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Empresas ligadas a deputados devem R$ 172 milhões à Previdência

Mesmo tendo passado pela maior renovação dos últimos 20 anos, a Câmara dos Deputados mantém uma característica que marcou as legislaturas anteriores – empresas ligadas a parlamentares devem cifras milionárias ao fisco e, em particular, à Previdência, cuja proposta de reforma tramita na Casa.

Um levantamento feito pela BBC News Brasil com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostra que um em cada quatro deputados é sócio, diretor ou presidente de empresa com débito em aberto com a Receita Federal ou o INSS.

São 134 parlamentares, que somam uma dívida de R$ 487,5 milhões. A Previdência responde por mais de um terço desse valor: R$ 172 milhões em débitos de 61 empresas ligadas a 46 deputados

Entre os devedores há desde igrejas e instituições de ensino até empresas de comunicação e do setor do agronegócio.

Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança dos valores, dividem os débitos em “situação irregular” e “regular” – e, apesar de opostas, ambas as categorias são em muitos casos faces de uma mesma moeda.

Isso porque os débitos em situação regular incluem tanto aqueles garantidos ou suspensos por decisão judicial, o que é comum quando existe uma divergência entre as empresas e o fisco discutida na Justiça, quanto aqueles parcelados por meio de programas de refinanciamento como o Refis – identificados na base de dados da PGFN como “benefício fiscal”.

Desde os anos 2000, foram cerca de 40 programas, alguns dos quais, além de perdoar multa e juros, chegaram a alongar o prazo para pagamento das dívidas em quase 15 anos. Todos foram instaurados por meio de projetos de lei ou medida provisória – votados no Congresso.

No relatório Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais, de dezembro de 2017, a Receita Federal pondera que, historicamente, cerca de 50% daqueles que aderem ao programa voltam a se tornar inadimplentes.

Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que esse tipo de comportamento também é recorrente entre as empresas de deputados e senadores.

“Tem uma máxima, que ouvi de um gerente do Banco Brasil, de que parlamentar não paga dívida, ele ‘regulariza'”, brinca, fazendo referência aos instrumentos de refinanciamento e negociação dos débitos.

Os débitos em situação regular vinculados a benefícios fiscais somam R$ 197,5 milhões nos dados levantados pela PGFN, cerca de 40% do total da dívida das empresas ligadas a deputados. Tomando-se apenas os débitos previdenciários, essa modalidade soma R$ 117,1 milhões dos R$ 172 milhões.

A proposta de reforma da Previdência traz uma limitação a novos Refis, estipulando prazo máximo para os programas de até 60 meses, 5 anos. A PEC foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passa agora a uma comissão especial, na qual os deputados podem suprimir artigos ou propor emendas.

Incentivo ao atraso
Para Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a medida que limita os novos Refis é “melhor do que nada”, mas deixa de fora outro aspecto problemático do programa – o perdão parcial ou total de multa e juros.

“Sem tocar na questão da quantidade de renúncia, o estímulo segue”, pondera a especialista, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP.

Por “estímulo”, ela se refere ao incentivo que a realização de forma reiterada de programas de parcelamento tem sobre os contribuintes para que eles não recolham em dia. “As sucessivas concessões de parcelamentos muito generosos geram estímulo aos maus pagadores”, explica.

“É claro que tem contribuinte que usa o Refis para fugir da crise, mas esse grupo é residual.”

Dívidas previdenciárias
Olhando especificamente para a Previdência, o maior débito é de empresas ligadas à deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), de R$ 46,7 milhões, distribuídos entre o jornal Diários do Pará e a RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão. Ex-mulher de Jader Barbalho e mãe do governador do Pará, Helder Barbalho, ela está no quarto mandato consecutivo.

Do total do débito previdenciário inscrito na dívida ativa, R$ 23,6 milhões estão em situação irregular, em cobrança, e R$ 23,1 milhões estão regularizados mediante algum tipo de benefício fiscal.

O mais recente programa nesse sentido, que teve impacto sobre os negócios da deputada e os de seus colegas de legislatura, foi o Pert (Programa de Regularização Tributária), que nasceu da Medida Provisória 783, de maio de 2017.

A MP foi relatada na Câmara por Newton Cardoso Junior, também do MDB, que estava em seu primeiro mandato como deputado à época. O parlamentar mineiro aparece no banco de dados da PGFN ligado a quatro empresas que, juntas, devem R$ 17,9 milhões ao INSS – Companhia Siderúrgica Pitangui, Goody Indústria de Alimentos, NC Participações e Consultorias e Rio Rancho Agropecuária.

Um dos advogados das empresas de Elcione Barbalho informou que “a pessoa física” da deputada não possui débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que “os débitos das empresas a ela vinculadas estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei 13.496/2017 e/ou estão em discussão judicial”.

A maior parte da lista da PGFN é formada por veteranos, entre eles o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que está em sua oitava legislatura, Paulo Pimenta (PT-RS), que está no quinto mandato, e o pastor Marco Feliciano (PODE-SP), que cumpre a terceira legislatura.

No caso de Gonzaga Patriota são duas empresas: a Pergran Pernambuco Granitos, com R$ 101 mil de dívida em situação irregular, e o Clube do Congresso, com R$ 1,3 milhão parcelados via Refis.

O deputado afirma que, apesar de sócio, não é administrador da Pergran. “Se trata de uma fábrica que serra pedras e produz granito, mercadoria hoje difícil de ser comercializada, por ter alto custo e em razão da crise financeira. Ela está devendo impostos e ainda outros compromissos financeiros”.

Patriota acrescenta que a empresa fez um Refis e, devido à situação da economia, segue com prestações em atraso. “Ela está hoje até com a sua energia cortada, por falta de recursos para pagar, mas vai resolvendo aos poucos todos os seus compromissos”, acrescenta.

Quanto ao Clube do Congresso, ele diz que “as dívidas estão parceladas e, na medida do possível, estamos pagando esses parcelamentos”.

O deputado Paulo Pimenta – cuja empresa Ouro Negro Comércio e Serviços deve R$ 436,2 mil ao INSS – diz não ter ingerência sobre as atividades administrativas da companhia. “Não participo do cotidiano administrativo, bem como não é de minha alçada a existência de eventuais registros ou pendências de qualquer ordem em nome da mesma. Reafirmo meu posicionamento em relação ao papel que a Fazenda Pública deve desempenhar, primando pela cobrança dos seus créditos, em todas as esferas, com o objetivo de reduzir a inadimplência dos devedores”, declarou, por meio da assessoria de imprensa.

Marcos Feliciano é sócio da Kaneka Comércio Varejista de Brinquedos, com débito previdenciário de R$ 26,5 mil atualmente em cobrança. A assessoria do deputado informou que “o recolhimento previdenciário mencionado está regularizado e em fase de quitação.”

“Os débitos possuem parcelamento efetivado e prestação paga em dia junto ao INSS e são pertencentes a empresa que encontra-se há algum tempo inativa, com atividades paralisadas, da qual o deputado é sócio.”

Na segunda posição na lista dos maiores devedores está o CNPJ do Hospital Santa Lucia – débito previdenciário de R$ 44 milhões em situação regular –, do qual é sócio o médico Pedro Westphalen (PP-RS), que tem extensa carreira na política, mas ocupa pela primeira vez o cargo de deputado federal.

Procurado, ele afirma que o débito inscrito em dívida ativa está em discussão judicial e “será negociado dentro dos instrumentos legais disponíveis” e afirma que todas as dívidas da empresa “encontram-se parceladas, pois o hospital aderiu ao Pert em 2017”.

“Nunca participei de qualquer mobilização ou movimento de pressão para o estabelecimento de outro Refis ou aprovação de lei federal sobre débitos tributários”, acrescentou.

A lista não é formada, contudo, apenas de veteranos.

Entre os novatos, há o empresário Fabio Schiochet (PSL-SC), de 30 anos, que aparece como corresponsável pela Jaragua Apoio Administrativo, com débito de R$ 7,4 mil em situação irregular, e sua correligionária Joice Hasselmann (PR), sócia-administradora da GD Agência de Notícias e Apresentadores de Programas de Televisão, com dívida de R$ 5,4 mil também em situação irregular.

A equipe do deputado Fabio Schiochet informa que ele foi sócio da companhia até junho de 2015 e que, nesta data, vendeu sua participação para outra pessoa, que também já teria se desfeito das quotas. “Logo, o deputado nunca foi responsável pela empresa e desconhece a informação de dívida ativa”.

A BBC News Brasil não conseguiu contato com o gabinete de Joice Hasselmann.

Os dados da PGFN também incluem os estreantes na Câmara Rodrigo Coelho (PSB-SC), identificado nos registros como sócio administrador da Revista Premier, com débito previdenciário de R$ 32 mil em cobrança, e Silvio Costa Filho (PRB-PE), sócio administrador do Grupo Educacional do Carpina, com dívida de R$ 22 mil, também em situação irregular.

A assessoria de imprensa do deputado Rodrigo Coelho afirma que, apesar de constar como sócio, ele “não tem mais relação prática alguma com a empresa há aproximadamente cinco anos e que, desde essa época, encaminha o processo de saída da sociedade”. A dívida previdenciária, acrescentam, foi “parcelada e está sendo paga”.

A BBC News Brasil não conseguiu entrar em contato com o gabinete de Silvio Costa Filho.

O fenômeno subnotificado do empresário-político
A “renovação” da Câmara nas últimas eleições, avalia Adriano Codato, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná), é relativa.

Por um lado, há de fato um contingente maior de eleitos sem qualquer experiência prévia política – o que subverte a lógica comum até então do “político de carreira”, que muitas vezes era vereador, prefeito ou deputado estadual antes de ocupar um cargo na Câmara.

“Mas não houve uma renovação social. Os homens brancos, por exemplo, ainda são absoluta maioria”, diz o cientista político, coordenador do Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil.

A quantidade de empresários no parlamento, ele ressalta, “é um fenômeno subnotificado no país”.

Isso porque a profissão dos parlamentares informada ao TSE é autodeclaratória – e há muitos veteranos, ele diz, que a cada nova legislatura mudam esse dado. Muitos, por exemplo, são donos de empresa, mas declaram como ocupação a política.

A pesquisadora Bruna Prata, que já foi orientanda do professor e que aborda esse tema em sua tese de mestrado, verificou que mais da metade dos deputados em 2014 tinha quotas na declaração de bens ou se declaravam empresários.

Os dados da 55ª legislatura mostram que 42 deputados se declaravam empresários, enquanto 273 tinham atividade econômica – ou seja, quotas em sociedades ou ações. Eram 200 os que possuíam quotas e não se declaravam empresários, informa a pesquisadora.

Parte desses vínculos, ressalta Codato, pode se dar por razões tributárias – o parlamentar tem participação na empresa da família por uma questão de planejamento financeiro. Ainda assim, o dado é relevante porque, em última instância, os deputados se tornam parte interessada em determinadas votações e têm oportunidade de legislar em causa própria.

A composição do parlamento em outros países
“Você tem muito empresário, acima de qualquer média (internacional)”, ressalta o cientista político.

Além do problema da legislação auto-interessada, o fato de haver uma “sobre-representação” de empresários no Congresso representa, para ele, dois problemas: diminui a diversidade social e a representação simbólica no Legislativo federal.

Uma maneira prática de explicar esses dois aspectos, acrescenta, é observar o fato de que os deputados muitas vezes não têm conhecimento sobre o mundo do trabalho ou sobre a realidade das universidades públicas, por exemplo.

“O universo de conhecimento dele é o do empresário. Então ele vai pautar a redução de encargos trabalhistas para as empresas, vai barrar a tributação de dividendos. A agenda é capturada por esses valores, não são nem interesses”, diz o cientista político.

O pesquisador da UFPR pondera que, no Reino Unido, as profissões mais recorrentes no Parlamento são as de jornalista, professor e assessor parlamentar. Nos Estados Unidos, onde há muitos “políticos profissionais”, existe um número grande de advogados.

Na Itália, o número de “políticos profissionais” caiu vertiginosamente, de 21% do total entre 2006 e 2008 para 5% atualmente, conforme um estudo dos cientistas políticos Bruno Marino, Nicola Martocchia Diodati e Luca Verzichelli divulgado

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Por que Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho, que Bolsonaro quer extinguir

Caso seja confirmada a extinção do Ministério do Trabalho no governo de Jair Bolsonaro, conforme anunciou o presidente eleito nesta semana, será a primeira vez em 88 anos que o país não terá uma pasta na área, desde que Getúlio Vargas (1882-1954) a criou após chegar ao poder.História,Política,Emprego,Previdência Social,Brasil,Getúlio Vargas,Ministério do Trabalho,Bolsonaro,Justiça (1)

Hoje, esse ministério é responsável por elaborar diretrizes para geração de emprego e renda, além de emitir documentos e fiscalizar as relações trabalhistas no Brasil, investigando denúncias de trabalho escravo e infantil e o cumprimento da legislação por parte das empresas. Mas sua criação teve outro propósito.

Quando surgiu, em 26 de novembro de 1930, a ideia era que a pasta fosse responsável por intermediar as relações entre trabalhadores e empresários, até então sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura.

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“Era uma política alinhada com o que se pensava então sobre o papel do Estado como um mediador das relações entre grupos e indivíduos”, explica Renan Pieri, professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e do Insper.

“Vargas dá um golpe de mestre e assume a dianteira deste processo, estatizando estas relações.”

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A criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi uma das primeiras iniciativas de Vargas ao assumir o governo por meio de um golpe, após a Revolução de 1930, que culminou com a deposição do então presidente Washington Luís (1869-1957) e o impedimento de que seu sucessor, Júlio Prestes (1882-1946), assumisse o cargo, dando fim à República Velha.

A pasta foi batizada de “ministério da Revolução” por Lindolfo Collor (1890-1942), seu primeiro titular e avô do ex-presidente Fernando Collor de Melo.

“Essa revolução se refere a uma ruptura com a velha oligarquia agrária por meio da criação de um Estado positivista, a instauração de um modelo legal e burocrático que passa a organizar as relações sociais por meio do monopólio da força através de um sistema normativo”, diz Marcelo Nerling, professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP).

“O Estado passa a ser o protagonista, baseado na crença de que é possível mudar a realidade social por meio de normas criadas de cima para baixo.”

Nerling explica que não havia na época no Brasil um Estado como conhecemos hoje. “A administração pública só começa a se organizar a partir da década de 1930. Até então, as principais forças do país estavam concentradas nos municípios, comandados por coronéis. Era um modelo descentralizado e patrimonialista, em que não se separava o público do privado.”

Qual foi o impacto da criação do Ministério do Trabalho?
Uma das primeiras medidas do novo ministério neste sentido foi criar uma nova regulamentação da atividade sindical, com critérios para a criação de sindicatos.

Entre as novas regras, estava haver uma única representação para profissionais de uma categoria dentro de uma mesma região, um mínimo de 30 membros, com ao menos dois terços de brasileiros, veto a qualquer manifestação política e ideológica, punições a empresários que impedissem a sindicalização dos trabalhadores e a aprovação da entidade pelo ministério – até então, não se dependia de autorização do governo.

O ministro Collor declarava na época que enxergava os sindicatos como uma forma de mediar os conflitos e tinha como objetivo trazer estas organizações para a órbita do novo ministério para que passassem a ser controladas pelo Estado.

“Vargas queria que os sindicatos se tornassem satélites do governo, politizando as relações entre empresas e trabalhadores”, diz Pieri.

Na época, o Brasil ainda era um país extremamente rural, mas havia uma indústria nascente, que ganha força em reação ao crescente impedimento de importar produtos da Europa a partir da Primeira Guerra Mundial.

Ao mesmo tempo, a abolição da escravatura lançou um grande contigente de mão de obra ao mercado enquanto houve simultaneamente uma chegada massiva de imigrantes a partir do fim do século 19, facilitada pela Constituição de 1891, que, ao mesmo tempo, consagrou o direito de livre associação.

Surge, assim, uma classe de trabalhadores urbanos e de profissionais liberais, e se formam os primeiros movimentos sindicais, que foram reconhecidos e regulamentados em lei ao longo da primeira década do século 20, primeiro para os trabalhadores agrícolas e, depois, para os urbanos.

“Com a formação de uma economia de mercado, foi natural a formação de sindicatos especializados para representar os trabalhadores”, diz Pieri.

Ao mesmo tempo, nas questões relativas a direitos, o regime de Vargas buscava atender reivindicações históricas dos trabalhadores, alinhado com a ideia da outorga dos direitos trabalhistas pelo Estado.

“Vargas havia acompanhado o que ocorreu na Rússia a partir de 1917 com a revolução, quando, em meio ao conflito entre capital e trabalho, o proletariado assumiu o poder. Então, ele, que era um capitalista, sabia aonde isso poderia acabar”, diz Nerling.

“Vargas sabia que, se os trabalhadores fizessem greve atrás de greve para reivindicar direitos, poderiam quebrar o capital. Ele opta por chamar para si a responsabilidade de regular estas relações, cria leis que vinculam os cidadãos. Entrega os anéis para não perder os dedos.”

O que mudou a cada Constituição?História,Política,Emprego,Previdência Social,Brasil,Getúlio Vargas,Ministério do Trabalho,Bolsonaro,Justiça (2)
O ministério teve sob Vargas uma atividade legislativa intensa. Foram lançadas medidas importantes, como a criação da carteira profissional (precursora da atual carteira de trabalho e previdência social), a regulamentação do trabalho feminino e infantil e o estabelecimento de juntas de conciliação de conflitos entre patrões e empregados, que seria um embrião da Justiça do Trabalho, criada pela Constituição de 1934 e que passaria a atuar a partir de 1941.

Ministério criou a carteira profissional, precursora da atual carteira de trabalho e previdência social.
Também se destaca a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que mudaram o sistema previdenciário do país. Ainda seriam instituídos o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas e o descanso semanal, as férias remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa.

Uma das iniciativas de maior peso foi a instituição em 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unificou as leis trabalhistas existentes até então. O dia em que recebeu a sanção presidencial, 1º de maio, passaria a ser o Dia do Trabalho, feriado celebrado até hoje em todo o país.

As décadas após a primeira era Vargas foram marcadas por diversas mudanças nas leis e direitos trabalhistas.

Em 1946, a Assembleia Constituinte convocada após o fim da ditadura, acrescentou novos pontos como o direito à greve e o descanso remunerado aos domingos e feriados.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) surge em 1966, já durante o regime militar, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa com uma conta aberta em seu nome, vinculada a seu contrato de trabalho, na qual são depositados mensalmente o correspondente a 8% do salário.

A Constituição de 1967 instituiu a aplicação da legislação trabalhista a empregados temporários, a proibição de greve em serviços públicos e atividades essenciais e o direito à participação do trabalhador no lucro das empresas, entre outras medidas.

A partir da Constituição de 1988, passam a ser previstos medidas de proteção contra demissões sem justa causa, o piso salarial, a licença maternidade e paternidade, o veto à redução do salário, a limitação da jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais e proibição de qualquer tipo de discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Também foi criado o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado em parte ao custeio do Programa de Seguro Desemprego.

“São políticas criadas e geridas dentro do Ministério do Trabalho, por ele oferecer um corpo técnico e orçamento dentro do governo para discutir essas relações, mas que têm muito mais a ver com o ambiente político de cada época, a pressão popular por mudanças e cada governo do que com o órgão em si”, avalia Pieri.

O economista destaca que a partir dos anos 1990, a pasta assume um papel cada vez mais de fiscalização do cumprimento das normas e leis trabalhistas e na gestão de recursos como os do FGTS e do FAT.

E se o ministério acabar?História,Política,Emprego,Previdência Social,Brasil,Getúlio Vargas,Ministério do Trabalho,Bolsonaro,Justiça (3)Direito de imagem REUTERS Presidente eleito anunciou a extinção do Ministério do Trabalho

Se sua extinção se confirmar, não será a primeira vez que o Ministério do Trabalho será fundido com outras áreas.

Ao surgir em 1930, a pasta também era responsável por indústria e comércio. Em 1960, passa ser Ministério do Trabalho e Previdência Social. Torna-se puramente Ministério do Trabalho em 1974. Em 1990, volta a incorporar a Previdência.

Dois anos depois, passa a ser o Ministério do Trabalho e da Administração Federal e, em 1999, do Trabalho e Emprego. Em 2015, vira mais uma vez Ministério do Trabalho e Previdência Social, até, em 2016, tornar-se novamente apenas Ministério do Trabalho.

Ao tratar do tema, Bolsonaro já declarou em entrevistas que o trabalhador terá de”decidir entre menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego”. “Os encargos trabalhistas fazem com que se tenha aproximadamente 50 milhões de trabalhadores brasileiros na informalidade”, disse à rádio Jovem Pan.

Pieri avalia que, com o anúncio do fim da pasta, surge uma “incerteza jurídica” sobre quem exercerá os papéis que hoje cabem ao ministério. “Isso é uma questão mais importante do que se terá ou não um status de ministério, que é algo secundário.”

Nerling discorda e acredita que a transformação da pasta em uma secretaria sinaliza quais serão as prioridades do novo governo.

“Isso representa uma mudança de paradigma. Quando você dá a uma área status de ministério, diz que as políticas públicas nesta área serão priorizadas. Em um governo, a tomada de decisões ocorre em camadas, e a alteração de status precariza o cumprimento das competências que hoje cabem ao ministério, retira força e abala a eficácia de suas políticas”, diz Nerling.

“Ao dizer que se deve escolher entre trabalho e direitos, o presidente eleito diz que os direitos são um problema, mas isso só é um problema para o capital. Se antes o Estado se posicionava para garantir os direitos dos trabalhadores, agora, ele pesa a mão para o outro lado e passa a priorizar o capital.”

Por sua vez, Pieri destaca que, com a Reforma Trabalhista, passou a prevalecer sobre as leis trabalhistas a negociação entre sindicatos e empresas.

“O fim do ministério pode sinalizar um novo tempo em que o Estado não mais intermedia a relação entre capital e trabalho. Isso teria no futuro o efeito de despolitizar os sindicatos”, diz Pieri.

“Será necessário entender o que o presidente quis dizer com o fim do ministério. Significa um relaxamento da fiscalização e que o governo não está mais pensando nestes problemas ou apenas uma mudança burocrática? Bolsonaro não pode dar uma canetada e tirar direitos, mas temos de debater se alguns benefícios previstos na lei de fato beneficiam o trabalhador.”
BBC

Previdência; Você acredita no Rombo?

Saiba um dos motivos da falácia do Temer e asseclas com a Desforma da Previdência.

Banco do Brasil deve R$ 208 milhões  à Previdência SocialBanco do Brasil deve R$ 208 milhões à Previdência Social
Foto Elza Fiuza/Agência Brasil

Previdência: empresas respondem por quase três vezes o deficit do setor. Na lista dos devedores estão empresas públicas, privadas e fundações; Varig é a empresa que lidera a lista, com dívida de cerca de R$ 3,713 bilhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fez um levantamento onde foi apurado que os devedores da Previdência Social acumulam dívida de R$ 426,07 bilhões. O valor é quase três vezes superior ao atual deficit da categoria, que fechou 2016 em R$ 149,7 bilhões.

A lista dos nomes que apresenta débito com a Previdência Social tem a relação de mais de 500 empresas – privadas, públicas, fundações, governos estaduais e prefeituras. Entre as companhias citadas pela Procuradoria estão também empresas que não prestam mais serviços, como a Varig , que quebrou em 2006. A companhia é responsável por liderar a lista, com dívida de R$ 3,713 bilhões. A segunda empresa que mais deve é a JBS, com R$ 1,8 bilhão.

A Vasp, que não funciona desde 2005, também foi citada, e contém um débito de mais de R$ 1,5 bilhão. A extinta TV Manchete está relacionada entre as empresas devedoras com débito de R$ 336 milhões. Já a mineradora Vale deve R$ 275 milhões.

Bancos

A Caixa Econômica Federal, de natureza pública, deve aproximadamente R$ 550 milhões à Previdência. O antigo Banco do Ceará (Bancesa) tem o compromisso de pagar uma dívida de R$ 1,683 bilhão. Já o Bradesco, o Banco do Brasil e o Itaú Unibanco tem débito de respectivamente, R$ 465 milhões, R$ 208 milhões e R$ 88 milhões.

O coordenador–geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes frisa que muitas dessas dívidas colossais tiveram início ainda na década de 1960. Em declaração, o procurador da Fazenda Nacional, frisou que existem variações entre os tipos de devedores, e que reconhece que há sim situações de fraude, crimes de sonegações e esquemas sofisticados.

Recuperação

As ações na Justiça são o principal meio que a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tem usado para recuperar o deficit. Em 2016, o setor conseguiu resgatar cerca de 1% do total devido, aproximadamente R$ 4,150 bilhões.

Outro meio utilizado pela Procuradoria é a elaboração de projetos para agilizar o pagamento. Mas Moraes afirma que programas de parcelamento de dívidas públicas de estados e prefeituras atrasam o pagamento dos débitos.

Outro lado

A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal comunicou que a instituição paga sempre no prazo as contribuições previdenciárias. Entretanto, ressalta que questiona as cobranças realizadas por processos judiciais movidos por empregados.

A JBS informou que está disposta a saldar a dívida com créditos que acumula na Receita Federal. Assim como a Caixa, a empresa também questiona o sistema, que impede que a troca ocorra, o que trem gerado multa. Em nota, a mineradora Vale afirmou que pretende usar a justiça para obter o atestado de “Regularidade Fiscal” e se mostra confiante em suas argumentações.

O Banco do Brasil esclareceu que recorreu a decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que “o processo de tomada de contas especiais promovida pelo TCU, em 1992, que entendeu serem indevidos os valores auferidos pela rede bancária nos meses de novembro e dezembro de 1991”. Já o Bradesco informou que “não comenta o assunto sob análise administrativa ou judicial dos órgãos responsáveis”

A reportagem não teve sucesso ao tentar contato com representantes da Varig, Vasp, Bancesa e TV Manchete. E o Itaú não se manifestou até a publicação do texto sobre o débito com a Previdência Social.

* Com informações da Agência Brasil

Brasil: O golpe é outro

Programa imposto ao país não teria a aceitação das urnas.

CÉSAR BENJAMIN

César Benjamin é cientista político e editor da Contraponto Editora

Meus amigos estranharam quando eu disse que me opunha à aceitação, pela Câmara dos Deputados, da admissibilidade do impedimento de Dilma Rousseff.

Sempre fui crítico dos governos do PT e considero a presidente uma figura lamentável sob todos os pontos de vista. Além disso, ao contrário do que dizem os governistas, não creio que as regras democráticas estejam em risco. Os motivos jurídicos para o impedimento são controversos, mas existem. Somam-se, é claro, a motivos políticos.

Oponho-me ao processo em curso por causa dos desdobramentos que ele terá: um governo não eleito encontrará pronta uma maioria parlamentar qualificada – apta, pois, a alterar a Constituição –, articulada sabe-se lá de que forma, aberta a todo tipo de negociações e ávida para repartir o novo poder. Será um salto no escuro.

O programa apresentado há pouco tempo pelo PMDB, intitulado “Uma Ponte para o Futuro”, antecipa que diversos dispositivos constitucionais, como as despesas obrigatórias em educação e saúde, a indexação dos benefícios da seguridade social ao salário mínimo e o estatuto do Banco Central, serão questionados.

Também será questionada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pois, a depender do PMDB, os acordos diretos entre patrões e empregados terão mais valor do que aquilo que as leis determinam. O mesmo texto promete uma política econômica conservadora puro-sangue, sem as ambiguidades do PT, o que inclui um corte drástico nas despesas de custeio para obter um megassuperávit nas contas do setor público. Chega a ser difícil imaginar o significado disso.

O golpe, em curso, não será o afastamento de Dilma Rousseff. Será a formação de um governo comprometido com um programa que muito dificilmente seria aceito pelo povo brasileiro nas urnas. Estaremos expostos a um intenso fogo de barragem, com o mesmo grupo de economistas apresentando sua versão, reiteradamente, de modo a legitimar pela imprensa alterações constitucionais importantes, patrocinadas por um governo não eleito e realizadas por um Congresso que já perdeu legitimidade aos olhos da população.

O impedimento mimetizará uma eleição indireta. Aqui desembocou a esperteza política do PT e de Lula, tão enaltecida nos últimos anos. Foram eles que se juntaram a figuras lombrosianas e lhes deram tanto poder.

Seja qual for o governo, o padrão de gastos do Estado – e, portanto, sua relação com a sociedade – precisará ser revisto em uma dimensão que ultrapassa muito as desastradas tentativas de ajuste que estão em curso desde janeiro do ano passado.

A atual configuração desses gastos e o nível de consumo a que a sociedade se acostumou na última década não são compatíveis com um crescimento econômico sustentado, com relativo equilíbrio nas contas fiscais e externas. Empurramos o problema para frente durante alguns anos, à custa de aumentar endividamentos. É certo que esse tempo acabou. Mas há diferentes maneiras de lidar com a questão, não uma só.

Entre os grandes gastos do Estado, destacam-se a seguridade social, que cuida dos pobres, e a rolagem da dívida pública, que cuida dos ricos. Juntas, representam nada menos que 22% do Produto Interno Bruto. Apesar de sua importância, são dois temas em que a desinformação predomina. Vale a pena olhar para eles.

A dívida pública se aproxima dos 3 trilhões de reais. Diante da enormidade desse número, é fácil convencer as pessoas de que o Estado é irresponsável, gasta muito mais do que arrecada e por isso se endivida pesadamente junto ao setor privado, sugando recursos que poderiam se destinar ao investimento.

Isso justifica os cortes draconianos anunciados, que seriam necessários para que possamos juntar recursos para pagar essa dívida. É a economia política da dona de casa, totalmente intuitiva. Se ela fosse verdadeira, as faculdades de economia poderiam fechar.

Dívidas públicas existem no mundo inteiro porque são um recurso legítimo dos Estados nacionais. Como os investimentos feitos hoje beneficiam as gerações futuras, é justo que elas repartam os custos com as gerações atuais. Quando bem realizados, esses investimentos estimulam o crescimento econômico e contribuem para aumentar a capacidade de arrecadação de tributos, equilibrando as contas num momento seguinte.

O segredo que os economistas sabem, mas precisa ser compartilhado com todos, é o seguinte: nenhuma dívida pública do mundo jamais será paga. Por isso, não há um limite fixo para elas (o Japão deve 230% do seu PIB, os Estados Unidos, 104%). Seu tamanho só é relevante na medida em que influencia os custos e as condições de sua rolagem em cada momento. A dívida brasileira não é especialmente alta, como percentagem do PIB (em torno de 67%), mas é muito cara. Além disso, as trapalhadas de Dilma Rousseff aceleraram seu crescimento, o que, de fato, inspira cuidados, pelos custos crescentes que isso acarreta.

Mas é essencial não perder de vista que dívida pública não é igual a dívida privada. Nem os governos vão pagá-la, nem os credores, de posse de títulos que lhes garantem ótimos rendimentos, querem recebê-la, pois ambos precisam dela.

Os títulos públicos brasileiros são hiperindexados e recebem generosos juros reais. Negociados diariamente, são um ente híbrido, uma dessas jabuticabas que só existem aqui: rendem como se fossem uma poupança premiada, mas têm a mesma liquidez da moeda.

Nossa economia funciona, pois, com dois tipos de moeda: a comum, à qual todos têm acesso e que se desvaloriza no ritmo da inflação, e a financeira, que, além de protegida, dá lucro certo, sem passar pelas operações da economia real. Nessas condições, será mesmo que o setor privado financia o governo, ou ocorre justamente o contrário? Quem, afinal, financia quem?

O problema, como se vê, não está só no nível da taxa de juros, mas no próprio regime de política monetária que predomina no Brasil. A rolagem da dívida, nessas condições, custa 8% do PIB, sem gerar gritarias. O que tira o sono dos conservadores é o salário mínimo pago aos aposentados. É aí que querem desindexar, em nome do equilíbrio financeiro do setor público, ameaçado pelo alegado déficit da Previdência Social. Também aqui a confusão predomina, pois há números para todos os gostos.

Ogrande acordo civilizatório inscrito na Constituição de 1988 foi a formação de um sistema de seguridade com três componentes: saúde pública (amparo universal aos doentes), assistência social (amparo a portadores de deficiência e a pessoas em situações de risco social) e previdência (amparo aos que ultrapassaram o período de vida laborativa). Esse sistema, que o programa apresentado pelo PMDB quer desmontar, é o coração do pacto social brasileiro contemporâneo. Por sua extensão, capilaridade e profundidade, provavelmente é o principal motivo da nossa relativa estabilidade social. Justamente por isso é caro: custa 14% do PIB.

Os dois primeiros componentes da seguridade correspondem a direitos líquidos de cidadania. Como tal, não contam com receitas próprias, sendo financiados pelos tributos que os constituintes criaram para esse fim (as contribuições sociais). Não se aplica nesses casos o conceito de déficit (ninguém diz, por exemplo, que uma escola pública, que oferece ensino gratuito, é “deficitária”; tampouco se pode dizer isso de um hospital público ou da assistência a uma pessoa pobre e portadora de uma deficiência grave). Só o terceiro componente da seguridade, a previdência propriamente dita, gera receitas próprias.

Mesmo assim, a situação financeira da seguridade oscila ano a ano, entre déficits e superávits, conforme a conjuntura econômica do país. Opera contra seu equilíbrio o mecanismo denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo não aplicar na seguridade uma parte dos tributos que são recolhidos em nome dela. (Em 2015, o governo federal deu algo como 160 bilhões de reais em desonerações fiscais para diversos setores do empresariado, o que mostra uma esquizofrenia: abre-se mão de receitas com facilidade, e ao mesmo tempo denuncia-se a existência de um déficit.)

A Previdência, especificamente, tem em torno de 33 milhões de beneficiários, com rendimentos médios de 1.207 reais. É muito difícil prever sua evolução, pois as variáveis decisivas para seu equilíbrio financeiro de longo prazo não estão situadas dentro dela, mas na economia como um todo: a evolução do emprego formal, o patamar de salários, a produtividade dos trabalhadores ativos etc. É justo rever abusos e privilégios, onde eles existem, e prudente adotar medidas para adaptar o sistema ao novo perfil demográfico brasileiro – aumentando a idade para as aposentadorias, por exemplo –, mas nada disso pode servir de pretexto para um desmonte selvagem.

Há um bom debate a ser feito, envolvendo um espectro de posições sérias muito mais amplo do que normalmente se vê. Mas, pelo andar da carruagem, não haverá debate nenhum. Um governo não eleito e um Congresso desmoralizado, contando com grande banda de música, formarão um rolo compressor sobre a cidadania, impondo mudanças regressivas no meio de uma crise social já enorme. Não sabemos para onde isso vai nos levar.

Estamos diante de uma escolha de Sofia: se Dilma Rousseff, por milagre, sobreviver ao impedimento, continuaremos sujeitos a um não governo. Se Michel Temer assumir, teremos um governo hostil à construção da nação. O problema, pois, não é que as regras formais da democracia estejam em perigo. De certa forma, é justamente o oposto: estamos às vésperas de um grave retrocesso social e civilizatório tornado possível pelo desastre do PT e pelo manejo dessas regras pela oposição.

A dimensão de longo prazo da crise atual é ainda mais grave: o sonho do Brasil Nação, que floresceu no século XX, pode estar terminando ou, pelo menos, sendo colocado em suspenso por longo tempo. Presos em nosso labirinto de mediocridade, incapazes de realizar um esforço endógeno minimamente coerente, desprovidos de forças nacionais renovadoras, caminhamos para estacionar em nosso lugar natural no sistema-mundo, a mais extrema periferia. O PT não consegue ver isso, pois, apesar de ter alguma sensibilidade social, nunca pensou a nação.

A solução menos ruim é que o Tribunal Superior Eleitoral casse a chapa Dilma–Temer, pelas ilegalidades cometidas durante o processo eleitoral. A convocação de novas eleições propiciaria dois ganhos para o país: a realização de um debate de grande intensidade, que ajudaria a explicitar as questões de fundo, e a formação de um novo governo legítimo, seja ele qual for. Precisamos deter a marcha da insensatez.

PEC 241: impacto no reajuste do salário mínimo provoca confusão entre Governo e base

Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos

O que é a PEC 241Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP

Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.

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O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior. Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400 reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.

As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019  – ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.

Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto, fica impedido de adotar “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do salário em termos reais ficaria proibida.

Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente, em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019. A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto, uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante  do que a lei de 2015.

A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo, para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de 2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na gestão Rousseff.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou. A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo acaba em dezembro de 2018.

Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a recessão, esse cenário não deverá se repetir.

Traições

O QUE DIZ A PEC SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 não fala especificamente de mudar a regra atual do salário mínimo, mas prevê que ela não poderá ser cumprida caso o novo limite de gasto seja desrespeitado. Veja como está textualmente

O texto da PEC:

Art. 104º No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

A referência à Constituição:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27 deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação.  Eliseu Padilha afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.

O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.

A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49 dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
El Pais

Previdência: as mentiras que eles te contam

A substituição – em tese, ainda reversível – de Dilma Roussef por seu vice, Michel Temer, na gerência do Estado brasileiro vem servindo de pretexto a mais uma das eternas e incontáveis investidas contra a Previdência Social a que a população assiste desde 1995, senão de antes.

Brasil,Previdência Social,Reorma,Blog do Mesquita

Por Henrique Júdice
A imprensa mercantil monopolista, mais uma vez, se dedica a reverberar falácias da coalizão patronal encabeçada pelo setor financeiro e engrossada por associações industriais e comerciais com vocação suicida.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Eis algumas dessas mistificações:

1.A Previdência Social (INSS) é estrutural e cronicamente deficitária: seu prejuízo foi de R$ 86 bilhões em 2015 e atingirá R$ 130 bilhões em 2016.

Se, a cada mês, você ganha R$ 2 mil de salário e gasta R$ 3 mil a R$ 4 mil, sua situação financeira é um desastre e você precisa cortar urgentemente suas despesas ou acabará insolvente, certo?
Não se, além desse salário, você tiver dois irmãos em situação como a sua e dividir com eles os lucros de um pequeno negócio que rende, digamos, R$ 8 mil por mês. Como o acordo entre vocês, cada um pode tirar o necessário para suas despesas e deixar no caixa o que sobrar, não há como dizer ao certo quanto desse lucro caberá a você ou a cada um deles, pois isso varia conforme a necessidade. Mas é óbvio que nenhum dos três está no vermelho.
A Previdência, a Saúde e a Assistência Social compõem um sistema chamado Seguridade Social, que tem arrecadação própria. Algumas de suas fontes de financiamento são destinadas exclusivamente à Previdência, caso das contribuições descontadas dos salários dos trabalhadores ou incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas. Outras são de livre distribuição entre seus três ramos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculada sobre o faturamento bruto das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e arrecadação das loterias.
Subtraindo o gasto previdenciário total apenas do que se arrecada sobre a remuneração do trabalho – como faziam os governos FHC, Lula e Dilma e faz o governo Temer – , o resultado é o tal déficit de R$ 86 bilhões em 2015, com estimativa de aumento para R$ 130 bilhões em 2016. Mas essa conta é tão descabida quanto subtrair as despesas do trabalhador do exemplo acima apenas de seu salário, sem considerar o negócio que ele toca com os irmãos.
Calculando a arrecadação da Seguridade Social pela soma todas as suas fontes, como a Constituição manda e fazem, há anos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) entre outros, o resultado é um superávit de R$ 20 bilhões em 2015.

2.A alta despesa previdenciária é a causa maior do desfinanciamento do Estado.

Desde 1993, todos os governos federais pedem e obtêm do Congresso autorização para surrupiar 20% da arrecadação da Seguridade Social e gastá-la em outras áreas, desde obras públicas até despesas de manutenção básica de repartições.
Esse artifício, chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi renovado no dia 08.06, para uso do senhor Temer, com elevação para 30%, como requereu a senhora Roussef pouco antes de deixar seu cargo.
Isso prova que a Seguridade Social financia o Estado brasileiro, e não o oposto. Se ela fosse o sorvedouro de dinheiro que os interessados em seu desmanche dizem, a DRU seria inócua.
Essa subtração permanente de recursos contribui para o sucateamento dos serviços que a Seguridade Social presta ou deveria prestar à população, particularmente a Saúde (SUS). Assim como a situação relativamente confortável do trabalhador do exemplo acima não é motivo para ele jogar dinheiro fora emprestando a caloteiros, o superávit da Seguridade não justifica a sucção de seus recursos para financiar as dimensões financeira e burocrática do Estado.

 3.Como a carga tributária no Brasil já é muito alta, não é possível equilibrar as contas da Previdência aumentando a arrecadação. É preciso cortar benefícios.

Vimos que as contas do INSS não estão desequilibradas. Se estivessem, isso não seria, em si, um grande mal: a Previdência pública não existe para dar lucro ao Estado e ninguém fala, por exemplo, em déficit da Saúde, da Educação ou da Cultura.
Mas suponhamos que o desequilíbrio existisse e fosse muito grave, a ponto de consumir recursos que fazem falta à população em outras áreas. Nesse caso, algo precisaria ser feito para assegurar um mínimo de sustentabilidade ao sistema previdenciário. Mas o que?
Resposta: aumentar a arrecadação, e não cortar direitos.
Aumento de arrecadação não é sinônimo de aumento das contribuições nem deveria começar por ele, mas cobrando de quem não paga. A necessidade de fazer isso, aliás, nada tem a ver com o déficit ou superávit da Previdência, mas com os direitos dos trabalhadores prejudicados e com a necessidade de coibir o dumping contra os empregadores que cumprem seus deveres.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo IBGE em 2011 e complementada pelo Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) do mesmo ano, 19,1 milhões de pessoas, o equivalente 33,5% (um terço) dos assalariados brasileiros, trabalhavam sem registro em carteira.
Supondo que todos ganhassem o salário mínimo e trabalhassem nos 12 meses do ano, adequar sua situação à legalidade ensejaria uma arrecadação previdenciária adicional de R$ 63,7 bilhões em 2016 apenas sobre os contracheques e as folhas de pagamentos.
Metade do pseudodéficit estimado pelos pseudogovernos da srª Roussef e do sr. Temer para o ano estaria coberto.
Quanto à outra, basta lembrar que as exportações – inclusive as de produtos agropecuários, setor que mais fatura no Brasil depois dos bancos – não pagam Cofins nem CSLL. Tributar os latifúndios – tradicionais ou mecanizados – da soja, os frigoríficos exportadores de carne e outros monopólios que lucram em dólares é um imperativo de justiça e racionalidade.

4. Independente da discussão sobre déficit ou superávit, o Brasil gasta demais com a Previdência. A fração da renda nacional (PIB) destinada ao pagamento de benefícios é similar à de países com população idosa proporcionalmente muito maior.

O volume da despesa com proventos previdenciários pode ter várias causas: o envelhecimento é só uma delas. Aqui e no mundo todo, os sistemas de previdência não amparam só a 3ª idade. Por isso, a despesa previdenciária de cada país não tem porque ser diretamente proporcional à quantidade relativa de idosos em suas populações.
Dois benefícios do INSS têm como razão de existir as crianças: salário-maternidade e salário-família. Outros dois são pagos sobretudo a elas e aos adolescentes, embora tenham também destinatários adultos: pensão por morte e auxílio-reclusão. Por mais que a natalidade tenha caído no Brasil, ainda há, aqui, uma proporção de crianças e adolescentes sobre a população bem maior que na Europa. Isso explica, em parte, a similaridade das parcelas do PIB destinadas a despesas previdenciárias aqui e lá.
Há também dois benefícios que, embora possam ser pagos a adolescentes que trabalham ou mesmo a idosos, são devidos, em regra, a adultos em idade produtiva: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Neste ponto, sim, a proporção da renda nacional absorvida pelos proventos do INSS indica algo errado: o caráter patogênico adquirido pelo trabalho no Brasil.
A nocividade inerente a muitos serviços a que nossa população precisa se dedicar para sobreviver e a forma de organização de inúmeros locais de trabalho – com horas extras, cobrança de metas, intensificação da atividade, etc. – elevam a quantidade (absoluta e relativa) de acidentes e doenças que comprometem a capacidade laboral e outros aspectos da vida de nossos trabalhadores. O peso dos proventos previdenciários sobre o PIB brasileiro revela uma população doente, e não acomodada.

Mensalão anula efeitos da reforma da Previdência, decide juiz mineiro

Olhem aí o que tenho escrito sobre a “Teoria dos frutos da árvore envenenada”, desde quando o STF assentou a existência de compra de votos de parlamentares.

Não conseguia entender por que o governo ia subornar parlamentares para aprovar a reforma da previdência, medida impopular que não o beneficiaria, em termos de popularidade, em nada, uma vez que até a oposição votou junto com o governo.
José Mesquita – Editor


Ele mandou reajustar pensão de viúva de servidor, mas cabe recurso.
Motivo é entendimento do STF de que houve compra de votos na reforma.

Ao julgar o caso da viúva de um servidor público estadual que pleiteava reajuste no valor da pensão, um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte decidiu anular os efeitos da reforma da Previdência, de 2003, com base na tese de que a reforma só foi aprovada pelo Congresso mediante compra de votos pelo esquema do mensalão.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Segundo o juiz Geraldo Claret de Arantes, a reforma é “inválida” em razão de “vício de decoro parlamentar”. Com a decisão, emitida no último dia 3, o magistrado determinou o pagamento do reajuste, mas o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) poderá recorrer.

O juiz afirmou ao G1 que a decisão vale somente para esse caso específico, mas ele diz acreditar que o Supremo terá de decidir futuramente se a reforma previdenciária valerá ou não. “Vale só para esse caso específico e está sujeito a recurso, mas acho importante porque vai suscitar discussão sobre a questão de atingirem o direito adquirido anos atrás”, disse.

No julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros entenderam que o mensalão foi um esquema organizado para compra de votos de parlamentares com o objetivo de assegurar a aprovação no Congresso de projetos de interesse do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reforma da Previdência teria sido um desses projetos.

O Supremo não chegou a discutir a nulidade de leis votadas pelos parlamentares que receberam dinheiro do mensalão. Durante o julgamento, o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowskichegou a afirmarque, se o STF considerasse que houve compra de votos, deveria, então, anular os efeitos de leis votadas, como a reforma da Previdência. O ministro Celso de Mello também questionou, em argumentação, a validade das leis votadas. Mas outros ministros, como Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber, avaliaram que a legalidade das leis não estava em questão.

Valor da pensão
A decisão do juiz mineiro beneficia a viúva de um servidor público que morreu em 2004. De acordo com a decisão, ela passará a receber o valor integral da pensão, previsto na Constituição Federal, que é de R$ 4.827,90. Até então, por causa das mudanças de cálculos promovidas pela reforma previdenciária, a viúva vinha recebendo o valor de R$ 2.575,71.

Em sua decisão, o juiz Geraldo Claret de Arantes diz que, no contexto do julgamento do mensalão (ação penal 470), foram lançados “holofotes” sobre “o questionamento da validade da Emenda Constitucional 41″, que culminou na Reforma Previdenciária.”O Ministro relator da referida Ação Penal 470, Joaquim Barbosa, em voto histórico, sustentou com veemência que houve compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo da época, no parlamento nacional”, escreve o juiz no texto de sua decisão.

Segundo o juiz, “a votação da Emenda 41 de 2003 foi fruto da aprovação dos parlamentares que se venderam, culminando na redução de direitos previdenciários de servidores e a privatização de parte do sistema público de seguridade”.

Arantes defende que a emenda constitucional não foi votada a partir da “vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”. Assim, conclui o juiz, a emenda torna-se inconstitucional por ser derivada de “vício de decoro parlamentar”.

‘Violência à Constituição’
Ao longo da decisão, de oito páginas, o juiz também se coloca contra as emendas constitucionais, ao dizer que o Estado não pode, “a seu livre convencimento e suposta conveniência, alterar e confiscar os direitos do servidor, como vem acontecendo cada vez mais agressivamente no país, especialmente em relação aos direitos à aposentadoria e à pensão”.

Ele diz que ainda que “todo cidadão, ao fazer suas escolhas profissionais, avalia as condições daquele momento, planejando minimamente como e com o que serão amparados na velhice, bem como as condições em que serão deixados seus filhos, cônjuge e demais parentes em caso de eventual morte”.

Para ele, as emendas à Constituição são “verdadeira violência aos direitos do cidadão” e “desrespeito” ao constituinte.
Cristina Moreno de Castro/G1

As maiores mentiras nacionais

De passagem por Brasília o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, Flávio Flores da Cunha Bierrenback, utilizou as horas de ócio jurídico para desenvolver uma prática que, salvo engano, anda cada vez mais rara na capital federal: pensar. Como simples cidadão, meditar sobre os rumos do país neste início de Século XXI.

Ex-deputado pelo velho MDB de São Paulo, ele foi flagrado um dia desses elaborando a lista das maiores mentiras que circulam como verdades absolutas em todo o território nacional. Não foi possível conhecer todas, primeiro pela cautela de Bierremback em tornar públicos pensamento íntimos. Depois, porque a relação parece infinita, valendo analisar mais a fundo alguns aspectos da arte de enganar a sociedade, praticada pelas elites.

A primeira mentira é chocante. Sustenta que “a Previdência Social está falida”. Não é verdade, rabisca o ministro em seus alfarrábios. Os recursos da Previdência Social, se não fossem historicamente desviados para outras atividades, dariam para atender com folga e até com reajustes anuais maiores os pensionistas e aposentados.

Não seria necessário obrigar os funcionários públicos que se aposentarem de agora em diante ficarão nivelados pelas vergonhosas cifras do INSS. Basta atentar para o que anunciaram, quando ministros, Waldir Pires, no governo Sarney, e Antônio Brito, no governo Itamar Franco. Nada mudou, apesar de que, quando assumiu, Fernando Henrique Cardoso dedicou-se a espalhar a falência imediata, certamente vítima da febre privatizante, que jamais deixou de cobiçar a Previdência Social pública.

Agora, é o ministro do governo Dilma, Garibaldi Alves, que repete a cantilena da vigarice, ao estimular a previdência privada para engordar o lucro dos bancos.

Outra mentira imposta ao Brasil como verdade, conforme Bierremback, é de que “estamos inseridos no mundo globalizado”. Para começar, globalizado o planeta não está, mas apenas sua parte abastada. O fosso entre ricos e pobres aumenta a cada dia, bastando lançar os olhos sobre a África, boa parte da Ásia e a América Latina.

O número de miseráveis se multiplica, sendo que os valores da civilização e da cultura são cada vez mais negados à maioria. Poder falar em telefone celular constitui um avanço, mas se é para receber eletronicamente informações de que não há vagas, qual a vantagem? Os países ricos entraram em colapso, mas que solução apresentam?

Explorar os países em desenvolvimento enchendo-nos de euros e de dólares que não queremos e nem precisamos, para entrarem de manhã e saírem à noite lucrando com os juros mais altos do planeta, sem haver criado um emprego nem forjado um parafuso.

Como consequência, outra mentira olímpica surge quando se diz “que o neoliberalismo é irreversível”. Pode ser para as elites, sempre ocupando maiores espaços no universo das relações individuais, às custas da continuada supressão de direitos sociais e trabalhistas. Se neoliberalismo significa o direito de exploração do semelhante, será uma verdade, mas imaginar que a Humanidade possa seguir indefinidamente nessa linha é bobagem.

Na primeira curva do caminho acontecerá a surpresa. Ou melhor, já apareceu, com a indignação das massas trabalhadoras, na Europa, diante da redução de salários e de direitos sociais.

Na mesma sequência, outra mentira, para o antigo vice-presidente do STM: “o socialismo morreu”.

Absolutamente. Poderá ter saído pelo ralo o socialismo ditatorial, por décadas liderado pela ex-União Soviética, mas o socialismo real, aquele que busca dar aos cidadãos condições de vida digna, a cada um segundo sua necessidade, tanto quanto segundo a sua capacidade. O que não pode persistir, e contra isso o socialismo se insurge, é a concentração sempre maior de riqueza nas mãos de uns poucos. Não pode dar certo.

Nova mentira: “o Estado tem que ser mínimo, deve afastar-se das relações sociais e econômicas”. Para que? Para servir às elites? Especialmente em países como o Brasil, o poder público precisa prevalecer sobre os interesses individuais e de grupos. Existe para atender às necessidades da população que o constitui, através da via democrática. Deve contrariar privilégios e estancar benesses para os mais favorecidos, atendendo as massas.

No que deu para perceber, até aqui, ainda incompleta, a lista de Flávio Flores da Cunha Bierremback ultrapassará quantas ele se proponha elaborar, sobre as mentiras que nos atingem. Mas não faltará uma que, felizmente, dissolveu-se através de um plebiscito nacional, tempos atrás: “de que a proibição da venda, comercialização e posse de armas faria a criminalidade decair”. Ora, se ao cidadão comum fosse negado o direito de se defender, na cidade e no campo, estaria a sociedade brasileira ainda mais à mercê da bandidagem. Seria a felicidade do ladrão, sabendo que não há armas na casa que vai assaltar.

Vamos aguardar outra oportunidade para completar a relação do ex-deputado e ex-ministro. Tomara que ele conclua o elenco das maiores mentiras que nos assolam.
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa 

Tópicos do dia – 21/03/2012

08:19:48
Marketing de graça.
Ouro engarrafado.
Com a bebida liberada e um tatu como mascote da Copa, a cachaça Tatuzinho, produzida em São Paulo, antevê dinheiro caindo do céu.
Claudio Humberto

08:27:07
Brasil: da série “O tamanho do buraco”!
OAB apoia consumo de cerveja na Copa.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta terça-feira que é favorável à liberação do consumo de cerveja durante os jogos da Copa do Mundo que será realizada no Brasil em 2014. Para ele, o futebol é um entretenimento e assistir a uma partida dentro de um estádio bebendo cerveja não atenta contra qualquer regra de moralidade, até porque a cerveja tem um baixíssimo teor alcoólico.”
Ah é, é?

08:38:24
Corrupção na Saúde.
A Locanty Comércio e Serviços Ltda – uma das empresas denunciadas por oferecer propinas para ganhar licitações na área da saúde – doou mais de R$ 1,4 milhão para quatro campanhas eleitorais de 2010.

Entre elas, três foram para políticos do Rio: o PMDB (R$ 1,3 milhão) e os deputados estaduais Alcebíades Sabino (PSC) e Bebeto (PDT), que receberam R$ 50 mil cada. O candidato à presidência José Serra (PSDB) também recebeu contribuição de R$ 50 mil.

Apesar de o site Transparência Brasil informar que a doação ao PMDB foi para a campanha de reeleição de Sérgio Cabral, a assessoria do governador informou que esses recursos foram doados ao partido, a quem cabe explicar o destino do repasse.

No estado, a Locanty já recebeu mais de R$ 7 milhões em 2012 das secretarias de Segurança, Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Transportes, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. As empresas Locanty, Toesa, Rufolo e Bella Vista ofereceram propina a um repórter do “Fantástico” que se passava por gestor no Hospital da UFRJ.

Outra curiosidade sobre a Locanty é que ela também presta serviços para a Superintendência da Polícia Federal do Rio, responsável por investigar a denúncia. Os contratos ultrapassaram o valor de R$ 1,2 milhão em dois anos.

Desse total, R$ 629.200 em 2010 e R$ 590 mil em 2009. Os valores se referem à contratação de mão de obra para serviços de copa e cozinha e à limpeza interna e externa. Este ano, a empresa já recebeu quase R$ 150 mil pela prestação de serviços à PF do Rio. As informações foram obtidas pelo GLOBO numa consulta a notas de empenho no Portal da Transparência mantido pelo governo federal.

12:03:49
Senado aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores
O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez.
A matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora, será promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser agendada, uma vez que o projeto original veio da Câmara.
A PEC 05/2012 assegura ao servidor que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Ela determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Os portadores de deficiência poderão ter aposentadoria especial, caso estejam filiados a Previdência Social. A mudança foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, e agora segue para votação em regime de urgência no Plenário da Casa.
Chico de Gois, O Globo


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