O uso da imagem na Era Digital

Direito Digital Responsabilidade Dados Blog Lei e OrdemPode um veículo pegar imagens publicadas na internet e utilizar em matérias jornalísticas sem pedir a autorização de todas as partes envolvidas, retratadas na imagem? Em que casos isso é legítimo e está dentro do conceito de “fato noticioso” e “dever de dar a notícia” e em que casos isso gera abuso e infração à privacidade?
Por:Patrícia Peck ¹

Na Era Digital, devido ao fácil acesso à conteúdos que estão na internet, e cuja publicação pode ocorrer por terceiros, que nem são os titulares dos direitos autorais, tampouco dos direitos de imagem, tem ocorrido muitos casos que param no Judiciário e que mesmo os Magistrados enfrentam muitas dúvidas em relação aos conflitos quase que paradoxais entre a proteção dos direitos personalíssimos e o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento. Como equacionar? Quais seriam os limites?

Quando os canais de imprensa precisam tratar de algum caso polêmico, atual, a primeira questão levantada é no que tange ao conteúdo estar envolvido em um processo que já esteja tramitando sob segredo de justiça perante o Judiciário. Isso tem ocorrido muito nas matérias que buscam apresentar vítimas envolvidas em publicações ofensivas na internet, onde ainda que seja para transmissão de declaração feita pela própria vítima, alguns cuidados devem ser observados.

Primeiro, na hipótese de versar sobre assunto que seja objeto de ação judicial, que esteja protegida pelo sigilo legal, os relatos da vítima não podem vir a macular a honra e a intimidade do infrator, bem como não podem revelar informações tidas como sigilosas e as provas que estão sendo produzidas no processo.

Segundo, deve limitar-se, portanto, apenas a noticiar o fato e revelar detalhes que não comprometam outras pessoas, como identidade ou qualquer outro dado pessoal e também não revelem as peculiaridades do processo.

Terceiro, as decisões também não podem ser transcritas, nem sequer pequenos trechos. Contudo, o resultado daquele julgamento pode ser divulgado pela imprensa. Mesmo a divulgação de trechos das denúncias ou de decisões judiciais comporta algumas exceções: se os fatos já são de conhecimento público, as denúncias e outras informações do processo podem ser reproduzidas pelos órgãos de imprensa, mantendo-se a restrição quanto a documentos e informações pessoais.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O fator determinante, em verdade, é a origem da informação: quando extraída diretamente do processo e publicada, há violação ao segredo de justiça; se retirada de outras fontes (publicamente acessíveis) e reproduzida, como é a própria internet, a violação não se configura, mormente se considerado o direito à informação e à livre manifestação de pensamento.

Mas deve-se ter cuidado com a forma de extração, para evitar infringir direito autoral de quem produziu o conteúdo (seja ele texto, imagem, som, vídeo). Por isso, é recomendável que se mostre a tela com a página que o conteúdo está publicado, online, ou seja, retrate-se a tela e não baixe-se o conteúdo. Mostrando o mesmo no ar, no local em que originariamente já esteja publicada, não é o veículo que está correndo risco de infração de direito autoral mas sim a pessoa ou site que publicou o conteúdo.

Se isso não ocorrer, e se quiser editar o conteúdo, então as imagens que serão produzidas para a realização da matéria deverão atentar para o risco quanto à divulgação de fotografias, imagens e textos, cuja divulgação dependerá de autorização.

Com isso, se por um lado o conteúdo do processo está protegido pelo sigilo (os documentos juntados nos autos e os atos processuais tais como depoimentos, audiências e julgamentos), o conteúdo publicado na internet, por sua vez, não está (se ativo). Quando divulgado na internet, cai em conhecimento público, e pode ser mostrado livremente pela imprensa, em matérias de caráter eminentemente jornalístico.

Sendo assim, as emissoras, ao produzirem e veicularem notícias relacionadas a um caso como o aqui exemplificado, devem considerar, primordialmente, a proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, consolidado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e também no inciso LX, que prevê a possibilidade de que os processos judiciais sejam mantidos sob sigilo para preservação da intimidade das partes.

Destaque-se também, que tais direitos, de caráter personalíssimo, são limites também à liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 220 da Constituição. Igualmente, a proteção aos direitos personalíssimos está estampada no Código Civil (arts. 20 e 21), sendo que ambos os diplomas legais dispõem que a violação a estes direitos pode ensejar reparação/indenização (art. 5º, inciso X, CF, e art. 927, CC).

Além destas limitações, a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege também as criações intelectuais, fotografias, imagens e textos, cuja utilização depende de autorização dos respectivos autores.

Concluindo, com relação a imagens e fotografias protegidas pelos direitos autorais, poderão ser mostradas na transmissão se já estiverem publicadas na internet ou em outro meio de comunicação e as mesmas forem exibidas no estado e no local (página) em que se encontram. É importante lembrar que, se por um lado a lei brasileira garante a liberdade de expressão, por outro impõe limites ao exercício desse direito.
¹ Patricia Peck – É advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados e autora de “Direito Digital”, editado pela Saraiva.

Brasil defende regulação dos direitos de propriedade intelectual na internet

A ministra da Cultura do Brasil, Ana de Hollanda, defendeu na quarta-feira (18) a regulação dos direitos de propriedade intelectual na internet, uma política radicalmente diferente da de seus antecessores, que advogavam pela liberdade na rede na época em que Luiz Inácio Lula da Silva era o presidente.

Em entrevista à Agência Efe, Ana de Hollanda expressou sua “enorme preocupação” com a problemática que geram os downloads livres e defendeu a regulação dos direitos de propriedade intelectual, e dotando-os de garantias jurídicas, à semelhança do que fizeram outros países.

A ministra fez essas afirmações em Bogotá, onde esteve presente na abertura ao público da Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo), que nesta edição tem o Brasil como convidado de honra.

Sua opinião contrasta com a dos dois governos de Lula e vai de encontro à gestão dos ex-ministros da Cultura Gilberto Gil e Juca Ferreira.

“Gilberto Gil trabalhava muito por uma internet livre, e eu também trabalho por uma internet livre para aquele que quer depositar sua obra livremente”, explicou Ana de Hollanda, em referência aos artistas que voluntariamente usam a rede como meio de difusão.

Ministro da Cultura entre 2003 e 2008, o cantor Gilberto Gil chegou a declarar-se admirador da “cultura hacker”, e essa foi a herança deixada para Ana de Hollanda, que se mostrou crítica a algumas ações de seu antecessor.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A atual ministra lembrou que Gilberto Gil “tem sua obra protegida e recebe os pagamentos correspondentes”.

O certo é que, desde a chegada de Ana de Hollanda ao governo da presidente Dilma Rousseff, foi promovida uma mudança de rumo nas políticas do ministério.

“O tema está sendo polêmico no mundo inteiro, não só em meu país”, explicou a ministra, que se mostrou preocupada com a forma como “está sendo levada a discussão sobre como divulgar a cultura através da internet”.

A questão é que são muitas as indústrias envolvidas.

“Isso vale para a literatura, a música, o cinema, tudo”, indicou, antes de dar ênfase ao cinema.

“A indústria cinematográfica é caríssima e necessita de uma proteção; se se dispõe gratuitamente dela, é pirataria, e com pirataria não se paga ninguém”, explicou a ministra, justificando a mudança de rumo de seu ministério.

Com essa mudança de políticas quanto à liberdade na internet, a ministra busca “garantir os direitos de quem cria”, garantiu nesta quarta-feira, antes de inaugurar o pavilhão do Brasil na Filbo 2012.
EFE/Folha.Com

Pirata Brasileiro 1 x Software Americano 0

O cenário é o seguinte:

Uma empresa brasileira de Minas Gerais utiliza sem licença 103 programas da Microsoft e da Autodesk.

A coisa vai para os tribunais. Advogados passam a interagir, representantes são ativados, lei daqui, lei dali… já meio que imaginamos onde isso vai dar, certo?

Se você pensou em ‘acordo para a regularização de licenças (pacelado, como normalmente acontec…ia)’, seu descrente, errou feio.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A 18ª Câmara Cível de Belo Horizonte decidiu que o culpado nesse caso é a companhia de software, não a empresa que estava a utilizar os softwares num regime, digamos, pirata.

Segundo o entendimento do juiz daquela vara, não foi possível descer a vara e condenar a empresa brasileira a pagar uma indenização por tal prática, pois o buraco é mais embaixo. Em ritmo de pelada verde-e-amarela, a decisão foi para os pênaltis e o resultado final ficou em dois votos contra um, festejando-se o maior pula-pirata desde a década de 80 (fala, você nem conheceu esse brinquedo direito…)

Os advogados da zaga mineira propugnaram que a empresa americana não oferecia equivalência em relação à lei de proteção de direitos autorais exigidas pela Lei do Software, criada para proteger obras estrangeiras.

No ataque, as empresas americanas alegam que obras de tecnologia brasileira têm o mesmo valor jurídico e proteções que obras americanas, cobertos pela lei regida naquele país.

Aí, provavelmente o motivo pelo qual a decisão final deve ter ido para os pênaltis, a mineira contra-atacou explorando uma brecha e alegou que essa lei americana (Copyright Act) foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), órgão ligado às Nações Unidas, puwrra!) e a sua justificativa procede porque o Brasil ‘ainda’ não aderiu a esta lei. Golaço para os piratas verde-amarelos e a bola entrou no cantinho, nos 45″ do segundo tempo.

E foi assim: O argumento da lei americana, que foi alterada internacionalmente, mas que o Brasil ainda não aderiu, não colou. E o juiz soprou o tio; final do certame.

Não sou jurista (que me livrem todos os deuses disso, de sarna e de pseudo-chatos), mas me parece que um precedente indigesto acaba de ser aberto e, se bem sabemos, SERÁ bem explorado.

Segundo os nossos magistrados, o documento com a lei americana não comprovou que existe o tal direito equivalente; e não deixou claro que a proteção intelectual é recíproca em ambos os lados.

“O caso exigia minuciosa análise e prova de reciprocidade entre a legislação brasileira e estadunidense, o que não foi providenciado pelas empresas americanas”, concluiu o desembargador Fábio Maia Viani.

Resultado da peleja: uma condenação que obriga à regularização de softwares por parte da JAM (americana) e uma indenização duas vezes maior ao valor das licenças pirateadas.

Já imaginou…? Dizer que porque aquilo que você produz com o software alheio não está coberto, porque não aderimos ainda a lei alterada de lá e a nossa lei de proteção é diferente?

A JAM tem direito a pedir uma revanche e acionar um recurso de anulação da decisão, conforme o divulgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, agora no dia 7 de Junho. A Business Software Alliance (BSA), representantes legais da Microsoft e da Autodesk, já assinou a súmula e informou que o time já está vestido para a próxima partida e o recurso, já acionado.

Para destrinchar esse frango em pormenor, acesse a página da ANAMAGE (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) aqui.

Quem quer Rum!? Vai que a moda pega?

por San Picciarelli/MeioBit