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Câmara segura PEC do fim do foro privilegiado há 1.300 dias

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completa 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

Comportamento,Blog do Mesquita,Corruptos

Flávio Bolsonaro comprou 12 salas com dinheiro frio que não passou por sua conta

O MP-RJ relata o uso de dinheiro vivo, cheques de terceiros e boletos bancários.

Durante dois anos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, desembolsou quase R$ 300 mil na compra de 12 salas comerciais com recursos de origem incerta que sequer passaram por sua conta bancária, segundo aponta investigação do MP-RJ (Ministério Público do Rio). O UOL apurou que a informação consta na denúncia protocolada no Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) contra o senador.

De acordo com os investigadores, os valores usados por Flávio Bolsonaro —à época deputado estadual— entre 2008 e 2009 para dar entrada em 12 salas comerciais e pagar o financiamento desses imóveis não passaram por sua conta bancária. O MP-RJ relata o uso de dinheiro vivo, cheques de terceiros e boletos bancários. As salas ficam no Barra Prime Offices, centro comercial de alto padrão na Barra da Tijuca, área nobre na zona oeste do Rio.

A defesa de Flávio tem reiterado que ele é inocente e feito críticas à denúncia do MP-RJ, dizendo que ela contém “vícios processuais, enganos e erros de cálculo”. Procurada pelo UOL sobre o pagamento das 12 salas comerciais, a defesa não comentou.

Para o MP, o uso frequente de dinheiro vivo é uma forma de ocultar a origem dos recursos, supostamente ilícita. Já as transações com imóveis são apontadas como uma forma de lavagem de dinheiro, integralizando parte do valor desviado ao patrimônio formal de Flávio.

Flávio, sua mulher Fernanda Bolsonaro, o ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 14 pessoas foram denunciados por suposta participação em um esquema de corrupção para o desvio de parte dos salários de assessores de seu gabinete na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) —conhecido como rachadinha. O MP-RJ afirma que Flávio comandou uma organização criminosa que nomeou funcionários fantasmas e se apoderou de grande parte dos salários pagos a eles entre 2007 e 2018.

Anotação de corretor de imóveis é nova prova contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

Uma nova prova apresentada na denúncia contra Flávio Bolsonaro pelo Ministério Público do Rio reforça a acusação de que o filho 01 de Bolsonaro fez uso de dinheiro das “rachadinhas” para quitar a compra de apartamentos no Rio. Por meio da quebra de sigilo da nuvem do email do americano Glenn Dillard, os promotores identificaram que ele registrou na agenda de seu celular um encontro para o fechamento do negócio com o casal Bolsonaro.

Entre as anotações de Dillard, que foi o responsável pela venda dos imóveis, os promotores destacam na denúncia a frase “Closing at HSBC”, o que indica, para os investigadores, que eles fecharam o negócio em um agência bancária no centro do Rio.

As investigações já tinham identificado que, no mesmo dia em que a compra dos apartamentos foi registrada em cartório, por R$ 310 mil, Dillard efetuou ainda um depósito de R$ 638 mil em dinheiro vivo em uma agência do HSBC que fica a uma rua do cartório onde foi lavrada a escritura. Para o Ministério Público, o pagamento em espécie feito no momento da escritura foi realizado com dinheiro oriundo do esquema das rachadinhas na Alerj.

Dillard é um dos 17 denunciados no caso, com Flávio e Fernanda Bolsonaro. Em seu depoimento, há três meses, o senador foi questionado se teve algum encontro na agência bancária para fazer o pagamento relativo aos imóveis, mas disse que não se lembrava. Ele também afirmou que não se recordava se a aquisição envolveu dinheiro em espécie.

Ao citar as anotações coletadas no celular do corretor, a denúncia do MP destaca que “todas essas circunstâncias deixam claro que os valores ilícitos foram entregues ao procurador (Dillard) pelo casal Bolsonaro, ou a seu mando, no interior da agência bancária no dia da assinatura das escrituras de compra e venda dos imóveis, e que o dinheiro em espécie foi depositado juntamente com os cheques”.

Após 4 dias sem energia, Amapá pede socorro e cobra Bolsonaro. ‘Faça alguma coisa!’

Empresa privada espanhola Isolux deixou milhares sem energia, água e qualidade de vida no meio de uma pandemia. E há quem acha que privatizar dá certo! Na hora da crise é avião da FAB que leva gerador e a Eletrobras que corre para salvar o povo.

O que os privatistas de plantão têm a dizer sobre o caos no Amapá? O Estado está sem energia há dias por irresponsabilidade da distribuidora Isolux, que é uma empresa privada..

Sabe quem tá salvando o povo amapaense? A Eletrobras Eletronorte, empresa pública, que Bolsonaro e Guedes querem privatizar!

O Amapá mergulhado no caos. O que Bolsonaro fez?

  1. Elogiou Collor pelos serviços prestados ao Brasil.
  2. Pediu votos para MãoSanta.
  3. Pediu votos para Wal do Açaí.
  4. Declarou continuidade do alinhamento cego com Trump.
  5. Fingiu não saber que seu filho Senador Flávio “Rachadinha” Bolsonaro foi indiciado por formação de quadrilha, lavagem de #dinheiro e #peculato.

Mulher de Flávio Bolsonaro e filhas de Queiroz também são denunciadas pelo MP no esquema das rachadinhas

A mulher do senador Flávio Bolsonaro, as filhas de Queiroz e outras 15 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por participação no esquema das rachadinhas na Assembleia Legislativa do RJ.

Fabrício Queiroz com Flávio Bolsonaro e Fernanda Antunes Figueira com Flávio Bolsonaro (Foto: Reprodução)

A mulher do senador Flávio Bolsonaro, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, e a família de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio também fazem parte da lista de denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por participação no esquema das rachadinhas na Assembleia Legislativa.

O primeiro núcleo de denunciados, ligado diretamente a Queiroz, também é formado por vizinhos e amigos indicados por ele como Agostinho Moraes da Silva, Jorge Luis de Souza, Sheila Coelha de Vasconcellos, Marcia Cristina Nascimento dos Santos, Wellington Sérvulo Romano da Silva, Flávia Regina Thompson Silva e Luiza Sousa Paes, informa O Globo.

Esses ex-assessores citados depositaram ao longo de 11 anos R$ 2,06 milhões na conta bancária de Queiroz (69% do valor em dinheiro vivo). Além disso, sacaram R$ 2,9 milhões em espécie ao longo desse período.

No segundo grupo, constam Danielle Nóbrega e Raimunda Veras Magalhães, ex-mulher e mãe de Adriano Nóbrega, ex-capitão do Bope e líder do Escritório do Crime, milícia de Rio das Pedras, morto em fevereiro. Elas repassaram juntas para Queiroz um total de R$ 200 mil. Já as pizzarias de Raimunda ainda repassaram outros R$ 200 mil para Queiroz.

Ao todo o MP do Rio denunciou 17 pessoas. Abaixo, a lista dos denunciados

Flávio Bolsonaro (senador)

Fabrício Queiroz (ex-assessor de Flávio)

Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro (mulher de Flávio)

Miguel Ângelo Braga Grillo (chefe de gabinete de Flávio)

Márcia Oliveira de Aguiar (mulher de Queiroz)

Nathalia Melo de Queiroz (filha de Queiroz)

Evelyn Melo de Queiroz (filha de Queiroz)

Agostinho Moraes da Silva (amigo)

Jorge Luis de Souza

Sheila Coelha de Vasconcellos

Marcia Cristina Nascimento dos Santos

Wellington Sérvulo Romano da Silva

Flávia Regina Thompson Silva

Luiza Sousa Paes (filha de amigo)

Danielle Nóbrega (ex-mulher de Adriano Nóbrega)

Raimunda Veras Magalhães (mãe de Adriano Nóbrega)

Glenn Dillard (corretor de imóveis)

A denúncia foi protocolada no dia 19 de outubro pelo Ministério Público no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, mas a informação só foi tornada pública na madrugada desta quarta-feira.

O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, é apontado como líder da organização criminosa, e Queiroz, como o operador do esquema de corrupção que funcionava no gabinete do senador. Ambos foram acusados pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

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Quem é Otávio de Noronha, presidente do STJ que concedeu prisão domiciliar a Queiroz

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu nesta quinta-feira (9) prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro preso preventivamente em junho. O benefício também foi concedido para a mulher de Queiroz, Márcia Aguiar, embora ela esteja foragida da Justiça.

Otávio de Noronha em pé em escritório
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz nesta quinta-feira
Direito de imagem STJ/LUCAS PRICKEN

No pedido pela prisão domiciliar, os advogados destacaram que Queiroz está com câncer. Devido a essas “condições pessoais de saúde”, Noronha considerou que o caso de Queiroz se enquadra nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prisão domiciliar durante a pandemia de coronavírus.

“O mesmo vale para sua companheira, Márcia Aguiar, por se presumir que sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias, visto que, enquanto estiver sob prisão domiciliar, estará privado do contato de quaisquer outras pessoas (salvo de profissionais da saúde que lhe prestem assistência e de seus advogados)”, informou o STJ, ao divulgar a decisão.

Noronha determinou que ambos sejam monitorados eletronicamente e proibiu o casal de usar telefones, computadores e tablets.

Queiroz e sua mulher tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz Flávio Itabaiana, que entendeu haver indícios suficientes de que o casal estaria tentando atrapalhar as investigações que buscam apurar um esquema de desvio de recursos do antigo gabinete de deputado estadual de Flávio Bolsonaro.

Presidente Bolsonaro: ‘amor à primeira vista’ por Noronha

A análise do recurso coube a Noronha porque, como presidente da Corte, é ele o responsável pelo plantão do STJ durante o recesso de julho do Poder Judiciário.

O presidente do STJ tem boa relação com o presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio Bolsonaro.

Queiroz caminha rodeado de policiais, todos de máscaraQueiroz e sua mulher tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz Flávio Itabaiana
Direito de imagem NELSON ALMEIDA/AFP VIA GETTY IMAGES

Noronha é apontado como um dos nomes cotados para ser indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Bolsonaro. O presidente terá direito a nomear um ministro para a Corte em novembro, quando Celso de Mello se aposenta, e outro em julho de 2021, quando será a vez de Marco Aurélio Mello se aposentar.

No final de abril, a proximidade de Noronha com o presidente ficou pública quando Bolsonaro o cumprimentou, durante a posse de André Mendonça como ministro da Justiça.

“Prezado Noronha, permita-me fazer assim, presidente do STJ. Eu confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeira vista. Me simpatizei com Vossa Excelência”, disse Bolsonaro na ocasião.

Dias depois, em 8 de maio, o presidente do STJ derrubou decisões judiciais de primeira e segunda instância que obrigavam o presidente a divulgar seus exames de coronavírus para comprovar que os testes haviam dado negativo.

“Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República”, chegou a defender Noronha, em entrevista, antes da decisão.

O presidente acabou obrigado a divulgar os exames logo depois por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após apresentar sintomas de covid-19 no último fim de semana, Bolsonaro fez novo exame, que dessa vez deu positivo para a doença.

Outra decisão favorável aos interesses do presidente ocorreu em fevereiro, quando Noronha também derrubou decisões contrárias das instâncias inferiores e autorizou que Sérgio Camargo fosse empossado presidente da Fundação Palmares, órgão cuja missão é “promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira”.

A escolha de Camargo para comandar o órgão foi questionada judicialmente devido a suas várias declarações minimizando o racismo no país.

Mineiro, Noronha quer novo TRF em MG

De cima de um parlatório, Noronha fala em auditório, com com faixa de honra atravessando corpo
A criação do TRF-6 é um projeto inteligente e corajoso que vai descongestionar e redistribuir os processos que hoje estão parados’, argumenta Noronha sobre plano de nova corte
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LUCAS PRICKEN/STJ

Noronha foi nomeado ministro do STJ em 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Mineiro, ele tem como uma das suas principais bandeiras à frente do STJ a campanha pela criação de um novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, o TRF-6.

Hoje, o país tem cinco tribunais desse tipo e os processos iniciados na primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais são julgados pelo TRF-1, que abrange ainda mais 12 Estados (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, RO, RR, TO).

Opositores à criação de um novo TRF argumentam que o país vive uma crise fiscal, não havendo recursos para criar a nova corte.

“Não é a falta de recursos que nos levará à omissão. Ao contrário, é hora de avançarmos nas nossas propostas buscando soluções inovadoras e otimizando recursos. A criação do TRF-6 é um projeto inteligente e corajoso que vai descongestionar e redistribuir os processos que hoje estão parados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, argumentou Noronha, no início do ano.

Próximos passos das investigações contra Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz

O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga um possível esquema de “rachadinha” no antigo gabinete de deputado estadual de Flávio Bolsonaro, que seria operado por Fabrício Queiroz. A suspeita é que funcionários do gabinete repassavam parte de seus salários de volta a Queiroz e Flávio Bolsonaro, num sistema de desvio de recursos públicos – algo que Flavio nega.

Na semana passada, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o caso, que tramitava na primeira instância da Justiça do Rio, passasse para sua jurisdição. Nessa decisão, os desembargadores determinaram que Flávio Bolsonaro, hoje senador, ainda teria direito ao foro especial garantido a deputados estaduais.

O Ministério Público recorreu e a expectativa é que em agosto o STF analise o caso e determine seu retorno à primeira instância. Isso porque o Supremo já tem outras decisões que não reconhecem a continuidade do foro privilegiado após o fim do mandato. Como o crime em investigação não tem relação com o mandato atual de senador de Flávio, a jurisprudência do STF também não lhe dá direito ao foro de parlamentar federal nesse caso.

Após esse julgamento do STF, o Ministério Público deve concluir a investigação e decidir se apresenta ou não denúncia contra Flávio Bolsonaro e os demais investigados.
BBC