Monitoramento eletrônico de funcionários e demissão por justa causa

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho.
O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato.

Segundo a legislação trabalhista, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.

O Código Civil, no âmbito da responsabilidade civil, define que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa. Significa dizer que a empresa é judicialmente responsável por qualquer crime que um funcionário cometer usando o computador do trabalho. O funcionário também poderá responder solidariamente pelo crime. Mas, na maioria dos casos os prejudicados processam somente as empresas, uma vez que entendem terem essas mais recursos para o pagamento de possíveis indenizações.
José Mesquita – Editor


Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados.

No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

Segundo o advogado, ele faria jus a indenização por danos morais porque a empresa teria sistema para monitorar as conversas via mensagens instantâneas e câmeras instaladas para fiscalizar cada gesto e cada palavra dos empregados.

Ele atribuiu o valor de R$ 650 mil à causa de sua reclamação, que envolvia, entre outros pedidos, o vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras.

Os depoimentos colhidos em audiência, porém, não confirmaram o delito por parte da empregadora. A testemunha do funcionário disse que não sabia do monitoramento de e-mails, e que as câmeras foram instaladas somente na parte externa do escritório.

Essas informações foram semelhantes às obtidas no depoimento da testemunha da empresa. Como não conseguiu comprovar o que afirmou, a acusação de danos morais voltou-se contra ele, por meio de reconvenção da empregadora, pois as alegações teriam comprometido a imagem do escritório de advocacia.

O juízo de primeiro grau considerou que, realmente, as acusações do advogado teriam prejudicado a imagem da Rocha Albuquerque Advogados Associados.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A sentença salientou a importância da condenação do trabalhador a indenizar a empresa, pois se tratava de escritório de advocacia, que precisa passar aos clientes a imagem de conhecer as leis e de saber respeitá-las. A alegação de violação de intimidade e privacidade de seus próprios empregados, por certo, denigre muito a imagem desse tipo de empreendimento perante os potenciais clientes, concluiu.

TRT
O TRT/MG livrou o advogado da condenação, mas também negou-lhe a indenização por danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela empresa. Segundo o Regional, para o empregado indenizar a empresa seria necessária a repercussão do fato no meio social, ou seja, que houvesse prejuízo à imagem e reputação da empresa em meio à sociedade ou que as alegações se tornassem conhecidas por uma coletividade de pessoas, particularmente por aqueles que atuam no mesmo ramo, e que isto se desse por culpa do empregado.

No entanto, o TRT entendeu que, no caso, não havia prova de que as acusações tivessem extrapolado os autos e denegrido a imagem do escritório perante a sociedade, nem evidência de má-fé ou de imprudência na conduta do advogado.

TST
Ambas as partes continuaram pleitando indenização por danos morais com recursos ao TST, e tiveram suas pretensões rejeitadas pela Sexta Turma. No caso da empresa, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a contrariedade à Sumula 227 do TST, indicada pela parte, além de não ter correlação com a discussão, uma vez que trata do salário-família, já foi cancelada pelo TST.

Quanto à divergência jurisprudencial, diz o relator, a única decisão transcrita é uma sentença inservível, que não possibilita o conhecimento do recurso de revista. O ministro também não encontrou condições para dar provimento ao agravo de instrumento do trabalhador.
Lourdes Tavares/Site Comunicação Jurídica
Processo: AIRR e RR – 138700-81.2009.5.03.0114

Algemas: Súmula do STF faz PF ‘ajustar’ manual de procedimentos

Súmula do STF sobre algemas faz PF ‘ajustar’ manual

Folha On Line
Nas pegadas da decisão do STF que limitou o uso de algemas no país, a Polícia Federal decidiu ajustar o seu manual interno de conduta.

Ao anunciar a providência, Luiz Fernando Correa, diretor-geral da PF, deixou claro que cumpre a determinação do Supremo a muito contragosto:

“Com certeza, é uma restrição a uma prática histórica, consagrada e bem sucedida de segurança…”

“…Nós não temos incidentes de pessoas pós-algemadas com lesões. Onde há pessoas conduzidas sem algemas é que, via de regra, temos problemas quanto à integridade, a efetivação da prisão e às vezes até de violência policial.”

Correa disse que as novas normas sobre algemas serão definidas nos próximos 15 dias. Deixou antever que a PF continuará utilizando algemas sempre que julgar necessário:

“Vamos observar a súmula [do STF], que é obrigação nossa. Mas…”

“…Mas estamos fazendo a adequação nos nossos procedimentos porque temos que conciliar a súmula com a necessária segurança das operações…”

“…Segurança da operação significa segurança do preso, do policial e de terceiros.”

Ou seja: com ou sem a interferência do STF, o uso de algemas continuará submetido ao bom senso -ou à falta de discernimento-do policial que executa a prisão.

Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor
Da Folha On Line

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade.

Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação.

Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, anotou.

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.