Globo prepara o terreno para “ataque” às Forças Armadas

Globo prepara o terreno para corte na aposentadoria militar.

Eis que o jornal O Globo descobriu, em manchete desta semana, que os militares aposentados são responsáveis, sozinhos, por 45% dos gastos da Previdência Social brasileira.
Ora, isso prenuncia decisões políticas de grandes cortes já que, para os neoliberais que estão no poder, o Brasil não precisa de militares, apenas de polícia.
Aliás, a presidenta do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, deixou isso bem claro quando, há pouco, junto com Renan Calheiros e Michel Temer, convocou comandantes militares para tratar de segurança interna.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
O “desperdício” de dinheiro público que se revela no sistema previdenciário militar não para nos recursos humanos. Revela-se também, por exemplo, no virtual sucateamento do projeto do submarino nuclear brasileiro, concebido para defender o pré-sal, e que o juiz Moro está liquidando a canetadas em nome do combate à corrupção.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
Lá se vão também, pelo mesmo princípio, o projeto de mísseis do Exército e a renovação da frota de jatos da Aeronáutica. O ataque às Forças Armadas é frontal. A soberania nacional que vá às favas.
Os militares se movem pela honra e pelo soldo. Pode-se dar a eles honra, sem soldo, ou soldo, sem honra. O que não pode é tirar as duas coisas ao mesmo tempo, como está acontecendo agora.
Em parte, essa ameaça de ataque do Globo ao soldo da reserva é culpa da grande maioria dos militares aposentados que não assumem sua condição de cidadania. Em geral, eles se alinham a posições de direita ou de extrema direita, indiferentes à economia política do país. Pois bem, é em nome da economia que acabarão espoliados.
Tentei uma vez fazer uma palestra sobre economia no Clube Militar, basicamente para discutir com a seleta plateia de oficiais da reserva o que significa exatamente neoliberalismo. A palestra foi cancelada na última hora.
Agora eles estão aprendendo a lição pedagógica trazida pelo risco de ficar sem soldo. Senhores oficiais superiores, senhores generais: o Brasil preparado por Temer com a PEC-55/241 é tão miserável que nele não existe espaço para remuneração adequada de militares da reserva. Contenham-se, portanto.
Dirão que não tem outra saída a não ser esta PEC da Morte. É uma falácia. Vários senadores, entre os quais Roberto Requião, apresentaram projetos alternativos. Aliás, a receita para sair da depressão, caso em que estamos, é justamente o oposto do proposto pela PEC.
Em uma palavra, em vez de cortes suicidas de gastos públicos, o que é necessário é a ampliação deles e dos investimentos deficitários a fim de criar um círculo virtuoso de aumento de demanda, do investimento, do emprego e de mais demanda. Puro keynesianismo.
Desde o Governo Dilma – na verdade, desde Lula -, os progressistas brasileiros tem se batido por uma política de desenvolvimento que complemente as importantes conquistas sociais feitas de 2002 para cá.
Fomos ignorados, exceto nos anos de 2009 e 2010, quando o Tesouro injetou R$ 180 bilhões deficitários no BNDES para reanimar a economia.
Deu certo. Fizemos um crescimentos espetacular de 7,5% em 2010. Infelizmente, daí em diante, voltamos à mediocridade. Até o desastre inédito da depressão de quase 9% em dois anos!
P.S. Um amigo me sugere tratar das consequências da eleição de Donald Trump para a América do Sul e o Brasil. Vou resumir em uma frase: será altamente salutar para nós e para a banda do Pacífico que Trump recorra ao prometido protecionismo. Isso evitará que nossas elites entreguistas sufoquem a indústria interna com a estupidez do livre-cambismo.
José Carlos de Assis

Brasil: Ocupação das Escolas e a Guerra Híbrida

Sindicatos, Partidos Políticos e MBL inflamam tensões nas ocupações das escolas.

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Asnos! Com todo o respeito aos ruminantes.
A jovenzinha do discurso meloso na Assembleia Legislativa do Paraná, é filha de um militante do PT.

Decorou bem direitinho o ‘script’. Fez o que seu papai com ela ensaiou.

Enquanto os alunos das escolas públicas perdem aulas, meu neto, por exemplo, está em aula hoje, sábado, no Farias Brito – os alunos das escolas privadas se adiantam e estarão qualificados para o mercado de trabalho, – enquanto as turmas das ocupações, sem entrar no mérito das reivindicações, ficarão para trás.

E é exatamente esse “filtro” que o sistema quer. Essa estratégia de dificultar acesso ao conhecimento de uma camada específica do estrato social em países em desenvolvimento, é muito bem aplicada pelos que implementam a pouco conhecida “Guerra Híbrida“.

Estratégia definida na Convenção de Bretton Wood, 1944, e operacionalizada pelos Bilderbergs.

Acordem bobinhos. Vocês são mera massa de manobra a serviço do sistema.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Gilmar Mendes critica procuradores da Lava Jato

Gilmar Mendes: procuradores da Lava Jato “imaginam que devam ter licença para cometer abusos”Gilmar Mendes afirmou que combate à corrupção da Lava Jato é um marco

Gilmar Mendes afirmou que combate à corrupção da Lava Jato é um marco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez críticas aos juízes e procuradores da Lava Jato que se opõem à proposta de lei que pune abuso de autoridades.

Em entrevista publicada pela Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (24), o ministro afirmou que eles “imaginam que devam ter licença para cometer abusos”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Ele explicou que “o projeto é de 2009 e não trata exclusivamente de procuradores, mas sim de todas as autoridades: delegados, membros de CPIs, deputados”.

Para Mendes, apesar da Lava Jato ser um marco contra a corrupção, não canoniza as “práticas ou decisões do juiz Moro e dos procuradores”, e a operação Lava Jato estaria sendo usada “oportunisticamente” para a defesa de privilégios do Judiciário, do Ministério Público e de outras corporações.

O ministro também citou “grupos corporativos”, que utilizam o discurso de combate à corrupção para ter apoio popular e aumento de salários, como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Receita Federal e a Polícia Federal.

”Isso se tornou estratégia de grupos corporativos fortes para ter apoio da população. É uma esperteza midiática. Não tem nada a ver com a realidade. Os juízes todos estão agora engajados no combate à corrupção? São 18 mil Sérgios Moros? Sabe? No fundo estão aproveitando-se oportunisticamente da Lava Jato.”

Mendes também enxerga a PEC 241 com bons olhos, que segundo ele poderia trazer a oportunidade de uma maior transparência fiscal para o país.

“Será a grande chance de se trazer todos os poderes para uma realidade institucional, com publicidade de seus gastos na internet para que sejam submetidos a uma supervisão geral.”

PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros

A saúde, área de maiores reclamações no Brasil, poderá ser uma das mais afetadas pela PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, na opinião de especialistas.

Criança é vacinada na rede pública de Brasília.Criança é vacinada na rede pública de Brasília. Foto:MARCELO CAMARGO AGÊNCIA BRASIL
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A mudança de regra imposta pela nova norma poderá, assim como na educação, tirar dinheiro da área no longo período de vigência da lei, o que, com o crescimento e o envelhecimento da população, poderia trazer efeitos danosos para um setor já bastante problemático, ressaltam eles.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Aprovada em primeira votação na Câmara no início desta semana, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e, depois, será votada novamente pelos deputados, o que deve acontecer até o final deste ano, se depender da vontade política dopresidente Michel Temer. Caso isso ocorra, a partir de 2017 o Governo federal fica limitado a gastar o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação do período.

Para a educação e a saúde, a regra só vale a partir de 2018. No primeiro caso, a União ainda será obrigada a empenhar por mais um ano 18% de sua receita com impostos, como determina a Constituição, antes de congelar os gastos. Já no caso da saúde, ainda será preciso obedecer em 2017 a regra que passou a vigorar em maio do ano passado com a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que afirmava que, gradativamente, o Governo deveria aumentar o percentual de sua receita corrente líquida para a área até chegar a 15% em 2020. Entretanto, a União antecipou a aplicação dos 15% para 2017 (ano em que seria 13,7%) e, assim, congelará a verba em patamar maior em 2018.

Com a mudança, ressalta o Governo Temer, em 2017,serão injetados na saúde 10 bilhões de reais a mais do que o que era previsto pelo Orçamento Impositivo. Especialistas, entretanto, explicam que a vantagem financeira perdura ainda em 2018, quando o SUS terá 5,08 bilhões de reais a mais. Mas, a partir de 2019, a saúde começa a perder dinheiro.

“Qualquer ganho de receita, no futuro, deixará de ser repassado”, explica Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), colegiado máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece porque, na atual regra, a verba repassada para a área é vinculada à receita da União e, se o Governo arrecada mais dinheiro com os impostos, o dinheiro para a saúde também aumenta na mesma proporção. A PEC 241 mudará isso.

“A partir de 2018, o Orçamento será corrigido apenas pela inflação. Qualquer ganho de receita não será repassado à saúde”, afirma Funcia. O conselheiro é autor de um estudo apresentado pelo CNS que mostra que, até 2036, a mudança estabelecida pela PEC poderá fazer com que o SUS perca pouco mais de 430 bilhões de reais, projetando-se um crescimento do Produto Interno Bruto anual de 2% neste período e uma inflação de 4,5%.

O valor da perda calculada por ele é próximo ao levantado por um estudo de dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que falam em 400 bilhões de reais. Para efeitos de comparação, o Orçamento para saúde em 2017 será de 113,7 bilhões de reais. Ou seja, é como se em 20 anos o SUS perdesse quase quatro vezes todo o Orçamento inteiro da Saúde de 2017. Ou como se perdesse oito vezes o Orçamento inteiro do município de São Paulo (50,3 bilhões de reais em 2017). Segundo Funcia, se a regra já estivesse valendo entre 2003 e 2015, o SUS teria perdido 135 bilhões de reais.

Além disso, ressalta Áquilas Mendes, professor de Economia da Saúde da USP e da PUC-SP, o congelamento ocorre em um momento em que o Orçamento já vinha sofrendo cortes, por conta da crise financeira do país. “O Orçamento do Ministério da Saúde sempre sofreu subfinanciamento crônico desde a implantação do SUS e já vinha tendo perdas muito significativas a partir de 2014”, diz. “O congelamento por 20 anos dos gastos federais destinados ao SUS, que ano a ano aumenta de acordo com as necessidades da população, é desconhecer a regra constitucional que define o direito à saúde. A população brasileira estará exposta a um elevado risco.”

Dificuldades mais severas

No estudo publicado pelo Ipea, os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que “com a regra da PEC 241, o SUS teria menos recursos por pessoa para fazer frente às necessidades de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população brasileira”. Diante da repercussão dos dados demonstrados por eles, o instituto de pesquisa, ligado ao Governo federal, divulgou uma nota dizendo que não apoiava institucionalmente essa posição.

“A posição institucional do Ipea é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional”, ressaltou Ernesto Lozardo, que assumiu a presidência do órgão na gestão interina de Temer.

Ele também defendeu que a regra da PEC para a saúde não imporá um teto e, sim, um valor mínimo, mesmo argumento usado pelo Governo que diz que a área, assim como educação, poderá receber mais dinheiro além da mera correção da inflação. Mas para isso acontecer, outras pastas terão que perder dinheiro. Especialistas, entretanto, acreditam que a saúde terá mais dificuldade nesta disputa de Orçamento que outras áreas com mais lobby político. Depois da nota do Ipea, a pesquisadora Fabiola Vieira pediu exoneração do cargo.

*Dados de 2014, em dólar PPP (Paridade do Poder de Compra). Fonte: OMS
**Apesar de a cobertura pública de saúde dos EUA ser pequena, os valores dos serviços e produtos da área são mais altos do que em outros países, por isso o gasto é maior, segundo a OCDE

Dentre os defensores do SUS, caso a pasta perca, de fato, todo esse dinheiro, a situação da área, que já enfrenta grandes críticas da população, tende a piorar. O cenário é preocupante porque, nos próximos anos, é de se esperar que a demanda pelo SUS aumente, já que a população brasileira deve crescer e se tornar mais velha.

Em 2036, o Brasil deverá ter 226,9 milhões de pessoas, 20 milhões a mais que hoje, destaca o estudo do Ipea, que aponta que haverá uma diminuição do gasto público per capita com saúde no Brasil, hoje já mais baixo do que o de países vizinhos, como Argentina e Chile, e de nações onde o Sistema Público de Saúde também é  universal, como o Reino Unido.

O estudo ainda aponta que projeções do IBGE mostram que a população brasileira com mais de 60 anos, que hoje é 12% da total, representará 21,5% em 2036. O gasto médio de atendimento para a população entre 60 e 69 anos de idade foi 73% maior do que o da faixa etária de 30 a 39 anos em 2015, destacam os pesquisadores.

Os efeitos da medida, segundo os especialistas, é que Estados e municípios, que hoje já gastam grande parte de suas receitas com a saúde, terão que investir mais recursos próprios.

Segundo a Associação Brasileira de Economia da Saúde(ABrES), que divulgou uma nota condenando a PEC 241, dois terços do Orçamento federal são repassados para Estados e municípios. E, mesmo com esse dinheiro federal, gestores municipais já reclamavam em 2015 que estavam com a “corda no pescoço”. Eles aplicam, em média, 23% de seus Orçamentos no SUS, valor acima do mínimo constitucional de 15%.

Assim, municípios mais pobres, que têm menos receitas e dependem mais do Orçamento federal, devem ser mais prejudicados com uma eventual diminuição dos repasses federais, pois terão mais dificuldade de colocar mais dinheiro próprio no SUS.

Pesquisadores também alertam que o cenário pode aumentar ajudicialização da saúde, um problema já grande para o SUS, já que pacientes que não conseguirem atendimento devem entrar na Justiça para garanti-lo – com isso, muitas vezes um remédio que seria comprado mais barato por licitação acaba tendo que ser adquirido a preço de varejo, gerando mais gastos para o sistema público.

Entre os problemas antecipados por eles também estão o menor investimento em ações de prevenção e a menor incorporação de novas tecnologias na rede pública, já que elas são mais custosas ao sistema.
Talita Bedinelli/ElPais

PEC 241: impacto no reajuste do salário mínimo provoca confusão entre Governo e base

Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos

O que é a PEC 241Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP

Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.

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O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior. Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400 reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.

As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019  – ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.

Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto, fica impedido de adotar “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do salário em termos reais ficaria proibida.

Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente, em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019. A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto, uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante  do que a lei de 2015.

A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo, para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de 2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na gestão Rousseff.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou. A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo acaba em dezembro de 2018.

Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a recessão, esse cenário não deverá se repetir.

Traições

O QUE DIZ A PEC SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 não fala especificamente de mudar a regra atual do salário mínimo, mas prevê que ela não poderá ser cumprida caso o novo limite de gasto seja desrespeitado. Veja como está textualmente

O texto da PEC:

Art. 104º No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

A referência à Constituição:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27 deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação.  Eliseu Padilha afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.

O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.

A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49 dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
El Pais

Bresser Pereira: PEC 241, carga tributária e luta de classes inversa

Há várias maneiras de definir o neoliberalismo, mas talvez a maneira mais simples é dizer que é a ideologia da luta de classes ao inverso.

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No passado o comunismo foi a ideologia equivocada dos trabalhadores ou dos pobres contra os ricos; desde os anos 1980, no mundo, e desde os anos 1990, no Brasil, o neoliberalismo é a ideologia da luta dos ricos contra os pobres.
Por Bresser Pereira

Não de todos os ricos, porque entre eles há empresários produtivos, ao invés de meros rentistas e donos de empresas monopolistas, que ainda estão comprometidos com a nação – a associação de empresários produtivos e trabalhadores de cada país na competição com os demais países. Mas dos ricos rentistas que perderam qualquer compromisso com a ideia de nação e se sentem parte das “elites globais”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social através de reformas como a proposta a emenda constitucional PEC 241, que congela o gasto público exceto juros.

O objetivo dessa emenda não é o ajuste fiscal, que é necessário, mas a redução do tamanho do Estado, que nada tem de necessária. Ao contrário do que afirmam os economistas liberais, a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural: apenas uma crise fiscal conjuntural. Desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Seu grande crescimento ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso: ela cresceu de 26,1% em 1996 para 32,2% em 2002.

Carga Tributária do Brasil
Ano           % do PIB
1996           26,14%
2002           32,20%
2006           33,31%
2008           33,53%
2010           32,44%
2012           32,70%
2014           32,42%
2015           32,66%
Fonte: Receita Federal (2015): “Carga Tributária no Brasil 2015” / Ministério do Planejamento (2015): “Evolução Recente da Carga Tributária Federal”.

Um capítulo impressionante dessa luta de classes de cima para baixo está hoje sendo travado no Brasil através da PEC 241, que visa a desmontagem do Estado Social brasileiro – ou seja, reduzir em termos per capita seus gastos com educação e saúde. Com o aumento da população e do PIB os recursos para esses dois fins necessariamente se reduzirão em termos percentuais do PIB e em termos per capita.

Hoje, um grande número de entidades de classe patronais postaram nos grandes jornais um manifesto a favor da PEC. Paradoxalmente, entre elas estão muitas entidades representando os empresários industriais, embora, entre 1990 e 2010, as empresas industriais tenham sido as maiores prejudicadas pela política econômica liberal-conservadora adotada nos governos FHC e Lula-Meirelles.

E também pela política desenvolvimentista populista de Dilma (2011-14). Entendo a insatisfação dos empresários industriais – uma espécie em extinção no Brasil – com o governo Dilma, mas para mim sua incapacidade de criticar o rentismo e a financeirização globalista, que tomaram conta do governo Temer, é um sinal de sua profunda alienação em relação a seus interesses e aos interesses nacionais

Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia

Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos.

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não vão poder ter crescimento real.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A partir de 2018, o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Caso o teto de gastos não seja cumprido, o projeto de lei prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação.

Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o gasto com saúde e educação. Para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um piso – isto é, um investimento mínimo. Atualmente, a Constituição determina que os gastos com saúde sejam de no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação sobem proporcionalmente.

No entanto, com a PEC, o cálculo é diferente. Segundo o projeto, a partir de 2018, o piso da saúde e da educação passaria a ser o equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA. Ou seja, permanece estável, mesmo que a arrecadação aumente.

Durante a tramitação do projeto, houve uma mudança nesse ponto. Foram estabelecidas regras específicas para essas despesas em 2017: o gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e 18% da arrecadação com impostos para a educação. As normas para 2017 foram uma maneira de congelar o piso da saúde e da educação num valor mais alto para 2018 em diante – supõe-se que a receita será maior em 2017 do que em 2016, com uma leve recuperação da economia.

Investimentos sociais

A principal crítica ao projeto é que ele impediria o aumento dos investimentos sociais, mesmo num período de crescimento econômico. “A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de um outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso. É um projeto para implementar o Estado mínimo no Brasil”, diz o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Para o consultor em economia do desenvolvimento, Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, os gastos sociais deveriam ser considerados investimentos. “Todos os países que saíram do buraco de forma acelerada, como Japão, Coreia do Sul e Finlândia, investiram pesadamente em políticas sociais públicas. Esse é o investimento que mais rende a longo prazo na economia”, afirma.

Segundo ele, a PEC trava a capacidade de expansão de gastos públicos num país com “um atraso gigantesco”. “Nós tínhamos apenas 13% dos jovens com ensino médio completo em 1991. Isso saltou para 41% em 2010. É um avanço fantástico, mas temos que chegar a 80%. Falta muito”, afirma.

Dowbor e Rossi consideram que a PEC vai reduzir a qualidade dos serviços públicos. Eles afirmam que a população brasileira vai aumentar e envelhecer no período de vigência, demandando mais recursos públicos, que ficarão, no entanto, estagnados. “Vai haver uma redução do Estado”, resume Rossi.

Para o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da UnB, a PEC representa, de fato, um processo de diminuição do Estado, mas ele afirma que isso é positivo. “O Estado vai chegar ao tamanho que a arrecadação permitir. Isso vai fazer com que as autoridades busquem fazer mais com menos”, afirma.

Medida é dura em cenário negativo da economia

Os defensores da PEC argumentam que um corte nos gastos não necessariamente significa uma piora nos serviços públicos porque pode haver uma gestão mais eficiente. Eles afirmam também que a medida é dura, mas importante diante do cenário negativo da economia. “Estamos em uma situação de terra arrasada nas contas públicas, não há outra alternativa. Precisamos retomar a confiança do mercado e dos consumidores”, diz Matias-Pereira.

Além disso, os economistas que são favoráveis à PEC defendem que ela vai preservar os gastos em saúde e educação. Isso porque, de acordo com eles, os governos já vinham investindo bem mais do que os mínimos constitucionais. Assim, ao congelar esse patamar para os próximos anos, a PEC manteria esse investimento num limite acima do exigido pela Constituição.

“A ideia é economizar em tudo mesmo, mas o piso é para sinalizar que não vai ter queda real nessas áreas”, afirma a economista Vilma da Conceição Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público da FGV/IBRE. Ela argumenta que o governo pode aumentar os gastos em saúde e educação para além do piso, desde que não ultrapasse o teto do orçamento global. “Se ele gastar mais nessas áreas, vai ter que economizar em outra rubrica”, diz a pesquisadora.

Rossi, contrário à medida, nega que esse aumento seja possível. “Segundo a nossa projeção, o gasto público federal vai passar de 20% do PIB, hoje, para cerca de 13% em 20 anos. No mesmo período, o gasto com previdência vai subir uns 10%, por uma questão demográfica. Ou seja, vai sobrar 3% do PIB para saúde, educação e todo o resto. É impossível pagar tudo só com 3% do PIB, é um sonho delirante”, diz ele.

De acordo com economistas favoráveis à PEC, ela permite retomar a confiança do mercado ao diminuir os riscos de se investir no país. Com isso, ela pode atrair investimentos. Com um maior equilíbrio fiscal e estabilidade, seria possível também baixar os juros, o que ajudaria a gerar emprego e, consequentemente, renda.

“Nas outras recessões, o governo resolvia aumentando impostos, hoje decidiu cortar gastos. Se a economia começar a crescer, e o gasto ficar estagnado, vamos conseguir economizar mais e aumentar o pagamento da dívida. Com isso, podemos baixar os juros”, defende Pinto.

Mesmo os economistas que se sentem otimistas em relação à PEC alertam que a medida não funciona sozinha. Pinto destaca que o governo precisa de outras reformas, como a da previdência, além de rever gastos com pessoal, subsídios e desonerações tributárias.

O consultor financeiro Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor, é favorável à PEC, mas diz que ela é arriscada. Além de o Estado perder a capacidade de realizar investimentos e assim induzir o crescimento, afirma ele, o período de 10 ou 20 anos é muito longo diante de incertezas nas economias doméstica e internacional.

Daoud também cobra outras medidas, além da PEC. “Ela sozinha não vai adiantar nada. Não existe coerência na atitude porque, ao mesmo tempo, em que fala da PEC, o governo diz que vai colocar 30 bilhões em subsídios”, afirma. “Eles estão tentando vender a ideia de que limitar gasto é ótimo, mas, na verdade, para cortar despesas é só ter consciência administrativa, não precisa de uma lei”, diz.
DW

PGR envia nota ao Congresso e diz que PEC do teto de gastos é inconstitucional

O texto diz que o novo regime fiscal sugerido vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”brasilblog-do-mesquitapec

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é inconstitucional.

O texto afirma que o novo regime fiscal sugerido pelo governo vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de Justiça”. Com isso, ficaria comprometido “o combate à corrupção, o combate ao crime e a defesa do interesse público”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Ainda de acordo com o parecer, se a PEC for aprovada, o Poder Executivo será transformado em “super órgão que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”.

A Procuradoria argumenta na nota que a PEC ofende o princípio constitucional da independência dos Poderes, especialmente do Legislativo e do Judiciário, e que a medida pode transformar o Poder Executivo em um “super órgão” capaz de controlar os demais Poderes, mesmo que indiretamente.

“É de solar clareza que a PEC 241 coloca em xeque o modelo de tripartição de Poderes do Estado brasileiro, bem como as necessárias independência e harmonia alçadas a nível de princípios fundamentais pela Constituição da República”, afirma a nota da PGR, que acrescenta que a o texto da PEC põe Legislativo, Judiciário e o Ministério Público em posição de submissão ao Executivo.

A PEC dos gastos é a principal prioridade do governo Temer neste momento no Congresso, sob argumento de que é fundamental para o ajuste fiscal e para a retomada da confiança na economia. O governo tem centrado todos os esforços para aprovar a medida no Legislativo ainda neste ano.

A proposta, no entanto, gerou críticas de que afetará os investimentos em educação e saúde e, além da nota técnica enviada pela PGR, também foi questionada pela oposição que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da medida.

O governo nega que a medida impactará as áreas de educação e saúde e Temer e seus ministros têm dito que não haverá teto para essas duas áreas. Aprovada na quinta-feira em comissão especial criada para analisá-la, a PEC deve ser votada em primeiro turno no plenário da Câmara na segunda-feira, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

InfoMeoney/Reuters