Fascismo e a questão da Praça Portugal em Fortaleza

Censura Blog do Mesquita 02Não existe na legislação brasileira, tanto a Constitucional, como a infra constitucional, nenhuma lei que determine qual o meio e forma pelos quais um cidadão tenha que expressar sua opinião a respeito de qualquer assunto.

Excluindo os crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação, esses previstos no código penal e no código civil – a Constituição Federal define no Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”) do Título II da Carta Magna, intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” em seu artigo 5º, IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; e no inciso IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Precisa desenhar?

Estou em uma democracia, e exerço meu direito constitucional de liberdade de expressão como, quando e onde bem desejar, através dos meios que me aprouverem, e a qualquer tempo.

Também desconheço a obrigação legal de somente poder expressar descontentamento com quaisquer atos de quaisquer agentes públicos mediante a apresentação de alguma solução.

PS. – Nada mais insuportavelmente fascistas que exigir a quem exerce uma crítica, a obrigação de apresentar uma solução para o que está sendo criticado.


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