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O direito digital, segundo o STJ

Direito Digital, Blog do MesquitaQuando criado, o universo virtual não possuía regras específicas e as leis tiveram de acompanhar as mudanças. Algumas questões foram levadas aos tribunais superiores para julgamento dos ministros de acordo com as normas já existentes.

A internet, ao mesmo tempo em que criou novas possibilidades de relacionamentos trouxe ao Judiciário demandas e conflitos até então inexistentes. Quando surgiu, o universo virtual não possuía regras específicas e as leis tiveram de acompanhar as mudanças. Algumas questões foram resolvidas com a elaboração de novas normas, mas outras tantas tiveram de ser levadas aos tribunais superiores para julgamento dos ministros em conformidade com as normas já existentes.

Para a advogada especialista em direito digital Gisele Truzzi, é importante que os operadores do direito acompanhem essa evolução com atualização profissional constante. “Caso contrário, ficarão parados no tempo, tornando-se profissionais obsoletos fundamentados em decisões ultrapassadas”, aponta.

Os instrumentos virtuais criaram a possibilidade da prática de novos crimes, como a ação de hackers ou a criação de vírus – os chamados crimes cibernéticos puros. Além disso, propiciaram uma nova forma de realização de velhos delitos, como o estelionato e a exploração sexual e o plágio.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Para a resolução desse tipo de demanda, o Judiciário teve de se adequar e ainda não pacificou a questão, mas as decisões dão uma ideia da linha a ser seguida. Nesta edição, o Justiça & Direito traz algumas questões discutidas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas decisões, com comentários de especialistas. “A internet trouxe uma série de facilidades, um ganho grande em termos de informação e de mobilização das pessoas, mas temos de manter os mesmo valores que tínhamos antes”, aponta a advogada especialista em direito digital Sandra Tomazi.

Curso do processo

Em um primeiro momento, os ministros do STJ consideraram que as informações de andamento processual disponíveis no meio virtual não poderiam ser consideradas para o cálculo de prazos judiciais (REsp 989.711). Entretanto, em decisão recente, a Corte Especial do órgão decidiu que as informações processuais disponíveis nas páginas dos tribunais devem ser consideradas oficiais (REsp 1.324.432). O novo entendimento se deu por conta do alto índice de consulta aos processos pelos advogados no meio eletrônico e com a publicação da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06).

“A exigência de adaptação e treinamento de todos os funcionários do Judiciário e advogados, que também deverão adquirir certificados digitais e aprender a peticionar eletronicamente, além de manutenção efetiva de toda a rede e infraestrutura para transmissão dos dados do Judiciário [é um ponto negativo].”André Kiyoshi de Macedo Onodera, advogado especialista em Direito Digital e Telecomunicações.

“A internet trouxe mais celeridade ao processo e não há motivo para o Judiciário não reconhecer a validade dos documentos eletrônicos, até porque o documento não significa o papel, que é só um suporte, a tendência é que cada vez mais eles sejam gerados de forma eletrônica.” Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital.

“É importante que as citações e intimações sejam efetuadas de maneira tradicional porque há o risco de enfrentarmos problemas com a tecnologia, tais como o não recebimento do correio eletrônico, maior utilização da imagem do Judiciário para prática de phishing scam, entre outros. Além do que, as partes poderão utilizar a falha da tecnologia como fundamento para requererem devolução de prazos já perdidos.” Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital.

E-mail

Com a popularização da internet e o uso frequente dos correios eletrônicos, começaram a chegar ao STJ casos envolvendo esse tipo de ferramenta. Em uma ação, o órgão analisou a responsabilidade do provedor de correio eletrônico que não revela dados de usuários que transmitem mensagens ofensivas por e-mail. Segundo entendimento da Terceira Turma, a culpa em casos assim é exclusiva do usuário da conta de e-mail (REsp 1.300.161).

“Deve-se ressaltar o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas previsto na Constituição Federal, e que se estende aos e-mails. Outras garantias são os direitos à intimidade, à vida privada e à imagem, que também não devem ser violados, sob pena de indenização pelo dano material ou moral.”André Kiyoshi de Macedo Onodera, advogado especialista em Direito Digital e Telecomunicações.

“Na maioria das vezes, os dados cadastrais informados pelos usuários envolvidos em crimes são falsos, por isso é importante guardar também os dados de acesso, com os quais é possível identificar o responsável, mas hoje não há obrigação sobre a guarda dos registros eletrônicos. Dependendo do tempo, os dados são apagados, por isso é importante haver uma definição de prazo para essa guarda.”Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital.

“Foi imprescindível que os tribunais uniformizassem suas decisões para aceitar o e-mail como prova válida nos processos. O e-mail comum não pode ser considerado uma carta, pois pode ser visível aos provedores até chegar ao destinatário e, portanto, somente o e-mail criptografado poderia ser considerado como carta.”Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital.

Ferramentas de pesquisa

Maior provedor da internet, proprietário do site de buscas mais acessado e dono de serviços como o Gmail e o Youtube, o Google, como era de se esperar, não fica de fora de ações movidas no STJ. Em um dos casos mais recentes, a ministra Nancy Andrighi determinou que a empresa quebrasse o sigilo dos e-mails de alguns investigados. São várias as ações que pedem também danos morais pela demora na retirada de conteúdos ofensivos. Em uma delas, o diretor de uma faculdade em Minas Gerais recebeu indenização de R$ 20 mil porque não foram retiradas do ar as páginas de um blog criado por estudantes e hospedado no servidor Blogspot, de propriedade da empresa (REsp 1.192.208). Apesar de reconhecer a relação de consumo entre o provedor e o usuário e exigir a remoção do conteúdo, nesta decisão, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o provedor deve garantir sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais dos usuários.

“Este é um dos assuntos mais polêmicos, porque a desindexação pode ser solicitada, mas o argumento utilizado é que não há capacidade técnica para fazer isso porque o link pode ser retirado, mas podem ser criados outros.” Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital.

“Infelizmente, o Google e outros provedores de conteúdo não filtram e selecionam o que é inserido na rede e não têm responsabilidade sobre o conteúdo. Somente tomam conhecimento de que há algo ofensivo quando são notificados. Mas é difícil excluir definitivamente determinado conteúdo, pois ele pode ser copiado por um usuário qualquer e replicado na rede.” André Kiyoshi de Macedo Onodera, advogado especialista em Direito Digital e Telecomunicações.

Sites de relacionamento

Apesar de serem uma ferramenta importante para o relacionamento interpessoal e para a divulgação de informações, as redes sociais também são utilizadas de maneira inadequada por alguns usuários. Esse tipo de atitude gerou diversas ações no STJ, como a que versa sobre a responsabilidade do provedor do serviço. No entendimento do ministro Sidnei Beneti, o provedor deve retirar o material ofensivo do ar, mas não é responsável pela ofensa gerada (REsp 1.306.066 / REsp 1.175.675). Já o ministro Marco Buzzi considerou, em decisão sobre outra ação, que, quando o provedor não possui ferramentas eficazes para o controle de abusos nas redes sociais, assume o ônus da má utilização do serviço e é responsável pelo dano causado ao usuário (AREsp 121.496).

“A teoria da responsabilidade civil solidária aplicável aos provedores de internet é a mais coerente. Desse modo, o provedor é responsável solidariamente pelo dano a partir do momento em que, ciente do conteúdo ilícito, se mantém omisso.”Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital.

“Apesar de o provedor de redes sociais disponibilizar o serviço, não é responsável pelo conteúdo e não consegue fazer um monitoramento constante. O provedor precisa ter um canal de denúncia, para que a pessoa possa informar a ilicitude, mas fazer monitoramento disso é inviável.” Sandra Tomazi, advogada especialista em direito digital.
Katna Baran/Gazeta do Povo

Dois livros da mesma editora têm capítulo exatamente igual

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Dois livros com um capítulo idêntico estão causando alvoroço no mercado editorial. ‘Prazeres ilimitados’, de Fernando Muniz, lançamento deste mês, e ‘Pecar e perdoar’, de Leandro Karnal, lançado em dezembro de 2014, ambos pela Editora Nova Fronteira, foram publicados com o mesmo texto de cerca de 30 páginas sob o título ‘Dores góticas, volúpias privadas’, que trata de prazer e dor.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Em nenhuma das duas obras há referência a outro autor. Embora ‘Prazeres ilimitados’ tenha saído dois meses depois, a autoria do capítulo é reivindicada pelo autor e filósofo Fernando Muniz.

Procurado pela reportagem da CBN, Muniz disse que aguarda posição da editora para falar publicamente sobre o assunto e decidir que medidas tomar. O historiador e autor de ‘Pecar e perdoar’, Leandro Karnal, ainda não foi encontrado.

Capítulo 'Dores góticas, volúpias privadas' está em dois livros diferentes da mesma editora (Reprodução)

Segundo o jurista e membro da Associação Nacional de Escritores, Carlos Fernando Mathias, não se trataria de plágio simples, já que houve uma apropriação completa do texto.

Neste caso, o autor que reivindica a autoria da obra precisa apresentar provas na Justiça para ser indenizado.

“Então, tem que saber quem é o autor, quem teve sua obra apropriada. Como o autor vai provar? Pelos meios de prova, seja testemunhal ou documental. Em Direito, dizer e não provar equivale a não dizer.”

A editora Nova Fronteira não se pronunciou sobre o caso.

Segundo o jurista ouvido pela CBN, se o erro for da própria editora, cabe correção por meio de nota pública e retirada de circulação do livro incorreto. Neste caso, não seria necessária a indenização.
Nathalia Toledo/CBN

Plágio: quando a cópia vira crime

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner.

Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”.

Atualmente, a legislação não oferece critérios específicos para definir juridicamente o plágio, e sua caracterização varia conforme a obra – músicas, literatura, trabalhos científicos etc. O tema é tratado principalmente na esfera civil ou enquadrado como crime contra o direito autoral, como descrito no artigo 184 do Código Penal, alterado pela Lei 10.695/03. O professor Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde e presidente da Comissão de Integridade e Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destaca que a própria definição do plágio tem mudado ao longo da história, confundindo-se com a inspiração.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“Por exemplo, o dramaturgo inglês Willian Shakespeare foi acusado de ter plagiado Romeu e Julieta de outro autor. Na verdade, na época, haveria cinco versões diferentes do drama, com pequenas alterações e novos personagens, sendo uma prática comum na época”, contou. Outro escritor clássico, o espanhol Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote de La Mancha, chegou a escrever ao rei da Espanha contra as cópias e versões que sua obra sofria.

Segundo o professor, se o caso de Shakespeare ocorresse nos dias de hoje, provavelmente acabaria nos tribunais.

Música

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado dessa temática em alguns julgamentos que envolvem personalidades artísticas conhecidas. É o caso do Agravo de Instrumento (Ag) 503.774, no qual foi mantida a condenação de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plágio de obra do compositor Sebastião Braga. A Justiça fluminense considerou que a música O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da canção Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a cópia. A decisão foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, então integrante da Quarta Turma do STJ.

Já o Recurso Especial (REsp) 732.482 dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da música Você. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tié, porém não citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que não havia mais possibilidade de processá-lo, pois o prazo para ajuizamento da ação já estaria prescrito, e alegou que o plágio da música não foi comprovado.

Porém, a Quarta Turma entendeu, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questão da autoria, constatando a semelhança da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. A Turma determinou apenas que o TJRJ definisse os parâmetros da indenização.

Televisão

Empresas também disputam a exclusividade de produções televisivas, como na querela entre a TV Globo, detentora dos direitos do Big Brother Brasil, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), responsável pelo programa Casa dos Artistas. A Globo acusou o SBT de plágio, alegando que tinha a exclusividade no Brasil do formato do programa criado pelo grupo Edemol Entertainment International.

Em primeira instância, conseguiu antecipação de tutela para suspender a transmissão da segunda temporada de Casa dos Artistas, mas o SBT apelou e a decisão foi cassada. Em 2002, a Globo recorreu ao STJ com uma medida cautelar (MC 4.592) para tentar evitar a apresentação.

Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a verificação de ocorrência de plágio e de quebra de contrato de exclusividade esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a interpretação de cláusula de contrato e a reanálise de prova já tratadas pela primeira e segunda instâncias. Não haveria, ainda, fatos novos que justificassem a interrupção do programa, que já estava no ar havia dois meses.

Coincidência criativa

No mundo da publicidade há vários casos em que a semelhança entre anúncios é grande, especialmente se o produto é o mesmo. Todavia, no caso do REsp 655.035, a Justiça considerou que houve uma clara apropriação de ideia pela cervejaria Kaiser e sua agência de publicidade. No caso, em 1999, a empresa lançou a campanha “Kaiser, A Cerveja Nota 10”, com o número formado pela garrafa e pela tampinha.

Porém, ideia muito semelhante foi elaborada e registrada no INPI, três anos antes, por um publicitário paranaense, que nada recebeu da agência ou da Kaiser por sua criação. Em primeira instância, as empresas foram condenadas a indenizar pelo plágio da obra inédita, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença por entender que não haveria prova do conhecimento da existência da obra anterior e, portanto, do plágio.

O publicitário paranaense recorreu ao SJT. O caso foi julgado em 2007. O ministro Humberto Gomes de Barros (falecido recentemente), relator do processo, entendeu que, mesmo que fosse mera coincidência criativa, a empresa, após ser informada da existência de campanha registrada anteriormente, deveria ter entrado em contato com o publicitário para obter sua autorização. Para o relator, a empresa assumiu o risco de criar uma campanha idêntica se já sabia da existência de uma campanha com o mesmo tema. A indenização foi fixada em R$ 38 mil.

Texto técnico

O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) e presidente da Comissão de Direitos Culturais da entidade, Ricardo Bacelar Paiva, destaca que ainda há muitos temas relacionados ao plágio não tratados judicialmente. Ele avalia que o STJ tem tido um papel importante na fixação de jurisprudência sobre a matéria. E cita o caso do REsp 351.358, julgado em 2002, em que se discutiu se havia plágio na cópia de uma petição inicial.

A questão foi analisada sob a vigência da Lei 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, além de livros etc., também “outros escritos”. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, agora aposentado, considerou que o plágio ocorreria em textos literários, artísticos ou científicos, com caráter nitidamente inovador. A petição judicial seria um texto técnico e utilitário, restringindo a possibilidade de reconhecer a criação literária.

O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a petição inicial e outros arrazoados), “desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual”. Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante. “Não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária”, afirmou.

Ricardo Bacelar, recentemente, enviou uma proposta de combate ao plágio à OAB nacional, com diretrizes que já foram adotadas por várias instituições, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Ele afirma que há um “comércio subterrâneo na internet”, que negocia trabalhos escolares e universitários. O advogado também elogiou as propostas de reforma do CP sobre o assunto, afirmando que, se aprovadas, transformarão a legislação brasileira em uma das mais duras contra o plágio.

Outro entendimento do STJ sobre o plágio foi fixado no REsp 1.168.336. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, entendeu que o prazo de prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não a do conhecimento da infração. No caso, foi considerado prescrito o direito de um autor acionar uma editora que reproduziu diversos trechos de seus livros em apostilas publicadas pela empresa. Alegando divergência com julgados da Quarta Turma, o autor levou a questão à Segunda Seção do STJ, mas o caso ainda está pendente de julgamento (EREsp 1.168.336).

Academia

No meio acadêmico, o plágio tem se tornado um problema cada vez maior. O professor Paulo Sérgio Beirão diz que, quando o CNPq detecta ou recebe alguma denúncia de fraude, há uma imediata investigação que pode levar ao corte de bolsas e patrocínios. Também há um reflexo muito negativo para a carreira do pesquisador.

“Deve haver muito cuidado para diferenciar a cópia e o plágio do senso comum. Por exemplo num trabalho sobre malária é senso comum dizer que ela é uma doença tropical grave com tais e tais sintomas”, destacou. Outro problema que ele vê ocorrer na academia é o uso indevido de material didático alheio.

Isso ocorreu no caso do REsp 1.201.340. Um professor teve seu material didático indevidamente publicado na internet. Ele havia emprestado sua apostila para um colega de outra instituição de ensino e o material foi divulgado na página dessa instituição, sem mencionar a autoria. O professor afirmou que tinha a intenção de publicar o material posteriormente e lucrar com as vendas. Pediu indenização por danos materiais e morais.

A magistrada responsável pelo recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, mesmo se a escola tivesse agido de boa-fé e não soubesse da autoria, ela teve benefício com a publicação do material didático. A responsabilidade da empresa nasceria da conduta lesiva de seu empregado, sendo o suficiente para justificar a indenização.

Em outro exemplo de plágio acadêmico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competência (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justiça – estadual ou federal – tem competência para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusão de curso um texto de outro autor, apenas alterando o título. O ministro Esteves Lima concluiu que, como não houve prejuízo à União ou uma de suas entidades ou empresas públicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competência para julgar a ação era estadual.

Além dos simples prejuízos financeiros, muitos veem consequências ainda mais sérias no plágio. Para Ricardo Bacelar, a prática do plágio pode ser prejudicial até para a estruturação da personalidade e conduta ética e moral. “Diante de uma tarefa de pesquisa, não leem sobre o assunto, não raciocinam, não exercitam a formação de uma ideia. Não sabem escrever, pensar e desenvolver o senso crítico. Absorvem o comportamento deplorável de pegar para si o que não lhes pertence”, destacou.

O advogado admitiu a importância da inspiração e até o uso de trechos de outros trabalhos para a produção de conhecimento novo, mas isso não justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e político Benjamin Franklin, há muita diferença entre imitar um bom homem e falsificá-lo.

Outros destaques no portal do STJ

O crime de se apropriar da criação alheia
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado
Publicado no site do STJ

Internet não é terra de ninguém

Um caso “exemplar” : quem disse que Internet é Terra de Ninguém ? Quem disse que internautas podem publicar agressões gratuitas ? A Justiça diz que não !

por Geneton Moraes Neto/G1 

Guardei silêncio durante dez meses sobre uma ofensa intolerável que me foi feita no Twitter, um dos territórios livres da Internet. Eu poderia sair atirando petardos virtuais contra quem me agrediu, mas preferi recorrer à Justiça. Queria criar um precedente que considero importante: não, ninguém pode usar a Internet ( nem que seja um mero tweet – uma frase de míseros 140 caracteres) para atacar os outros impunemente. Não pode. No pasarán !

A boa notícia é que a Justiça, afinal, se pronunciou – a meu favor. Respiro aliviado. Fiz a minha parte: queria provar que não, Internet não é lixeira. Se alguém escreve um absurdo  ( não importa que seja numa página lida por três gatos pingados ) , deve responder por ele. Por que não ? Eu não poderia ficar calado.

Resolvi adotar como  lema o verso bonito de “Consolo na Praia”, aquele poema de Carlos Drummond de Andrade : “À sombra do mundo errado, murmuraste um protesto tímido”. É o que tentei fazer – em 99% dos casos, sem qualquer resultado.  Neste caso, ao murmurar meu “protesto tímido”, tentei, na verdade, defender o bom Jornalismo na selva da Internet. O bom Jornalismo ! Tão simples: é aquele que, entre outras virtudes, não comete calúnia nem injúria nem difamação. Diante do pronunciamento da Justiça,  tive vontade de gritar: é gol !  O Jornalismo venceu.

Pequeno esclarecimento aos caríssimos ouvintes :  ao contrário do que o grito de gol imaginário possa sugerir, minha relação com o Jornalismo é profundamente acidentada. Detalhes no final do texto (*)

O fato de me julgar um perfeito alienígena no Planeta Jornalismo não me impede de defender o Jornalismo na hora em que as tropas inimigas se aproximam. Bem ou mal, é a atividade que, já por tanto tempo, consome minhas parcas energias. Lá vou eu, então, para a Sala de Justiça.

A Internet é a maior invenção dos últimos séculos ? É provável que seja. Quem imaginaria a vida sem um terminal de computador ? Quase ninguém. Hoje, qualquer um pode criar, em um minuto, uma conta no Twitter ou no Facebook ou no Orkut ou num hospedeiro de blogs para se manifestar sobre o que bem entender. Em questão de segundos, qualquer texto, qualquer imagem, qualquer frase,qualquer pensamento podem ser replicados incontáveis vezes. Eis a oitava maravilha do mundo![ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Em meio a tantas maravilhas, uma dúvida vibra no ar : que proteção existe contra o internauta que usa o Twitter, por exemplo, para atingir a honra alheia ?  Agora, posso dizer: a Justiça. Há uma dificuldade: nem sempre é fácil localizar o autor da ofensa. A autoridade judiciária me disse  – com razão – que a Justiça talvez não tenha como localizar e intimar um agressor que se esconde sob pseudônimo na imensa floresta da Internet.  Se o autor é “encontrável”, pode acabar “nas barras dos tribunais”, como se dizia.

Em resumo: abri um processo por calúnia, injúria e difamação contra o autor de um comentário ofensivo publicado no Twitter. O que dizia o comentário estúpido ? Que eu simplesmente tinha “roubado” de um trabalho de conclusão de curso de alunos  de Jornalismo as perguntas que fiz a Geraldo Vandré, o compositor que resolvera quebrar o silêncio depois de passar trinta e sete anos sem dar entrevista para TV. É óbvio que, diante da chance raríssima, fui – voando – ao encontro do enigmático Vandré. Que jornalista não teria a curiosidade de ouvir um grande nome que sumira do mapa por tanto tempo ? Mas a última coisa que eu faria, na vida, seria “roubar”  perguntas de quem quer que seja.

A entrevista foi ao ar na Globonews, em setembro de 2010 ( aqui, o link para o vídeo completo: http://goo.gl/qp4v7 ). Diante da ofensa publicada no Twitter, parti para a briga. O juiz remeteu o processo ao Ministério Público. O passo seguinte: uma audiência preliminar no Quarto Juizado Especial Criminal, no Leblon, às 14:45 da terça-feira, vinte e seis de julho do ano da graça de 2011.

Não tinha sido difícil achar o autor da ofensa publicada no Twitter: é um jornalista que trabalha numa emissora de rádio importante de São Paulo. Imagino que tenha poucos anos de formado. Salvo algum desvio, deverá ter uma carreira pela frente. Vou, aqui, ter um gesto de “magnanimidade” que o autor da agressão não teve para comigo:  não vou citar nomes, para não prejudicá-lo nem deixar rastros na Internet. Idem com a mulher que repetiu a ofensa e chamou a entrevista de “farsa” num comentário enviado a um site ( neste caso, a dificuldade citada pela autoridade judiciária se confirmou: não foi possível localizá-la). Também não vou citar, aqui, o nome desta pobre coitada. Tenho perfeita noção de como funciona este circo: qualquer referência que “caia na rede”  virá sempre à tona a cada vez que alguém fizer uma busca no Google…

A citação dos nomes envolvidos no processo 0336624-21.2010.8.19.0001, em última instância, nem é indispensável. O que vale, neste caso, é o exemplo, a situação, a tentativa ( bem sucedida !) de abrir um precedente.

Chegou a hora da audiência. O sistema de alto-falantes do Quarto Juizado Especial Criminal chama os envolvidos no caso. Sou citado como vítima. Dentro da sala, o clima era de constrangimento absoluto. O autor da agressão no Twitter tinha vindo de São Paulo, acompanhado de um advogado : estava sentado do outro lado da mesa, diante de mim.  Ao meu lado, estava o advogado Marcelo Alfradique.

Sem falsa modéstia, sou um orador que, num julgamento generoso, poderia se situar na tênue fronteira entre o ruim e o péssimo. Não me arriscaria a falar de improviso, mas não queria de maneira alguma  perder a chance de marcar posição. Rabisquei, então, o que eu gostaria de dizer diante de uma autoridade da Justiça e de quem usou o Twitter para cometer uma agressão intolerável.

Pedi a palavra. Já engoli sapos monumentais, gigantescos, monstruosos ao longo da vida. Mas, ali, era hora de soltar os cachorros:

“Quero dizer que, para mim, o fato de estar aqui é constrangedor. É a primeira vez que processo alguém. Fiz questão absoluta de recorrer à Justiça porque somente a Justiça poderia dar uma lição que me parece indispensável : ninguém pode usar impunemente a Internet para escrever o que quiser e agredir a honra alheia. Uma das obrigações do jornalista é usar as palavras com toda precisão possível. Se escrevo que alguém “roubou” alguma coisa, eu o estou chamando de “ladrão”. Ponto. Quem comete uma farsa é um farsante. Ponto. Fui chamado – portanto – de  ladrão e farsante pelo crime de ter feito uma entrevista com Geraldo Vandré!  O caso é tão absurdo que nem vale a pena entrar em detalhes”.

“O que aconteceu ? Uma jornalista me enviou um trabalho de conclusão de curso sobre Geraldo Vandré. Meses depois, fui escalado, às pressas, na TV, para gravar uma entrevista com ele.  A produtora Mariana Filgueiras conseguira marcar uma entrevista com Vandré, no dia em que ele completava setenta e cinco anos de idade. Eu nem tinha lido o trabalho enviado pela estudante, por pura falta de tempo. Todo o mérito da obtenção da entrevista com Vandré, aliás, cabe à produtora, algo que digo com toda clareza no  texto do programa. A produtora, igualmente, não tinha lido o trabalho”.

“Quando a entrevista foi ao ar, na Globonews, fui acusado publicamente – ou seja: através da Internet – de ter “roubado” as perguntas do trabalho escolar que me fora enviado. Como se, depois de quase quarenta anos de profissão, eu precisasse recorrer a um trabalho escolar para fazer as perguntas de uma entrevista ! Comecei a trabalhar cedo, aos dezesseis anos de idade, em 1972. Perdi a conta das entrevistas que fiz – com presidentes da República, políticos, artistas, escritores, atletas, gente anônima e famosa, aqui e no exterior. Nunca – repito: nunca, jamais, em tempo algum – fui acusado de falta de ética ou de imprecisão ou de “roubar” o que quer que seja”.

“Não quero fazer bravatas. Mas agora, diante de uma autoridade, nesta sala de Justiça, quero declarar oficialmente o seguinte : se o autor da agressão provar que “roubei” perguntas seja de quem for, ao longo desses trinta e nove anos de profissão, eu assino um documento legal transferindo para ele tudo o que eu vier a receber como pagamento por minha atividade profissional de hoje até o fim da minha vida. Isso não é uma bravata. É um compromisso”. 

“Fui chamado – em público – de ladrão e farsante. Fiquei em silêncio até agora. Não escrevi nada sobre o ataque porque preferi aguardar a palavra da Justiça. Se eu chamasse publicamente os autores da agressão de “ladrões da honra alheia”, estaria usando a mesmíssima arma que usaram contra mim, irresponsavelmente. Não”.

“Para ilustrar o absurdo da situação : em 2005, como editor-chefe da revista Almanaque Fantástico, publiquei uma reportagem sobre Geraldo Vandré, escrita por um colega de redação, Alberto Villas. Se eu quisesse cometer uma ignomínia igual à que foi cometida contra mim, eu poderia acusar os autores do trabalho de escolar de terem “roubado” a pauta da revista do Fantástico. Mas eu não seria tão estúpido”.

“Uma ofensa cometida na Internet se multiplica rapidamente. Depois da publicação da ofensa no Twitter, “x” – que não conheço – escreveu numa caixa de comentários de um site o seguinte: “Existe um livro do qual o repórter está de posse e do qual foram “sugadas” as perguntas”. Logo depois, um ex-cineasta chamado “x”  insinuou, com ironia, que minha entrevista foi “inspirada” no trabalho dos alunos….Ou seja: repassaram a calúnia” ( aqui, omito nomes)

“Isso virou ponto de honra para mim ! Faço questão absoluta de que os autores da ofensa provem que sou ladrão de perguntas e farsante. O patrimônio profissional mais valioso que um jornalista pode obter é a credibilidade. Isso é conquistado em anos, anos e anos de trabalho duro e dedicação. É uma questão de caráter, também. Não posso aceitar, sob hipótese alguma, que algo conquistado com tanto esforço, com tantas madrugadas de trabalho, com tantos fins de semana  – em que eu deveria estar convivendo com meus filhos – seja atacado de maneira tão irresponsável. Não, não e não. Não me interessam desculpas. Não, não e não. Não me interessam recompensas financeiras. Não, não e não. Se houver, que seja doada à escola mais necessitada do sertão do Piauí ou à creche mais pobre da Favela da Rocinha”.

“A única coisa que, sinceramente, espero é que a Justiça mostre, a todos os blogueiros, a todos os twitteiros, a todos os internautas – a mim, inclusive –  que abusos deste tipo não podem ser cometidos, impunemente, via Internet – que corre o risco de virar Terra de Ninguém. Não, não e não”.  

O autor da ofensa ouviu tudo calado. Não disse uma palavra sequer. Só deu uma “justificativa”, no início da audiência: disse que tinha escrito o tweet em “solidariedade”  à amiga que me enviara o malfadado trabalho de conclusão de curso sobre Geraldo Vandré. A Justiça se pronunciou. Desta vez, quem recebeu solidariedade fui eu.

Uma alternativa me foi oferecida: se eu não quisesse dar o caso por encerrado ali, poderia levar o processo adiante, para a esfera criminal. Em suma: poderia pedir uma indenização pela injúria, pela calúnia, pela difamação. Preferi dar o caso por encerrado, porque, na prática, já tinha conseguido o que queria: uma demonstração de que, no território livre da Internet,  ninguém pode escrever, impunemente, contra a honra alheia.

Pelo menos neste caso, pude ver que nem sempre a Internet nem sempre é terra de ninguém. Twitter não é lixeira : é um meio de comunicação importante. Idem com o Facebook, o Orkut, os blogs – e todas as outras plataformas. O que se escreve ali pode ter consequência. Devem ser usados, portanto, com responsabilidade.

Preferi não prolongar o trabalho que estava dando à Justiça – que, como se sabe, já vive sobrecarregada. Dei-me por satisfeito.

A autoridade determinou que o autor da ofensa no Twitter prestasse vinte horas de serviço comunitário numa das instituições cadastradas no Quarto Juizado Especial Criminal – ou então fizesse um pagamento que, a bem da verdade, me pareceu simbólico: seiscentos reais. O dinheiro é recolhido pela Justiça e repassado a uma das instituições habilitadas para receber a ajuda. Detalhe: nestes próximos cinco anos, caso reincida, o autor já não poderá dispor do benefício da “transação penal” ( ou seja: uma espécie de acordo que susta a evolução do processo, como aconteceu agora ).

Terminei mostrando que agressão infundada e gratuita – ainda que seja cometida no espaço ínfimo dos 140 caracteres de um tweet, numa página com poucos seguidores – pode levar o autor a enfrentar o constrangimento de ouvir, diante de uma autoridade, palavras que ele certamente não gostaria de ter ouvido. Se  pudesse escolher, eu não gostaria de ter dito. Mas, ali, eu não tinha escolha.  Era “ponto de honra” : eu confiava que a Justiça iria criar um precedente.

Atenção, todos os carros; atenção, twitteiros, facebookeiros, blogueiros, orkuteiros : a tribuna da Internet é livre, mas, quando forem escrever, meçam as palavras, como fazem jornalistas responsáveis. Ou então tratem de ir preparando os cheques : as instituições de caridade cadastradas na Justiça vão agradecer penhoradamente a ajuda, ainda que forçada.

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(*) Ah, sim: como eu ia dizendo antes de ser interrompido pela narração de minha incursão pelos corredores da Justiça, minha relação com esta joça popularmente conhecida como Jornalismo é acidentada. Meu demônio da guarda me sopra de meia em meia hora, ao pé do meu ouvido esquerdo : “Get out ! Get Out ! Get out ! Bata em retirada! Baixe a cortina! O Jornalismo não é , nem de longe, o que você pensava quando chegou numa redação aos dezesseis anos de idade ! Você era um inocente imberbe, achava que fazer Jornalismo era simplesmente contar da maneira mais atraente possível o que você tinha visto e ouvido na rua, era descobrir personagens  fascinantes que ninguém conhecia, era se esforçar para fazer as perguntas certas na hora certa a anônimos ou famosos, era tentar retratar da maneira mais fiel a Grande Marcha dos Acontecimentos, era olhar a vida como se fosse uma criança que estivesse vendo tudo pela primeira vez, era devorar todos os jornais e revistas que lhe caíam nas mãos para aprender com quem sabia fazer, era não deixar jamais que o veneno do engajamento político contaminasse o exercício da profissão, era ler e reler os textos dos mestres, era ter a certeza de que não existe assunto desinteressante: o que existe é jornalista desinteressado.  Quá-quá-quá ! Deixe de ser estupidamente ingênuo!  Jornalistas de verdade jogam notícia no lixo; criam dificuldade para tudo; apostam na mesmice mais cinzenta; deixam de publicar uma história interessante porque “a concorrência já deu”;  fazem Jornalismo pensando nos outros jornalistas, não no público; pontificam sobre todos os temas do Universo; participam de campeonatos de vaidade; escorregam na autorreferência obssessiva, na pretensão descabida, no egocentrismo delirante, no exibicionismo vulgar.  Os jornalistas estúpidos, feito você, acham que é tudo um absurdo indefensável. Para que, então, prolongar este equívoco ?  Get out ! Get out! Get out !  Mas você não me obedece. Você, bobo, tenta preservar os sinais vitais do menino ingênuo que, lá atrás, apostou no Jornalismo. Você sabe que a tentativa é rigorosamente inútil, mas é a única coisa a fazer. Continue tentando, então. Pode ser divertido  ! “ . Depois de me soprar estas palavras, num ritual que se repete há anos, meu Demônio da Guarda se recolhe, sorridente, porque tem certeza de uma coisa : quase nunca eu o obedeço, mas, no fundo, sei que ele tem toda razão )

YouTube e Direito Autoral

Independente dos saberes jurídicos e da existência de legislação surgida ainda na época do império dos meios analógicos, as novas tecnologias forçam um olhar diferenciado sobre a questão dos Direitos Autorais no mundo dos bits e bytes. É urgente uma reforma na lei do Direito Autoral em um mundo em que se produz conteúdo – textos, vídeo, música, etc. – sem sair de casa.
No âmbito das publicações acadêmicas, pesquisas demonstram que o material didático essencial para um ano de curso acadêmico, se adquiridos, chega a consumir a totalidade da renda familiar de 3/4 dos alunos oriundos da classe média.
A maior urgência, a meu ver, é a regulamentação do intermediário no consumo e replicação de conteúdos.
O Editor


O YouTube não é o Pirate Bay

* Este artigo foi escrito em parceria pela Dra. Patricia Peck Pinheiro e o Dr. Luiz Henrique Souza, advogados especialistas em Direito Digital sócios do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. (www.pppadvogados.com.br).

Imagine um serviço criado para o compartilhamento na internet de conteúdos multimídia fornecidos pelos próprios usuários. Suponha ainda que uma parte significativa desses conteúdos viole direitos autorais de grandes conglomerados da mídia. Por fim imagine que este serviço se torne um dos mais relevantes da internet em termos de uma audiência formada substancialmente por pessoas interessadas em conteúdos “pirateados” e que por conta disto fature milhões em publicidade.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Parece-nos apenas uma questão de tempo para que tal serviço seja descontinuado pela justiça em nome da tutela dos direitos autorais. Foi assim com o Napster, foi assim com o Pirate Bay, mas não foi assim com o YouTube no recente julgamento da corte de Nova York no caso movido pela Viacom versus o Google e o YouTube. Porque será que, ao contrário de outros, o YouTube é um “porto seguro”?

A resposta está na lei americana especificamente criada para combater a pirataria na internet conhecida pela sigla DMCA (Digital Millennium Copyright Act), que permite que um prestador de serviços tenha sua responsabilidade limitada (“safe harbor”) caso consiga atender algumas exigências da lei americana como, por exemplo: (a) remover conteúdos infratores prontamente assim que tomar conhecimento ou quando propriamente notificado; (b) não obter vantagem financeira atribuível diretamente à violação de direitos; e (c) manter um agente de propriedade industrial especialmente designado para receber e encaminhar as reclamações recebidas.

Quando obedecidas estas exigências, o prestador de serviços na internet não é responsável pela conduta de seus usuários e tampouco é obrigado a agir proativamente vasculhando o conteúdo do seu serviço atrás de violações de direitos.

Em meados do século XVII não existia muita diferença na atuação de corsários e piratas, exceto que os primeiros agiam com a permissão de um Estado. Tais permissões foram abolidas pela Declaração de Paris, em 1856 e, por incrível que pareça, os Estados Unidos nunca ratificaram esta declaração.

No Brasil, talvez, a resposta do poder judiciário fosse bem diferente. Como não temos nenhuma lei, sequer, semelhante ao DMCA, poderia uma eventual ação ser julgada em desfavor do YouTube, considerando-o objetivamente responsável por todos os danos causados por força da aplicação da teoria do risco (art. 927 § 1º do Código Civil). Segundo essa teoria, existe obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Estão em fase de discussão pública dois interessantes projetos legislativos, a nova lei de direitos autorais e o marco civil regulatório da internet, que podem trazer uma abordagem mais moderna para discussões dessa natureza.