Levei minha filha ao TSE e a coloquei numa fria

Minha filha Thaís completou 16 anos. Há uma semana, levei-a à 18ª Zona Eleitoral, braço do TSE no bairro brasiliense do Lago Sul.

Saímos felizes do prédio.

Ela brandia seu primeiro título de eleitor.

Eu degustava a satisfação de assistir ao parto de uma cidadã.

Decorridos sete dias, descubro que meti minha garota numa fria. Sem jamais ter comprado a crédito, Thaís tornou-se frequentadora de um banco de dados ao alcance da Serasa.

Nesta quinta-feira, pendurado de ponta-cabeça nas manchetes, o TSE suspendeu o contrato que firmara com a Serasa para fornecer informações dos 141 milhões de eleitores brasileiros. A providência é necessária. Mas não resolve o problema. A principal obrigação da Corte é outra: fornecer à plateia uma boa explicação, acompanhada de providências saneadoras e de um pedido de desculpas. Enquanto isso não acontecer, não sei o que vou dizer lá em casa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Ao se autoconverter em central distribuidora de dados, o TSE enrolou-se. Na visita à Zona Eleitoral do Lago Sul, além de transformar minha filha em vítima potencial da Justiça Eleitoral, eu me submeti a uma “identificação biométrica”. Fiz isso por obrigação, não por opção. Fui convocado. Uma servidora simpática coletou minhas digitais, atualizou meus dados cadastrais num computador, recolheu meu velho título de eleitor e forneceu um documento novo.

No contrato com a Serasa, o TSE comprometeu-se a fornecer “apenas” informações como nome do eleitor, nome de sua mãe, data de nascimento e, quando for o caso, o dia da morte. O tribunal não tem o direito de repassar a quem quer que seja nem sequer o número do título de eleitor de suas vítimas. A razão é singela: no Brasil, o voto é obrigatório a partir dos 18 anos. O eleitor mantém com a Justiça Eleitoral uma relação compulsória. Fornece seus dados porque se não o fizer sujeita-se a sofrer sanções. Ponto.

Em nota, a Serasa informara que as informações que obteria são públicas, “podendo ser acessadas no site do TSE, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado”. Quer dizer: no afã de afastar a evidência de violação de privacidade, a firma tratou os brasileiros como um bando de bugres, violando-lhes a inteligência. Ora, se os dados fossem públicos, por que diabos a empresa que se dedica à identificação de consumidores caloteiros se daria ao trabalho de firmar um contrato com o TSE?

Presidente do TSE, a ministra Carmen Lúcia disse que “não é aceitável” nenhum tipo de compartilhamento de dados: “Realmente, compartilhamento de informações nós não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais.” Coube à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral conduzir as negociações com a Serasa. Vale a pena ouvir um pouco mais de Carmen Lúcia:

“A Corregedoria é um órgão sério e eu não imagino nenhuma irregularidade.” Heimmm?!? “Imagino que deva ter sido feito um estudo e eles se precipitaram, talvez.” Hummmmm!!! “Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito.” Hã, hã…

Se houve “estudo”, convém divulgar suas conclusões. Se “eles se precipitaram”, urge identificá-los. Na melhor hipótese, erraram. Na pior, delinquiram. De resto, é preciso explicar o papel que “elas” tiveram na encrenca. As tratativas com a Serasa começaram numa fase em que respondia pela Corregedoria-Geral a ministra Nancy Andrighi. A coisa foi finalizada quando comadava a repartição a ministra Laurita Vaz. Ambas são magistradas experientes. Por que não levaram o processo ao plenário?

Vice-presidente do TSE, o ministro Marco Aurélio Mello disse ter ficado “pasmo” com o acordo. “Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil. O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito.” Impossível discordar.

Não é a primeira nem será a última vez que o Estado brasileiro desrespeita sua clientela. Sob FHC, por exemplo, descobriu-se que uma quadrilha vendia em São Paulo CDs com informações sigilosas arrancadas pela Receita Federal de pessoas e empresas. Coisa fina. Incluía a identificação, o rendimento bruto e o faturamento de 11,5 milhões de contribuintes –7,6 milhões de pessoas físicas e 3,9 milhões de pessoas jurídicas.

Embora não pareça, o caso do TSE é mais grave. Por quê? Na Receita, as informações foram surrupiadas e vazadas a um bando de vigaristas. Na Corte eleitoral, os dados foram gentilmente repassados a uma empresa privada. De duas, uma: ou o tribunal se explica ou recolhe o título eleitoral de gente inocente como Thaís para mandar gravar na peça: “A Justiça Eleitoral adverte: relacionar-se com o TSE faz mal à privacidade.”
Blog Josias de Souza

Economia: Classe C troca geladeira por TV a cabo e poupança

Pode ser que seja mesmo um ranzinza e esteja sempre na contramão do oba-oba. Mas não me parece compatível com o que estudei de economia e sociologia, chamar de classe média o assalariado que ganha a porcaria de um salário mínimo e meio por mês.
Esse ‘novo’ consumidor, acredito, em breve estará trocando as delícias do consumo pelo inferno do Serasa.
José Mesquita – Editor


Após sucessivos estímulos do governo para baratear o preço de geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupas – a chamada linha branca – e aumentar o consumo, esses produtos vêm deixando a lista de prioridades da nova classe média, mais disposta a poupar ou gastar com TV a cabo, telefonia e educação.

A renovação da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi uma das primeiras medidas anunciadas para tentar impulsionar a indústria e melhorar o desempenho da economia, considerado fraco neste ano.

Como esse instrumento vem sendo usado pelo governo desde 2009, sua eficácia começa a ser questionada.

Apesar de afirmarem que ainda há espaço para o consumo, especialistas creem que o ritmo de crescimento das vendas tende a ser menor, mesmo com incentivo fiscal.

Levantamentos do Data Popular, instituto com foco na nova classe média, público-alvo da medida, mostram que serviços – o que inclui o conserto de eletrodomésticos – representam a maior parte dos gastos das famílias.

O item “serviços”, que representava 49,5% dos gastos efetuados em 2002 por esse público, já responde por 65%, segundo a pesquisa do Data Popular, de setembro de 2011.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O trabalho, que indica também que as despesas com a compra de produtos caíram de 50,5% para 34,8% no período, é baseado em projeções feitas a partir do cruzamento de dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), ambas do IBGE.

Para especialistas, não há dúvidas de que a nova classe média continua consumindo, mas o perfil está gradualmente mudando, pois a prioridade mudou. “Quem comprou uma TV nova quer TV a cabo; a máquina precisa de manutenção”, diz Renato Meirelles, dono do Data Popular.

Para o professor Luiz Alberto Machado, do Conselho Federal de Economia, o impacto inicial da redução do IPI foi absorvido e o nível elevado do emprego está garantindo renda para consumir.

“Ainda há espaço a ser explorado, mas o crescimento marginal desse consumo tende a ser cada vez menor.”

Professor de economia da UnB (Universidade de Brasília), João Carlos de Oliveira diz que a redução do IPI não terá impacto “para a vida toda”. Ele argumenta que o sucesso da medida também depende da oferta de crédito.

POUPANÇA

Recebendo R$ 800 mensais como diarista, Neide Batista de Moraes, 32, de Águas Lindas de Goiás, comprou um micro-ondas e uma TV nova recentemente.

Ainda quer trocar a geladeira, “que está bem velha, soltando os pedaços”. Mas, se recebesse dinheiro extra, diz que pouparia para comprar à vista.

“As lojas falam em redução de imposto, mas nem sempre vejo isso”, diz. “Anunciam a geladeira como se estivesse com preço menor, mas acompanho e o preço não mudou.

Com dinheiro na mão, tenho como negociar melhor.”
SHEILA D’AMORIM/FLÁVIA FOREQUE/Folha.com

Custo Brasil, Custo Mundial e a Justiça num mundo desigual

Vamos falar agora sobre o tal do Custo Brasil, da ineficiência e corrupção do Estado Brasileiro, lembrando que o Custo Mundial, o da exclusão social que gera 1 bilhão de pessoas que passam fome e 1,2 bilhões que não tem acesso à água tratada no mundo, compõe esse universo.

Dois aspectos se associam a esta deformação, a necessidade de mais empregos e melhor distribuição de renda, tendo como base que 10% dos mais ricos detêm 85% do capital global e metade dos habitantes detém apenas 1%, enquanto os países altamente industrializados do G8 venderam 87% das armas exportadas do mundo inteiro, fomentando e lucrando com as guerras locais e regionais.

O Brasil é hoje a 9ª potência mundial, possui no 95º lugar em analfabetismo; 73º em expectativa de vida; 98º em mortalidade infantil e com uma taxa de 31 homicídios a cada 100 mil habitantes.

A corrupção custa R$ 100 bilhões por ano para o país, o que resulta em 3,7 bi de prejuízos por ano, para cada Estado da Federação.

Esse quadro aponta diretamente para o social, com um dos seus tentáculos para a justiça, e assim para a justiça laboral, intrinsecamente ligada a questão da distribuição de renda.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O judiciário, num todo, está em rota de colisão com a sociedade, isso ocorre por vários aspectos pontuais, dois dos quais: a morosidade e a impossibilidade de satisfazer o demandante, figuram entre os mais graves. Neste sentido dois institutos na fase de execução estão em pratica na JT, a penhora on-line via Bacen Jud, que já não mais atende ao seu objetivo. Isso ocorre em face que os devedores dificilmente deixam saldos em suas contas, e fica comprometido com linha de crédito na própria instituição, debitado seu crédito automático, para cobrir a conta especial, expediente público e notório, que se tornou até mesmo um deboche as ordens judiciais nesse tipo de constrição.

A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é a “cartada” dos juízes, como se fosse à salvação para os credores na especializada, ocorre, que a exemplo do débito trabalhista, existem outros tipos de certidões, a saber Serasa, Dívida Ativa entre outras, e em 90% dos casos, tanto a pessoa jurídica e a física dos sócios, possivelmente está em desgraça perante credores. Acho que os articulistas monocráticos estão brincando de “cobra cega”, com o trabalhador, a proposta da CNDT, é outra fadada ao malogro, senão vejamos: no caso de empresas que são fornecedoras de órgãos públicos, quantas são as que figuram no pólo passivo de ações trabalhistas? Por outro, qual é, permissa vênia, dos que acreditam neste instituto, a eficácia da certidão para o devedor contumaz?

Venho monitorando com absoluto critério os movimentos de cunho organizacional traçados pelos magistrados trabalhistas, “dito” com objetivo de resolver as questões de fundo do judiciário laboral, e registro um amontoado de propostas que priorizam tão somente a solução dos problemas de ordem pessoal dos integrantes da especializada. A questão é uma só “reserva de mercado”, e por isso mesmo qualquer sugestão desse segmento é frágil por natureza.

Há muito, dirigentes da JT vem contando historinhas para a sociedade, apontando como causa, fatores e influencia dos atores externo, bem lembrado, os planos econômicos, as demissões voluntárias (PDV), como se isso fosse um enorme problema, mas foi graças a essas entre outras anomalias, que se fez necessário à manutenção deste judiciário laboral, que a aquela altura temporal, estava com os dias contados para sua extinção. Da mesma forma, veio a EC 45/04, ampliando a competência da especializada, migrando para este judiciário a execução previdenciária, fazendo com que a JT se tornasse “cobradora de luxo” da Previdência Social, e com isso novas varas, serventuários e majoração do orçamento se fez necessário, perguntamos: o que o trabalhador privado ganhou com isso?

É preciso entre outros senões (e são muitos) rever a questão custo/beneficio das Escolas da Magistratura do Trabalho (Ematras), que não respondem ao seu principal objetivo pedagógico, que é o de dotar e reciclar o juiz ampliando seu universo de conhecimento. Pesquisem junto aos TRTS quais foram os cursos realizados nesse sentido, quantos foram os juízes que participaram. Na verdade as Ematras são apêndices dos tribunais, que dão mais despesas, e servem de prêmio de consolo aos desembargadores em fim de carreira. Essas escolas estão atreladas as Amatras que dominam as indicações de serventuários, administram suas verbas de captação externa, indicam juízes palestrantes e outros adjetivos que atendem aos interesse políticos programáticos da entidade, em suma é mero palanque dos juízes mais radicais do judiciário trabalhista.

Em que pese à “pixotesca” maratona da corregedora, desembargadora do CNJ Eliana Calmon, denunciar “os bandidos da toga”, outro dado que merece reflexão da sociedade, o desalento fica por conta da obsessiva forma dos magistrados fugirem do compromisso em solucionar a questão da morosidade. Estamos diante de um dilema provocado pelo comportamento avesso da magistratura quanto ao controle dos atos lesivos ao serviço público, ao bem público e a sociedade de forma geral, onde já se fala em fortalecer a Corregedoria do CNJ, para fazer correcional nas corregedorias dos tribunais, lamentável!

Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

Tópicos do dia – 21/11/2011

08:13:02
Novo Código acabará com prisões por pensão
O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

11:30:36
Prisão e Educação
Na taba mais que surrealista dos Tupiniquins, um preso em um penitenciária federal custa a “mincharia” de R$40 mil por ano.
Já um aluno de um universidade pública custa ao Estado Brasileiro R$15 mil.


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Devendo à faculdade ou à escola?

Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades em caso de dívidas – Clique AQUI

Como saber se seu nome tem restrições (SPC / SERASA) ? – Clique AQUI

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados – Clique AQUI

Dividas, dívidas e mais dívidas: Dicas para você não entrar em desespero AQUI

Consulte GRÁTIS seu CPF no SERASA e SPC

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O SERASA,  uma empresa privada, e tal como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), não permite acesso público ao seu banco de dados.

Isso impossibilita as pessoas saber se estão ou não com alguma restrição a créditos em geral (comércio, bancos, etc…)

Diferente do SPC, que geralmente é mantido pela Câmara Dirigente de Lojistas da sua cidade, o SERASA disponibiliza uma forma gratuita para que você saiba se está ou não na base deles, fazendo valer um direito do “titular de direito” das informações (ou seja, você) , evitando assim um “possível habeas data“, caso esta consulta fosse recusada.

Inclusive, fica como dica o uso do “habeas data“, no caso de alguma destas empresas ou instituições negar o acesso a suas informações, (por exemplo, o SPC de sua cidade) onde você pode utilizar-se deste “remédio jurídico” que tal como o “habeas corpus” seu o custo é ZERO, não sendo necessário um advogado para impetrá-lo, assim você consegue solicitar de forma legal o acesso a suas informações.

Para isso, basta redigir uma petição e encaminhá-la a um juiz de direito de sua cidade.

Como consultar sua situação no SERASA?

Para conseguir esta consulta do seu CPF grátis no SEARASA, o próprio interessado ou procurador deve comparecer munido de documentos (não esquecer procuração, caso seja procurador) até um dos pontos da Serasa Experian localizado em todas as capitais e principais cidades do Brasil e procurar o “Serviço Gratuito de Orientação ao Cidadão

Confira a lista dos endereços e telefones do Serasa na sua cidade.

Lista de Documentos – Pessoa Física:

  1. Próprio Interessado:
    • RG ou Carteira Profissional;
    • CPF;
  2. Terceiros (Procurador):
    • RG ou Carteira Profissional;
    • Procuração, específica para obter informações na Serasa, com firma reconhecida;

Lista de Documentos – Pessoa Jurídica:

  1. Próprio Sócio:
    • Cartão de CNPJ;
    • Contrato Social da empresa, com registro na junta (o nome do sócio deve constar no Contrato);
    • RG ou Carteira Profissional;
  2. Terceiros (Procurador):
    • RG ou Carteira Profissional e CPF;
    • Procuração ou autorização da empresa, específica para obter informações na Serasa Experian, com firma reconhecida;
    • Contrato Social da empresa;

Mais sobre serviços à população do SERASA

Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor
Da Folha On Line

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade.

Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação.

Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, anotou.

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.

Olhe essa – SPC e Serasa no “olho” da lei

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vai enquadrar os onipotentes órgãos.

Como está disposto, o projeto vai obrigar Serasa e SPC a comunicarem aos tupiniquins aqui da planície que ele foi incluído no cadastro de pessoas inadimplentes.