Censura: Autoridades contra o jornalismo

Na terça-feira, uma reportagem de Vandson Lima e Andréa Jubé, do jornal Valor Econômico, trouxe uma notícia preocupante, mas não surpreendente.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a nove inquéritos no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Operação Lava Jato, articula mudanças nas regras da delação premiada.

Segundo a reportagem, o presidente do Senado quer enxertar em um dos nove projetos em tramitação no Congresso Nacional que dispõem sobre a matéria pelo menos três mudanças: dar um prazo de 45 dias para que os delatores apresentem provas documentais, ou elas perderão a validade; proibir acordo de delação premiada para quem já se encontre preso; e, em terceiro lugar, anular as delações cujos conteúdos tenham sido noticiados. Entre as três, a terceira mudança é a mais escabrosa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Não surpreende que os políticos tentem minar o potencial investigativo das delações premiadas. Renan Calheiros é só mais um. Não surpreende que queiram enquadrar a imprensa. Mas que preocupa, preocupa. As investidas contra o direito do cidadão de se informar estão a cada dia mais mirabolantes e ameaçadoras. Esta, agora, de se aproveitar de uma informação jornalística publicada para anular o depoimento de uma delação premiada é perversamente escarnecedora. Se emplacar, o presidente do Senado vai ferir de morte dois coelhos com um tiro só: o primeiro é a delação premiada propriamente dita; o segundo, a liberdade de imprensa.

Para começar, vai ferir o direito que a sociedade tem de, por meio do Ministério Público e da Polícia Federal, fiscalizar o poder (e as tramoias do poder). Pare para pensar um pouco. Se já estivesse valendo, essa restrição teria matado dezenas de delações premiadas em curso, todas elas detestadas por centenas de políticos profissionais. Sopa no mel. A delação de Delcídio Amaral, ex-líder do governo Dilma Rousseff no Senado Federal, teria virado arquivo morto. Muitas outras iriam para a mesma cova. A função investigativa do Ministério Público e da Polícia Federal teria sido gravemente prejudicada. E por quê? Ora, porque um jornalista fez o trabalho que a sociedade legitimamente espera que ele faça: publicou o que descobriu.

Para continuar, o sonho de consumo de Renan Calheiros fere de morte também a liberdade de imprensa, pois aterrorizaria as redações com a ameaça de pôr nelas a culpa pelo malogro das investigações.

Tradição liberticida

O Brasil tem tradição liberticida. Até hoje, vira e mexe, alguém aparece com a ideia de punir o repórter que revelou passagens de alto interesse público num processo em segredo de Justiça. Atenção a esse ponto. A mentalidade autoritária não se contenta com o direito (legal e legítimo), que já existe, de se processar um órgão de imprensa que tenha devassado a intimidade de alguém.

Insatisfeitos, pleiteiam a punição da reportagem que revele aspectos de alto interesse público num processo protegido pelo sigilo de Justiça, mesmo quando esses aspectos não arranham a intimidade das partes envolvidas. O sonho de consumo de Renan Calheiros se inscreve nessa tradição.

As mentes autoritárias não admitem o óbvio: o sigilo de Justiça deve ser guardado, sim, mas pela Justiça e por seus magistrados, não pelos jornalistas. A estes não cabe o dever funcional de preservar o sigilo de Justiça. Ao contrário, o dever do jornalista é descobrir segredos que escondam informações de interesse público e transmiti-las ao cidadão o quanto antes.

O mesmo raciocínio vale para segredos de Estado. Se descobertos por editores e repórteres, e se são de interesse público, o dever das redações é publicá-los. São incontáveis os exemplos históricos que demonstram que o cumprimento desse dever fortalece a democracia.

Lembremos os papéis do Pentágono e o caso Watergate, nos Estados Unidos. No Brasil, lembremos a Operação Boi Barrica (que rendeu a este jornal uma censura judicial até hoje não revogada pelo Supremo Tribunal Federal), além de inúmeras boas reportagens que contribuíram para o esclarecimento dos crimes de tortura (no tempo da ditadura militar), de desvios no governo Collor, dos escândalos do governo Fernando Henrique Cardoso (os bastidores da aprovação da reeleição dele mesmo, entre outros) e, mais recentemente, dos crimes ligados aos processos do mensalão e do petrolão.

Se não puder publicar segredos do Estado (do Judiciário, do Executivo e do Legislativo), o que restará à imprensa? Publicar horóscopo, Os Lusíadas, receitas de bolo e, quem sabe, resenhas literárias sobre as obras completas de José Sarney?

Já sabemos que punir jornalistas que cumpram o seu dever é uma forma indireta de punir a sociedade. Agora, o presidente do Senado parece inovar. Vai direto ao ponto: pune diretamente a sociedade sem ter de passar pelo intermediário. O jornalista publicou uma notícia sobre uma delação premiada? Simples. Jogue-se no lixo toda a investigação. Consequentemente, puna-se o Ministério Público, puna-se a Polícia Federal, e, de quebra, puna-se o cidadão.

Mas Renan, como já foi dito, é apenas mais um. Entre os projetos que conspiram contra a liberdade de imprensa como um atalho para acabar com o potencial das delações premiadas está o do deputado Wadih Damous (PT-RJ). A proposta que ele apresentou (4.372/16) nem disfarça: “Constitui crime divulgar o conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito do acordo de colaboração premiada, pendente ou não de homologação judicial”. A pena é de 1 ano a 4 anos de reclusão, além de multa.

O nobre deputado pode até alegar que o alvo de seu projeto não é o repórter, mas o servidor público que entregou o documento ao repórter. A alegação será vã. Do modo como foi redigido, não há margem para dúvida: o projeto, se aprovado, vai ajudar a encarcerar jornalistas que trabalharam direito. Os investigados da Lava Jato agradecem. A gente se preocupa.
¹ Eugênio Bucci é jornalista e professor da ECA-USP

Maioridade Penal

Maioridade Penal Blog do MesquitaBrasil mostra sua cara
por:Siro Darlan*

Um jornal do Rio de Janeiro publicou a opinião de duas ilustres procuradoras, uma de São Paulo outra do Rio de Janeiro. Enquanto a primeira não intitulou seu artigo, como a palavra liberdade, escreveu uma ode a esse direito fundamental do ser humano com argumentos sérios e dados fundados em fontes oficiais que aponta em seu artigo para mostrar que a redução da responsabilidade penal é um erro que se fundamenta em falsas premissas e dados manipulados com a intenção de enganar a população.

Aponta que pesquisa feita pelo UNICEF envolvendo 54 países, 78% deles fixa a idade penal em 18 anos ou mais, ao contrário do que costuma circular nas redes sociais, além de informar que a reincidência do insignificante número de jovens em conflito com a lei (0,1%) da população de 12 a 21 anos é de apenas 43,3% contra 70% dos reincidentes que passaram pelos presídios (IBGE/CNJ).

Já a outra colega do Rio de Janeiro não é tão fiel à verdade quando afirma que as estatísticas de “crimes graves são alarmantes” (não aponta a fonte), mas o Levantamento Anual feito pelo Ministério da Justiça aponta que esses atos infracionais atribuídos a adolescentes é de 0,01% da população de 12 a 21 anos no Brasil. Trata-se evidentemente de uma declaração terrorista de quem pretende levar a população ao estado de medo e revolta que afronta o texto legal que expressamente veda “a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Considerando que a articulista é “fiscal da lei” é grave essa manipulação da noticia. Também não é verdade afirmar que os adolescentes do Rio de Janeiro sempre tiveram suas medidas reavaliadas na forma da lei. Basta ouvir os técnicos do DEGASE para constatar que essa é outra inverdade, até porque muito sequer entram no Sistema “na forma da lei”. Há casos de adolescentes, muitos, que estão privados da liberdade sem sequer saber por que estão ali por falta da necessária Guia de Internação que muitas vezes demora meses para chegar à unidade. Isso porque a lei determina que o adolescente seja, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária, e isso não é cumprido.

A lei também determina que o adolescente apreendido, e não liberado pela autoridade policial deve ser, desde logo, encaminhado ao representante do Ministério Público, o que também não ocorre porque o Rio de Janeiro não instalou a Central Integrada de Atendimento Socioeducativo. Logo, o que se vê na realidade é que o Estado não cumpre a lei e exige de forma autoritária e ilegal que os jovens em processo de desenvolvimento a cumpram. Quem é o infrator? E qual é o exemplo que o poder público está dando aos jovens em formação?

Irresponsabilidade é a manipulação dos fatos pelos agentes públicos para justificar sua desídia e a manutenção de um estado permanente de tortura contra jovens em conflito com a lei que não recebem do Estado as ferramentas necessárias para sua recuperação e ressocialização sob o olhar impassível dos agentes da lei.

* Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia.M

Maioridade Penal, lógica e o projeto de Geraldo Alckmin

Maioridade Penal Blog do Mesquita

Esse é um tema que tem provocado debates acalorados, mas é imperativo que esse debate seja feito pelo conjunto da sociedade brasileira.

De um lado os que têm ponto de vista firmado na alegação de que as condições sociais seriam a causa primária da criminalidade crescente entre adolescentes.

Do outro lado os que analisam essa criminalidade pelo viés da impunidade assegurada pelo ECA – Estatuído da Criança e do Adolescente – impunidade essa que, na opinião dessa corrente de pensamento – é uma garantia para o cometimento de crimes pelos menores de 18 anos.

Cito o professor da Ciência da Lógica Emilson Nunes Costa:
“É sabido que o legislador brasileiro, para a fixação da maior idade penal aos 18 anos de idade, baseou-se no sistema biológico para o entendimento de que, abaixo de 18 anos, uma pessoa, mentalmente normal, ainda não apresenta desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos.”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

[…] “observo que a definição dessa faixa etária, 18 anos ao entendimento para a responsabilização de atos praticados, por imposição da lógica conceitual, o legislador baseou-se na premissa conceitual de que não há variação na qualidade e intensidade da capacidade psíquica de uma pessoa menor de 18 anos que a ela possa conferir grau de consciência igual ou superior a uma que já tenha 18 anos, em relação ao caráter ilícito de seus atos. E, necessariamente, ainda dentro da lógica conceitual, devemos entender que esse legislador, na interpretação do sistema biológico, compreende haver um limite numérico preciso de idade em que, atingido o número consecutivo, 18 anos, atinge-se ou observa-se, também, um desenvolvimento mental completo da compreensão do caráter de qualquer ilícito. Por exemplo: a contar do ano, do mês, do dia e do horário, com seus minutos e segundos, pela lógica da interpretação do sistema biológico, 17 anos, 11 meses, 29 dias, 23 horas, 59 minutos e 59 segundos, uma pessoa, mentalmente normal, ainda não apresenta desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Mas eis que, havendo a movimentação do ponteiro dos segundos para o segundo consecutivo, materializando, com exatidão temporal, 18 anos de existência de uma pessoa, como por “puro encantamento”, a mesma “instantaneamente” se afeta por uma qualidade e intensidade de desenvolvimento mental, suficiente para compreensão plena do caráter ilícito dos atos que vier a praticar. Sabemos que isso é uma construção absurda, pois fere de modo crasso, os Princípios da Lógica, da Finalidade, da Plausibilidade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Racionalidade. “[…]

O projeto de lei entregue ontem na Câmara dos Deputados, pelo governador Geraldo Alckmin – PSDB SP – me parece um alento, um luz no fim do túnel para resolver a impunidade de menores infratores.
Vejo com boa medida a que agrava a pena de adulto que envolver menor em cometimento de crimes.

Um resumo do projeto:
O projeto de lei propõe quatro mudanças principais na legislação atual.
1. Aumento da penalidade máxima, que passaria de três para oito anos de internação. Essa punição só valeria para as reincidências em infrações análogas a crimes hediondos, como estupro.
2. Com o aumento do período de internação, a segunda mudança propõe um regime especial de atendimento, para que o jovem seguisse cumprindo a pena mesmo depois de completados os 21 anos, idade na qual hoje ele é obrigatoriamente solto. Por esse regime, o infrator ficaria internado com jovens da mesma idade, separado tanto dos menores de idade quanto dos adultos de penitenciárias comuns.
3. A adoção de agravante para adultos que cometam crimes se utilizando de menores e a possibilidade de internação por tempo indeterminado em casos de doenças mentais.

A pergunta que fica é: o que se pretende alcançar com a redução da maioridade penal?
Reduzir a criminalidade? Não sei. Não entendo o Direito penal como uma panaceia para resolver criminalidade.

 

Censura nunca mais!

Censura Blog do Mesquita“Êpa”! Censura não!

Ouço debate na rádio, CBN/O Povo, vereador de Fortaleza defendendo Projeto de lei de sua (dele) autoria, que proíbe em eventos patrocinados pelo poder público, a contratação de bandas de músicas e/ou cantores que executem músicas cujas letras contenham palavras que desabonem as minorias, mulheres, blá, blá, blá.

Lá vou eu:
1. Abomino com a mesma intensidade a censura e essas bandas e respectivas “músicas”.
2. Quem será o ‘iluminado’ que irá decidir qual música poderá ser executada ou não? Algum ectoplasma do Armando Falcão?
3. Voltaremos à idade média com o famigerado índex da igreja católica?
4. O pudico vereador não encontrou outras carências mais relevantes que infelicitam a vida dos Tapebas dessa taba?


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Miro Texeira apresenta projeto para enviar processo do mensalão pras calendas

Fica a dúvida: o deputado padece de insanidade ou é um gozador? Tamanha insensatez castra até a capacidade de se demonstrar indignação.
José Mesquita – Editor


Projeto de Miro pode fazer mensalão retornar ao tempo do nunca

O deputado Miro Teixeira – excelente reportagem de Chico Otávio, O Globo de terça-feira 28 – está colhendo assinaturas para apresentação de emenda constitucional que reduz o foro privilegiado para os políticos acusados de crimes contra a administração pública.

Principalmente, digo eu, crimes de inspiração financeira como o mensalão de 2005.

A iniciativa parece positiva, a princípio, o próprio repórter a interpretou assim.

De fato, o privilégio é absurdo.

O projeto, entretanto, ilude. Ele não moraliza nada. Ao contrário.

Se viesse a ser aprovado agora, pelo Congresso Nacional, livraria do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de maio próximo, quase a totalidade dos réus do mensalão.

Por que isso?

Simplesmente porque o processo que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, que em 2007 aceitou a denúncia do então Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Souza, e como revisor o ministro Ricardo Levandovsky, só permanece na Corte Suprema exatamente porque três acusados possuem mandato parlamentar.

Assim não fosse, retornaria à primeira instância.

E aí, como milhares de outras questões, jamais seria julgada. Tudo retornaria à estaca zero.[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]

Seria reiniciada a viagem ao tem tempo do nunca. Aliás, o advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, especialista em Direito Criminal e no sinuoso percurso que envolve a matéria, está para ingressar no Supremo com notificação, pedindo a retirada dos réus sem mandato, como é o caso de José Dirceu, Roberto Jeferson, Duda Mendonça, do julgamento de maio na Corte Suprema.

Age assim, evidentemente, porque surgiram sinais que conduzem à condenação. Nem poderia ser o contrário.

Roberto Jeferson e Duda Mendonça são confessos.

O primeiro disse ter recebido a quantia de 4 milhões de reais de José Dirceu e não tê-la repassado ao PTB.

O segundo, espontaneamente, afirmou à CPI que recebeu 10 milhões de dólares no exterior como pagamento de seu trabalho publicitário na campanha vitoriosa de Lula em 2002. Evasão de divisas e sonegação fiscal.

Na ocasião, em cena transmitida pela TV Câmara, Mendonça foi inclusive avisado pelo deputado Osmar Serraglio, relator sobre a atitude que estava tomando. Mas foi em frente. Tornou sua absolvição impossível. Mas este é outro aspecto da questão.

Voltando à reportagem de Chico Otávio, revela o texto que a emenda Miro Teixeira visa um dos incisos do artigo 5º da Carta de 88. Deve ter sido um equívoco que acontecem.

Na realidade volta-se ao art. 55. Mas este ponto é de menor importância. A importância maior está no retorno do julgamento de mais ao passado. Tempo perdido.

Já basta o período entre a aceitação da denúncia, por Joaquim Barbosa, 2007, e o início efetivo do julgamento previsto para maio. Cinco anos. A denúncia de Antonio Fernando de Souza, inclusive, foi revigorada pelo atual Procurador Geral da República, Roberto Gurgel.

É de se esperar que Miro Teixeira adie a apresentação de seu projeto de emenda constitucinal para o ano que vem, por exemplo. Só isso.
Pedro do Coutto/Tribuna da Imprensa

Operadoras de telefonia entram no mercado de TV por assinatura

Senado aprova nova lei da TV paga, que abre mercado às teles e cria cota de conteúdo nacional

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, o PLC 116, que unifica a legislação da TV por assinatura no Brasil, abre o mercado a cabo às operadoras de telefonia e cria cotas de conteúdo nacional na programação.

O texto segue agora à sanção presidencial, mas a oposição promete questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal motivo de discórdia é o poder de fiscalização dado pela lei à Agência Nacional do Cinema (Ancine) na área de produção, programação e empacotamento.

A fiscalização da distribuição (operadora) ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

– Não concordamos com os poderes dados à Ancine e vamos, juntos com o PSDB, entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo – avisou o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

A unificação da legislação estava em discussão há quase quatro anos no Congresso Nacional e foi alvo de grandes disputas entre os principais atores envolvidos. O poder de fiscalização da Ancine sempre foi um fator a atrapalhar as negociações e impedir um consenso.

O governo comemorou a aprovação, por acreditar que a nova lei aumentará as condições de competição no mercado e permitirá uma maior convergência tecnológica (oferta de combos com vários serviços, da telefonia à TV contratada).

– O projeto é importante para o país porque vai ampliar o acesso da população ao serviço de TV por assinatura e definir um marco para que tenhamos uma produção ancional valorizada – afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A nova legislação vale para todas as tecnologias, ou seja, cabo (que até agora era uma concessão e tinha legislação própria), satélite (DHT) e MMDS (micro-ondas). Também abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telefonia (só podiam atuar em satélite e MMDS), sem limitação ao capital estrangeiro.

O texto fixa três tipos de cotas de conteúdo. A primeira é a cota de canal, que obriga a veiculação de até 3h30m de programação nacional e regional por semana em cada canal, em horário nobre (a ser definido pela Ancine), sendo a metade das quais produzida por produtor independente.

A segunda é a cota de pacote: pelo menos um terço dos canais que compõe o pacote deve se brasileiro. E ainda existe uma específica para canal jornalístico.

A fiscalização será rateada entre Anatel – onde já está em preparação o novo regulamento da Tv por assinatura, com previsão de novas licitações, critérios de qualidade, entre outros – e Ancine. A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia, à qualidade, à autorização de oferta do serviço.

Já a Ancine ganha papel fiscalizador em relação à produção e à programação e empacotamento do conteúdo nacional (organização dos canais de programação). Ficará responsável pelo credencimaneto prévio das empresas para acompanhar o mercado e facilitar na fiscalização.

Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação dos programas veiculados na TV por assinatura, como acontece atualmente com a TV aberta. Porém, foi mantido o poder da Ancine de aplicar sanções, entre elas, multa e suspensão e cancelamento do credenciamento.

A unificação da legislação vai permitir que sejam oferecidos pacotes de serviços de telecomunicações, incluindo TV, telefonia, acesso à internet.

Não há limitação de tempo de publicidade na TV paga.

Teles comemoram abertura do setor de TV paga

Em nota, a Associação Brasileira Telecomunicações (Telebrasil) – que reúne operadoras e fornecedoras de infraestrutura – afirmou que as novas regras ampliam a oferta de serviços, estimula a concorrência e reduz os preços para o consumidor.

“A retirada de barreiras legais é imprescindível para ampliar a cobertura dos serviços e expandir o número de usuários”, comentou a Telebrasil, ressaltando que a oferta de TV a cabo está, hoje, restrita a apenas 242 municípios brasileiros.

Para a Telebrasil, a demanda pelos serviços convergentes de TV, telefonia e banda larga esteve, até agora, contida pelas “amarras” impostas pela Lei do Cabo, de 1995. A associação estima em R$ 144 bilhões os investimentos necessários para triplicar o número de acessos de banda larga no Brasil até 2020.

“A ampliação da infraestrutura para permitir a oferta de serviços convergentes permitirá um ambiente ideal para a expansão dos acessos à internet em alta velocidade, uma vez que todos os sinais poderão trafegar simultaneamente em uma única rede”, destacou a nota.

Geralda Doca/O Globo
geralda@bsb.oglobo.com.br

Projeto de lei do Senador Azeredo sobre web ameaça liberdade e privacidade, afirmam críticos

Críticos da Lei Azeredo veem nela ameaças à liberdade e à privacidade na internet. Consideram-na ineficaz para combater os crimes virtuais e apontam brechas no texto que poderiam levar à prisão quem baixa música ou desbloqueia um celular, por exemplo.

Outro lado: Defensores dizem que lei para web pune criminoso, não usuário comum

Oona Castro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defende que, antes da criação de uma lei penal, seja feito um marco civil regulatório focando os direitos e as responsabilidades dos agentes e dos usuários da rede.

Críticos da Lei Azeredo veem nela ameaças à liberdade e à privacidade na internet

Um dos pontos do projeto que têm sido alvo de críticas é a rigidez das penas, consideradas desproporcionais em relação a outras do Código Penal.

Para dano a dados ou programas de computador, a Lei Azeredo prevê detenção de até três anos, punição mais severa do que a por invasão domiciliar, compara Castro.

Por conta de “sérias imprecisões nos conceitos empregados e na tipificação dos crimes” na Lei Azeredo, o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio criou um estudo propondo modificações ao projeto.

O objetivo, segundo a instituição, é “evitar uma criminalização massiva de condutas corriqueiras na rede, que pode levar a decisões discrepantes e casuísticas ou, em último caso, a uma baixa eficácia da lei, algo que também não é positivo para a segurança jurídica e para o processo de disciplinamento legal da internet no Brasil”.

A íntegra do estudo pode ser baixada em bit.ly/azeredofgv.

Contra o projeto, apelidado de “AI-5 Digital”, foram organizados um abaixo-assinado virtual, que teve mais de 140 mil adesões, e atos públicos em São Paulo e no Rio.

Rafael Capanema – Folha de S. Paulo

Lei de incentivo à doação de medula aprovada na Câmara

A Câmara aprovou na noite passada um projeto de lei que cria a “Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea“.

Prevê a realização de campanhas anuais de esclarecimento, sob o patrocínio de órgãos públicos e entiddes privadas.

Pelo projeto, que segue agora para a análise do Senado, a mobilização ocorreria sempre entre os dias 14 e 21 de dezembro.

Os deputados acordaram para o tema graças ao drama vivido pela família do colega Beto Albuquerque (PSB-RS).

Na terça (3), Albuquerque perdera um filho. Morreu por conta de complicações de uma leucemia mielóide aguda.

Michel Temer (PMDB-SP), novo presidente da Câmara, deslocara-se até Porto Alegre. Participara, junto com outros deputados, dos funerais do filho de Albuquerque.

De volta a Brasília, Temer foi buscar nos arquivos da Câmara o projeto que incentiva a doação de medula óssea.

A proposta, votada a toque de caixa, fora apresentado pelo próprio Albuquerque, em novembro do ano passado.

“Assim como nós, milhares de famílias no Brasil enfrentam, muitas vezes, dificuldades de encontrar doador no círculo familiar ou mesmo no país”, disse Beto Albuquerque.

Segundo o Inca (Instituto Nacional do Câncer), a probabilidade de encontrar no Brasil um doador de medula compatível é de um em cem mil.

No final do mês passado, o Brasil passou a integrar a rede internacional de doadores de medula óssea.

Abriu-se uma janela para que pacientes brasileiros busquem doadores compatíveis em em bancos de dados do exterior.

Do mesmo modo, doentes de outros países passam a ter acesso no Brasil ao Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea).

da J. Batista/Ag.Câmara

Brasil – Da série “Cumequié”?

Suas (deles) excelências, não dormem; “dão uma no prego e outra na ferradura”.

Agora, ou por isso, ou apesar disso, ou é porque é assim mesmo, um inacreditável parlamentar, – estou procurando “identificar o elemento” -, inacreditavelmente (a redundância é necessária para a dimensão do acinte) apresentou projeto na Câmara que – se segure aí – “transfere o controle das urnas eletrônicas dos tribunais eleitorais para o próprio Congresso”.

Uáu! Argh!

Zê Bêdêu, o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira, “lascou”: “raposa tomando conta das galinhas. Égua!”