É viável um plebiscito para novas eleições?

Diante da controvérsia em torno do impeachment de Dilma Rousseff e da legitimidade do governo Michel Temer, alguns parlamentares e parte da sociedade brasileira têm defendido a antecipação das eleições presidenciais.

Michel Temer e Dilma Rousseff
Movimentos questionam legitimidade de governo Temer, e Dilma se coloca a favor de antecipação das eleições – Image copyright AGÊNCIA BRASIL

A presidente afastada sinalizou apoio à proposta pela primeira vez em entrevista à rede pública EBC transmitida no final da semana passada, o que animou adeptos da medida.

No entanto, apesar do aceno favorável da petista, a resistência de Temer e seus aliados torna difícil a realização do pleito antes de 2018, pois isso teria que ser aprovado pelo Congresso, onde hoje o peemedebista tem ampla maioria.

Para políticos e juristas ouvidos pela BBC Brasil, o andamento da proposta dependeria de uma grande mobilização popular que pressionasse os parlamentares.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), diz que a proposta não tem apoio da maioria do Congresso hoje.

“Essa matéria podia ter sido debatida quando a presidente estava no exercício do poder. Ela nunca se movimentou e nunca alimentou essa tese. Agora que o impeachment está feito, que ela perdeu, quer começar outro jogo para reverter o jogo anterior. Isso não tem mais apelo”.

Aliado do governo Temer, o PSDB também tem se oposto à ideia. Neste sábado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, chegou a dizer que a proposta “não tem amparo jurídico” e que não passaria pelo crivo do Supremo Tribunal Federal.

No momento, Dilma enfrenta um processo no Senado que pode afastá-la definitivamente da Presidência caso seja condenada por crime de responsabilidade devido a irregularidades fiscais.

A ideia entre os defensores do plebiscito é, caso a petista seja absolvida, realizar em seguida uma consulta à população sobre se as eleições deveriam ser antecipadas ou não. A proposta poderia atrair a seu favor votos de senadores indecisos.

No mês passado, 55 senadores aprovaram a abertura do processo contra Dilma. Para ela ser condenada, é preciso voto de 54 (dois terços dos 81). No entanto, alguns senadores que apoiaram seu afastamento temporário disseram que ainda não estão decididos pela condenação, caso de Cristovam Buarque (PPS-DF) e Romário (PSB-RJ).

Para Buarque, o posicionamento de Dilma a favor de um plebiscito pela antecipação das eleições pode influenciar o voto de alguns senadores. Na sua visão, nem ela nem Temer têm legitimidade para governar.

“Certamente, essa manifestação vai provocar uma simpatia entre aqueles que acreditam que a saída (da crise política) está numa eleição em outubro (quando ocorrem as eleições municipais), para que um presidente eleito complete o mandato dela. Então eu creio que haverá uma simpatia desses votos que defendem eleição antecipada”, afirmou à BBC Brasil.

Cristovam Buarque
‘Creio que haverá uma simpatia desses parlamentares que defendem eleição antecipada’, disse Buarque – Image copyright AGÊNCIA SENADO

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que a discussão ainda é muito preliminar dentro do partido, mas que “pode efetivamente tomar corpo” após o posicionamento de Dilma à EBC. Segundo ele, o apoio à proposta estaria condicionado ao retorno dela à presidência.

“Eu acho que pode ser uma alternativa interessante primeiro porque a pré-condição para que isso aconteça é que a presidente retorne e a gente interrompa esse golpe parlamentar em curso. Então, reestabelece-se a legitimidade”, afirmou.

Para o líder petista, se a maioria da população rejeitar a antecipação das eleições em plebiscito, isso daria “uma legitimidade adicional” ao governo Dilma, “que pode ajudar na relação com o Congresso e a sociedade”

“Por outro lado, se perde (o plebiscito), nós vamos ter uma eleição e quem entrar entra também com legitimidade”, ressaltou.

Obstáculos à antecipação das eleições

A Constituição prevê que eleições presidenciais diretas antecipadas só são convocadas caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos antes de completarem dois anos de mandato – o que no caso de Dilma e Temer ocorre no fim deste ano.

Dessa forma, se ambos aceitassem renunciar ainda em 2016, o pleito poderia ser realizado. Isso também aconteceria se os dois sofressem processo de impeachment ou se o Tribunal Superior Eleitoral decidisse cassar a chapa por irregularidade na campanha de 2014.

No entanto, esses três cenários não têm prosperado: os dois não têm mostrado disposição em renunciar; o pedido de processo de impeachment contra Temer está parado na Câmara; e o processo contra ambos no TSE só deve ser concluído depois de 2016.

Câmara dos Deputados
Câmara aprovou impeachment em abril
Image copyright CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante disso, o caminho possível seria alterar a Constituição Federal para permitir a antecipação das eleições, explicaram os juristas e políticos ouvidos pela BBC Brasil. Acontece que para aprovar uma emenda constitucional é preciso apoio de três quintos da Câmara e do Senado, em duas votações em cada Casa. Ou seja, é necessário um grande acordo político.

A convocação de um plebiscito depende de apoio menor, bastaria a maioria simples do Congresso, e não os dois terços exigidos para aprovação de emenda constitucional.

No entanto, o máximo que o plebiscito poderia expressar, no caso de a maioria votar por eleições antecipadas, é a vontade popular para que o Congresso antecipe o pleito. A realização do pleito em si antes de 2018 dependeria ainda da alteração da Constituição.

Por isso, dentro do Congresso, a matéria vem sendo tratada desde o início como uma proposta de emenda constitucional (PEC). Já há inclusive uma em tramitação, de autoria do senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), ex-petista.

“Sem haver renúncia (conjunta de Dilma e Temer), seria através de uma emenda constitucional, e alinhavar uma emenda constitucional é uma coisa muito complexa. A gente não pode esquecer que a própria base política da presidente Dilma estava se esfacelando e isso que permitiu o afastamento dela”, destaca a professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini.

O professor de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é a favor da realização de eleições antecipadas. Ele diz, no entanto, que a proposta não pode estar vinculada a um acordo para encerrar o processo contra Dilma no Senado.

“Eu sou absolutamente favorável à convocação de plebiscito e de eleição. Acho que essa é a saída mais democrática. Mas o impeachment é um processo de crime de responsabilidade. Você não pode encerrar um processo por acordo. Poderia ter uma emenda convocando um plebiscito para as pessoas se manifestarem se querem ou não uma eleição, em paralelo ao processo de impeachment”, defendeu.

STF

Na hipótese de a proposta prosperar apesar dos obstáculos políticos, Batini e Sarmento acreditam que inevitavelmente a questão ainda passaria pela análise do STF.

Dilma Rousseff e Michel Temer
Afastada, Dilma Rousseff defendeu a ideia de novas eleições
Image copyright AGÊNCIA BRASIL

O presidente do PMDB, Romero Jucá, por exemplo, já chegou argumentar que a antecipação das eleições seria um “golpe”. Segundo ele, encurtar mandatos de pessoas eleitas fere cláusula pétrea – aqueles artigos da Constituição de 1988 que não podem ser alterados nem por emenda.

Os juristas ouvidos pela BBC Brasil, porém, discordam de Jucá.

“Não chegaria a tanto. Cláusula pétrea não deve ser interpretada com essa extensão porque ninguém tem direito de engessar as gerações futuras dessa forma”, observa a professora da FGV.
BBC

Pelo menos 17 governadores pedalaram impunemente

A ‘Pública’ analisou votos, pareceres e manifestações dos TCEs e MPCs em 20 Estados.

Pedaladas fiscais

Governadores infringiram a legislação mas ainda assim tiveram as contas aprovadas

A adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido deimpeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal. A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Cont

A adoção de malabarismos contábeis em que se baseou o pedido de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, não é exclusividade do Governo federal.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A Agência Pública analisou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), votos de alguns de seus conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) de 20 unidades da Federação, entre 2013 e 2014, e concluiu que, na interpretação geral do conceito, pelo menos 17 Governos teriam praticado pedaladas fiscais.

Por não se tratar de um termo técnico, é difícil cravar o que é ou não uma pedalada fiscal. De forma geral, as pedaladas são “mecanismos utilizados pelo governo para maquiar as contas públicas” – como definiu o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Ceará, Paulo César de Souza, na declaração de voto sobre as contas estaduais de 2014. Nos documentos examinados pela Pública foram encontrados três tipos desses mecanismos: a abertura de créditos adicionais de forma irregular, a maquiagem da meta fiscal e o cancelamento de empenhos liquidados.

Segundo análises de MPCs, de auditorias técnicas dos TCEs e de manifestações de conselheiros dos tribunais, foram detectados problemas na abertura de créditos adicionais nas contabilidade de nove governadores: Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roseana Sarney (PMDB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Tarso Genro (PT-RS), Beto Richa (PSDB-PR), Siqueira Campos (PSDB-TP), Sandoval Cardoso (SD-TO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alberto Pinto Coelho (PP-MG), e Sinval Barbosa (PMDB-MT). Em alguns casos, pela ausência de autorização legislativa – o que foi apontado como pedalada no caso da presidente, que agiu sem autorização prévia do Congresso; em outros, pela inexistência de um limite para os créditos adicionais.

A segunda pedalada consiste na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) através da maquiagem das contas públicas para forjar o cumprimento das metas fiscais do governo ou através da aprovação irregular de Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Assim como Dilma, acusada de omitir o passivo da contabilidade oficial, teriam incorrido nesta prática os governadores Cid Gomes (PDT-CE), Marconi Perillo (PSDB-GO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Sinval Barbosa (PMDB-MT) e Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O “cancelamento de empenhos liquidados”, um termo complicado para explicar o popular “calote”, também é uma forma de pedalar. O procedimento consiste em retirar das contas públicas o registro de despesas sobre serviços já efetuados ou produtos já entregues, sem pagar prestadores e fornecedores.

Uma infração ao artigo 42 da LRF, que proíbe a prática para evitar, em ano eleitoral, que resultados artificiais na contabilidade gerem um rombo para os sucessores. Teriam cancelado empenhos já liquidados os governadores Eduardo Campos (PSB-PE), Raimundo Colombo (PSD-SC), Alberto Pinto Coelho (PP) e Renato Casagrande (PSB-ES).

Ao contrário de Dilma, que em 2015 teve suas contas rejeitadas pelo TCU, as cortes estaduais foram bem menos rigorosas com os governadores

O atraso de repasses a bancos públicos responsáveis por pagamentos de programas sociais, como o Bolsa Família, ou de linhas de financiamento, como o Plano Safra, é apontado como a pedalada mais grave do Governo Dilma. Assim, instituições financeiras teriam amargado meses de “pendura”, o que configuraria um empréstimo – e como tal, ilegal. Mas, embora não envolvam bancos estatais, manobras semelhantes teriam sido praticadas por Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Agnelo Queiroz (PT-DF).

Ao contrário de Dilma, porém, que em 2015 teve suas contas rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as cortes estaduais foram bem menos rigorosas no julgamento dos governadores. Nenhum deles teve a contabilidade reprovada, apesar de manifestações neste sentido por parte de alguns conselheiros solitários e dos Ministérios Públicos de Contas.

Dois pesos, duas medidas

Relator do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado Federal, Antonio Anastasia (PSDB-MG) teve as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais apesar de irregularidades cometidas no exercício de 2014. Não apenas por ele mas também pelo vice Alberto Pinto Coelho (PP) – que assumiu quando o tucano renunciou, em abril, para concorrer ao cargo de senador. Entre os problemas na gestão mineira, está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA), alcançando um montante R$ 15,51 bilhões.

Entre as irregularidades cometidas pelo ex-governador de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia (PSDB), está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na LOA.
Entre as irregularidades cometidas pelo ex-governador de Minas Gerais e hoje senador Antonio Anastasia (PSDB), está a abertura de créditos suplementares de valor superior ao dobro do permitido na LOA.
 

Além disso, como apontou o MP de Contas, irregularidades na própria LOA caracterizariam a abertura ilimitada de créditos adicionais, o que é proibido pela Constituição. Outro problema encontrado no estado foi o cancelamento de empenhos liquidados nos últimos oito meses de mandato, uma espécie de maquiagem de R$901,4 milhões.

O artigo 42 da LRF proíbe o “pendura” de contas para o primeiro ano do mandato seguinte sem a devida dotação orçamentária. Ainda assim, os conselheiros do TCE-MG aprovaram as contas de Anastasia. No entendimento deles, tudo não passou de “impropriedades e faltas de natureza formal” sem dano aos cofres públicos.

No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) também apresentou uma LOA com irregularidades que permitiriam a abertura de créditos ilimitadas, como foi ressalvado na aprovação de suas contas pelo TCE. A irregularidade mais grave, porém, de acordo com o MP de Contas, foi a pedalada na meta fiscal praticada pelo governador. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 previa um superávit primário de R$ 2,3 bilhões, que acabou se convertendo em um déficit de R$ 177 milhões.

Para deixar o resultado na legalidade, o Governo conseguiu, com o apoio do Poder Legislativo, reduzir em incríveis R$ 3,5 bilhões a meta de resultado primário em 2015 – e, assim, cumpri-la. Chama atenção no texto do parecer prévio aprovado pela corte de contas paranaense, que negou veementemente que o governador tenha pedalado, um trecho destacando especificamente que as manobras do governador “em nada se parecem ou se assemelham” com aquelas de Dilma Rousseff.

No Rio Grande do Norte, o conselheiro Carlos Thompson Fernandes apontou irregularidades nas contas da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) referentes ao exercício de 2013 utilizando argumentos semelhantes ao do parecer de Anastasia sobre as contas de Dilma.

“Restou demonstrada a abertura de créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais sem autorização legislativa. (…) Tal prática, que configura a utilização de créditos ilimitados, (…) incorre no crime de responsabilidade contra a lei orçamentária do art. 10, item 6, da Lei n 1.079/1950 [a Lei do Impeachment]”, escreveu o conselheiro. Somados os dois tipos de créditos – suplementares e especiais –, o valor alcançado foi de R$ 1,097 bilhão.

Apesar do voto de Thompson, a contabilidade de Rosalba foi aprovada com recomendações e ressalvas – espécies de “puxões de orelha” que se repetem anos a fio sem quaisquer consequências ou punições aos gestores.

No Maranhão, também em 2013, a governadora Roseana Sarney (PMDB) também abriu créditos suplementares sem a autorização do Poder Legislativo, de acordo com o Ministério Público de Contas. O valor das movimentações, de R$ 6,4 bilhões, supera o autorizado na Lei Orçamentária Anual, o que é vedado pela LRF.

Embora o relator do julgamento pelo Tribunal de Contas, conselheiro Álvaro Ferreira, tenha incorporado as observações do MP, não há menção ao fato no texto final, que aprovou a contabilidade da peemedebista. No parecer prévio constam apenas recomendações gerais ao Governo.

Na Paraíba, em 2014, Ricardo Coutinho (PSB) abriu créditos extraordinários de R$ 378,7 mil por meio de medida provisória, portanto sem prévia autorização legislativa. Além disso, apontaram os auditores do Tribunal de Contas do estado, a Constituição Federal só permite a abertura de tais créditos em casos “imprevisíveis e urgentes, a exemplo daquelas ocasionadas por guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Somada a outras irregularidades, como o descumprimento dos investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação, a pedalada levou o MP de Contas a emitir parecer contrário à aprovação das contas de Coutinho. O Tribunal de Contas da Paraíba multou o governador em R$ 7 mil, mas findou por aprovar a contabilidade.

No Rio Grande do Sul, de acordo com o relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas de 2014,Tarso Genro (PT) contrariou a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320 de 1964) que estabelece: “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis”, proveniente de fontes como o “excesso de arrecadação”.

Os decretos assinados pelo petista se embasaram em “previsão de arrecadação” – o que não passa de uma “suposição”, como apontou o relatório.

Por este e outros motivos – entre os quais a criação de obstáculos à devida análise da contabilidade –, o MP de Contas opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas, mas elas acabaram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do TCE-RS.

Outro que foi vencido pela maioria dos colegas, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Ceará, Paulo César de Souza, votou pela reprovação das contas de 2014 de Cid Gomes (PDT). Entre os principais motivos, está a metodologia utilizada pelo Governo estadual para demonstrar o atingimento de superávit primário de R$ 347,7 milhões naquele ano, quando outra metodologia – definida no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – resultaria em um déficit primário de R$ 1,5 bilhão.

“Não há que se falar em cumprimento das metas estabelecidas se o próprio cálculo da meta não é claro ou não traduz a realidade”, frisou Souza. Uma comissão técnica do Tribunal de Contas do Ceará apontou ainda o emprego de metodologias semelhantes no Maranhão e em Pernambuco, além do Governo federal.

Em Pernambuco, ainda na gestão do falecido governador Eduardo Campos (PSB), o cancelamento de 678 empenhos liquidados no apagar das luzes de 2013 fez com que $ 395,2 milhões de despesas sumissem da contabilidade estadual. Com isso, a diferença entre receitas e despesas – chamada de resultado primário – teve um ligeiro alívio, sendo o déficit resultante reduzido de cerca de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,2 bilhão.

Campos foi outro que teve as contas aprovadas sem quaisquer ressalvas – defendidas por dois dos cinco conselheiros. O argumento para não ressalvar a chancela às contas consiste em dizer que a manipulação foi feita por um misterioso usuário não identificado, o CTB-BACTH, e não pelo governador.

Já as contas de 2014 do governador catarinense Raimundo Colombo (PSD) foram aprovadas, mas com ressalvas pelo descumprimento de metas de resultado primário, além daquelas de despesa total, nominal e da dívida consolidada líquida, “revelando um planejamento orçamentário não condizente com uma política de gestão fiscal responsável”.

Tal qual em Pernambuco, o cancelamento de despesas liquidadas em Santa Catarina, “sem controle que possibilite a transparência do procedimento”, na ordem de R$ 1,3 bilhão, foi apontado com prejudicial à confiabilidade dos dados contábeis apresentados pelo Governo.

O Artigo 42

Outro ponto grave apontado na contabilidade dos governadores Beto Richa e de Cid Gomes foi a falta de demonstração clara do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o descontrole dos gastos nos últimos meses de mandato. “Para a [conselheira] relatora, o desvio da norma do art. 42 imporia a rejeição das contas. Todavia, considerou que a omissão de dados e informações impede esse desfecho. Com as vênias devidas, não concordo”, pontuou o conselheiro Souza em seu voto pela condenação das contas do Ceará. “A omissão em fornecer dados pode servir para encobrir descumprimento da norma e, consequentemente, evitar as sanções legais. (…) Ou seja, todas as vezes que houver fuga da norma, basta a negativa de entrega dos dados para que o órgão fiscalizador fique inoperante”, protestou.

A irregularidade mais grave cometida pelo governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi a pedalada na meta fiscal.
A irregularidade mais grave cometida pelo governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi a pedalada na meta fiscal. RICARDO ALMEIDA/ANPR
O artigo 42 da LRF também está no centro do debate sobre as pedaladas de Marconi Perillo (PSDB-GO). O governador teve a contabilidade posta em xeque pelo MP de Contas devido ao rombo de R$ 1,49 bilhão na conta centralizadora do Estado de Goiás – que agrupa 120 contas de secretarias, agências, fundações, autarquias, estatais, fundos especiais e empresas públicas.
Embora o “empréstimo” pelo Tesouro goiano seja permitido excepcionalmente, somente em 2014 – ano em que Perillo se reelegeu – o saldo negativo foi aumentado em R$ 633,9 milhões. Além disso, o Estado deixou de distribuir R$ 149 milhões de rendimentos a diversos órgãos e entidades, elevando a dívida do Tesouro para com a conta centralizadora para R$ 1,6 bilhão.

O corpo técnico do Tribunal de Contas estadual apontou que, embora o tucano tenha cumprido as determinações do artigo 42, o feito só se deu pela apropriação dos recursos da conta centralizadora e de seu “catastrófico aprofundamento” em 2014. Para os auditores do TCE, desconsiderada a pedalada, Perillo teria incorrido em “flagrante descumprimento” do artigo 42 e em crime contra as finanças públicas.

O entendimento dos conselheiros do Tribunal foi outro, entretanto, e a contabilidade do Governo estadual foi aprovada com ressalvas. Mas a independência da corte de contas foi questionada recentemente, após a divulgação de uma conversa que mostra uma espécie de aliança entre Perillo e o conselheiro Edson Ferrari.

A análise das contas de Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) de 2014 pelos auditores do TCE do Rio de Janeiro concluiu que o artigo 42 da LRF foi descumprido em R$ 1 bilhão devido a despesas contraídas nos últimos meses do exercício sem que houvesse a necessária disponibilidade financeira.

O rombo também acarretou no descumprimento das metas de resultado primário e nominal. O Governo alegava ter alcançado R$ 122,7 milhões de superávit, mas subtraídas as despesas irregulares o resultado se revelou, na verdade, um déficit de R$ 878 milhões.

O corpo técnico do TCE-RJ apontou ainda descumprimento às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional, o que pode ser considerado como tentativa de maquiagem das contas públicas.

“Os fatos apurados demonstram que os resultados dos demonstrativos contábeis e fiscais encaminhados a essa Corte, e divulgados para a sociedade, não são fidedignos, uma vez que os valores das obrigações assumidas pelo Governo não espelham a realidade”, diz o texto.

O Governo do Rio de Janeiro também utilizou artifícios na Lei Orçamentária Anual para abrir créditos adicionais ilimitados em áreas específicas, como pagamento de pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, entre outras. “Desta forma, se está permitindo a abertura ilimitada de créditos suplementares, podendo o orçamento inicial aprovado ser totalmente alterado sem que haja necessidade de nova autorização legislativa”, diz o relatório, que conclui ter havido desrespeito à Constituição Federal.

Apesar da recomendação técnica pela emissão de parecer prévio contrário às contas, a Corte de contas foi unânime em aprová-las.

“Empréstimos”

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) pedalou em R$332,73 milhões com recursos do Metrô — como revelou em abril o jornal Valor —, ao deixar de repassar para a companhia estatal os valores correspondentes à compensação tarifária, entre 2011 e 2014.

Após a publicação da notícia, o Tribunal de Contas de São Paulo, que não havia registrado a manobra – pelo menos não nos pareceres prévios referentes aos exercícios de 2013 e 2014 –, solicitou então informações ao Governo estadual sobre o caso, que poderá ser abordado nas contas de 2015.

Geraldo Alckmin (PSDB), em seu segundo mandato seguido como governador de São Paulo, pedalou com recursos do Metrô.
Geraldo Alckmin (PSDB), em seu segundo mandato seguido como governador de São Paulo, pedalou com recursos do Metrô. DU AMORIM/A2
Alckmin não foi o único a fazer espécies de empréstimos dentro do próprio Governo. No Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz (PT) – cujos sucessivos recursos impediram, até o momento, o julgamento das contas de 2014 – teve a contabilidade de 2013 aprovada com ressalvas.
O TC-DF apontou que não foi investido um real sequer em seis dos 30 fundos setoriais – de apoio à pesquisa, ao esporte, de fomento à indústria, entre outros. Treze fundos tiveram ainda execução reduzida, inferior à metade do que havia sido disponibilizado.

Além disso, no encerramento do exercício financeiro daquele ano, o Governo determinou que os saldos não utilizados pelos fundos até 26 de dezembro fossem devolvidos, o que afronta a Lei de Finanças Públicas. Ela determina que, salvo determinação em contrário, os recursos remanescentes devem ser mantidos no mesmo fundo no ano seguinte. Somente o Fundo de Apoio à Pesquisa foi ressalvado da aprovação das contas. O TCE recomendou ao Governo reavaliar a necessidade e viabilidade dos demais.

O Tribunal de Contas do DF também ressalvou da aprovação o descumprimento da meta de resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Inicialmente superavitária em R$ 10 milhões, ela foi reduzida, dentro do exercício, para um déficit de R$ 510 milhões. Ainda assim, o Governo não conseguiu atingi-la, terminando o ano no vermelho em R$ 1,2 bilhão – pior resultado no DF, até então, frisou o TC-DF, desde a edição da LRF, em 2000.

No Espírito Santo, o MP de Contas se manifestou pela emissão de parecer prévio contrário à contabilidade de 2014 de Renato Casagrande (PSB). O órgão considerou que houve uma pedalada de R$531,8 milhões nos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, montante realocado para o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos inativos e pensionistas. Com a espécie de empréstimo, o Governo acabou por não cumprir o investimento mínimo em educação previsto na Constituição Federal.

Além disso, o MPC-ES também apontou a realização de despesas sem prévio empenho na ordem de R$ 300 milhões, além do cancelamento indevido de empenhos, levando a imprecisões e irregularidades nos demonstrativos fiscais do Governo, “além de impossibilitar o conhecimento da real disponibilidade de caixa do Estado ao final do exercício financeiro de 2014”. A manobra também teria empurrado despesas para o exercício seguinte. O TCE-ES, entretanto, se manifestou de forma unânime pela aprovação de parecer prévio favorável às contas.

Tocantins, Mato Grosso e Bahia

No Tocantins, a Lei Orçamentária Anual para 2014, de responsabilidade do governador Siqueira Campos (PSDB), foi criticada pelos auditores do TCE por apresentar limites para a abertura de créditos suplementares apenas para parte das despesas, contrariando a Constituição Federal. Não foram estabelecidos limites para suplementação de gastos com convênios, amortização da dívida, pessoal e encargos, entre outros. Campos e o vice renunciaram em consequência de articulações eleitorais, tendo sido Sandoval Cardoso (SD), então presidente da Assembleia Legislativa, eleito para o comando estadual por meio de uma eleição indireta.

Os auditores apontaram que, ao contrário do que indicou o Governo, não havia disponibilidade de caixa para honrar todas as despesas dos últimos meses de mandato. Apesar de o Poder Executivo alegar disponibilidade de caixa líquida, ao final do exercício, de R$ 431,2 milhões, se incluídas as despesas “esquecidas”, de R$ 681,1 milhões, o valor na verdade seria negativo em R$250 milhões.

Sinval Barbosa (PMDB), governador do Mato Grosso, foi outro cuja Lei Orçamentária Anual, em 2014, não estipulou limites para a abertura de créditos adicionais em determinados setores, o que “significa um verdadeiro ‘cheque em branco’”, conforme pontuou o MP de Contas de Mato Grosso. “Na prática, houve uma subversão das regras constitucionais e legais das regras do processo orçamentário”, diz ainda o parecer da instituição sobre os R$1,13 bilhão.

Além disso, os dados entregues pelo Governo mato-grossense confundiram os auditores do TCE-MT quanto ao cálculo do superávit financeiro. De um documento para outro, o montante saltou de R$ 950 milhões para R$ 4,8 bilhões. “Note-se que não se trata de mera disparidade formal. (…)

Isso sinaliza que os créditos adicionais foram abertos sem uma referência segura de recursos para custeá-los, o que, por si só, já implica desobediência das normas relativas ao equilíbrio financeiro”, repudiou o MP de Contas, que votou contra a aprovação da contabilidade de Sinval Barbosa. O TCE, contudo, promoveu a aprovação sem ressalvas, apenas com recomendações.

O ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante sessão do TCU que rejeitou as contas do governo Dilma, em outubro de 2015.
O ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante sessão do TCU que rejeitou as contas do governo Dilma, em outubro de 2015.
LULA MARQUES/AGÊNCIA PT
A auditoria do TCE da Bahia apurou que o Governo Jaques Wagner (PT) não computou na despesa com pessoal de 2014 um total de R$ 228,3 milhões referentes a despesas com prestadores de serviços temporários e ao desconto indevido de parte do 13º salário de 91.743 servidores, o que teria ocorrido por falha no processamento da folha de pagamento.
Caso tivesse sido incluído, o montante oculto elevaria as despesas com pessoal do Poder Executivo de 45,48% para 46,36% da Receita Corrente Líquida. Com isso, o Estado ultrapassaria o limite de alerta previsto na LRF (46,17%), apontou a auditoria, e sofreria uma série de restrições, como a proibição de criação de cargos, de concessão de aumentos a servidores (com algumas poucas exceções) e contratação de horas extras.

Exceções

Embora tenham desrespeitado pontualmente a LRF, não é possível afirmar que alguns governadores tenham pedalado, uma vez que não houve maquiagem de dados contábeis, abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa ou em valor superior ao permitido, ou ainda a tomada de “empréstimo” de fundos e empresas estatais. É o caso de Simão Jatene (PSDB-PA), Jackson Barreto (PMDB-SE), e José Melo (Pros-AM). Apesar disso, o pouco rigor dos Tribunais de Contas pode ser percebida em alguns casos, como em Sergipe.

Eleito vice, Jackson Barreto assumiu o Governo em dezembro de 2013, após a morte do então governador Marcelo Déda (PT). O peemedebista teve as contas aprovadas com ressalvas pelo TCE. A Corte puxou a orelha do Executivo estadual pela manutenção de elevados gastos com pessoal, desde 2011, em patamar superior ao limite prudencial da LRF. Em 2014, o montante de despesas com a folha de pagamento do Poder Executivo alcançou 48%. Foi quando o TCE finalmente se manifestou com maior rigor, ameaçando reprovar a contabilidade estadual nos exercícios seguintes caso não sejam adotadas medidas efetivas para sanar o problema.

No Amazonas, embora não tenham sido identificadas pedaladas nas contas de Omar Aziz (PSD) eJosé Melo (Pros-AM), com base na auditoria e no parecer prévio do Tribunal de Contas, a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo primeiro e executada principalmente pelo segundo – Aziz renunciou em abril para concorrer ao Senado Federal – chama a atenção pela generosíssima margem de realocação de recursos estipulada, de até 40% do orçamento inicial. Assim, por mais que ao final do exercício o Executivo tenha aberto R$ 4,6 bilhões de créditos suplementares, representando 31,48% do que fora inicialmente previsto na LOA, não houve irregularidade.

Em algumas unidades da Federação, o ritmo de apreciação das contas pelos tribunais é tão lento que mandatos chegam ao fim sem que se saiba como o dinheiro público foi gerido na maior parte do tempo. São os casos do Piauí, cujo último ano em que houve elaboração de parecer prévio pelo TC foi 2012, e de Rondônia (2011). Além disso, a reportagem não teve resposta sobre os pedidos de documentação relativa às contas de Mato Grosso do Sul, Roraima, Acre, Alagoas e Amapá.
Étore Medeiros/ElPais

Cinco cenários que podem provocar eleições antecipadas no Brasil

A chapa Dilma/Temer é alvo de cinco ações no Tribunal Superior Eleitoral

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Três perguntas para os irmãos Dallari, juristas em trincheiras opostas no impeachment

Desde que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é comum ver um mesmo sobrenome – Dallari – ligado a opiniões opostas sobre o tema.

(Fotos: Gil Ferreira/Ag. CNJ e Luis Macedo/Ag. Câmara)
Dalmo (à esq.) e Adilson Dallari discordam sobre processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff
(Fotos: Gil Ferreira/Ag. CNJ e Luis Macedo/Ag. Câmara)

Ambos juristas experientes, os irmãos Adilson e Dalmo Dallari divergem desde sobre a admissibilidade do pedido de afastamento da presidente até a respeito do rito definido pelo Supremo Tribunal Federal.

A corte determinou na última quinta-feira que os partidos devem escolher internamente seus integrantes para a Comissão Especial que emitirá um parecer recomendando ou não a abertura do processo de impeachment, o que anulou a eleição da chapa ocorrida na Câmara por voto secreto, e que após votação na Câmara o Senado decidirá se haverá ou não um eventual julgamento da petista.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Está longe de ser a primeira vez que eles discordam: o primeiro já elogiou publicamente a atuação do ministro Gilmar Mendes, do STF, do qual o segundo é um dos principais críticos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Adilson Dallari, professor de Direito da PUC-SP, não só vê fundamentos para o impeachment como escreveu um parecer afirmando que, por ter sido reeleita, Dilma poderia ser processada por acusações referentes ao primeiro mandato, caso das manobras conhecidas como “pedaladas fiscais”. Diz ainda ver possibilidade de ela ser punida por “omissão culposa” – o que poderia ocorrer tanto por causa dos desvios na Petrobras e como pelo malabarismo orçamentário, por exemplo.

 

Sua tese foi usada para embasar o pedido de Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal para tirar Dilma do cargo, aceito neste mês por Cunha. Nele, a presidente é acusada de crimes de responsabilidade fiscal no mandato passado, com as “pedaladas”, e no atual, com o prosseguimento das manobras e a assinatura de decretos de abertura de crédito sem autorização do Congresso, além de ato contra a probidade na administração por omissão no caso de corrupção na Petrobras.

Segundo o jurista, seu parecer é técnico e mostra ideias que defende “há pelo menos 20 anos” sobre o tema.

Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, foi um dos autores da ação pedindo o impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Contrário ao afastamento de Dilma, diz que seu interesse no caso é “fazer prevalecer” a Constituição. “A minha avaliação é estritamente jurídica. Eu não sou, nunca fui filiado a nenhum dos partidos existentes no Brasil.” Para ele, as “pedaladas” não caracterizam crime de responsabilidade fiscal porque não “houve qualquer prejuízo para o erário”, e a presidente só poderia ser punida por atos do atual mandato, o que afastaria a acusação por causa dos desvios na estatal.

A BBC Brasil fez três perguntas a ambos sobre o processo de impeachment. Confira.

(Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)
Processo contra Dilma Rousseff já foi instaurado na Câmara – Image copyrightPR

1) É justificável, juridicamente, afastar Dilma pelos motivos apresentados no pedido de impeachment?

Adilson Dallari – Sim. Esse pedido está fundamentado no meu parecer, que é um estudo bastante grande, mostrando ideias que venho defendendo há pelo menos 20 anos.

Não foi algo que eu fiz agora. É uma linha de pensamento que defendo há muito tempo e está publicada em vários lugares.

O meu parecer, que serviu de base (para o pedido de impeachment), é realmente o que eu penso e o que tenho falado há muito tempo.

Dalmo Dallari – Aquilo (o pedido) não tem a mínima consistência jurídica. A Constituição é muito precisa, muito específica na fixação das condições. E além disso a matéria foi ainda tornada mais pormenorizada na legislação ordinária.

Em nenhuma das propostas, nenhum dos argumentos apresentados como justificativa para o impeachment existe esse enquadramento.

Essas alegações, na minha opinião, são falsos enquadramentos jurídicos, porque não correspondem ao que está na Constituição e na lei.

(Foto: Alex Ferreira/Ag. Câmara)
Eduardo Cunha quer dar as cartas sobre a tramitação do impeachment
Image copyrightAg. Camara

2) O fato de Cunha alegadamente ter aceitado o pedido por ‘vingança’ afeta a credibilidade do processo?

Adilson Dallari – Não, porque ele não podia fazer outra coisa. Só fez o que deveria fazer. O fato de ele ser branco, preto, japonês não interessa minimamente nada. A única coisa que ele podia fazer era protocolar o pedido.

O Cunha não decide nada, ele está funcionando aí como uma espécie de “motoboy”, ele só entregou. Quem vai decidir é a comissão (especial, criada para analisar o pedido de impeachment).

O que ele pensa ou não pensa não faz diferença nenhuma, não é ele quem vai decidir. A única coisa que ele fez foi a única coisa que ele podia fazer: dar andamento (ao processo).

Dalmo Dallari – Eu acho que simplesmente fica evidente que ele é um aventureiro sem escrúpulos.

O processo de impeachment, em si mesmo, é constitucional, é legal, deve ser respeitado. Mas este processo, esta tentativa de processo é que não tem a mínima legitimidade.

Tudo aquilo que já se sabe de Eduardo Cunha mostra que esse processo é uma farsa, não tem a mínima legitimidade, a mínima base jurídica. É apenas uma tentativa de jogo político, antiético inclusive.

Mas (o fato dele ter aceito o pedido) não faz diferença, o processo é constitucional e legal.

(Foto: Nelson Jr./STF)
Edson Fachin foi voto vencido em sessão do STF que definiu ritos do processo
Image copyrightSTF

3) Como avalia o que o STF definiu sobre a eleição da Comissão Especial e o processo no Senado?

Adilson Dallari – O padrão da legislação quando se trata de eleger alguém é votação secreta. Quando se trata de decidir sobre uma matéria na qual interessa para o cidadão saber o que o seu deputado está fazendo, a votação tem que ser aberta.

Quando se trata de escolher pessoas, a votação é fechada exatamente para evitar constrangimento. Então acho que deveria ser fechada (no caso da Comissão Especial).

O último ponto é que me deixa estarrecido mesmo. Porque não faz nenhum sentido um segundo juízo de admissibilidade do processo.

Esse juízo, se vamos aceitar ou não a denúncia, é feito pela Câmara. Uma vez que ela admitiu, o Senado tem que processar, dar andamento, julgar. Senão não faz nenhum sentido ter duas Casas. Por que é que vai repetir na segunda o que foi feito na primeira? Não tem cabimento nenhum.

Exatamente para dar mais garantia democrática é que a primeira Casa faz um juízo de admissibilidade, e a segunda Casa, julga.

Dalmo Dallari – Fiquei muito feliz porque verifiquei que prevaleceu a consciência constitucional. Quer dizer: a maioria (no STF) está realmente cumprindo a sua função de guarda da Constituição.

Alguns pormenores foram bem especificados, como por exemplo no tocante à criação da Comissão Especial. Evidentemente não havia sido respeitada a regra legal. Essa definição de procedimentos feita pelo Supremo mostra que o que tinha sido feito era uma ilegalidade.

Outro aspecto sobre o qual tenho insistido é que há uma demonstração de desconhecimento ou de ignorância ou mesmo de má-fé por alguém que diz que o Senado é obrigado a fazer o processo. Absolutamente não é.

A Constituição expressamente diz que a Câmara tem a parte inicial e apenas sugere, propõe, pode acolher uma proposta no seu âmbito. Entretanto, ela não tem competência julgadora. A competência para julgar é exclusiva do Senado. E competência para julgar inclui aceitar ou a não a autorização para o início do processo.

Veja, é muito importante esta palavra. A Constituição diz que a Câmara autoriza o Senado. Mas não manda, não determina, não ordena. Apenas autoriza. E, havendo a autorização, o Senado é que deve fazer o exame minucioso, preciso, jurídico para saber inclusive se há algum fundamento para que o processo seja instaurado.
BBC

Brasil em crise: Três confusões frequentes sobre o impeachment

Quando o tema é o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda há mais dúvidas do que certezas.

Dilma, Aécio, Cunha e Temer: personagens do xadrez político em meio a incertezas do processo de impeachment – Image copyright AFP I Reuters

Questões básicas como quais acusações a presidente terá de responder nesse processo ainda dividem a opinião de especialistas em Direito Constitucional.

Leia também: Dilma sob ameaça: Veja como é o processo de impeachment

Talvez em função disso, não é raro ouvir noções equivocadas, ou confusões, sobre o processo de impeachment.

Abaixo, a BBC Brasil esclarece três dessas confusões frequentes após consultar juristas contra e a favor do afastamento da presidente.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

– A rejeição das contas de 2014 e a Lava Jato estão na raiz do impeachment

Quando aceitou a abertura do processo de impeachment, Cunha deixou claro que, no seu entendimento, a presidente não poderia ser afastada por “suposições” sobre sua conivência com atos de corrupção, nem por irregularidade cometida em 2014 – o que incluiria as chamadas “pedaladas fiscais” do ano passado (manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal).

Em suma, o presidente da Câmara apontou duas acusações que poderiam justificar o afastamento da presidente: a abertura, em 2015, de créditos suplementares sem autorização do Congresso e a manutenção, também neste ano, das “pedaladas fiscais”.

No entanto, há quem defenda que isso ainda pode mudar quando o tema for analisado por uma comissão de 65 parlamentares na Câmara dos Deputados. Ou seja, ninguém parece ter certeza a essa altura sobre quais acusações pesarão contra a presidente no processo.

Na realidade, o pedido de impeachment assinado pelo ex-petista Hélio Bicudo e pelos juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal menciona uma gama de acusações contra Dilma.

Diz que a presidente seria responsável pelas “pedaladas”, cita a rejeição das contas do governo de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as investigações sobre as contas da sua campanha na Justiça Eleitoral, a corrupção na Petrobras e as relações de Lula – que segundo os denunciantes seria “indissociável” de Dilma – com a construtora Odebrecht, cujo presidente foi preso na Lava Jato.

Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes recomendou a rejeição das contas de 2014 de Dilma – Image copyrigh tReuters

No entanto, ao acolher esse pedido, Cunha fez uma “depuração” das acusações, separando o que é válido e o que não é válido para um processo de impeachment em seu entendimento.

“A despeito da crise moral, política e econômica que assola o Brasil, a gravidade institucional que representa o início de um processo por crime de responsabilidade demanda o apontamento de um ou mais fatos concretos, uma ou mais condutas específicas da presidente”, escreveu o deputado.

Leia também: Impeachment, sim ou não?: Para empresários, importante é que decisão seja ‘rápida’

“As acusações formuladas pelos denunciantes são gravíssimas, mas, por outro lado, é igualmente certo que muitas delas estão embasadas praticamente em ilações e suposições, especialmente quando os denunciantes falam em corrupção na Petrobras, dos empréstimos do BNDES e do suposto lobby do ex-presidente Lula (..) Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave como o impeachment com base em mera suposição de que a presidente tenha sido conivente com atos de corrupção.”

No documento em que acolhe o pedido de impeachment, Cunha também diz que, apesar de o TCU ter rejeitado as contas de 2014, a palavra final sobre o tema cabe ao Congresso – que ainda não se pronunciou.

Além disso, sobre atos cometidos antes do atual mandato – o caso das pedaladas de 2014 – ele defende: “Considero inafastável o artigo 86 da Constituição, o qual estabelece não ser possível a responsabilização da presidente por atos anteriores ao mandato vigente.”

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC, isso significa que, para evitar um impeachment, a presidente precisará se defender apenas das duas acusações, que, no entendimento de Cunha, podem de fato configurar “crime de responsabilidade”, passível de impedimento. São elas:

1. Ter assinado, em 2015. seis decretos para abrir “créditos suplementares” da ordem de R$ 2,5 bilhões sem autorização do Congresso, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ignorando as metas fiscais aprovadas pelo Congresso.

2. Ter continuado as “pedaladas fiscais” em 2015. A acusação específica é que, segundo demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro semestre do ano, o governo teria atrasado os repasses para pagamentos do chamado Plano Safra, que financia programas de agricultura familiar. Atrasos desse tipo, no entendimento do TCU, configurariam “empréstimos” de um banco público para o Tesouro, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.

Para Serrano, ambas as acusações são insuficientes para um impeachment. “A fundamentação de Cunha vincula a decisão sobre impeachment e essas questões são claramente menores”, diz ele.

Juristas favoráveis ao impeachment, porém, discordam da interpretação de que só esses dois pontos serão analisados – e que, portanto, a Lava Jato e as contas de 2014 ficarão de fora do processo.

Ministério Público Federal apresenta esquema de corrupção da Lava Jato: ainda não se sabe se revelações ficarão de fora do processo formal de impeachmen. Image copyright Reuters

Para Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, por exemplo, é possível que a comissão especial que analisará o pedido de afastamento da presidente na Câmara reconsidere as acusações descartadas por Cunha.

“Não faria sentido a opinião de um deputado valer pela de todos os outros. Por isso, a comissão pode decidir sim que as pedaladas de 2014 ou questões ligadas a Lava Jato podem ser consideradas”, opina.

Ives Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, concorda: “Uma vez aberto o processo, tudo pode ser discutido. Inclusive elementos novos, supondo, por exemplo, que tenhamos alguma informação nova em função da delação premiada de Delcídio do Amaral (líder do governo no Senado, preso na Lava Jato).”

– O processo de impeachment foi aberto porque Dilma perdeu popularidade

O processo não foi aberto porque Dilma perdeu popularidade, mas sim porque Cunha decidiu que deveria acolhê-lo nesse momento, embora os baixos índices de aprovação do governo provavelmente tenham ajudado a multiplicar os pedidos de impeachment – foram protocolados, na Câmara dos Deputados, 34 pedidos contra a presidente.

Mesmo quem apoia o impeachment reconhece que Cunha acabou tomando essa decisão para “revidar” contra o governo depois que deputados petistas decidiram apoiar o processo que pode levar a sua cassação na Comissão de Ética da Câmara. Para eles, porém, isso não invalida a decisão.

Leia também: Abertura de impeachment aumenta chance de Dilma ficar, diz ‘Economist’

Serrano, da PUC, diz que, em teoria, os níveis de aprovação da presidente não deveriam afetar o andamento do processo de impeachment na Câmara.

“Afinal, nós não temos um sistema parlamentarista (onde o governo pode cair por perder apoio)”, diz ele.

Gestão de Dilma Rousseff tem aprovação de apenas 10% da população, segundo pesquisa Datafolha de novembro – Image copyright AFP

“Os congressistas, ao analisar o processo, deveriam se debruçar sobre as acusações específicas que estão sendo feitas contra a presidente e entender se são ou não base para impeachment de acordo com a Constituição”, diz.

Na prática, porém, ele reconhece que não é isso o que acontece. “Cada deputado faz seus cálculos com base em seus interesses políticos, então a popularidade da presidente, como ela é vista pela população, acaba afetando o processo.”

Para Ives Gandra, no Congresso o processo sempre é político. “Os argumentos jurídicos são o verniz da discussão, além de o que dá início ao processo. Mas a decisão acaba sendo política, por isso a opinião das ruas importa”, defende.

– Se Dilma cair, Aécio assume ou são convocadas novas eleições

Se Dilma for impedida de continuar na Presidência, quem assume é o vice-presidente Michel Temer, do PMDB, que ocuparia o cargo até o fim do mandato, em 2018.

Se por qualquer razão Temer também fosse impedido, haveria duas possibilidades: se o mandato não tivesse chegado à metade, o presidente da Câmara assumiria interinamente e uma nova eleição seria marcada em até 90 dias; se já tivesse passado da metade, essa eleição seria indireta: senadores e deputados votariam para escolher um sucessor.

Nessas novas eleições, todos os partidos indicariam seus candidatos, que não precisariam ser os mesmos de 2014.

Em imagem de março de 2014, Michel Temer e Eduardo Cunha: peemedebistas são peças chave na atual crise politica – Image copyright Ag Brasil

É um equívoco dizer que, no caso de um impeachment, Aécio Neves (PSDB), segundo colocado nas eleições do ano passado poderia assumir a presidência.

A única possibilidade de Aécio assumir seria se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidisse pela cassação da chapa de Dilma e Michel Temer na votação de 2014 – e ainda assim há quem discorde dessa opção.

O tribunal está analisando a possibilidade de terem ocorrido irregularidades nas contas de campanha de Dilma e Temer e há jurisprudência para que o segundo colocado assuma no caso da cassação da chapa vencedora: em 2009, após Jackson Lago perder o mandato, a segunda colocada na eleição estadual de 2006, Roseana Sarney, assumiu o governo do Maranhão.

Para alguns juristas, porém, por tratar-se da Presidência da República, o TSE poderia optar por convocar novas eleições nesse caso.
Fonte:BBC

PPS contesta no STF prazo do TCU para Dilma

O PPS recorrerá ao STF nesta segunda-feira contra a decisão do TCU de conceder 30 dias para que Dilma Rousseff se defenda das irregularidades detectadas nas contas do seu governo 2014.

STF/Divulgação

O prazo é “manifestamente inconstitucional”, sustenta a legenda num mandado de segurança. Pede-se que o Supremo suspenda a decisão e ordene ao TCU a imediata conclusão da análise das contas do ano passado. Deve-se a iniciativa ao deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Conforme já noticiado aqui, ao inovar para beneficiar Dilma, o TCU ignorou a Constituição.

Afrontou o parágrafo primeiro do artigo 71 do texto constitucional, que obriga o TCU a finalizar a análise das prestações de contas anuais do governo em 60 dias.

O órgão já havia extrapolado esse prazo em dez dias. E ainda concedeu mais um mês para que Dilma apresente suas contrarrazões.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Na visão do PPS, além de violar o texto constitucional, a decisão do TCU resultou numa “afronta ao devido processo legal.”

Impede que o Congresso Nacional exerça prontamente sua prerrogativa de “julgar as contas do governo da República.” E faz isso por meio de um “ato manifestamente inconstitucional.”

Pela Constituição, cabe ao Congresso dar a palavra final sobre as contas do governo.

Órgão auxiliar do Legislativo, o TCU apenas emite o parecer técnico que fundamentará o julgamento político do Legislativo. Nesse contexto, o palco para que Dilma exerça o seu direito ao contraditório seria o Congresso, não o TCU.

O mandado de segurança do PPS será distribuído por sorteio a um dos 11 ministros do Supremo.

Que deve requerer as manifestações do governo e da Procuradoria antes de decidir se emite ou não a liminar pedida pelo PPS para suspender, por inconstitucional, o prazo concedido pelo TCU para a defesa de Dilma.
Blog Josias de Souza