de interlocutores na oposição. O grupo se irritou com a defesa que Aécio fez da cassação conjunta de Dilma e do vice-presidente Michel Temer pela Justiça Eleitoral.

Um peemedebista consultará Aécio. Se o tucano não abandonar a fórmula que exclui Temer do jogo, será desligado da tomada pelo PMDB. Nessa hipótese, informam os insatisfeitos do partido de Temer, os interlocutores preferenciais no PSDB serão o senador José Serra e o governador Geraldo Alckmin.

Avaliou-se no PMDB que Aécio peca pela “ansiedade”. Prega a cassação de Dilma e de Temer porque, com tal desfecho, uma nova eleição teria de ser convocada em 90 dias.

Algo que faria dele o candidato automático do PSDB, já que Alckmin teria dificuldade para deixar o governo de São Paulo, que reassumir há seis meses.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ao privilegiar os próprios interesses, disse um operador do PMDB, Aécio se ilude e se isola. Ilude-se porque não é certo que o TSE vá passar os mandatos de Dilma e Temer na lâmina no julgamento da ação que pede a impugnação da chapa. Isola-se porque condena o PMDB a dialogar apenas com Serra e Alckmin, que não são avessos à substituição de Dilma por Temer.

Dentro de uma semana, a Justiça Eleitoral ouvirá o depoimento do delator Ricardo Pessoa, da construtora UTC. Chefe do cartel de empreiteiras que pilhou a Petrobras, Pessoa contou à força-tarefa da Lava Jato que destinou parte da verba roubada na estatal (R$ 7,5 milhões) à campanha de Dilma, em 2014.

A verba suja de Pessoa transformou-se em doação “legal” na contabilidade remetida pelo PT ao Tribunal Superior Eleitoral. Aécio e seu grupo acham que, munido da confissão do empreiteiro, o TSE será compelido a cassar Dilma e Temer —sob pena de reconhecer a conversão da Justiça Eleitoral em “lavanderia”.

A turma do PMDB avalia que o tucanato dará com os burros n’água. Por quê? A maioria dos ministros do TSE tenderia a condicionar a cassação à comprovação das palavras de Ricardo Pessoa. O que exigiria esperar pelo julgamento dos processos que envolvem o delator. Coisa que, em tese, pode ocorrer depois de 2018.

Restaria o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas do governo Dilma relativas ao ano de 2014. Os auditores do TCU identificaram várias irregularidades na escrituração do governo. A principal é a manobra apelidada de “pedalada fiscal”. Termina no dia 21 de julho o prazo concedido pelo TCU para que o governo se explique.

Na noite desta segunda-feira (6), em reunião no Palácio da Alvorada, Dilma escalou os ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) para antecipar aos presidentes e líderes de partidos ditos governistas o teor da defesa do governo.

Supondo-se que o TCU julgue as contas de 2014 irregulares, o que seria inédito, a decisão não terá o peso de uma sentença. Embora carregue o nome de “tribunal”, o TCU não passa de um órgão auxiliar do Congresso, para onde o parecer sobre as contas da gestão Dilma terá de ser remetido.

Caberá ao Congresso a palavra final sobre as contas. Rejeitando-as, os congressistas poderiam abrir processo para afastar Dilma por crime de responsabilidade. O que leva um operador do PMDB a ironizar: Se Aécio acha que um processo como esse pode prosperar no Congresso sem a ajuda do PMDB, ele desaprendeu a fazer política.

Para início de conversa, antes de analisar as contas de 2014, o Congresso teria de colocar em dia um trabalho que deixou de realizar. Encontram-se pendentes de apreciação nada menos que 15 contas anuais do Executivo. Escondem-se nos arquivos atrás de um gerúndio: “tramitando”. As mais antigas são do governo Fernando Collor. Ou seja: o cronograma depende de negociação. Que passa pelo PMDB.
Blog Josias de Souza

PPS contesta no STF prazo do TCU para Dilma

O PPS recorrerá ao STF nesta segunda-feira contra a decisão do TCU de conceder 30 dias para que Dilma Rousseff se defenda das irregularidades detectadas nas contas do seu governo 2014.

STF/Divulgação

O prazo é “manifestamente inconstitucional”, sustenta a legenda num mandado de segurança. Pede-se que o Supremo suspenda a decisão e ordene ao TCU a imediata conclusão da análise das contas do ano passado. Deve-se a iniciativa ao deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Conforme já noticiado aqui, ao inovar para beneficiar Dilma, o TCU ignorou a Constituição.

Afrontou o parágrafo primeiro do artigo 71 do texto constitucional, que obriga o TCU a finalizar a análise das prestações de contas anuais do governo em 60 dias.

O órgão já havia extrapolado esse prazo em dez dias. E ainda concedeu mais um mês para que Dilma apresente suas contrarrazões.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Na visão do PPS, além de violar o texto constitucional, a decisão do TCU resultou numa “afronta ao devido processo legal.”

Impede que o Congresso Nacional exerça prontamente sua prerrogativa de “julgar as contas do governo da República.” E faz isso por meio de um “ato manifestamente inconstitucional.”

Pela Constituição, cabe ao Congresso dar a palavra final sobre as contas do governo.

Órgão auxiliar do Legislativo, o TCU apenas emite o parecer técnico que fundamentará o julgamento político do Legislativo. Nesse contexto, o palco para que Dilma exerça o seu direito ao contraditório seria o Congresso, não o TCU.

O mandado de segurança do PPS será distribuído por sorteio a um dos 11 ministros do Supremo.

Que deve requerer as manifestações do governo e da Procuradoria antes de decidir se emite ou não a liminar pedida pelo PPS para suspender, por inconstitucional, o prazo concedido pelo TCU para a defesa de Dilma.
Blog Josias de Souza