Tópicos do dia – 21/11/2011

08:13:02
Novo Código acabará com prisões por pensão
O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

11:30:36
Prisão e Educação
Na taba mais que surrealista dos Tupiniquins, um preso em um penitenciária federal custa a “mincharia” de R$40 mil por ano.
Já um aluno de um universidade pública custa ao Estado Brasileiro R$15 mil.


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Devendo à faculdade ou à escola?

Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades em caso de dívidas – Clique AQUI

Como saber se seu nome tem restrições (SPC / SERASA) ? – Clique AQUI

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados – Clique AQUI

Dividas, dívidas e mais dívidas: Dicas para você não entrar em desespero AQUI

Consulte GRÁTIS seu CPF no SERASA e SPC

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O SERASA,  uma empresa privada, e tal como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), não permite acesso público ao seu banco de dados.

Isso impossibilita as pessoas saber se estão ou não com alguma restrição a créditos em geral (comércio, bancos, etc…)

Diferente do SPC, que geralmente é mantido pela Câmara Dirigente de Lojistas da sua cidade, o SERASA disponibiliza uma forma gratuita para que você saiba se está ou não na base deles, fazendo valer um direito do “titular de direito” das informações (ou seja, você) , evitando assim um “possível habeas data“, caso esta consulta fosse recusada.

Inclusive, fica como dica o uso do “habeas data“, no caso de alguma destas empresas ou instituições negar o acesso a suas informações, (por exemplo, o SPC de sua cidade) onde você pode utilizar-se deste “remédio jurídico” que tal como o “habeas corpus” seu o custo é ZERO, não sendo necessário um advogado para impetrá-lo, assim você consegue solicitar de forma legal o acesso a suas informações.

Para isso, basta redigir uma petição e encaminhá-la a um juiz de direito de sua cidade.

Como consultar sua situação no SERASA?

Para conseguir esta consulta do seu CPF grátis no SEARASA, o próprio interessado ou procurador deve comparecer munido de documentos (não esquecer procuração, caso seja procurador) até um dos pontos da Serasa Experian localizado em todas as capitais e principais cidades do Brasil e procurar o “Serviço Gratuito de Orientação ao Cidadão

Confira a lista dos endereços e telefones do Serasa na sua cidade.

Lista de Documentos – Pessoa Física:

  1. Próprio Interessado:
    • RG ou Carteira Profissional;
    • CPF;
  2. Terceiros (Procurador):
    • RG ou Carteira Profissional;
    • Procuração, específica para obter informações na Serasa, com firma reconhecida;

Lista de Documentos – Pessoa Jurídica:

  1. Próprio Sócio:
    • Cartão de CNPJ;
    • Contrato Social da empresa, com registro na junta (o nome do sócio deve constar no Contrato);
    • RG ou Carteira Profissional;
  2. Terceiros (Procurador):
    • RG ou Carteira Profissional e CPF;
    • Procuração ou autorização da empresa, específica para obter informações na Serasa Experian, com firma reconhecida;
    • Contrato Social da empresa;

Mais sobre serviços à população do SERASA

Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor
Da Folha On Line

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade.

Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação.

Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, anotou.

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.

Olhe essa – SPC e Serasa no “olho” da lei

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vai enquadrar os onipotentes órgãos.

Como está disposto, o projeto vai obrigar Serasa e SPC a comunicarem aos tupiniquins aqui da planície que ele foi incluído no cadastro de pessoas inadimplentes.