Lei de Anistia, militares e terrorismo

“Desculpa por tortura faria bem a militares”

Para pesquisadora Glenda Mezarobba, o importante não é mudar Lei de Anistia, mas interpretá-la à luz dos direitos humanos.

Ao não julgar torturadores, Brasil perde oportunidade de sinalizar que crime contra a humanidade não é mais tolerado, diz pesquisadora.

É uma “falácia” defender a não-revisão da Lei de Anistia -texto que já passou por revisões-, mas não há necessidade de mexer no texto legal. O importante, segundo Glenda Mezarobba, pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Unicamp e autora do livro “Um acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências”, é dar à lei uma correta interpretação, sob a ótica dos direitos humanos. Ela defende ainda que um pedido de desculpas oficial faria bem às Forças Armadas.

FOLHA – O Brasil conseguiu superar a ditadura militar?

GLENDA MEZAROBBA – Dos quatro deveres do Estado com a sociedade na passagem para a democracia após um período de repressão, o Brasil apenas tem feito reparações às vítimas. Os outros três, estabelecidos internacionalmente, ainda não avançaram. São eles: fazer justiça, processando e punindo responsáveis por crimes contra a humanidade, o direito da sociedade à verdade, com a revelação dos crimes e suas circunstâncias, e renovação de instituições. Mesmo dentro das reparações, o Brasil apenas fez pelo aspecto econômico. Há ainda o plano simbólico, com pedidos oficiais de perdão, constituição de museus e monumentos.

FOLHA – Como a sociedade pode se beneficiar com um acerto de contas?

GLENDA – Ao não julgar e processar os violadores dos direitos humanos, o Brasil perde a oportunidade de sinalizar que na democracia tais crimes não seriam tolerados. Perde a chance de deslegitimar aquela ideologia autoritária e de romper com recriminações de grupos, contra as Forças Armadas, contra os guerrilheiros. O Brasil ainda não se dedicou à questão da justiça, mas não significa que não possa se dedicar. Não há um prazo de validade, especialmente em relação a crimes contra a humanidade como a tortura, que não prescrevem e que não são passíveis de anistia.

da Folha de S. Paulo
De Ana Flor

Constituição, anistia e revanchismo

A porta da rua é a serventia da casa
por Demóstenes Torres – Senador
do blog do Noblat

O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, caso venha mesmo pedir demissão poderia aproveitar o tempo de folga para estudar um pouco os estatutos legais e rever os seus provectos conceitos. Vannuchi é um democrata simulado que não gosta da Constituição e pensa que o estado de direito é instrumento de amparo às suas convicções revanchistas.

Recentemente, em ato público contra a ditadura militar, teve arroubo de caçador de torturadores e declarou que garantiria de próprio punho o direito de defesa aos que agiram nos porões do regime de exceção. Agora, também publicamente, ameaça entregar o cargo ao presidente da República caso a Advocacia Geral da União (AGU) mantenha justamente a defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de comandar o DOI-Codi em ação movido pelo Ministério Público Federal.

Ocorre que, neste caso, a União se tornou ré na relação processual e cabe, por dever constitucional, à AGU defendê-la e com o argumento de sempre: a Lei de Anistia encerrou o assunto e ponto. Como não é possível rasgar a Carta de 1988 para satisfazer o capricho de Vannuchi, o natural é que ministro encontre a porta de saída do governo Lula. O contrário seria optar pelo crime de responsabilidade.

Vannuchi, em primeiro lugar, sustenta um absurdo jurídico do qual o próprio presidente da República, com muita razão, quer distância medida. Depois, a exoneração passa a ser um imperativo quando um subordinado chantageia em público o dono da caneta. Isto configura quebra explícita de confiança. O pior de tudo é que não há polêmica na matéria a não ser a própria vontade de Vannuchi de se cristianizar politicamente para encontrar alternativa honrosa à causa prescrita.

Particularmente acho pouca qualquer punição para infratores da lei, especialmente torturadores, e tenho repulsa total a qualquer arbitrariedade, mais ainda as cometidas pelo regime de 1964. Agora, também não posso concordar que pretendam, em nome de uma ancestralidade esquerdista, fulminar o ato jurídico perfeito consagrado pela Lei de Anistia. Revigorar um assunto tão bem pacificado no ordenamento legal e político do País é lançar mão do mesmo expediente de exceção daquele tempo.

Como isso trama contra a democracia, a demissão de Vannuchi terá até função educativa e pode ser o ponto de partida para o governo de uma vez por todas virar o disco e restaurar a sua autoridade. O presidente Lula precisa descer do muro e mostrar aos descontentes que a porta da rua é a serventia da casa.