Estudo conclui que Jair Bolsonaro do Brasil executou uma ‘estratégia institucional para espalhar o coronavírus’

Investigação da ONG Conectas Derechos Humanos e da Universidade de São Paulo buscou conhecer os motivos da mortalidade Covid-19 de mais de 212.000 vítimas no país, além de documentar as declarações do presidente sobre a pandemia, vacinas e polêmicas ‘curas’.

Sepultamento de vítima de coronavírus em Manaus, estado do Amazonas, Brasil.EDMAR BARROS / AP

A linha do tempo mais sombria da história da saúde pública no Brasil emerge de uma investigação das diretrizes emitidas pelo governo do presidente Jair Messias Bolsonaro em relação à pandemia Covid-19. Em um esforço comum realizado desde março de 2020, o Centro de Pesquisas e Estudos em Direito em Saúde Pública (CEPEDISA) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP) e a Conectas Direitos Humanos, uma das mais conceituadas justiça organizações da América Latina, coletaram e examinaram as regulamentações federais e estaduais relacionadas ao novo coronavírus, produzindo um documento intitulado Direitos na Pandemia – Mapeamento e Análise das Regras Legais em Resposta à Covid-19 no Brasil. No dia 21 de janeiro, eles lançaram uma edição especial com uma forte afirmação: “Nossa pesquisa revelou a existência de uma estratégia institucional de disseminação do vírus, promovida pelo governo brasileiro sob a liderança do Presidente da República”.

Obtido com exclusividade pelo EL PAÍS, a análise da produção de portarias, medidas provisórias, resoluções, instruções normativas, leis, decisões e decretos do governo federal, bem como um levantamento dos discursos públicos da presidente, traça o mapa que virou o Brasil em um dos países mais afetados pela Covid-19 e que, ao contrário de outras nações, ainda carece de um programa de vacinação com um calendário confiável. Não há como dizer quantas das mais de 212 mil mortes de Covid no Brasil poderiam ter sido evitadas se o governo liderado por Bolsonaro não tivesse executado um projeto com vistas à disseminação do vírus. Mas é razoável dizer que muitas pessoas ainda teriam suas mães, pais, irmãos ou filhos vivos hoje, não fosse a existência de um projeto institucional do governo brasileiro para disseminar o Covid-19.

Há uma intenção, um plano e um curso de ação sistemático contidos nas normas de governo e nos discursos de Bolsonaro, como mostra o estudo. “Os resultados dissipam a interpretação persistente de que houve incompetência e negligência do governo federal na gestão da pandemia. Ao contrário, a sistematização dos dados, embora incompleta pela falta de espaço para divulgação de tantos eventos, revela o compromisso e a eficiência do governo em favor da ampla disseminação do vírus em todo o território brasileiro, claramente afirmado como tendo o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo ”, diz o boletim da publicação. “Esperamos que este cronograma forneça uma visão geral de um processo pelo qual estamos passando de uma forma fragmentada e frequentemente confusa.”

A pesquisa foi coordenada por Deisy Ventura, uma das mais conceituadas juristas do Brasil, pesquisadora sobre as relações entre pandemias e direito internacional e coordenadora do programa de doutorado em saúde pública e sustentabilidade da USP; Fernando Aith, presidente do Departamento de Política, Gestão e Saúde da FSP e diretor do CEPEDISA / USP, centro de pesquisa pioneiro em direito da saúde no Brasil; Camila Lissa Asano, Coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos, e Rossana Rocha Reis, professora do Departamento de Ciências Políticas e do Instituto de Relações Internacionais da USP.

A linha do tempo é composta por três eixos apresentados em ordem cronológica, de março de 2020 aos primeiros 16 dias de janeiro de 2021. O primeiro são atos normativos da União, incluindo normas adotadas por autoridades e órgãos federais e por vetos presidenciais; o segundo, atos de obstrução às respostas dos governos estaduais e municipais à pandemia; e a terceira, propaganda contra a saúde pública, descrevendo-a como “um discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica, com o objetivo de desacreditar as autoridades de saúde pública, fragilizando a adesão da população aos conselhos de saúde com base em evidências científicas e promovendo ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter a propagação da Covid-19.”

Os autores do estudo observam que a publicação não inclui todos os regulamentos e afirmações coletadas e armazenadas no banco de dados da pesquisa, mas sim uma seleção deles, a fim de evitar o excesso e apresentar os mais relevantes para análise. Os dados foram selecionados a partir do banco de dados do projeto Direitos na Pandemia, a partir de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de documentos e discursos oficiais. O eixo definido como “propaganda” também incluiu a busca no Google por vídeos, posts e notícias.

A análise mostra que “a maioria das mortes teria sido evitável com uma estratégia de contenção da doença, e que isso constitui uma violação sem precedentes dos direitos dos brasileiros à vida e à saúde”. E que isso ocorreu “sem que nenhum dos administradores envolvidos fosse responsabilizado, embora instituições como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União tenham inúmeras vezes apontado condutas e omissões conscientes e deliberadas dos administradores federais que vão de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. ordem.” Também destaca “a urgência de uma discussão aprofundada da configuração dos crimes contra a saúde pública, crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade cometidos durante a pandemia Covid-19 no Brasil”.

Os atos e palavras de Bolsonaro são bem conhecidos, mas acabam se diluindo na realidade do dia a dia alimentada pela produção de factóides e notícias falsas, em que a guerra do ódio também é uma estratégia para encobrir um projeto consistente e persistente que forja à frente, visto que a temperatura das trocas é mantida em alto nível nas redes sociais. A publicação do relatório causa choque e mal-estar porque sistematiza a produção explícita de males postos em ação por Bolsonaro e seu governo ao longo de quase um ano de pandemia. Um dos maiores méritos da investigação é justamente ter articulado as muitas medidas oficiais e discursos públicos do presidente na linha do tempo. Desta análise meticulosa, surge o plano com todas as suas fases devidamente documentadas.

A análise também mostra claramente quais populações são os principais alvos dos ataques. Além dos povos indígenas, aos quais Bolsonaro até negou água potável, uma série de medidas foram tomadas para negar aos trabalhadores a chance de se proteger da Covid-19 e se isolar. O governo ampliou o conceito de atividades essenciais para incluir até os salões de beleza e tem procurado privar diversas categorias de trabalhadores do direito ao auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo Congresso. Ao mesmo tempo, tentou estabelecer um duplo padrão no tratamento dos trabalhadores da saúde: Bolsonaro vetou inteiramente um projeto que oferecia compensação financeira aos trabalhadores incapacitados como consequência de seu trabalho na contenção da pandemia, enquanto tentava aliviar o setor público trabalhadores de qualquer responsabilidade por atos e omissões relacionados à Covid-19. Resumindo: o trabalho árduo e de alto risco de prevenção e luta contra a pandemia é desencorajado, enquanto a omissão é estimulada.

Ao reter recursos destinados ao combate à Covid, o governo tem dificultado o atendimento aos pacientes nos sistemas públicos estaduais e municipais de saúde. Uma guerra constante é travada contra governadores e prefeitos que tentam implementar medidas de prevenção e combate ao vírus. O Bolsonaro usa o veto para anular até as medidas mais básicas, como o uso obrigatório de máscaras nos estabelecimentos autorizados a funcionar. Muitas de suas medidas e vetos foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Congresso.

Este é outro ponto importante: a análise dos dados também destaca o quão mais trágica seria a situação do Brasil se o STF e outros órgãos não tivessem impedido várias das medidas de disseminação do vírus decretadas pelo governo. Apesar da fragilidade demonstrada pelas instituições e pela sociedade, é visível um esforço por parte dos principais atores para tentar neutralizar ou anular as ações do Bolsonaro. É possível projetar o quanto esses esforços, somados e associados a um governo que se dispunha a prevenir a doença e combater o vírus, poderiam ter feito para prevenir mortes em um país que possui o Sistema Único de Saúde (Sistema Único de Saúde). SUS). Em vez disso, Bolsonaro desencadeou uma guerra em que grande parte da energia das instituições e da sociedade organizada foi desperdiçada para reduzir os danos causados ​​por suas ações, em vez de se concentrar no combate à maior crise de saúde pública em um século.

Quase um ano depois do primeiro caso de Covid-19, ainda não se sabe se as instituições e a sociedade não coniventes com o Bolsonaro serão fortes o suficiente, diante do mapa das ações institucionais de disseminação do vírus, para finalmente colocar uma parada para os agentes que disseminam o vírus. O uso da máquina estatal para promover a destruição foi decisivo para trazer à tona a realidade atual de mais de mil sepulturas cavadas todos os dias para pessoas que ainda poderiam estar vivas. Mais de 60 pedidos de impeachment do presidente foram apresentados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Pelo menos três pedidos foram enviados ao Tribunal Penal Internacional ligando o genocídio e outros crimes contra a humanidade às ações de Bolsonaro e membros de seu governo em relação à pandemia. As próximas semanas serão decisivas para os brasileiros afirmarem quem são e como responderão às gerações futuras quando questionados sobre o que estavam fazendo enquanto tantas pessoas morriam de Covid-19.

O médico e os monstros no estupro de uma menina de 10 anos

Uma menina capixaba, de 10 anos, viajou por primeira vez de avião com destino a Recife. Ao lado da avó e levando consigo um sapo de pano a tiracolo, ela seguia para cumprir seu desejo, apoiado pela mulher que a cria, e pelo Código Penal brasileiro.

Estuprada pelo tio desde os 6 anos, ela engravidou sem saber o que isso significava. Seu caso seria apenas mais um num país em que quatro meninas de até 13 anos são estupradas a cada hora.

Mas virou alvo de joguete político, com holofotes da ministra da Secretaria da Mulher, Damares Alves. A clínica em que iniciou o procedimento foi cercada por conservadores histéricos, que ficaram cegos para a monstruosidade que ela viveu.

Apoiada pelo doutor Olímpio Moraes Filho, a vítima —uma criança negra e de uma família pobre—, foi acolhida por uma equipe que se emocionou com sua disposição de encarar seu drama e em proteger sua vida, uma vez que a gravidez em tão tenra idade é de risco.

SUS e o “vírus corruptos humaus”

A Era da Impunidade, Mediocridade e Canalhice, trouxe em seu interior a falta de vergonha e pudor.

Comportamento,Blog do Mesquita,COrdeiro,Lobo

Convenhamos;

Aquele que mata anônimos numa fila de SUS porque desvia verba pública pela corrupção, é tão criminoso quanto aquele que empunha uma arma automática e mata anônimos em Paris, afoga camponeses em enxurrada tóxica em Minas Gerais e mata de sede pessoas e animais no desértico nordeste.

O Estado brasileiro é um caldeirão de corruptos. A gente não consegue saber se politico já nasce corrupto, se é o leite da mãe que contamina a criancinha e o “vírus corruptos humaus” se instala a partir dai, ou se adulto, perde a vergonha, se é que algum dia teve, e dá no que dá, político rouba!

Qualquer semelhança do golpe no Brasil com o de Zimbábue, é mera coincidência. Ninguém que largar a mamata.

Ecos do Impeachment

Que “mauravilha Mr. Temer!

O Underwood do Jaburu e súcia pressionam o Congresso Nacional para a aprovação da PEC 241/2016 – Projeto de Emenda Constitucional – que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.

Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que hoje se denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais.

Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real.

Atualmente, no caso da Educação a Constituição Federal (CF) estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos (receita de impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e municípios).

Tudo bem para a turma dos jatinhos e do Sírio Libanês.
Né não?

No popular; durante 20 anos os Governos Estaduais e Municipais não poderão investir em saúde pública e educação.
Bom Mobral para todos e Feliz SUS.

PS.1. Quanto aos gastos nababescos com parlamentares e demais penduricalhos amorais e indecentes…

Ps.2. Mas, – tem sempre um mas, né? – faz sentido, pois segundo o Lula o SUS é o melhor Sistema de Saúde do Mundo.

PEC 451 de Eduardo Cunha ameaça SUS, viola direito à saúde e atropela Constituição

PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS
PEC 451 de Eduardo Cunha ameaça SUS, viola direito à saúde e atropela Constituição

O Sistema Único de Saúde vem sofrendo golpes sucessivos que desviam o sentido com que foi criado de prover acesso universal a serviços de saúde de qualidade. O golpe mais recente foi a reiteração e a constitucionalização do seu subfinanciamento com a EC 86, de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), ao invés do equivalente a 1o% de suas receitas correntes brutas como proposto pelo projeto de lei de iniciativa popular.

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

Por: Rodrigo Viana/Fonte: página do CEBES