Eleições e reforma eleitoral

O sistema eleitoral brasileiro precisa de reformulações.

A reforma política é urgente e, se continuar pendente, pode acarretar sérios prejuízos à democracia brasileira.

O sistema de votação para o Poder Legislativo é um dos pontos que precisam ser repensados. O sistema de financiamento das campanhas é outro ponto que merece atenção.

Mas, encerrado o primeiro turno das eleições municipais, fica evidente a necessidade de se estudar também a propaganda eleitoral na mídia eletrônica (rádio e televisão).

O primeiro questionamento que se faz é a necessidade de realmente a propaganda ser gratuita e obrigatória para todas as emissoras. Alternativas como a exibição apenas nas emissoras públicas não podem ser desprezadas.

O eleitor precisa ter o direito de decidir se quer o não assistir a campanha.

Como, atualmente, a propaganda é exibida por todas as emissoras da TV aberta, a única opção do eleitor que não quer saber da campanha é desligar seu aparelho, exceto no caso de ele possuir uma assinatura de TV a cabo.

Essa obrigatoriedade parece ser mesmo uma herança do período de ditadura, quando a cidadania está relacionada apenas aos deveres e havia reconhecimento do direito, exceto o de ficar calado.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Mas o programas eleitorais ainda têm outros pontos questionáveis.

A divisão de tempo entre os partidos segue uma lógica que oprime os partidos menores. Hoje que tem mais representatividade tem mais tempo, o que impõe um ciclo vicioso, no qual os que já possuem muito têm mais oportunidades de ter mais.

Ou seja, partidos grandes conseguem crescer mais do que os pequenos. É uma lógica predatória, parecida com a famosa cláusula de barreira, que foi tão combatida pelas legendas menores.

PROPAGANDA ENGANOSA

Mas ainda existem outros pontos nessa discussão. Além do tempo, o conteúdo dos programas também precisa ser questionado. O caráter ficcional das imagens externas, embora já seja inibido pela atual legislação, persiste.

Imagens de hospitais e postos de saúde vazios – sem nenhuma fila -, escolas perfeitas – com mobiliário novo, material escolar abundante espalhado pelas mesas, merenda farta e colorida nos pratos e tigelas dos alunos e professores felizes – ainda são predominantes nos programas.

Os personagens, quase sempre depoentes, são só elogios. É como se o mundo do candidato fosse algum muito diferente daquele em que está inserido o eleitor.

As mazelas, que são apresentadas somente pelos candidatos oposicionistas, não rendem boas imagens e programas atrativos, apesar de estarem muito mais próximas das realidade.

A questão é determinar se ficção é apenas a montagem de uma cena ou a escolha de situações específicas que podem beneficiar um ou outro candidato.
Carla Kreefft
(Transcrito do jornal O Tempo)

TCU: ser nomeado é melhor que ganhar na mega sena

Esses Tribunais de Conta dos Estados existem para acomodar políticos em fim de carreira ou não reeleitos e que já haviam prestado “relevantes serviços para a classe”.
O Editor

Leva a uma triste conclusão essa corrida desenfreada, na Câmara, para a indicação de um novo ministro do Tribunal de Contas da União.

Diversos deputados candidataram-se a ganhar a mega-sena.

Só uma conseguiu, mas a disputa demonstrou a ausência de espírito público em todos.

Porque ser nomeado para o TCU significa entrar no paraíso. Vencimentos altíssimos, mordomias sem par, pouco trabalho e garantia de vitaliciedade, pois depois de aposentados os ministros continuam fazendo jus a todos os benefícios.

Por mês, recebem o máximo que o poder público paga a seus servidores.

Tem direito a carro oficial, motorista, segurança, auxílio-moradia e tratamento médico, dentário e hospitalar para eles e a família, até a eternidade.

Cercados por numerosa e eficiente assessoria, na maior parte dos casos limitam-se a assinar pareceres já prontos.

Gozam de férias como qualquer integrante dos tribunais superiores do Poder Judiciário, ainda que rotulados como órgão auxiliar do Poder Legislativo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Mamata igual, quem não quer?

Rui Barbosa, criador do Tribunal de Contas da União, ficaria chocado diante de tantas vantagens.

Recomendaria, no mínimo, um exame vestibular para ministro do TCU.

E repreenderia os candidatos que são parlamentares, por sua falta de confiança nas próximas eleições.

Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

Renan Calheiros e Conselho de Ética do Senado

Não há muito do que se admirar.

Afinal o que esperar de um colegiado que pela “enésima” vez coloca Sarney na presidência do Congresso Nacional?

Nesse poder da República acredito que não mais existe o fundo do poço.
O Editor


Conceito de ética

Dora Kramer – O Estado de S.Paulo

Seria impreciso dizer que o Senado chegou ao fundo do poço quando decidiu constituir um Conselho de Ética ao arrepio do decoro indispensável à atividade parlamentar.

Isso porque o poço em que o Poder Legislativo resolveu já há algum tempo jogar sua credibilidade parece não ter fundo.

Entra ano, sai ano, entra escândalo, sai escândalo, os acontecimentos bizarros não têm fim, medida nem limites.

A presença de oito processados na Justiça entre os 15 titulares do conselho soa como uma contradição em termos.

Agride à lógica da vida normal, mas está absolutamente de acordo com as regras do Congresso.

Mais: compõe perfeitamente o cenário da degradação.

Todos os integrantes do conselho destinado a zelar pela ética na Casa são tão senadores quanto qualquer outro.

A partir do momento em que seus pares não impuseram reparos a condutas julgadas no passado e os eleitores lhes confiaram delegação, podem participar de todas as atividades sem restrição.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A questão não é o que Renan Calheiros, que trocou a renúncia à presidência do Senado pela absolvição em processos por quebra de decoro, ou Gim Argello, investigado pela Polícia Federal e obrigado recentemente a renunciar à relatoria do Orçamento da União por suspeita de desvios na distribuição de emendas, estão fazendo no Conselho de Ética.

A pergunta correta é o que esses e outros estão fazendo no Senado e o que o Senado faz consigo ao, entre outras façanhas, reconduzir à presidência da Casa José Sarney e seu manancial de escândalos, cuja mais recente leva data de dois anos atrás.

Esse episódio do conselho ganhou repercussão, é tratado como um grande problema, mas é apenas parte do infortúnio que assola o Parlamento e, em boa medida, a sociedade que não exerce ela mesma o voto limpo enquanto não se institui de vez a obrigatoriedade legal da ficha limpa: a indiferença à ética, ao conjunto de valores que disciplinam o comportamento humano como atributo essencial à vida civilizada. Pública ou privada.

Embora a completa ausência de pudor, ainda que em grau apenas suficiente para a manutenção das aparências em colegiado presumidamente ético, fira os espíritos mais sensíveis, não se configura uma novidade em face da revogação geral de quaisquer valores balizadores de condutas.

Em ambiente onde um senador pode roubar um gravador – como fez Roberto Requião ao surrupiar o equipamento pertencente à rádio Bandeirantes e apagar do cartão de memória uma entrevista que não lhe interessava ver divulgada – e ainda assim ser defendido pelo presidente da Casa, não há poço que seja fundo o bastante para delimitar a fronteira entre a civilidade de fachada e a selvageria total

Eleições 2010 e o Tribunal Superior Eleitoral

Mudança no TSE

[ad#Retangulos – Esquerda]As relações entre Judiciário, meio político e imprensa atravessam uma fase complicada. Nesta véspera de processo eleitoral, há uma espécie de cabo de guerra entre os três. Ora é um que puxa de um lado, querendo trazer o outro, ora é aquele que precisava ser empurrado que quer fazer os outros dois se mexer.

Típico das relações que estabelecem atualmente é a imprensa reivindicar ação do Poder Judiciário quando entende que é preciso vencer a inércia do sistema político. Ou o próprio Judiciário se antecipar e assumir a iniciativa normativa, antes de ser cobrado.

Nos dois casos, teríamos aquilo que os comentaristas chamam, hoje em dia, judicialização, a excessiva presença do Judiciário na conformação do sistema político. No primeiro, induzida desde fora, em modelo que guarda alguma semelhança com o que prevaleceu no Brasil dos anos 1950 em relação aos militares. Lá, era a eles que a imprensa dirigia seus apelos, para que “fizessem alguma coisa” (nisso se incluindo a intervenção na política) que pusesse termo àquilo de errado que os políticos faziam. Afinal, como mostrou Alfred Stepan em suas análises do período, o “poder moderador” das Forças Armadas sempre foi exercido em resposta aos “clamores” da sociedade apresentados pela imprensa (ou por ela inventados). Já no segundo caso, a judicialização seria endógena.

Venha de onde vier, ela é indesejável. A palavra, em si mesma, sugere algo indevido, pois implica em considerar que uma coisa que nada tem de judicial passou a ter essa natureza. Quando as pessoas falam dela, é como se dissessem que ela não deveria existir.

De fato, a judicialização não contribui para o desenvolvimento político do Brasil, ao contrário. Sempre que o Judiciário avança sobre as prerrogativas dos demais poderes, autonomeando-se para o papel de zelador das instituições, é porque algo não vai bem. Na normalidade, em nada é necessário que ocupe espaços que não são seus.

É difícil, no entanto, criticá-la, pois o senso comum vigente não apenas considera que ela pode acontecer como é a tábua de salvação da cidadania em um contexto de incapacidade do meio político de responder aos seus anseios. Se quem é responsável se omite, a iniciativa seria automaticamente transferida a quem se oferece para fazê-lo.

É, por isso, muito positivo que o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, esteja assumindo suas funções explicitando sua discordância com a ideia. Para o ministro Ricardo Lewandowski, que desde a semana passada preside o TSE e que vai estar à sua frente na eleição, a judicialização da política é “indevida e excessiva”. Segundo ele, “muitas coisas que deveriam ser resolvidas pelo Congresso acabam desaguando no Judiciário”.

Ao se manifestar sobre as causas da dificuldade do Poder Legislativo resolver por conta própria os problemas e os deixar para decisão dos tribunais, o ministro considera que o “gigantismo do Congresso” é o culpado. Este, por sua vez, decorreria da “pulverização excessiva da opinião pública”, que estaria na origem do grande número de partidos que temos atualmente.

É de se notar que a proliferação artificial dos partidos tem pouco a ver com as divisões reais que existem em nossa sociedade. Ao inverso, deriva muito mais das características de nossa legislação sobre a matéria. Ou seja, não é que temos muitos partidos por que a sociedade brasileira é muito fracionada, mas por que é fácil criar e manter vivos partidos, mesmo quando não possuem enraizamento real. É nossa legislação que faz com que tenhamos tantos.

Há quatro anos, logo após as eleições de 2006, foi por decisão do Judiciário que a “pulverização” foi consagrada, na interpretação de inconstitucionalidade das restrições que o Congresso havia aprovado à sobrevida dos partidos de desempenho eleitoral irrelevante. Quando caiu a cláusula de barreira, todas as decorrências negativas do “gigantismo” (instabilidade crônica na formação de maiorias e negociações indevidas no Parlamento, para citar apenas duas) permaneceram.

Mas é muito positivo ouvir o ministro dizer que, no processo político, como no futebol, bom é o juiz que ninguém percebe. Tomara que as coisas aconteçam como ele imagina: “Quanto menos a Justiça intervier, mais bonita será a eleição”.

De Marcos Coimbra, sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi, no blo do Noblat

A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

A questão é polêmica e exige a participação de toda a sociedade. Ninguém deve ficar omisso sob pena de todos pagarmos ‘caro’ pelo não engajamento nessa discussão. Recebo, com solicitação de divulgação, o material abaixo reproduzido.
O editor


Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo.
por Themis – Advogada e Consultora – Rio de Janeiro

“O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.”

Saiu em todos os jornais do país na semana passada: o Senado finalmente aprovou substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados sobre cibercrimes. E a discussão novamente voltou à tona. Não tardou para que a minha caixa de email se abarrotasse com perguntas sobre esse substitutivo e sobre as consequências que traria para o usuário da internet.

Alguns blogueiros, como Jardel do Jardel’s Corner, dedicaram um espaço em seus blogs para publicar matérias sobre a polêmica e o terrorismo que está sendo feito com relação à matéria. Não que eu ache errado se criar polêmica e até mesmo um clima de rejeição à toda e qualquer regulamentação que venha das Casas Legislativas brasileiras.

Cá entre nós, depois dos fiascos da Lei Seca e outras proposições absurdas que colocaram o cidadão em segundo plano, ferindo descaradamente direitos individuais, qualquer coisa que venha dos nossos ilustres senadores e deputados deve ser recebido, na melhor das hipóteses, com muita, muita reserva.

1) Breve histórico
Vamos primeiramente a um pequeno histórico. A matéria está sendo discutida desde 1999, quando foi apresentado o projeto 83/1999 pelo Deputado Luiz Piauhylino – PSDB /PE . Foi avaliado por diversas comissões, foram apresentados diversos pareceres e substitutivos até que então foi aprovada e remetida ao Senado Federal em novembrode 2003.

Após chegar ao Senado, a matéria foi novamente discutida. Passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e finalmente pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Caso você não saiba, cada comissão tem o seu relator e cada relator dá o seu parecer sobre a matéria discutida.

Pareceres apresentados, emendas feitas, o substitutivo que levou o número 89/2003 apresentado pelo Deputado Eduardo Azeredo foi à plenário. No plenário, os senadores fizeram diversas outras emendas e finalmanete foi aprovado o substitutivo final ao projeto 89/2003 (o número na câmara é 83/1999) que agora volta à Câmara para nova discussão e final aprovação para se tornar LEI.

Desde que a matéria começou a ser discutida e o projeto original do Deputado do PSDB/PI apresentado, começou a rodar na internet uma certa apreensão dos internautas. Uma lei criando crimes de internet???? Preocupante… muito preocupante.

O projeto original recebeu críticas de todos os lados, e não foi à toa. A redação porca e mal feita trazia várias interpretações aos artigos criando um pânico geral entre os internautas, que passaram a temer que o simples fato de receber um vírus se tornasse um crime. O Substitutivo do Deputado Eduardo Azeredo, que foi o projeto efetivamente a ser votado pelo Senado, gerou inclusive uma petição online criada pelo Professor André Lemos, Professor Sérgio Amadeu da Silveira e o Publicitário e Consultor João Carlos Rebello Caribé.

Segundo informações, essa petição foi enviada ao Senador Mercadante com cerca de 3000 assinaturas e pelo jeito surtiu efeito. Foram apresentadas 10 emendas em Plenário e o substitutivo foi aprovado definitivamente com várias alterações ao projeto original do Dep. Azeredo.

2) Cibercrimes – as alterações
Principalmente, o substitutivo altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outras leis são também alteradas pelo substitutivo, como o Código Penal Militar por exemplo, mas o cerne da polêmica são as alterações realizadas no Código Penal e no ECA.

O projeto definiu 13 novos crimes entre eles:
– inserir ou difundir virus, acesso não autorizado mediante violação de segurança a rede de computadores protegido por restrição de acesso (senha),
– obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso,
– disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono,
– destruir dado eletrônico alheio,
– estelionato eletrônico,
– atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular, receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (hoje é crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens)

3) A polêmica
A petição online feita com relação ao substitutivo 89/2003 apresentado pelo Senador Azeredo trouxe à tona e divulgou diversas incorreções do projeto. Essas incorreções, contudo, foram sanadas com as 10 emendas apresentadas em Plenário.

O fato é que, via de regra, o internauta não entende bulhufas de direito e normalmente não acompanha todo o desenrolar da história. Assim, mesmo que a petição online tenha sido acertadamente realizada em virtude do substitutivo original, as dúvidas permanecem na cabeça dos internautas.

A polêmica, basicamente, gira em torno dos artigos 285 A e B, 163 A e 241 do ECA. Achei a postagem do Jardel bem elucidativa quanto à maneira de expor o problema e portanto farei algo basicamente na mesma linha. Colocarei o artigo do substitutivo, a polêmica e a explicação. Vamos lá:

Art. 285 -A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso.
DÚVIDA: Posso ser preso por simplesmente por pegar arquivos se o indivíduo marcar pra não compartilhar pastas de MP3 em P2P?
MENTIRA: Há aqueles que dizem que no substitutivo original essa seria uma possibilidade, mas não entendo assim. No artigo original existia a expressão “sem a a autorização do titular quando exigida”. Agora foi inserido o elemento “protegidos por expressa restrição de acesso”. Nem em um nem em outro existia essa possibilidade. O crime pune hackers que quebram senhas de acesso e entram em redes e sistemas.

ARTIGO 285 – B: Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível
DÚVIDA: Vou ser preso se fizer download de MP3, Joguinhos, etc ou trocar esse tipo de material com um amigo?
MENTIRA: Trocar MP3 ou qualquer outro tipo de arquivo não é crime pois existe autorização de ambas as partes. Mais uma vez o crime fala em transferir ou obter SEM AUTORIZAÇÃO do titular da rede (da rede e não do dado em si) protegida por senha, assim a dúvida é infundada.

Claro que se você trocar/baixar MP3 pirata você está violando direitos autorais mas esse assunto não é tratado pelo projeto de lei.

De qualquer forma, tanto neste caso como no caso do artigo 285-A, a ação penal é condicionada à representação do ofendido. Trocando em miúdos, o ofendido deverá autorizar/informar/requerer que o Ministério Público inicie uma ação penal. Quem teve a informação surrupiada deverá procurar o MP para representar, só então um processo será iniciado.

ARTIGO: 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
DÚVIDA: Se eu pegar um virus sem saber e sair espalhando por ai, posso ser preso por isso?
MENTIRA: Crime culposo é exceção. Não entendeu? Crime para ser punido VIA DE REGRA deve ser doloso, ou seja, com INTENÇÃO de cometer o crime. Contudo, em alguns casos, como no homicídio por exemplo, o resultado do crime é tão grave que o legislador decidiu punir mesmo que o autor do crime não tenha tido a intenção.

O crime CULPOSO (sem intenção) somente é punido quando o Código Penal EXPRESSAMENTE DIZ.

Neste caso em específico, como não existe disposição no artigo dizendo que o crime é punido na modalidade culposa, não existe crime se o indivíduo não tiver a intenção. Em outras palavras, se for “sem querer” NÃO É CRIME. Se você pegou um vírus sem querer e está espalhando isso por ai SEM QUERER não é crime.

É importante ressaltar que neste caso a ação penal é incondicionada, ou seja, se o MP ficar sabendo vai iniciar a ação quer o ofendido represente ou não. Se você estiver mandando virus para os outros (conscientemente e propositalmente) e o MP ficar sabendo ele deve oferecer denúnca independentemente de qualquer coisa.

ARTIGO 20: O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
DÚVIDA: Se, mesmo que eu não queira, um amigo idiota mande um email contendo imagens de pedofilia ou um link de site com esse tipo de conteúdo, posso ser preso só pelo que ficar armazenado no cache?
MENTIRA: Mais uma vez, se trata de crime que apenas se pune na modalidade DOLOSA, ou seja, se você efetivamente teve intenção de fazer. Se você entrar por engano em um site ou mesmo entrar em um site qualquer sem ter conhecimento que se trata de site com esse conteúdo, ou receber imagens em seu PC e deletar imediatamente você não cometeu crime algum.

O crime é apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo. Hoje, se um sem vergonha de um pedófilo acessa um desses sites, faz cópia do material e guarda no computador, não paga pelo crime. Com o projeto, se esse mesmo indivíduo acessa propositalmente site com esse tipo de conteúdo ou o armazena intencionalmente também será punido e não apenas o responsável pelo site, como acontece hoje.

Assim, com a aprovação do projeto, mesmo que você tenha recebido sem querer, mas tristemente tenha gostado do que viu e resolve guardar conscientemente no seu computador para ver quando bem quiser, você estará cometendo o crime do novo artigo 241 do ECA e eu espero sinceramente, como mãe de 2 filhos, que você se estrepe de verde e amarelo!

4) Conclusão
Ninguém imaginava há 20 ou 15 anos atras que a internet tomaria as proporções que tem atualmente. A internet tornou-se um mundo à parte e portanto acertada a iniciativa de regular as relações que, muitas vezes, se originam ou mesmo se limitam ao universo virtual.

A internet não pode continuar como “terra de ninguém” onde se faz o que quer e quando quer, como se o usuário fosse um ser alheio ao sistema jurídico brasileiro. Contudo, não podemos permitir que a internet seja palco de censuras, arbitrariedades e se engesse, como todo o resto no Brasil.

Exigir que o usuário seja automaticamente identificado ao acessar a internet é um erro, mas não exigir que provedores guardem informações referentes aos acessos para eventuais investigações e requerimentos da polícia e da autoridade judicial também é um erro. Não punir pedófilos, caluniadores, estelionatários, só pelo fato de estarem sob o manto do anonimato confortável que a internet dá, é uma abominação total.

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

É bom o internauta manter os olhos abertos. O substitutivo aprovado pelo senado agora volta para a Câmara, que poderá jogar por água abaixo todas as modificações realizadas no Senado Federal. Um exemplo recente é a Lei Seca, que saiu da Câmara com a manutenção da proibição de comercialização de bebidas por estabelecimentos da zona rural. O Senado, em votação em plenário, derrubou totalmente a proibição de comercialização. Ao retornar para a Câmara, todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos senadores foram derrubadas, e o projeto original da Câmara foi aprovado.

Então olho aberto. Eu, você e todos os demais usuários da internet temos sim interesse que os crimes sejam efetivamente punidos, pois assim, teremos um ambiente mais seguro ao acessarmos a internet através de nossos computadores. Mas é nosso dever acompanhar de perto as decisões das Casas Legislativas acerca de leis que terão efeito direto sobre nossas vidas.

Os interessados, visitem o site da Câmara e cadastrem a matéria para acompanhamento. Desta forma receberão notificação por email a cada tramitação que a matéria sofrer.

Links da matéria:
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Projeto de Lei 83/1999 originário
Petição online apresentada contra o substitutivo do Dep. Azeredo
Projeto de Lei de Conversão 89/2003 aprovado pelo plenário do Senado
Tramitação do PLC 89/2003 no Senado
Matéria do Jardel’s Corner – Derrubando mitos sobre a lei dos cibercrimes

Fonte: JurisConsulto

CPI da Petrobras e o Esporte

Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

por – Peter Wilm Rosenfeld – pwrosen@uol.com.br

Senti-me compelido a escrever a presente edição extra de meu Artigo da Semana expedido ontem (21/05/09) por dois fatos de que tomei conhecimento pela televisão ainda ontem, que me deixaram indignado, ou mais, furioso.

Vamos lá:
1 – Nosso melhor ginasta de todos os tempos, Diego Hypólito, declarou que se não tiver alguma ajuda especial será obrigado a abandonar o esporte.
Diego mencionou quantas medalhas de ouro já tinha conquistado em competições olímpicas e mundiais no corrente ano. E não tenho dúvida de que nenhum ginasta antes dele tenha tido tanto êxito.
Não sei mas posso imaginar quanto esforço, quanta dedicação, quanto sofrimento, Diego teve que despender, dedicar e sofrer, para obter esses resultados.

Seu patético desabafo de ontem me pôs a pensar:
– O que será que o ministro da pasta dos esportes (aquele da tapioca de R$ 8,00 pagos com o cartão corporativo!), Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, está fazendo além de comprar tapioca e de viajar pelo mundo, supostamente tratando dos problemas do esporte brasileiro?
– Será que o ministro, que está no ministério dos esportes desde o início do atual governo, em várias posições até ser nomeado titular do ministério há 3 anos, não pensou ainda nos problemas que os esportes não-populares, como a ginástica, enfrentam? Nenhum ginasta tem um cartão de crédito corporativo para pagar suas despesas de manutenção e de treinamento.
– O que o Presidente, Sr. da Silva está fazendo com relação aos esportes? Será que pensa que basta ser torcedor do Corintians de S. Paulo e com isso todos os problemas dos esportes estarão resolvidos?

Como diria um conhecido locutor de televisão, isso é uma vergonha!

2 – Em um debate ontem tarde da noite, entre o Presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra e o Senador Aloizio Mercadante, debate mediado por Monica Waldvogel, tendo como tema a CPI da Petrobrás, o Sen. Mercadante, a exemplo do que tinha dito quando o assunto eram as despesas da Presidência da República pagas com cartão corporativo, que não podiam ser reveladas por razões de segurança nacional, invocou o mesmo argumento para justificar que não deveria ser instalada uma CPI no Senado para verificar as maracutaias bilionárias cometidas pela empresa.

Ora, é sabido de muito longa data que não há negócio na Petrobrás sem que uma comissão seja paga a alguém da empresa; também é sabido que muita gente da Petrobrás enriqueceu repentinamente (o exemplo mais notório, de muitos anos atrás, foi o do Sr. Shigeaki Ueki, que presidiu a empresa e foi Ministro de Minas e Energia no regime militar, durante a Presidência do Gal. Ernesto Geisel. Terminado seu mandato, se auto-exilou nos Estados Unidos).

Sendo uma empresa estatal, ainda mais de capital aberto, com milhares de acionistas, entre eles muitos governos estaduais e municipais, a Petrobrás não pode ser o que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) sempre quiseram que fosse, um feudo totalmente fechado, que não devia satisfações a ninguém.

Pois estão enganados. O lema “A Petrobras é nossa” não significa que ela seja de seus funcionários, com esses querem que seja. Ela é majoritariamente (e controlada) do Brasil, representado por seu governo.

E sendo do Brasil, não pode ser uma caixa preta; sendo do Brasil, tem que se sujeitar às leis brasileiras, o que significa que pode e deve ser permanentemente analisada pelo Tribunal de Contas da União, órgão assessor do Poder Legislativo.

Não é aceitável que seja um poço sem fundos de irregularidades, como vem sendo detectado pelo TCU. É uma vergonha monumental o que está acontecendo na empresa (e sempre aconteceu). Causa-me uma tristeza profunda!
Eram os dois assuntos que me impeliram a escrever a presente edição extra.

coluna Claúdio Humberto

Gilmar Mendes teve preferência de 8 ministros na briga com Joaquim Barbosa

Mendes e Joaquim Barbosa discutiram durante sessão do Supremo.
Durante reunião, ministros decidiram cancelar sessão desta quinta.

Depois de três horas e meia de reunião, oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgaram nota na noite desta quarta-feira (22) em que se solidarizam com o presidente da Corte, Gilmar Mendes, que durante a tarde travou uma discussão com o colega Joaquim Barbosa. Durante a reunião, os ministros também decidiram cancelar a sessão plenária de quinta-feira (23).

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal que subscrevem esta nota, reunidos após a Sessão Plenária de 22 de abril de 2009, reafirmam a confiança e o respeito ao Senhor Ministro Gilmar Mendes na sua atuação institucional como presidente do Supremo, lamentando o episódio ocorrido nesta data”, diz a íntegra da nota.

O texto é assinado por oito dos 11 ministros do STF: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Menezes Direito. Não assinaram a nota somente os envolvidos na polêmica, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, além de Ellen Gracie, que está fora do Brasil.

A discussão teve início quando o tribunal julgava um recurso do governo do Paraná sobre a constitucionalidade de uma lei que incluía os funcionários privados dos cartórios do Paraná no sistema de previdência estadual. Barbosa pediu detalhes sobre o processo, mas Gilmar Mendes retrucou dizendo que o ministro havia faltado à sessão que deliberou sobre o assunto.

O presidente do STF, então, disse que Joaquim Barbosa não tinha condições de dar lição de moral a ninguém e que “julga por classe”.

Barbosa respondeu: “Vossa excelência está destruindo a Justiça deste país e vem agora dar lição de moral em mim. Saia à rua ministro Gilmar”.

“Eu estou na rua”, disse Mendes.

Precedentes
Esta não foi a primeira vez que os ministros discutiram em plenário. Em setembro de 2007, os dois já haviam se desentendido. Na ocasião, Mendes propôs votar novamente, com a presença de todos os 11 ministros que integram o STF, uma questão decidida em uma ocasião anterior, quando um dos ministros não estava.

“Ministro Gilmar, me perdoe a palavra, mas isso é ‘jeitinho’. Nós temos que acabar com isso”, disse Barbosa na época. Em resposta, Mendes disse que não iria responder à provocação. “Vossa Excelência não pode pensar que pode dar lição de moral aqui”, retrucou Mendes, em 2007.

A discussão desta quarta ocorreu apenas um dia antes de Gilmar Mendes completar um ano à frente da presidência do Supremo. Nesse período, o presidente do STF se envolveu em polêmicas com o Congresso Nacional, acusado por parlamentares de usar o STF para tomar decisões de competência do Poder Legislativo.

Mendes também enfrentou embates com a Polícia Federal, após acusar a corporação de “espetacularizar” suas operações, e com o Ministério Público, ao dizer que o controle externo do órgão sobre a PF é algo “litero-poético-recreativo”.

Pacto Republicano, Pactos, Montesquieu e patos

Apesar de constar na Constituição Federal – art. 2º – os três poderes estão longe, mas muito longe mesmo, de serem harmônicos. Não há pacto, com ou sem adjetivação solene, desde a época dos escritos de Monstequieu, capaz de produzir qualquer harmonia entre poderes republicanos.

O Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente da Câmara Federal, assinaram um chamado “Pacto Republicano”.

Êpa!

Tamanha concentração de ex-celências com o objetivo de “melhorar” a vida dos Tupiniquins, tenham certeza, iremos pagar o pato!

O editor

O nome não poderia ser mais solene: Pacto Republicano. Quem nunca ouviu falar nele tem direito a imaginar que se trata de um acordo em torno das relações entre os personagens do elenco republicano. Ou seja, União, estados e municípios.

Não é nada disso. Trata-se de um esforço conjunto de Executivo, Legislativo e Judiciário para resolver variados problemas. Por exemplo, a falta de discrição e comedimento de policiais federais quando prendem cavalheiros acusados de crimes de colarinho branco. Ou o uso excessivo de grampos telefônicos na investigação desses crimes.

Também preocupam os arquitetos desse pacto excessos de membros de CPIs contra quem nelas vai depor. A ideia é impedir que as comissões investiguem o que não é de sua conta. Ou pressionem quem nelas vai depor com ameaças de prisão e outras formas de constrangimento.

Ninguém discute que há excessos nessas áreas. Mas é mesmo necessário um solene acordo entre os três poderes para coibi-los? Para um observador desprevenido, o Executivo pode, sozinho e sem perda de tempo, impor normas de comportamento às autoridades policiais. E o Congresso não precisa de ajuda externa para disciplinar as CPIs.

A assinatura de pactos também não garante agilidade na solução de problemas. Em dezembro de 2004, foi assinado o Pacto da Reforma da Justiça, entre o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal Federal, visando a tornar o Judiciário mais ágil e mais acessível aos pleitos de cidadãos comuns. As intenções são boas, mas não se tem notícia de grandes avanços nessa área.

Um projeto que faz parte desse pacto, embora nada tenha a ver com a agilidade dos tribunais, é o que prevê pena de até 30 anos de prisão para membros de milícias e grupos de extermínio. Esse, até tem avançado com alguma rapidez: foi aprovado pela Câmara no ano passado e espera votação no Senado.

Quanto ao problema do exibicionismo de policiais no combate aos crimes de colarinho branco, todo mundo concorda que realmente existe. E a mídia é acusada, com alguma razão, de ser cúmplice, ou, pelo menos, dócil instrumento, em excessos cometidos.

Mas parece evidente que o problema não pode ser resolvido pela metade. Se é pecado mostrar banqueiros algemados, também deveria ser proibido o mesmo comportamento em relação a quaisquer acusados não perigosos de qualquer delito. É também uma pena que não se pense em proteger a privacidade de estelionatários sem gravata.

Seja como for, o comportamento de policiais em relação a acusados ou meros suspeitos parece ser questão disciplinar simples. Não merece nem precisa de solenes pactos para ser resolvida.

O Globo – Luiz Garcia