Crise de legitimidade e o bonapartismo jurídico-policial

A tentativa de inclusão, pelo Congresso Nacional, de uma nova qualificação do crime de abuso de autoridade, no projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, capitaneado pelo Ministério Público e apoiado por Sergio Moro e outros expoentes do Judiciário, inclusive no STF, e o conflito, seguido de “acordão”, em torno do afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, por um lado, confirmaram o protagonismo corporativo do aparato jurídico-policial na conjuntura e, por outro, trouxeram à tona sua disputa com as duas casas do Legislativo.

Há uma relação política entre a crise de legitimidade das instituições do sistema representativo – o Congresso, os partidos e a Presidência da República – e a exacerbação do ativismo do partido jurídico-policial.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

No processo do impeachment, tanto a maioria dos partidos e parlamentares do Congresso como o aparato jurídico-policial (Judiciário, Ministério Público da União e Polícia Federal) e Michel Temer (primeiro enquanto vice-presidente, depois na condição de presidente interino) estavam do mesmo lado, cada um, na divisão de trabalho institucional, atuando e exercendo funções que contribuíram para as condições estruturais e de agência que resultaram na deposição da presidenta, mesmo que não por corrupção, mas por suposto crime de responsabilidade na gestão fiscal.

No confuso clima político-midiático então criado, corrupção, crime fiscal e crise econômica emergiram, na percepção de segmentos numerosos do eleitorado, como elementos bastante indistintos. Observe-se, por exemplo, as declarações de votos favoráveis ao processo de impeachment na Câmara e no Senado, nas duas ocasiões-chave protagonizadas por cada uma dessas casas legislativas, como evidência da confusão motivacional do impeachment. Agora, apenas após pouco mais de cem dias da posse do governo Temer, há fissuras importantes tanto entre as forças institucionais dirigentes da nova ordem, situadas nos Três Poderes, como também entre o movimento social anticorrupção, os insatisfeitos em geral com o estado do país e os representantes políticos.

A crise de legitimidade das instituições pode ser percebida empiricamente por vários indicadores, que possuem diferentes metodologias e alcançam resultados diferentes, mas não deixam de ser reveladores.

O Índice de Confiança Social (ICS) do IBOPE Inteligência avalia a confiança da população em 18 instituições públicas e privadas. Os dados disponíveis do ICS vão de 2009 a 2015, mas identificam claramente a queda na confiança em todas elas ao longo do período. Considerando apenas as instituições públicas nacionais, vejamos essa queda de 2014 para 2015, em termos percentuais: Poder Judiciário/Justiça, de 48 para 46; Eleições/Sistema Eleitoral, de 43 para 33; Governo Federal, de 43 para 30; Presidente da República, de 44 para 22; Congresso Nacional, de 35 para 22; Partidos Políticos, de 30 para 17. Por outro lado, há o Índice de Confiança na Justiça brasileira – ICJBrasil, formulado pela Escola de Direito da FGV-SP com o objetivo de detectar a percepção dos cidadãos sobre o Judiciário, mas que também coleta dados, para fins comparativos, do sentimento em relação a outras 12 instituições públicas e privadas.

Em duas pesquisas, uma referente ao período do 1º ao 4º Trimestre de 2014 e a outra ao 1º semestre de 2016, os resultados foram os seguintes: Índice de Confiança (IC) nas Forças Armadas, cai de 67% para 59%; IC no Ministério Público, de 49% para 36%; IC no Poder Judiciário, de 30% para 29%; IC na Presidência da República/Governo Federal, de 29% para 11%; IC no Congresso Nacional, de 18% para 10%; IC nos Partidos Políticos, 7% nos dois momentos. Ademais, a mais recente pesquisa do Datafolha revelou que, de julho a dezembro, a reprovação do governo Temer aumentou de 31% para 51%. O próprio modo como o atual chefe do Executivo chegou ao cargo máximo das instituições representativas já não lhe favorece perante uma importante parcela dos eleitores.

Esses dados permitem sustentar a hipótese, que não é nova, da crise de legitimidade das instituições públicas, especialmente as do sistema representativo, haja vista a insatisfação com o desempenho do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos partidos. Mas a confiança no Judiciário também é baixa, por ele ser lento, ineficiente, portador de privilégios corporativos etc. Então, como entender que, na crise do “mensalão” o ex-ministro Joaquim Barbosa, que relatou no STF a Ação Penal 470, e agora, na Lava Jato, o juiz Sérgio Moro viram sua reputação ascender perante a opinião pública?

Uma tentativa de resposta passa pela compreensão da relação entre o aparato jurídico-policial e a grande mídia na Operação Lava Jato e na crise brasileira. Desde seu início, a Lava Jato, que reúne em seu exército uma nova safra de juízes, procuradores e policiais federais, se mostrou disposta a exercer um papel político ativo na renovação nacional. Não à toa, ela foi alcunhada de “República de Curitiba”.

Suas lideranças, a começar por Sérgio Moro,requisitaram e conseguiram o apoio midiático para a divulgação tanto de seus atos formais e públicos quanto dos informais, como os vazamentos de delações premiadas. O objetivo é garantir, através da grande mídia, que faz a mediação comunicativa entre a Justiça e a opinião pública, suporte sociopolítico para combater a corrupção.

Esse combate tem razões materiais, ideológicas e políticas. Ele visa sanear moralmente o sistema político, rompendo os vínculos criminosos entre os representantes eleitos e os empresários; serve para que os novos ocupantes de cargos públicos altamente bem remunerados do aparato jurídico-policial, ao mostrarem serviço no seio de instituições que, em regra geral, são pouco confiáveis, busquem justificar seus ganhos e alavancar novos privilégios; ademais, a bandeira da rejeição ao crime contra a administração pública tem sido a plataforma monotemática recorrente, na história do Brasil, da classe média tradicional, segmento social de pertencimento dessa elite da burocracia pública e da principal base de suporte do partido anticorrupção.

Diante do acirramento do conflito distributivo, decorrente do crescimento baixo no primeiro mandato de Dilma e ainda mais agora com a recessão inédita, a classe média tradicional rejeitou as políticas redistributivas e o aumento da autonomia relativa do Estado, observado até 2014, resultante do maior equilíbrio de forças entre os grupos do capital e do trabalho assalariado.

Do ponto de vista da grande mídia, a dobradinha com a Lava Jato visou e ainda visa combater as gestões petistas, vencedoras de quatro pleitos presidenciais consecutivos, criminalizar a sua liderança máxima, resgatar a perda de confiança dos meios de comunicação perante a opinião pública e afirmar seu poderio empresarial e de agenda na cena política.

O referido ICS do IBOPE Inteligência dos meios de comunicação caiu de 71%, em 2009, para 59% em 2015. Não é baixo, mas a trajetória foi de queda. Por outro lado, no último ICJBrasil, a confiança nas emissoras de TV foi de 33%, ou seja, baixa.

Se, por um lado, a corrupção é um crime que qualquer Estado de Direito deve combater, a Lava Jato, com a preciosa ajuda dos oligopólios da comunicação, incorpora, apenas na aparência, esse valor universal e parte para a ação punitiva como se o encarnasse, mas, apoiando-se em práticas investigativas e judiciais com assumido caráter de exceção, conforme reconheceu o próprio TRF-4, e no ilusionismo midiático, acaba por esconder sua parcialidade, seletividade e violência atrás da ideologia de que serve ao interesse geral.

Até recentemente, a cruzada contra a corrupção abriu caminho político para as políticas ultraliberais do governo Temer. Nesse sentido, a Lava Jato auxiliou muito no desempenho, pelo Estado, da função de coesão contra a crise, crise que a própria operação jurídico-policial-midiática, em um primeiro momento, ajudou a construir, para, em seguida, propor como solução a defenestração do governo do partido que encarnaria a criminalização da política.

No entanto, com a perseverança da crise econômica, com o aprofundamento da crise de legitimidade das instituições do sistema representativo, com as incessantes novas revelações de irregularidades investigadas pela Lava Jato, sobretudo agora através dos primeiros vazamentos da delação premiada dos executivos da Odebrecht, e com a manutenção do espírito salvacionista e justiceiro das forças que apoiam a iniciativa popular legislativa contra a corrupção, emergiu um conflito entre os Poderes da República opondo, por um lado, Executivo e Legislativo, particularmente o PMDB, e, por outro, o partido anticorrupção, cujo nível de autonomia no seio do aparato estatal passa a reunir características bonapartistas decorrentes da disputa política em contexto de crise de liderança.

Como apontou recentemente o cientista político Armando Boito (Unicamp), em um breve artigo, observam-se elementos de conflito entre a frente econômico-política do projeto neoliberal e seu braço jurídico-político-ideológico. Nessa hipótese, haveria, nesse momento da crise, uma tensão importante, embora não uma ruptura, ao menos até agora. Por um lado, estariam os interesses econômicos e políticos vinculados à resposta conservadora ao conflito distributivo entre as classes no sistema produtivo e entre cidadania e Estado e, por outro, o partido anticorrupção, apoiado pela grande mídia e pela classe média tradicional, liderada pelos seus estratos de renda alta.

Para se fortalecer na disputa, tentar se livrar da pecha de seletividade e mostrar-se como portador de uma luz na escuridão nacional não sujeita a restrições, mesmo que razoáveis, o partido jurídico-político-policial vai exacerbando seu ativismo bonapartista, de viés autoritário, inclusive restringindo ao Congresso Nacional o direito, que lhe é inerente, de legislar, a não ser que não seja sobre a questão do abuso de autoridade.

As manifestações de rua do partido anticorrupção, ocorridas em 4 de dezembro, a decisão monocromática de Marco Aurélio Mello afastando Renan Calheiros da Presidência do Senado e a suspensão, por Luiz Fux, da tramitação do projeto de Lei de iniciativa popular contra a corrupção são eventos que encarnam a referida tensão. (Volto em 17 de janeiro)

* Marcus Ianoni é cientista político, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisador das relações entre Política e Economia.

Associação de juízes acusa Renan de retaliar e tentar intimidar magistratura

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, voltaram a se estranhar publicamente nesta sexta-feira (11).

Renan e juízes em rota de colisão

Associação dos Juízes Federais contesta presidente do Senado por criar comissão para investigar supersalários: “É de estranhar que somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes”

A desavença, desta vez, foi originada pela instalação de uma comissão no Senado, na quinta-feira, para apurar o pagamento de salários acima do teto constitucional do funcionalismo, os chamados supersalários.

Pela Constituição, nenhum servidor pode receber mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo vencimento hoje é de R$ 33,7 mil. Para o presidente da Ajufe, a criação do colegiado é uma “retaliação” e uma tentativa de intimidar o Judiciário e as operações policiais em andamento no país, como a Lava Jato, da qual o senador alagoano é um dos principais alvos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Em comunicado divulgado esta tarde, Renan rebateu a declaração dada ontem por Veloso de que o Senado e a Câmara pagam os maiores salários da administração pública. O presidente da associação dos magistrados disse que o Congresso deveria começar sua investigação “dentro de casa” pela elevada remuneração de seus funcionários. Segundo ele, há ascensoristas na Casa ganhando mais que ministro do Supremo.

Expurgo de “exorbitâncias”

Na nota dirigida publicamente à associação, Renan afirmou que o objetivo da comissão é “aferir a correta aplicação” do teto nos três Poderes e que o Senado já “expurgou as exorbitâncias” e obedece o limite constitucional desde outubro de 2013. “Não se cuida, portanto, de iniciativa contrária a ninguém individualmente”, reforçou o senador.

No início da noite, Roberto Veloso voltou a contestar Renan. “É de estranhar que somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, afirmou o magistrado.

Para o presidente da Ajufe, um indício de que o Senado está retaliando o Judiciário é que, em 2011, a Mesa Diretora da Casa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o teto não fosse observado por seus servidores. “Tendo obtido ganho de causa, fazendo com que servidores de nível técnico percebam igual ou mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal”, rebateu.

Horror e acinte

Investigado na Operação Lava Jato, Renan tem defendido a aprovação de medidas que contrariam magistrados, procuradores e promotores, como o projeto que lista 29 condutas passíveis de punição na Lei de Abuso de Autoridade.

Levantamento divulgado no mês passado pelo jornal O Globo mostra que três de cada quatro magistrados da Justiça comum ultrapassam o teto, ao acumular salários e outros benefícios atrelados ao exercício da magistratura. Segundo o jornal, quase 11 mil juízes recebem além do limite constitucional. Ontem Renan usou exemplo de juízes que ganham acima do teto para chamar a prática de “horror e acinte”.

“Não tem sentido, absolutamente nenhum sentido, que esses sacrifícios não sejam distribuídos com a sociedade e que tenhamos no Brasil segmentos que são inatingíveis”, declarou Renan ao instalar o colegiado. De acordo com ele, o debate é urgente em um momento em que o governo federal trabalha para aprovar medidas para equilibrar as contas, como a proposta de emenda à Constituição (PEC 55) que limita os gastos públicos e a reforma da Previdência.

Gastança

A relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO), terá 20 dias para apresentar suas conclusões. “Essa comissão do extra teto objetiva exatamente levantar em todos os poderes da República quais são os salários acima do teto para estabelecer uma regra rapidamente e resolver também a desvinculação dos subsídios dos ministros dos tribunais superiores com a administração como um todo, inclusive com os estados”, disse Renan.

As duas principais entidades que representam a magistratura, a Ajufe e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a legalidade das gratificações e outros benefícios que fazem, na prática, os ganhos mensais de juízes e desembargadores ultrapassarem o teto. Segundo as associações, as verbas extras não violam a Constituição e decorrem da falta de reajustes anuais, também previstos constitucionalmente.

Supersalários no Congresso

Em 2011, o  Congresso em Foco revelou quais eram os funcionários do Senado que ganhavam até R$ 45 mil por mês. Os dados, de 2009, mostraram salários bem acima o limite de remuneração da época, que era de R$ 24,5 mil. A Revista Congresso em Foco trouxe novas informações posteriormente. Mostrou que, em 2011, graças ao plano de carreira obtido pelos funcionários do Senado, os salários subiram bastante. Batiam nos R$ 55 mil na maioria dos meses, chegando a R$ 106.649,69, em alguns deles.

Após a divulgação dos supersalários do Senado, mais de 50 ações foram movidas por funcionários da Casa contra o site, alegando que sua privacidade havia sido violada. O argumento deles foi rejeitado pela Justiça. Prevaleceu a tese de que o salário do servidor é público. Servidores da Câmara também recebiam acima do teto constitucional. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o excedente teve de ser cortado.

Nota divulgada por Roberto Veloso, presidente da Ajufe esta noite (11):

“Leva-se mais à conclusão de que está havendo retaliação quanto às operações em curso no Brasil, porque em 2011 a mesa diretora do Senado entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1 Região para que o teto constitucional não fosse observado pelos servidores daquela casa legislativa, tendo obtido ganho de causa, fazendo com que servidores de nível técnico percebam igual ou mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal.”

Nota divulgada por Renan Calheiros esta tarde:

“Em face das recentes manifestações da AJUFE, o presidente do Congresso Nacional vem a público, respeitosamente, reafirmar que o foco exclusivo da Comissão instituída no âmbito do Senado Federal é aferir a correta aplicação do teto remuneratório constitucional nos três Poderes. Não se cuida, portanto, de iniciativa contrária a ninguém individualmente.

O propósito da Comissão é receber contribuições de todos os segmentos interessados para, rapidamente, encontrar uma solução institucional e legal para os excessos encontrados.

Com total transparência, os presidentes dos três Poderes, o chefe do Ministério Público e entidades classistas serão ouvidos sobre os estipêndios exorbitantes auferidos por agentes públicos em todas as esferas de poder.

A iniciativa tem como foco exclusivo o cumprimento da Constituição Federal, aplicável a todos os brasileiros. Neste momento de recessão econômica, desemprego e reforma da previdência, que exige austeridade das contas públicas e o sacrifício de todos, é um acinte à sociedade que alguns privilegiados integrantes de setores do serviço público sejam premiados com ganhos francamente inconstitucionais.

A Comissão já dispõe de um calendário que contemplará todos os setores envolvidos nessa discussão. Importante esclarecer que o Senado Federal, aliás, já expurgou as exorbitâncias e aplica o teto constitucional desde outubro de 2013.

Assessoria de imprensa”

Nota divulgada pelo presidente da Ajufe:

“Resposta do presidente da Ajufe, Roberto Veloso: Os maiores salários da administração pública estão entre os servidores da Câmara e do Senado Federal, com ascensoristas ganhando mais do que ministro do Supremo Tribunal Federal. A comissão instituída pelo senador Renan Calheiros deve começar a sua investigação dentro de casa, que é onde se menos respeita o teto constitucional. Podemos garantir que na Justiça Federal há respeito ao teto salarial do serviço público, inclusive verbas relativas à acumulação de funções jurisdicionais são cortadas para garantir a observação da norma constitucional.”
Congresso em Foco

Operação Lava Jato impõe reforma ‘por dentro’ na Justiça brasileira

Há quem avalie inovações de Sergio Moro positivamente, há quem veja sérios problemas.

Operação Lava Jato política brasileiraCunha escoltado por policiais – Foto:RODOLFO BUHRER REUTERS
A Operação Lava Jato não tem colocado apenas o sistema político em constante pressão, mas também tem mexido com a configuração do próprio Judiciário. Em uma semana que começou com boataria sobre uma possível prisão do ex-presidente Lula e terminou com a notícia do encarceramento do cassado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a questão foi colocada de novo em pauta.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Quer seja sobre Cunha, um dos políticos mais  rejeitados pela população ou sobre Lula, tanto odiado quanto ainda primeiro lugar de intenções de voto para presidente em 2018, o debate sobre as inovações e os possíveis excessos da Lava Jato são semelhantes.

Para uma corrente, Sergio Moro estaria extrapolando nos pedidos de prisões preventivas e temporárias com o intuito de forçar delações premiadas, além de, como consequência, criar um clima de julgamento antes do processo em si. Para outra corrente, não. Simbólico deste momento é o comentário em alguns círculos de advogados de que atuar na área criminalista está cada vez mais difícil. Uma reclamação frequente é a de que o relacionamento entre as diferentes partes de um processo se deteriorou muito de alguns anos para cá. Um simples pedido de acesso aos autos, por exemplo, tornou-se uma dificuldade imensa.

Há quem veja as mudanças sentidas pelos advogados como uma ameaça aos direitos individuais, há quem o enxergue como algo necessário para desenferrujar estruturas emperradas. Segundo a Folha de S. Paulo, em palestra na cidade de Curitiba, onde é sediada a Operação Lava Jato, Sergio Moro se defendeu da acusação de que se excede nas prisões cautelares dizendo que “quando a regra do jogo é a corrupção, não admitir o risco de reiteração criminosa me parece incorreto”.

Ele ainda pediu uma atuação mais vigorosa dos juízes ao criticar o que chamou de “generoso sistema de recursos” do sistema judicial brasileiro. As falas do magistrado, assim como o fato de que suas ações têm sido quase todas referendadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal 4, responsável por revisar as decisões em primeira instância do Paraná, aumentam a sensação de advogados, estudiosos e observadores de que algo está se movendo dentro da Justiça brasileira.

“Causa espanto ler nos jornais que fulano de tal foi preso porque acusado de alguma coisa. Acusação não prende ninguém, a prisão é o último recurso a ser usado”, comenta Margarida Lacombe Camargo, professora de Direito da UFRJ. Para ela, há claros sinais de que depois de uma judicialização da política, em que o STF foi chamado, por exemplo, a decidir sobre temas como o casamento gay, há uma politização do Judiciário.

“Tudo vai à Justiça hoje: da compra de remédios a disputas políticas, isso é uma das causas de um empoderamento em demasia de juízes que tem agido de forma cada vez mais autônoma, regidos mais por suas interpretações pessoais do que pela letra da lei.” Em entrevista ao EL PAÍS, o cientista político Rogério Arantes defendeu que o “protagonismo do Judiciário havia deslocado o centro gravitacional da democracia brasileira”.

Em outra ponta, conhecida por sua atuação marcante à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quando afirmou haver “bandidos de toga” na magistratura –, Eliana Calmon acredita que as inovações trazidas pela Operação Lava Jato vieram para destravar um sistema paquidérmico.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo. São recursos atrás de recursos, baseados na letra da lei e não nos fatos, que protelam os julgamentos e, em casos de colarinho branco, isso é ainda mais gritante”, opina. Para ela, toda a tônica da Justiça brasileira está nos direitos individuais, mas “quem defende os cofres públicos?”, questiona.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo”

“Se a Justiça é lenta, não são os inúmeros recursos disponíveis ao acusado que travam os processos. Os Governos dos Estados e Municípios, quando perdem uma causa, sempre recorrem para não ter que arcar com os custos. É esse tipo de coisa que abarrota o Judiciário e não os processos criminais que chegam em menor quantidade às cortes Superiores”, diz o professor de Direito Penal da URFJ João Carlos Castellar.

O fato de que Tribunais de Justiça, como o de São Paulo, ignorem entendimentos sumulados pelo STF e que as procuradorias estaduais e municipais sejam obrigadas a recorrer de todas as decisões contrárias, são, segundo ele, outros motivos que tornam a Justiça sobrecarregada.

A protelação existe. Fato. Mas, segundo Lacombe Camargo, ela acontece muitas vezes não por causa da formalidade da lei, como diz Calmon, mas por desigualdade social. “O pobre hoje no Brasil não consegue ter o mesmo tratamento do rico, só que passar a desconsiderar o formalismo da nossa lei só vai agravar isso”, diz a primeira, ao lembrar que hoje o país tem cerca de 700 mil presos – o que representa a quarta maior população carcerária do mundo.

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado.” Apesar de não concordar, para Lacombe Camargo, o juiz Moro tem sido cauteloso ao fazer seus despachos de prisões preventivas e temporárias; o problema está no precedente que isso já abriu no Brasil.

Como exercício de reflexão, Lacombe Camargo propõe que o debate seja desfulanizado. Que, por um minuto, as pessoas esqueçam que quem está envolvido na questão são figuras que mexem com paixões, como Moro, Lula e Cunha. “Agora imagine esse mesmo modo de agir, de despachar prisões, levado para todos os juízes de primeira instância do país.

Para as grandes cidades, mas também para as pequenas, onde, sabemos, as relações de poder local são fortíssimas. O resultado é um cidadão mais desprotegido, mais refém dos interesses e interpretações de uma só pessoa”, diz.

Para ela, há hoje uma naturalização da prisão durante a acusação e isso, levado para as raias mais baixas e intermediárias da sociedade, será explosivo. “A burocracia e o equilíbrio de poderes, onde não é só a voz de um juiz que conta, são mecanismos para defender as pessoas comuns.”

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado”

Há coisas impossíveis de se desemperrar sem uma ruptura. É o que acredita Calmon. “Para evoluir, o sistema tem que ser quebrado e é o que a Lava Jato está fazendo. Neste meio, claro, há coisas experimentais acontecendo e, por isso, Moro vai e recua tanto. É natural”, afirma a ex-presidente do CNJ. A prova de que tudo está nos conformes, de que a evolução acontece de forma natural, segundo ela, é que os tribunais superiores vêm referendando as ações de Curitiba.

O fato de que muitos habeas corpus estão sendo indeferidos e de que passou a vigorar, por decisão recente do STF, a prisão depois de julgamento na segunda instância são exemplos de que o trabalho da Lava Jato está sendo aceito. Além disso, uma série de leis, como a de lavagem de dinheiro, organizações criminosas e empresa limpa dão base para a conduta de Moro, segundo Calmon.

O problema não está no conjunto de leis para criminalizar a corrupção, mas na forma como os processos estão se dando, de acordo com Lacombe Camargo.

“Estamos falando aqui de uma ruptura muito drástica, muito poderosa para ser feita como está sendo feita: sem informações claras, sem debate e em um momento em que os dois outros Poderes, Executivo e Legislativo, vivem uma confusão sem tamanho”, diz. Segundo ela, há indícios também de desacordo dentro da própria Suprema Corte: a decisão de prisão em segunda instância, decidida em placar extremamente apertado no STF, é um exemplo.

“Cada ministro tem votado individualmente e isso resulta, muitas vezes, em uma decisão que reúne justificativas diferentes. Há um desacordo grande entre eles em um momento de extrema exposição. Se amanhã mudam os juízes, então, pode mudar tudo?”, diz.

Para Lacombe Camargo, com o sistema político em frangalhos, o modo como a Justiça e, em especial o STF, vem sendo exigido, é perigoso. Já que, muitas vezes, ele tem sido chamado, inclusive, a legislar. Castellar, por sua vez, também acredita que o Supremo tem tomado posições delicadas: “Há um rigor punitivo excessivo, a questão do habeas corpus é um exemplo. Agora não se pode mais impetrá-lo diretamente às cortes superiores, há que se interpor um recurso ordinário, que evidentemente leva mais tempo.

Mas isso não é novidade. O Ato Institucional nº 6, baixado pelo general ditador Costa e Silva previa exatamente a mesma coisa”, argumenta. Concorde-se ou não com a visão, a discussão está posta. Prova disso é que entre as duas correntes existe ao menos um consenso: o momento traz uma novidade e uma ruptura clara no modo de operar da Justiça.
El País/André de Oliveira

Aposentadoria, com salário, até para magistrado que vendeu sentença

Especialistas apontam morosidade e penas brandas a juízes e desembargadores investigados

O desembargador Evandro Stábile, preso por decisão do STJO desembargador Evandro Stábile, preso por decisão do STJ.
“Podemos dizer que, em um universo de mais de 16 mil juízes, os casos de condenação criminal são raros, o que demonstra que, em sua imensa maioria, os juízes brasileiros são pessoas sérias e comprometidas com a função constitucional que desempenham”, diz o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp), Fernando Marcelo Mendes.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
A recente condenação a seis anos de prisão da juíza federal Maria de Luca Barongeno, da 23ª Vara Cível de São Paulo, em agosto passado, é citada por ele como exemplo de que “não há qualquer tipo de imunidade aos juízes que, como qualquer cidadão, respondem penalmente por atos que praticarem e que forem considerados crimes”.

No entanto, frisa o magistrado, cabe recurso e, portanto, “não é possível se fazer qualquer valoração quanto à responsabilidade dos fatos que estão sendo apurados [nesse caso]”. A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) e, de acordo com o advogado da juíza, Alberto Zacharias Toron, ela vai recorrer: “Nós já opusemos embargos declaratórios”, adiantou.

Desde 2005,  foram 22 desembargadores e 50 juízes punidos.  46 foram aposentados compulsoriamente

Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador. São processos administrativos, não criminais, e, mesmo quando as denúncias se referem a crimes graves, como a venda de sentenças, a punição máxima que o CNJ pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria com vencimentos como punição máxima não é algo adequado numa democracia. E já tem essa discussão no Supremo”, diz Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional e Direito de Tecnologia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. “Só o Supremo Tribunal Federal [STF] está acima do CNJ. Portanto, é a única via de recurso”, afirma o professor.

TRANSPARÊNCIA NÃO É O FORTE DO JUDICIÁRIO

A reportagem encontrou dificuldades para obter dados sobre processos contra juízes – mesmo via Lei de Acesso à Informação (LAI) – até no CNJ, responsável pela fiscalização do cumprimento da LAI no Judiciário. Também não obtivemos resposta aos pedidos de entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, e com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Prates Lamachia.

Para falar sobre transparência, fizemos um pedido de entrevista, também negado, com o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandovski. As perguntas foram enviadas por e-mail e obtiveram a seguinte resposta: “O Conselho Nacional de Justiça, por meio de atos normativos, vem buscando estabelecer e aprimorar os critérios de divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro, bem como das informações referente à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, incluindo quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias. Mais recentemente, em dezembro de 2015, a Resolução 215/2015 do CNJ regulamentou a LAI para que a aplicação da norma seja aprimorada e uniformizada em todos os órgãos do Judiciário brasileiro”.

Uma curta resposta para um problema já detectado como grave em um relatório divulgado pela ONG Artigo19 este ano, classificando o Judiciário como o Poder mais fechado do país. Pesquisador da Fundação Getulio Vargas, o canadense Gregory Michener, especialista em transparência, relatou à Pública enfrentar problemas para conseguir dados do Judiciário.

“Em todo país democrático, este sempre é o Poder mais fechado, mas o Judiciário brasileiro está ficando muito para trás em se tratando de responder os pedidos públicos de informações. Seria bom saber, por exemplo, por que o Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo, e precisamos de transparência para isso”, diz.

O pesquisador aponta também a pouca eficiência da Justiça brasileira como outro grande motivo para haver mais transparência. “É preciso ter liderança e compromisso com um Judiciário mais transparente. Os próprios juízes administram o Judiciário, e eles não têm pressões dos outros poderes para mudar, se modernizar”, conclui Michener.

Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial. O MP também pode mover uma ação contra um magistrado julgado pelo CNJ sempre que considerar que o caso merece pena maior, mas isso não é obrigatório.

Por outro lado, o CNJ pode abrir uma nova ação contra algum magistrado julgado pelas corregedorias locais se não concordar com a decisão final. “É positivo que as investigações e processos disciplinares ocorram paralelamente, que não sejam limitados a um só órgão. Quanto mais órgãos competentes para investigação existirem, melhor”, diz o professor da FGV.

A Pública teve acesso à lista dos 72 magistrados punidos pelo CNJ desde 2005, quando o Conselho começou a atuar. Os nomes obtidos pela reportagem foram confirmados pelo órgão. Foram 50 juízes e 22 desembargadores punidos, de um total de 101 investigações abertas pelo CNJ, chamadas formalmente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). Entre esses 72 magistrados, 46 foram aposentados compulsoriamente. Em termos regionais, o Mato Grosso foi o estado que mais teve magistrados punidos: 11. Em relação ao período, 2010 foi o ano em que o CNJ mais puniu magistrados: 22 (em seis Estados).

Magistrados punidos pelo CNJ

“É importante destacar que processar um juiz é mesmo algo complicado, de acordo com o nosso sistema legal, porque eles recorrem ao STF e muitas vezes nossas decisões monocráticas ou colegiadas do CNJ são revogadas até monocraticamente em medida cautelar”, disse a ministra Nancy Andrighi, que, após um mandato de dois anos como corregedora do CNJ, acaba de reassumir seu cargo na Terceira Turma do STJ.

Segundo a assessoria do STF, porém, 38 aposentados compulsoriamente pelo CNJ entraram com recursos no STF desde 2005. A grande maioria – 36 – não conseguiu reverter a situação.

Investigados de norte a sul

Qualquer cidadão pode encaminhar uma reclamação contra um magistrado ao CNJ, mas nem todas as sindicâncias se tornam Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD). Primeiro, o corregedor nacional de Justiça precisa convencer o plenário de que é necessário investigar o caso mais profundamente, garantindo, inclusive, o amplo direito de o magistrado se defender. Aprovado pela maioria, o PAD é aberto e pode terminar com a punição do investigado ou não.

“Nossa atuação não consiste apenas em punir, mas verificar in loco o que está acontecendo e orientar a busca da solução. Quando inicio a apuração de alguma conduta aparentemente irregular de magistrado, sempre decreto o sigilo porque procuro tratar tudo com muito cuidado. A honra das pessoas deve ser resguardada, e a honra de um juiz ainda mais por ser ele o guardião da Justiça na sua comarca”, diz a ministra Nancy Andrighi.

Tanta cautela resulta em longos processos para o CNJ afastar definitivamente o juiz. A Pública teve acesso a um PAD acolhido por unanimidade pelos conselheiros em junho deste ano que investiga o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Acusado de venda de liminares de habeas corpus em uma ação penal originada em uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre corrupção na Justiça de Tocantins em 2010, ele foi afastado do cargo no ano seguinte pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CNJ, por sua vez, já havia instaurado uma sindicância sobre o caso em abril de 2011. Só agora, porém, com a autorização da abertura do PAD pelo plenário do CNJ, ele poderá ser aposentado compulsoriamente, mesmo que seja absolvido na Justiça criminal.

Nancy Andrighi, ex-corregedora do CNJ.Nancy Andrighi, ex-corregedora do CNJ. Foto:LUIZ SILVEIRA/AGÊNCIA CNJ
De acordo com as informações do PAD, as liminares seriam negociadas no gabinete do desembargador, com a participação da esposa dele, que trabalhava no TJTO como técnica judiciária. Ela foi afastada em junho de 2011 pelo STJ.
Cada liminar custaria em média R$ 50 mil.
O CNJ espera comprovar, como apontam as investigações, que esse teria sido o valor pago – em duas parcelas – pelo habeas corpus (HC 4986/TO) que beneficiou Fábio Pisoni, acusado de ter assassinado o estudante Vinícius Duarte de Oliveira, em 8 de dezembro de 2007, no município de Gurupi, a quase 250 km de Palmas. O habeas corpus teria sido negociado 11 dias após o crime, mas acabou derrubado pelo pleno do TJTO por 3 votos a 2.

O CNJ investiga também se o desembargador negociou com o mesmo advogado habeas corpus para dois presos, estes por tráfico de drogas, em 2011. A assessoria do TJTO disse que o tribunal não se manifesta sobre processos em andamento e não informou o contato do desembargador. A Pública não conseguiu localizá-lo.

E o dinheiro público?

Mesmo quando o magistrado é punido e se comprova o desvio de dinheiro público, não é fácil recuperá-lo. Há sete anos, o Ministério Público do Mato Grosso tenta trazer de volta aos cofres públicos R$ 1,4 milhão que sete juízes e três desembargadores desviaram do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para a Loja Maçônica Grande Oriente, entre 2003 e 2005, de acordo com o processo do CNJ.

A punição administrativa saiu em 2010 e foi a maior (em número de magistrados punidos) da história do Conselho. Segundo as investigações, o dinheiro público foi desviado para cobrir os prejuízos de uma cooperativa de crédito administrada por maçons. Na época, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, chegou adeclarar que o TJMT tinha se transformado “em uma filial da Loja Maçônica do estado”.

Dos dez magistrados que perderam os cargos, três são também alvos da ação civil pública do Ministério Público mato-grossense, porque “tinham poder de mando absoluto na direção da Corte Estadual, naquela gestão”, como consta na ação. Os magistrados entraram com recurso alegando ter foro privilegiado, e agora cabe ao STJ decidir se eles têm razão.

Além de recuperar o dinheiro desviado, o Ministério Público considera que os magistrados têm de sofrer outras sanções, como pagamento de multa e suspensão de direitos políticos. Segundo a assessoria do STJ, não há prazo para a relatora, a ministra Diva Malerbi, tomar uma decisão sobre o recurso.

Preso, mas com o salário em dia

Ainda no Mato Grosso, o TJMT decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador Evandro Stábile, mas só dois meses depois de ele ter sido preso por decisão do STJ, no dia 9 de abril. Ele se entregou três dias depois de a prisão ter sido decretada. Foi condenado em novembro do ano passado e planejava continuar recorrendo em liberdade, até que a prisão foi decretada pelo STJ com base numa mudança de entendimento sobre o dispositivo constitucional (alcance da presunção da inocência.

É que, em fevereiro, o STF determinou o cumprimento imediato das penas após condenação em segunda instância. Por isso, o desembargador foi parar atrás das grades, mesmo com recursos em andamento.

A acusação contra Stábile se baseou em interceptações telefônicas feitas durante uma investigação da PF sobre venda de sentenças na Justiça mato-grossense em 2010, quando ele presidia o Tribunal Regional Eleitoral. Foi afastado naquele ano, acusado de cobrar propina para manter um prefeito no cargo.

Até dois meses atrás, ele ainda era identificado como desembargador no site do TJMT e vinha recebendo salário normalmente, mesmo afastado das funções havia quase seis anos por causa das investigações.

O Código Penal (artigo 92) estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando, por exemplo, o condenado por abuso de poder ou por violação de dever para com a administração pública recebe pena de mais de um ano de prisão, ou pena de mais de quatro anos em caso de outras infrações.

Segundo a assessoria do TJMT, “em relação à carreira da magistratura, e por força da garantia da vitaliciedade, o artigo 92 do Código Penal deve ser lido sob a ótica do artigo 95, inciso I, da Constituição da República, que condiciona a perda do cargo à sentença judicial transitada em julgado, situação não ocorrida em relação ao desembargador Evandro Stábile, mesmo diante do início do cumprimento provisório da pena”.

Finalmente aposentado, Stábile agora está preso na Casa de Custódia de Cuiabá, onde divide uma cela com outros três presidiários. Sem privilégios, de acordo com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. Mas com a aposentadoria em dia.

A Pública entrou em contato com o advogado que, até então, seria o responsável pela defesa do desembargador e foi informada de que ele deixou o caso em maio. A família informou o nome do novo advogado de defesa do desembargador. A reportagem entrou em contato com ele também, pedindo uma nota da parte do desembargador, mas não obteve resposta.

De 27 tribunais contatados, apenas nove enviaram dados

Durante três meses, a reportagem tentou obter dados sobre magistrados punidos também nas corregedorias estaduais, que podem e devem atuar sem esperar a intervenção do CNJ. Entre o dia 7 e 12 de abril, foi enviado um questionário aos 27 Tribunais de Justiça brasileiros, com oito perguntas.

Apenas nove responderam. Em Alagoas, foram abertas 92 investigações contra magistrados desde 2005. Destas, 87 foram concluídas e cinco estão em andamento. Foram aplicadas 42 sanções a juízes, mas apenas três acabaram afastados. No Amapá, apenas um juiz foi aposentado compulsoriamente em 2015 por descumprir um dos itens do artigo 35 da Loman (a lei que fala das obrigações do magistrado), e outro juiz está sendo investigado. O TJAM informou que 11 magistrados foram punidos, mas foi impreciso ao apontar os motivos das punições, declarando apenas que todos incorreram em “conduta violadora de seus deveres funcionais”.

Dois juízes foram afastados e estão em andamento dez das 31 investigações abertas nos últimos 11 anos. No Ceará, 15 magistrados foram punidos e seis afastados, segundo o Tribunal de Justiça, que afirmou que os processos estão sob sigilo. Ainda estão em andamento quatro das 25 investigações abertas. No Pará, foram 21 sanções aplicadas a juízes no mesmo período, como resultado de 25 Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) concluídos. Ainda há nove procedimentos em andamento.

Os dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) referem-se ao período de 2010 para cá, quando foram abertas 49 investigações contra magistrados. Apenas seis ainda estão em andamento. Nos últimos seis anos, o TJRJ puniu 11 juízes e dois acabaram sendo afastados.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que, desde 2012, foram abertas investigações contra dez desembargadores, mas todas foram concluídas e arquivadas, sem nenhuma punição. O oposto da situação de Sergipe, em que foram abertas 12 investigações desde 2005, resultando em 10 punições, incluindo o afastamento de um juiz. No Pará, foram abertas 34 investigações nos últimos 16 anos, sendo concluídas 25, que resultaram em sanções aplicadas a 21 juízes. O afastamento definitivo foi a punição de oito deles. Nove procedimentos ainda estão em andamento.

Justamente para evitar que o corporativismo promova a impunidade, o CNJ não é composto só por magistrados. E deveria estar presente em todos os estados brasileiros. Está no art. 103-B, parágrafo 7o da Constituição Federal: “A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Mas isso não saiu do papel. Por e-mail, o Ministério da Justiça jogou a bola para o STF, que por sua vez lembrou que a responsabilidade de criar tais ouvidorias é da União.

Lobo não come lobo

Como as ouvidorias do CNJ ainda não existem fora de Brasília, o cidadão comum acaba recorrendo às corregedorias estaduais para fazer uma denúncia ou reclamação. E é justamente aí que o problema do corporativismo começa, como explica a ex-corregedora do CNJ, conhecida por seu rigor, e primeira mulher a ocupar uma cadeira no STJ, Eliana Calmon, entrevistada pela Pública em seu escritório em Brasília.

Calmon recorre a uma frase famosa do ex-presidente do STF Aliomar Baleeiro, baiano como ela, para explicar o que acontece nas corregedorias estaduais: “Lobo não come lobo”, diz. “Secularmente as corregedorias locais nunca exerceram o seu papel disciplinar e promovem julgamentos pouco isentos. É nos Tribunais de Justiça onde começa o corporativismo”, afirma.

A ex-corregedora já teve de julgar dois colegas próximos, mas não hesitou em cumprir seu papel. Para pressionar os corregedores locais, conta, botava a boca no trombone. “Eu dizia: ‘Olha, eu estou mandando [o caso] para que o senhor faça a investigação. Se dentro de 15 dias não tiver solução, eu puxo a investigação e faço por aqui’. Num instante resolvia!”, lembra.

Foi o que fez a ministra Nancy Andrighi, quase dois anos atrás, ao determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apurasse as denúncias contra o juiz José Dantas de Lira, suspeito de fazer parte de um grupo que lesava funcionários públicos. Como mais da metade dos desembargadores se declarou suspeita para atuar no processo, o caso acabou indo diretamente para Brasília. Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, decidiram abrir o PAD em junho.

O juiz é acusado de fazer parte de uma associação criminosa e de dar liminares para que servidores públicos pudessem fazer empréstimos consignados – com desconto direto na folha de pagamento – em valores maiores que o permitido.

De acordo com informações obtidas pela reportagem, consta nas investigações a colaboração premiada de um corretor de empréstimos que seria o responsável por aliciar os servidores que já tinham esgotado a própria margem consignável (ou seja: o valor máximo que pode sair do salário ou aposentadoria todos os meses para pagar um empréstimo de acordo com a Lei 13.172/2015).

Segundo a mesma fonte, esse corretor teria movimentado quase R$ 3,5 milhões em sua conta corrente. De acordo com suas declarações ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, a quadrilha cobrava R$ 3 mil ou pelo menos 20% do valor do empréstimo que seria liberado ao funcionário público. A quantia levantada seria repassada para outro corretor, responsável por dividir o dinheiro com os envolvidos no esquema.

A reportagem apurou também que o CNJ tem o nome do advogado que conduzia a negociação e investiga se os encontros ocorriam no escritório do filho do juiz, o advogado José Dantas Lira Júnior, em Natal.

Em resposta por e-mail à Pública, Lira Jr. negou as acusações contra ele e o pai. Apesar de ressaltar que o processo segue em segredo de justiça – o que o impediria legalmente de fazer comentários sobre o caso –, fez questão de afirmar que a movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários do processo pertence exclusivamente ao delator. E lembrou que uma inspeção feita pela Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 2014 não apontou irregularidades nas decisões do juiz José Dantas Lira.

Por fim, como observado em outros casos nesta reportagem, o advogado Lira Jr. insinuou que seu pai estaria sendo perseguido, ressaltando o fato de o juiz José Dantas Lira ser o único alvo de uma investigação desse porte, já que o grupo teria movimentado centenas ou milhares de processos em diversas cidades do Rio Grande do Norte e também nos estados do Ceará e Paraíba.

O sétimo homem

O corregedor nacional de Justiça, o cargo máximo no CNJ, é sempre um ministro do STJ eleito entre os membros da Corte. É nomeado pelo presidente da República e precisa da autorização do Congresso para assumir. João Otávio de Noronha tomou posse no último dia 25 de agosto como o sétimo corregedor da história do CNJ. Nascido em Três Corações, Minas Gerais, Noronha tem 59 anos e é ministro do STJ desde 2002. Foi corregedor-geral da Justiça Federal (2011-2013) e também da Justiça Eleitoral (2013-2015).

Em nota à imprensa, o ministro afirmou que o CNJ não é entidade policialesca e que pretende seguir o exemplo da antecessora, ministra Nancy Andrighi. “Ela mudou a visão de que corregedoria é instrumento de punição”, disse o ministro. Para o novo corregedor, os problemas disciplinares e de desvio de conduta na magistratura brasileira são “questões pontuais”. Segundo a nota, o foco de sua gestão será traçar diretrizes e metas para melhorar o trabalho das corregedorias locais. “A Corregedoria Nacional deve ser a corregedoria das corregedorias, e o que eu farei é cobrar delas”, disse.

Entre as tarefas deixadas por sua antecessora, a ministra Nancy Andrighi, o novo corregedor terá de apurar as acusações em torno do ministro Francisco Falcão, presidente do STJ. Falcão e Noronha são adversários declarados. Em fevereiro, Noronha chamou Falcão de “tremendo mau-caráter”.

Tapumes e biombos

“A legislação que protege a magistratura é tão complicada, tão cheia de meandros, tapumes, biombos, tudo é tão escondido, tão sigiloso que os bandidos terminam encontrando na toga um grande esconderijo. Porque bandido fica descoberto, mas quando é um bandido que veste toga ele fica à salvo de quê? Das mãos da Justiça”, afirma a ex-corregedora Eliana Calmon.

Essa declaração é rebatida pelo presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso, Fernando Marcelo Mendes: “Essa ideia é absolutamente errada. O juiz federal, por exemplo, está sujeito a três instâncias correcionais: a Corregedoria Regional Federal, a Corregedoria Geral da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, que é órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Assim, hoje, qualquer reclamação ou representação que seja feita contra o trabalho de algum juiz pode e será apreciada por todos esses órgãos correcionais, que são independentes e não atuam pautados pelo corporativismo. As punições, quando decididas, são divulgadas na imprensa, e o CNJ tem total transparência nesse trabalho, sendo possível o acompanhamento, em seu site, de dados dos processos que julgou. Hoje, também, os dados como números de juízes, remuneração e etc. são todos de acesso público e podem ser obtidos por simples consultas aos portais de transparências que os tribunais mantêm”, afirma.

O recém-empossado corregedor do CNJ, João Otávio de NoronhaO recém-empossado corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha
Foto:GLÁUCIO DETTMAR/AGÊNCIA CNJ
Não foi esse cenário que a reportagem encontrou. As informações dos portais não divulgam os nomes dos juízes investigados – os obtidos pela Pública para esta reportagem foram confirmados apenas pela assessoria do órgão. Os processos contra juízes correm em segredo de Justiça, e, a julgar pelo número de pedidos de entrevista negados nesta reportagem, eles parecem ter aberto mão do direito de defesa. Pelo menos diante da sociedade.

Esta reportagem é resultado do concurso de microbolsas para reportagens investigativas sobre o Poder Judiciário promovido pela Agência Pública com o apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer.

Judiciário brasileiro é um amontoado de órgãos disfuncionais, diz Gilmar Mendes

O Judiciário brasileiro é um dos mais caros e ineficientes do mundo. Por isso, qualquer iniciativa para melhorar esse quadro é válida.

No entanto, só haverá soluções para o sistema quando for feito um estudo detalhado dos órgãos da Justiça brasileira. Apenas com essas informações em mãos seria possível identificar onde realmente estão os problemas, e planejar medidas para solucioná-los.

A análise é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Segundo ele, esse processo deveria ser conduzido por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, esses órgãos passaram a atender apenas a pedidos corporativistas, desviando-se de seus rumos originais, avalia Gilmar.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Leia a entrevista:

ConJur — Se os grandes problemas do Judiciário são sistêmicos e não pontuais, por que perder tempo com “esparadrapos”, como o senhor apelida os paliativos?
Gilmar Mendes —
Eu não sou necessariamente contra reformas tópicas. Mas para saber o rumo certo é preciso ter um diagnóstico mais completo do quadro. Faltam-nos informações. Hoje, não temos um sistema judicial propriamente dito, e sim um amontoado de órgãos disfuncionais. O Judiciário brasileiro é, aparentemente, o mais caro e um dos mais ineficientes do mundo.

ConJur — O que torna o Judiciário tão caro e ineficiente?
Gilmar Mendes —
O Judiciário estadual falha porque gasta muito com juízes, mas não tem pessoal de apoio à altura das necessidades. Depende de funcionários da prefeitura nas comarcas do interior, por exemplo. Com menos distorção, seria o caso de pensar em um fundo para subsidiar a máquina helicoidal de estados mais pobres.

ConJur — Ou seja: alterar a presunção de culpabilidade não resolve nada…
Gilmar Mendes —
Não é bem assim. É preciso considerar que há prazos para julgar e devem ser obedecidos. Mas insisto que é preciso olhar a realidade, conhecê-la para começar a mudá-la. O corporativismo e o autocentramento de juízes e promotores são fatores importantes dos problemas.

ConJur — E quem faria essa análise da realidade?
Gilmar Mendes —
Tenho a impressão de que a Secretaria de Reforma do Judiciário [órgão do Ministério da Justiça], o CNJ e o CNMP poderiam juntar-se agora para fazer algum alinhamento nesse sentido. O problema é que a bússola do CNJ quebrou, e o CNMP se mostra indiferente aos grandes problemas. Viraram órgãos corporativos.

ConJur — O que o senhor pensa da estatística, apontada por estudo da FGV Direito Rio, de que apenas 12.980 réus, ou 2% do sistema prisional, seriam afetados se o STF confirmar a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância?
Gilmar Mendes —
Há um equívoco nesse estudo. Hoje, as defesas não usam mais Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, e sim Habeas Corpus, que não foram examinados pelos pesquisadores.
Por Márcio Chaer e Sérgio Rodas/Consultor Jurídico

STF: A corte precisa ser suprema

Justiça,Delcídio Amaral,Lava Jato,Corrupção,Blog do MesquitaO caso Delcídio Amaral deve provocar profunda reflexão entre os ministros do STF sobre a necessidade de blindagem maior, que evite exposições como a que foram vítimas pela suposta bazófia do senador.

Não raro, a Suprema Corte se mistura à corte de Brasília, ficando vulnerável a contatos com lobistas dos mais variados interesses.

É incompreensível, por exemplo, que ministros do Supremo, principalmente os que cuidam da Lava-Jato, compareçam a casamento de filho de advogado de um dos senadores investigados na operação, como ocorreu recentemente.

O convite à promiscuidade começa na origem: o ritual do indicado à vaga do Supremo de percorrer gabinetes dos senadores em busca de votos.

Obedeça-se à regra da sabatina em plenário, onde, aí sim, podem mostrar que estão habilitados a, por notório saber jurídico e reputação ilibada, ocupar as vagas para as quais estão sendo indicados.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Litúrgica

É alvissareiro, pelo exposto ao lado, lembrar que em 2016 a ministra Cármen Lúcia — avessa às festas da corte com “c” minúsculo e a outros tipos de exposições públicas — assumirá a presidência da mais alta Corte do país.

Por falar nisso, o voto da ministra, justificando a prisão de Delcídio, está afixado nos murais de várias faculdades de Direito.

Outros tempos

No mais, é como, certa vez, o então ministro do STF Paulo Brossard, depois que tentei saber seu voto numa questão relacionada ao julgamento do também então presidente Collor, expulsou-me da sua casa, sob o argumento de que “juiz fala nos autos e não em entrevistas”. Diante da minha insistência, ameaçou prender-me por “desacato à autoridade”.

Hoje, muitos deles sonham até com programas de auditório.

Dalmo Dallari, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio

Direito Justiça Balança isenção Blog do MesquitaDegradação do Judiciário
Dalmo de Abreu Dallari

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética.

Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente -pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.

É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção.

É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Obviamente isso ofendeu gravemente a todos os juízes brasileiros ciosos de sua dignidade, o que ficou claramente expresso em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edição 107, dezembro de 2001). Num texto sereno e objetivo, significativamente intitulado “Manicômio Judiciário” e assinado pelo presidente daquele tribunal, observa-se que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

E não faltaram injúrias aos advogados, pois, na opinião do dr. Gilmar Mendes, toda liminar concedida contra ato do governo federal é produto de conluio corrupto entre advogados e juízes, sócios na “indústria de liminares”.

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/ 02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público -do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários- para que seus subordinados lá fizessem cursos. Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.
Matéria publicada na F. de S.Paulo em 8 de maio de 2002

Lentidão é fruto da blindagem dos magistrados

Estamos assistindo uma constante de reclamações da advocacia, quanto aos serviços dos tribunais protagonizado por seus juízes e serventuários.

O elenco de desmandos é tamanho, que o desrespeito as prerrogativas e o aviltamento dos honorários advocatícios não se contrastam com a morosidade, leniência e a blindagem de suas corregedorias no trato dos Pedidos de Providências (Correcionais) suscitados por advogados ávidos pela eficaz prestação jurídica aos seus clientes.

Ocorre que dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, na boa fé e esperança de reverter esse quadro simbiótico, estão cometendo os mesmo erros de sempre, ao estenderem “tapetes vermelhos”, ou “mimos”, que sequer sensibilizam os dirigentes dos tribunais, que encastelados e senhores absolutos da verdade como acham e agem, ignoram este tipo de agrado, tática que nunca deu certo e sequer fará, para o entrelace da advocacia e o judiciário.

Um quadro débil, com traços de uma situação idiopática, eis que as entranhas do judiciário são protegidas por mecanismos habilmente montados, justamente para que a sociedade civil, não tenha acesso às informações.

Prevalece no meio jurídico o conceito de que o cidadão apenas pode se dirigir ao Judiciário através do advogado, e por isso seria inconstitucional qualquer medida que abolisse esta necessidade em face da redação do artigo 133 da Constituição Federal(Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei).[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O fato é que o instituto do “indispensável à administração da justiça” tem uma dimensão ampla de interpretação, ou seja, administrar no aspecto da administração dos recursos financeiros e de  pessoal?

E justiça seria apenas o judiciário? São perguntas pouco constantes, que prejudicam o fortalecimento dos instrumentos de Mediação, que em muitos casos são mais eficazes do que os processos judiciais, cuja máquina está falida, nas mãos de poucos e priorizadas pela judicialização, onde temos um acumulo de 90 milhões de ações?
Roberto Monteiro Pinho   /Tribuna da Imprensa