Monitoramento eletrônico de funcionários e demissão por justa causa

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e … Continued

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Algemas: Súmula do STF faz PF ‘ajustar’ manual de procedimentos

Súmula do STF sobre algemas faz PF ‘ajustar’ manual Folha On Line Nas pegadas da decisão do STF que limitou o uso de algemas no país, a Polícia Federal decidiu ajustar o seu manual interno de conduta. Ao anunciar a providência, Luiz Fernando Correa, diretor-geral da PF, deixou claro que cumpre a determinação do Supremo … Continued

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Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor Da Folha On Line [ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física … Continued

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