Apesar de aprovação, idealizador do Marco Civil da web prevê novas disputas

Dilma Rousseff na NetMundial. Foto: AFPUm dos idealizadores do Marco Civil da internet disse à BBC Brasil que, apesar da aprovação no Congresso e sanção presidencial, a luta para definir os pontos específicos da legislação ainda continua.

Decretos da presidente definirão regras da web, segundo Ronaldo Lemos

“A luta pelo Marco Civil foi bem-sucedida, mas a batalha continua em vários outros níveis institucionais”, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos.

O Marco Civil da internet – uma espécie de Constituição que vai reger como a internet deve funcionar no país – tem sido debatido desde 2009. Neste mês, o projeto foi finalmente aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Agora vários pontos específicos da legislação serão definidos por decretos presidenciais. Lemos alerta que é neste momento que várias decisões serão tomadas.

“O próximo passo é a regulamentação do Marco Civil.

No Brasil, as leis geralmente são regulamentadas depois por um decreto presidencial.

E é esse decreto que vai dizer na prática como a lei deve ser aplicada. Então deve haver alguma disputa ainda com relação a como esse decreto vai ser feito.”

Ele também ressaltou o papel do Judiciário, que acabará definindo concretamente como o Marco Civil será aplicado no Brasil.

Ronaldo Lemos também falou sobre o esforço feito para definir uma “Constituição global” para a internet.

Uma conferência internacional – a NETMundial – está sendo realizada em São Paulo como primeiro passo neste sentido.

Para ele, esse debate ainda vai levar “bastante tempo”, mas é importante que esteja finalmente começando.


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Regulação de uso de dados será apenas o primeiro passo para o Brasil

Redes Sociais Privacidade Blog do MesquitaEsse tipo de ação já vem acontecendo nas redes sociais há muito tempo.

Psicólogos comportamentais, mesmo que primários, são capazes de traçar perfis e preferências de usuários, identificando posições políticas e até hábitos de consumo.

Acredito que nessa marcha em breve o “olho do grande irmão” será capaz de monitorar o ânimo de uma sociedade.
José Mesquita – Editor


A perda da implementação do data center do Google do Brasil para o Chile é um evento que deveria acender a luz vermelha no âmbito do governo. Não só o país deixou de receber US$ 150 milhões em investimentos, como isso envia um sinal de cautela para empreendedores que planejam fazer investimentos em tecnologia no país.

O receio faz sentido. Poucas são as empresas que, em sã consciência, assumem o “risco Brasil” derivado da falta de leis sobre internet no país, ainda mais com projetos tão grandes.

É só pensar. Um data center como esse armazena volumes g igantescos de dados pessoais, que incluem e-mails, fotos, vídeos, documentos, agenda, posicionamento geográfico e mais.

Sem leis que estabeleçam como os dados são protegidos, uma empresa com um volume de informações desse porte ficaria exposta a todo tipo de demandas judiciais e administrativas. Haveria uma fila de oficiais de justiça em busca de informações dos usuários ali armazenadas.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Mais do que isso, dada a inexistência de uma lei de proteção de dados no país, o data center não poderia receber dados vindos da Europa, ou mesmo da Argentina, países que têm leis exigindo padrões mínimos de proteção antes de permitir o acesso aos dados dos seus cidadãos.

Nesse cenário, o projeto de proteção aos dados pessoais é só o primeiro passo. Seria necessária também a aprovação do Marco Civil da Internet, lei que cria regras claras, por exemplo, com relação à requisição dos dados por oficiais de justiça. Ou ainda, repensar a lei de direitos autorais, tratando da questão do armazenamento de conteúdos gerados de terceiros, como acontece nas redes sociais ou no YouTube.

São mudanças legais que não custariam um centavo para o Tesouro nacional, mas que trariam impacto positivo imediato para a economia digital do país. Custa a acreditar que foi preciso uma década para se perceber a importância dessas mudanças e nosso atraso mesmo em relação a outros países latinos.

O futuro da criação de valor e conhecimento na rede está ligado à regulamentação desses pontos. A economia da internet gravita hoje em torno da computação em nuvem (“cloud computing“) e da onda emergente do “big data” (análise de grandes volumes de dados).

Nenhum deles encontra ambiente favorável para se desenvolver em nosso país.

Ronaldo Lemos/Folha de S.Paulo
Ronaldo Lemos é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil. É professor titular e coordenador da área de Propriedade Intelectual da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi professor visitante da Universidade de Princeton. Mestre em direito por Harvard e doutor em direito pela USP, é autor de livros como “Tecnobrega: o Pará Reiventando o Negócio da Música” (Aeroplano). Escreve às segundas na versão impressa de “Ilustrada”.