Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância.

Por Fabrício de Oliveira Campos ¹

 O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data prevista para novo julgamento, mas a expectativa é que o assunto retome logo à pauta diante de sua relevância. Recentemente, inclusive, essa indefinição no STF causou divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, decidiu-se aguardar uma posição do Supremo para que então o STJ aprecie o pedido de expedição de mandado de prisão em ação penal.

Vale ressaltar que a prisão sem condenação definitiva é verdadeira antecipação de pena para aquele que ainda goza de presunção de inocência. Apequena o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, da Constituição, assegura ao indivíduo uma série de direitos e garantias fundamentais que instrumentalizam, cada um de sua forma, proteções à dignidade da pessoa humana. Esse valor é assegurado, normativamente, apenas se determinados pilares democráticos se sustentam na prática, como a presunção de inocência e também o respeito à legalidade. Desde fevereiro, entretanto, esses pilares tombam feito dominós, degradando o valor fundamental da República.

Desde o julgamento do HC 84.078, o STF, por maioria, havia pacificado o entendimento de que não se poderia determinar o cumprimento de pena em desfavor do réu que não tivesse contra si certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento das vias recursais. Tudo a despeito da redação do artigo 637 do Código de Processo Penal (que afirma não terem os recursos aos tribunais superiores o assim chamado “efeito suspensivo”, argumento normativo central da tese do cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância) e com base nos explícitos comandos do artigo 5º, incisos LVII, que estabelece a presunção de não culpabilidade “até o trânsito em julgado” e II, que protege os cidadãos de se submeterem a ordens, decisões e atos que não tenham previsão em lei.

Por óbvio, para aquele tempo, não se sustentaria a pretensão de invalidar ao mesmo tempo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e a Constituição de 88 naquilo que expressões de garantias e de direitos, com base em redação construída em tempo ainda anterior à Constituição de 1967, como no caso do artigo 637 do CPP.  Aliás, a própria Constituição pretérita já definia no § 2º, do artigo 150, que ninguém poderia ser “obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, comando que obrigaria entender que a norma prevista no artigo 637 do CPP foi superada pelo artigo 105 da Lei 7210/84, já que posterior e mais benéfica ao réu.

Para este tempo, infelizmente, não apenas foi possível, como se tornou real. Mas, a inspiração que se deveria buscar das declarações que forjaram a moderna construção dos postulados básicos dos direitos fundamentais, se cotejados com a solução jurídica que o STF adotou para esse tempo, demonstra que até nesse sentido, o HC 126.292 representou passos para trás.

O Pacto de San José da Costa Rica, habitualmente invocado em diversos julgamentos do STF, inclusive para feitos não criminais, foi ignorado em companhia da  Constituição e das leis ordinárias vigentes. O item 2, do artigo 8, do pacto, alocado na parte destinada a tratar das garantias judiciais do indivíduo, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas”. Também nesse aspecto, minado o § 2º do mesmo artigo 5º da Constituição, que agrega à nossa Carta Magna direitos e garantias expressos em tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil.

Para que se dê definição verdadeira do que significa comprovação legal de culpa é imperioso que se conheça e respeite o texto das leis vigentes. Repetindo, pelas leis do país, a culpa somente será legalmente provada para fins de cumprimento de pena quando ela se tornar irreversível por qualquer recurso no âmbito do processo que somente finda com o trânsito em julgado da condenação (declaração final de culpa).

Como consequência do aviltamento do que está previsto nos incisos II, LVII e §2º, o preceito do inciso LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), do mesmo artigo 5º, resulta também necessariamente mutilado e agora de modo ainda mais estranho. Isso porque a leitura afunilada do dispositivo que servira anteriormente à preservação da presunção de não culpabilidade, em sua interpretação literal, agora se presta a tolerar como legais as prisões que manifestamente afrontam o texto da legislação ordinária. E, se por um lado, o magistrado deve (ou deveria?) neutralizar a prisão ilegal, força do inciso LXV, agora o próprio parâmetro de ilegalidade passou a ficar à mercê da leitura “a menor” de outros dispositivos constitucionais.

Quando o Supremo manda que não se obedeça a lei ordinária em vigor, sobre a qual não pende declaração alguma de inconstitucionalidade, ofende frontalmente o dispositivo da própria Constituição Federal que obriga o julgador a não permitir prisão contrária a texto de lei.

Daí chegarmos à condição curiosa de vermos uma Corte Constitucional afirmar que a Constituição, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, diz menos do que a lei ordinária acerca das mesmas garantias e direitos. Falta pouco para ir além, para dizer que essas leis ordinárias seriam inconstitucionais, conclusão a que se chegaria a partir do raciocínio — ainda não concretizado — de que a Constituição, na gestão dos direitos e garantias fundamentais, autoriza o descumprimento ou determina que não se obedeça a lei no ponto em que proscreve o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

Vê-se que a dignidade da pessoa humana, núcleo duro da Constituição Federal, como lembrado no despacho do ministro Edson Fachin, na ADI 5.543 MC/DF, foi vulnerada em favor da satisfação a um anseio primitivo de vingança célere, ou em favor de uma visão pedestre da Justiça criminal, que a lê sob a diretriz apenas da peça que está em cartaz (e todos sabemos qual peça está em cartaz). Nesse “sentimento de impunidade”, o valor não jurídico que paira como resposta a perguntas ocultas no discurso de redução de garantias constitucionais, impulsiona “para trás” o serviço prestado pela Constituição no sentido de compor a matriz da dignidade humana.
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.
Conjur

STF, mensalão, o vai e vem e a cassação de mandatos

Champagne Blog do MesquitaComo entender as excelências?

Alguns meses atrás o STF proclamava que é sentença judicial transitada em julgado quem cassa mandado de parlamentar condenado.

Agora, após condenar o corrupto senador Ivo Cassol – pasmem! Se a ex-celência senatorial vir a ser cassado pelos pares (sic) quem assumirá o mandado é o pai do bandoleiro – decidiu ontem, o mesmo STF, que cabe ao congresso que cassar o mandato do sujeito.

Os mensaleiros, informados da inusitada decisão, abriram uma Cristal na toca.

Ps. A credibilidade do STF passa pela prisão dos mensaleiros. Caso isto não ocorra, ele fica como sempre, guardião de uma constituição que serve e protege os poderosos.


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”.

A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos.
Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.
A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento.
O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.
Fonte: Jurídico Olhar Direto


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Google não é responsável por conteúdo ofensivo publicado em rede social

A 1ª câmara de Direito privado do TJ/SP deu provimento a recurso do Google, que reivindicava improcedência de danos morais em ação ajuizada contra o provedor por homem que alegava veiculação de conteúdo ofensivo em site de relacionamento de propriedade da empresa.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Em 1ª instância, o pedido foi parcialmente provido e determinou-se que o réu suprimisse a publicidade das páginas hospedadas no “Orkut” que ainda contenham expressões ofensivas à honra do autor.

Além disso, o Google foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16.600.

O réu, então, interpôs recurso sustentando a improcedência da ação, ou a redução do valor atribuído à indenização. De forma adesiva, o autor apelou, requerendo a majoração da verba indenizatória.

Ao conhecer os recursos, o desembargador Paulo Eduardo Razuk, relator, entendeu que a veiculação de conteúdo desabonador sobre o autor não é de responsabilidade do réu Google, já que ele apenas hospeda páginas pessoais e websites, não exercendo controle editorial prévio sobre o teor destes.

Segundo Paulo Eduador Razuk, o “provedor de conteúdo de terceiros não é responsável pelas informações veiculadas justamente por tais terceiros, uma vez que apenas disponibiliza os meios físicos conquanto acessíveis em ambiente virtual de disponibilização de conteúdo“.

Concluiu-se, então, pela ausência de ilicitude por parte do Google e pelo provimento ao seu recurso, para afastá-lo da condenação em danos morais e pelo não provimento ao recurso adesivo do autor.

Processo: 0035940-51.2009.8.26.0506

Confira a íntegra do acórdão.
Fonte:Jusbrasil.com.br

Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher.
Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou.

A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio?

saiba mais
Lei da nova fiança completa 1 ano, mas não reduz lotação de cadeias

A utilização das novas medidas cautelares pelos juízes vem sendo alvo de críticas. Segundo a Defensoria Pública, a opção de juízes pela fiança vem fazendo com que a lei tenha o efeito inverso: os presos provisórios (os que ainda não foram julgados) continuam a aumentar no país.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Nesse caso, o morador de rua, primário, foi preso em flagrante por furto no dia 7 de julho de 2011, apenas três dias após a lei entrar em vigor. No Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária), um juiz aplicou medida de fiança de R$ 200.

A defensora pública Milena J. Reis, que atua no Dipo, pediu a dispensa da fiança no dia 12 de julho. O Dipo então substituiu a medida por outras duas: monitoração eletrônica (tornozeleira) e recolhimento noturno. “Foi um choque”, diz Reis sobre quando viu a decisão. “Como vai se recolher à noite em sua residência se ele está em situação de rua?”
Entre a prisão e a substituição da medida, o homem ficou 5 dias preso em um Centro de Detenção Provisória. Uma decisão definitiva favorável só veio, no entanto, em setembro.

Veja trecho a seguir:

O Tribunal de Justiça derrubou a decisão do Dipo em habeas corpus foi impetrado no dia 19 de julho. “Tal medida já nasceu para ser descumprida”, argumentou a defensora no pedido. “Isso porque, ao ser solto, não terá domicílio para se recolher à noite e automaticamente estará descumprindo o recolhimento domiciliar noturno.”

Reis pediu que fosse concedida a liberdade provisória imediatamente, ou caso negada, aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. Assim o homem, que não tem residência fixa, poderia ir ao cartório saber sobre seu processo.
Sobre a tornozeleira, ela alegou que “o paciente é morador de rua, provavelmente, usa parcas vestimentas e, por conseguinte, a monitoração eletrônica ficará exposta estigmatizando-o e afrontando veementemente a sua dignidade”.

A 14ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP cassou a decisão do Dipo, entendendo que o próprio juiz tinha admitido que o morador de rua não tinha residência fixa (Foto: Reprodução)

Inócuo
A liminar foi negada no dia 20 de julho por um desembargador. O caso só voltou a ser analisado apenas dois meses depois, no dia 15 de setembro. A 14ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça cassou a decisão do Dipo.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”
Alex Tadeu Zilenosvski, juiz corregedor do Dipo em São Paulo

Segundo o relator do habeas corpus, Fernando Torres Garcia, o próprio juiz que determinou o recolhimento reconheceu que o morador de rua não possuía residência fixa e ocupação lícita.

“Tacitamente admitiu ser ele morador de rua, o que, por si só, torna inócuo o recolhimento noturno em domicílio, porquanto inexistente”, escreveu.

“Foi no que eu baseei o pedido”, diz a defensora. Segundo ela, o delegado tem o dever de colher esse tipo de dado no auto de prisão em flagrante. “Geralmente o indiciado fala.”

Já sobre o monitoramento eletrônico, o desembargador considerou que a medida não fere a dignidade humana, como argumentou a defensora, mas que, para este caso, “emerge demasiada”.

“Além do mais, cabe ressaltar que se o paciente for realmente condenado poderá, ao que tudo indica, ter algum benefício ou ter estipulado regime mais brando para cumprimento de sua eventual reprimenda”, completou.

Para o juiz corregedor do Dipo, Alex Tadeu Zilenosvski, que comentou a aplicação da nova lei no departamento, pode haver uma “falha” na legislação ao prever que o juiz decida, logo de início, sobre a manutenção da prisão. “O que o juiz tem em mãos quando ele decide isso? Basicamente é o auto de prisão em flagrante. Na massa dos casos, não tem muita informação ali. O juiz não tem uma bola de cristal”, afirma.

“É lógico que o juiz erra também, mas esses eventuais erros são perfeitamente reparáveis, o próprio juiz pode reparar, ou então o Tribunal de Justiça, no habeas corpus. Cabe à Defensoria e aos advogados esclarecerem”, completa.
Rosanne D’Agostino/Do G1, em São Paulo

Tópicos do dia – 02/07/2012

12:39:06
Sob nova lei, juiz mandou morador de rua ficar em casa à noite em SP.

Defensora pública recorreu afirmando que preso não tinha onde se recolher.
Lei de prisões faz um ano sob críticas, e nº de presos provisórios aumentou.
A Lei 12.403, que há um ano criou medidas cautelares alternativas para evitar a prisão preventiva em crimes menos graves, foi utilizada por um juiz de São Paulo para determinar que um morador de rua se recolhesse em domicílio à noite. O problema, para a Defensoria Pública, era óbvio: em que domicílio?
—>> Mais aqui
Rosanne D’Agostino/Do G1, em São Paulo


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia

O direito de interrupção da gravidez foi concedido à mulher por três votos a zero

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio concederam nesta terça-feira, por unanimidade, autorização para que uma grávida de 25 anos, de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, possa fazer um aborto de um feto de seis meses, que sofre de anencefalia (ausência dos hemisférios cerebrais e da caixa craniana).

Por três votos a zero, os desembargadores acolheram um habeas corpus impetrado pelo defensor público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em 6 de fevereiro passado, argumentando que a mulher sofreu constrangimento ilegal do juízo da 4ª Vara Criminal de Caxias. A moça teve o pedido de interrupção da gravidez negado em primeira instância sob a alegação de amparo legal. A 2ª Câmara Criminal determinou a expedição imediata de alvará para a realização do aborto no Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, no Flamengo.

STF vai julgar ainda este ano o direito ao aborto em casos de anencefalia

Esse é o quarto caso de autorização de aborto por anencefalia dada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio nos últimos dez anos. O julgamento do habeas corpus teve como relator o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que deu parecer favorável à interrupção da gravidez. Ele foi acompanhado no voto pelos desembargadores Kátia Maria Amaral Jangutta e Cláudio Tavares de Oliveira Junior. O caso foi noticiado por Ancelmo Gois, em sua coluna no GLOBO.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A gestante havia pedido, em janeiro, a autorização para o aborto ao juiz Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Contrariando parecer do promotor do Ministério Público, Reinaldo Moreno Lomba, que se manifestou a favor da gestante, Tostes negou o pedido porque o aborto por anencefalia não está previsto no artigo 128 do Código Penal, que enumera as pré-condições nesses casos. Na sentença, o juiz argumenta que “não se encontra insensível ao pranto diuturno da jovem, porém não está disposto à prática premeditada, em concurso de agentes, do grave crime de aborto”.

No habeas corpus, a defensoria pública sustentou que a gestante sofreu constrangimento ilegal, uma vez que, ao apreciar o pedido interrupção da gravidez, baseado em laudos médicos e exames de ultrassonografia, o juiz “entendeu por julgar extinto o processo por ausência de amparo legal”. A defensoria alegou ainda “concreto o risco de vida para a paciente, em razão das malformações”.

O pedido de interrupção da gravidez teve parecer favorável, no julgamento do habeas corpus, do procurador de justiça Paulo Roberto Valim Gomes. Ressaltando os casos de aborto previstos no Código Penal — quando à risco de vida da mãe ou em caso de violência sexual — Valim Gomes opinou a favor porque “se para poupar o bem estar psicológico da genitora, a lei admite a morte de feto perfeitamente saudável, não há como negar o mesmo tratamento em se tratando de nascituro que, na hipótese quase que meramente teorica de sobrevivência, terá existência vegetativa”.

Em seu voto, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho acolheu a tese do procurador de Justiça. Ele defendeu ainda que o juiz da 4ª Vara Criminal não poderia ter extinto o caso alegando inexistência de amparo legal. O desembargador alegou o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. José Muiños ressaltou que, apesar da defesa não ter anexado laudos que atestassem a tese de risco de vida à gestante, referências médicas relatam que o parto de fetos malformados seria 22% mais complicado que o parto normal.

José Muiños Piñeiro Filho, disse ainda, na decisão, que o problema era, antes de tudo, de saúde pública e não apenas de um problema jurídico. Durante o julgamento, o desembargador criticou o que chamou de omissão estatal em tornar efetivo o direito à saúde. Ele alertou ainda que as reiteradas negativas de autorização para a interrupção da gestação e a demora do Judiciário em analisar os pedidos poderiam resultar na realização de abortos em clínicas clandestinas, contribuindo para a possibilidade de morte materna. De acordo com o relator, o habeas corpus foi aceito neste caso pois ficou caracterizado risco à liberdade física da paciente e violação ao princípio da dignidade humana.

— As leis têm que se interpretadas diante da Constitutição e não o contrário. E ela apresenta o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio se materializa quando se garante que a pessoa não sofra tortura ou tratamento desumano ou degradante. Nos anos 40, a ciência médica não existia como hoje. Já se sabe que um feto anencéfalo, se não for expelido (o que acontece em 50% dos casos), morre em minutos ou mesmo segundos em 99% dos casos.
O Globo

Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica.” - Spartaco Puccia Filho, publicitário dono do veículo Ômega CD 1997 Foto: Gilberto Abelha/Jonal de Londrina

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997.

Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação.

Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia.

De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época por R$ 45 mil, apresentou defeito logo na primeira vez em que foi usado. “Comprei o carro numa sexta-feira e na primeira viagem que fiz a São Paulo percebi que ele apresentava uma trepidação incomum.

Quando voltei, levei-o até a concessionária, que fez o reparo, mas não resolveu o problema. E foi assim durante dois anos”, relata o publicitário Spartaco Puccia Filho.

Ao todo, segundo informações do processo, o carro foi levado 16 vezes para a concessionária, quando foram abertas mais de 60 ordens de serviço sem que o problema fosse solucionado pela revendedora ou pela fabricante.

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica”, diz Puccia Filho.

Segundo o publicitário, na primeira audiência a GM negou o acordo proposto. A Justiça de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor e a montadora recorreu.

A Justiça então determinou uma perícia técnica que constatou a existência de um defeito no eixo cardan, motivando a trepidação e, consequentemente, outras avarias no veículo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“O juiz definiu a devolução do dinheiro pago pelo veículo, além de uma indenização por danos morais, no valor de um salário mínimo, para cada vez em que o carro foi levado à concessionária”, conta.

Diante da decisão, a montadora recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que acabou reformando a decisão de primeira instância, isentando a montadora pelo entendimento de que o prazo do consumidor para detecção do defeito era de 90 dias.

“O TJ decidiu sem sequer analisar as provas ou considerar a perícia. Resolvemos então levar o caso ao STJ, em Brasília. Entramos com apelação, embargos de declaração, agravo regimental e recurso especial”, explica o advogado Gilberto Baumann de Lima, representante do consumidor na ação.

A Quarta Turma do STJ acatou o argumento da defesa ao entender que, neste caso, se aplica o artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não o artigo 13.º da mesma lei, que excluiria o revendedor da responsabilidade sobre os defeitos no produto.

O STJ entendeu também que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vício se dá após o encerramento da garantia contratual, desconsiderando assim a alegação de que o uso impróprio do veículo ou a ausência de revisões periódicas afastariam a responsabilidade do fabricante ou da loja.

“É uma decisão marcante”, diz o advogado.

No processo, Puccia Filho pede a devolução do dinheiro pago pelo carro, corrigido monetariamente, além de indenização por danos morais, o que pode gerar uma indenização de pouco mais de R$ 200 mil.

Com o retorno do processo a instância menor, o TJ-PR deve decidir sobre o caso.

Procurada, a GM informou que não comentaria o caso.
Gazeta do Povo

Expedido o primeiro alvará de Soltura no caso Senador Pompeu com base na Lei 12403/2011

Na noite dessa quarta-feira, às 19:00 horas, foi liberado o primeiro acusado no caso Senador Pompeu, no Ceará.

Trata-se do Assessor Jurídico Robério Barbosa que teve prisão preventiva decretada pelo Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, nos autos da ação criminal 0003062-262011.8.0000, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desfavor dos gestores do Município de Senador Pompeu.

Advogado Criminalista Bruno Queiroz, responsável pela defesa, esclarece que requereu a revogação da prisão preventiva de Robério, com base na Lei 12.403/2011.

Segunda a nova legislação a prisão preventiva somente será aplicada se não for possível ou recomendável a aplicação de outras medidas cautelares prevista na Lei.

E sclarece o advogado, que antes da entrada em vigor da nova legislação, o juiz só tinha duas opções, ou prendia, ou mandava soltar o acusado.

Com a nova lei, existem 15 medidas cautelares, as quais podem ser aplicadas em substituição da prisão preventiva, evitando o aumento desnecessário da população carcerária e a excessiva utilização da prisão antes da condenação definitiva, o que macula o princípio da Presunção de Inocência.

No caso em tela, o Ministério Público firmou parecer no qual entendeu que o assessor jurídico não oferecia risco à investigação, o que tornava prisão desnecessária.

O Desembargador Francisco Darival acatou o pedido de revogação de prisão preventiva e o parecer do Ministério Público, determinando a soltura do Assessor Jurídico.


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Sentença exemplar. O Direito elevado à dimensão de arte

Um menor, que perdeu o pai, marceneiro, atropelado por uma moto quando regressava do trabalho, em Marília, SP., ajuizou ação de indenização contra o causador do acidente.

Na ação, o menor, pedia pensão de 01 salário mínimo mais danos morais em função da morte do pai.

Declarando-se pobre na forma da Lei e sem condição de arcar com as custas processuais, o menor se valeu da Lei nº1060 de 1950 para usufruir do direito à defesa gratuita.

O juiz da vara competente de Marília negou-lhe o direito à defesa gratuita sob o argumento de que o menor não tinha apresentado “prova de pobreza” e ter sido representado, na ação, por “advogado particular”, indeferindo a ação.

O menor entrou com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Coube ao desembargador José Luiz Palma Bisson exarar a emocionante sentença, reproduzida abaixo.

O exemplar texto do juiz Luiz Bisson, sedimenta a convicção que tenho, de que o Direito transcende a tecnicidade, e mais que um conjunto de normas ou uma Ciência, é elevado à dimensão de arte.

O Editor


O voto do desembargador José Luiz Palma Bisson:

“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante. Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d’água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…

Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir. Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro que voto.

JOSÉ LUIZ PALMA BISSON – Relator Sorteado