Crimes virtuais e a Lei Azeredo

Retornará na próxima legislatura ao Congresso Nacional o polêmico projeto de controle da internet no Brasil. De autoria do Senador Eduardo Azeredo, o projeto já é conhecido como o AI-5 da era digital, pois obrigaria provedores de Internet a monitorar todos dados trafegados pelos cidadãos. Caso a fundamentalista lei for aprovada, em minha opinião, os Tupiniquins iremos fazer parte do lamentável clube em que o olho do grande irmão, migrará da ficção de George Orwell para o universo dos ‘bits e bytes’ da ‘terra brazillis’.

Não que eu seja defensor do caos em uma internet sem qualquer regulação legal. O que eu temo é o uso da existência, real e perigosa, de crimes cibernéticos, para indiscriminadamente, como está no projeto de lei, criminalizar todos os habitantes da taba brasileira.

A proposta modifica oito leis brasileiras para que possam abranger os infodelitos, entre eles, clonagem de cartões e celulares, difusão de vírus, roubo de senhas e pornografia infantil. O texto foi aprovado por unanimidade. A proposta é respaldada pela Convenção Internacional contra o Cibercrime, conhecida por Convenção de Budapeste, assinada por nações da União Europeia, Estados Unidos, Coreia do Sul e Japão.
O Editor

PS 1. O poeta romano Juvenal (60 – 120 aC.) autor do livro As Sátiras — já àquela época preocupado com o poder censório do Estado —, tem um personagem na Sátira VI que a certa altura pergunta: “quis custodiet ipsos custodes” ( Quem vigia os vigilantes?)

PS 2. O Senador Eduardo Brandão Azeredo é formado em Engenharia mecânica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais com Pós-Graduação em Engenharia econômica pela Fundação Dom Cabral. Desde a década de setenta é analista formado pela IBM do Brasil, onde trabalhou por mais de dez anos, presidiu varias empresas estatais de informática, Prodemge, Prodabel, Serpro e da área privada a Belgo Mineiro Sistemas.

PS 3. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Acordo internacional ratificado pelo Brasil.
Artigo XIX: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”


Proposta polêmica na Câmara

Mesmo depois de mais dez anos de tramitação no Congresso, permanecem as controvérsias sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico do texto, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Embora o projeto tramite em regime de urgência as comissões que tratam do tema não chegaram a votar seus pareceres até o final deste ano. Com isso, a votação ficou para a próxima legislatura.

O substitutivo apresentado em novembro pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), obriga provedores tanto de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (número que identifica uma conexão à internet), data e hora da conexão. Os provedores de acesso realizam a conexão do usuário à rede de computadores e podem oferecer também serviços associados, como e-mail, hospedagem de sites e blogs. Já os provedores de conteúdo fornecem conteúdo para distribuição online.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A versão do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) determina essa obrigação apenas aos provedores de acesso. Consta também do texto que veio do Senado a tipificação das condutas a serem consideradas crimes virtuais, como disseminação de código malicioso e distribuição de informações sigilosas.

Como o texto do Senado obriga provedores a guardar informações de tráfego (sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo etc.), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, reclama que a lei permitirá a essas empresas quebrar o sigilo dos usuários sem autorização judicial. “Além disso, o texto não prevê como as informações devem ser armazenadas”, criticou. Teixeira avalia que, diante dessas incoerências, o projeto “dificilmente vai prosperar na Câmara”.

Emendas supressivas

Teixeira enfatiza que há também problemas regimentais com o relatório de Regis Oliveira. Como já foi aprovado na Câmara e modificado no Senado, “o texto agora poderia receber somente emendas supressivas”, explicou.

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), concorda que a versão atual não tem condições de ser aprovada: “Teria de ser construído um texto, parte da Câmara, parte do Senado, que, mesmo assim, precisaria de alguns destaques supressivos, sustenta. Estamos tentando construir esse acordo com o deputado Paulo Teixeira, com o PT e com o Ministério da Justiça.”

Para viabilizar a aprovação, Regis Oliveira se diz disposto a modificar seu relatório. Ele pode, por exemplo, suprimir a parte que obriga provedores a guardar os dados. “Vamos tipificar os crimes e deixar o resto para depois; isso passa facilmente na Câmara, podemos até aprovar o texto original do Senado”, propõe.

Preservação de dados

Semeghini, entretanto, questiona os argumentos contrários à preservação dos dados de acesso. “Dizem que não querem que seja quebrada a privacidade do cidadão, mas o que acontece é exatamente o contrário”, afirma.

O parlamentar lembra que hoje os provedores já podem armazenar todos os dados de conexão, e “a grande maioria guarda”. No entanto, ressalta “guardam de qualquer jeito”, porque não há regra para garantir que isso seja feito em lugar seguro.

Sendo assim, destaca, “quando vazam essas informações, não é responsabilidade de ninguém, e na verdade a privacidade do cidadão já está quebrada”. E o pior, em sua opinião, é que repassam esses dados para órgãos investigativos sem autorização do juiz. “O que queremos é assegurar a privacidade. Quando for caracterizado um crime, e o juiz autorizar, o acesso será permitido apenas às informações de tráfego”, enfatiza.

A necessidade de mandado judicial para que investigadores tenham acesso aos dados dos usuários da internet foi suprimida do texto por Regis de Oliveira. Ele próprio, no entanto, reconhece que a alteração “é questionável”. “Isso também é discutível”, afirma.

Especialista em Direito Digital, o advogado Alexandre Atheniense também considera importante preservar as informações de acesso, pois sem eles não há como definir a autoria em caso de crime. No entanto, na sua opinião, é mais importante aprovar a tipificação dos crimes.

Veja quais são os crimes mais cometidos na internet.

Íntegra da proposta: PL-84/1999

Por Maria Neves/Observatório da Imprensa
Reproduzido da Agência Câmara – Título original “Proposta sobre crimes virtuais ainda é polêmica na Câmara”