Unicef aplaude derrota da “Emenda Herodes”. E Barbosa apanha das feras que criou

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFO Dr. Joaquim Barbosa tomou ontem mesmo uma lição do que é tratar opiniões com intolerância.

Foi dizer que era contra a redução da maioridade penal no Twitter e só apanhou da horda fascistóide que reuniu entre seus seguidores.

Barbosa poderia ter contribuído para o debate e o convencimento. Bastaria ter ligado o telefone para qualquer jornalista e dado uma entrevista mostrando como, do alto do seu saber jurídico e de sua experiência de menino pobre é, além de cruel, inútil o encarceramento ad infinitum de adolescentes.

Claro que teria espaço.
Mas sua estratégia de vaidade e autopromoção não o permite e, assim, imita o pastor Silas Malafaia e proclama suas verdades em 140 caracteres.

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Levou uma saraivada de “foras” de sua legião, que você pode ver clicando na reprodução do Twitter, mas não se importa.

Importante é se manter visível, polêmico, sem a discrição que cabe a alguém que recém ocupou a chefia de um dos poderes da República, de quem se deveria esperar ponderação e conteúdo.

Muito melhor fez o Unicef, que publica em seu Facebook um texto saudando a (por pouco, no sufoco) decisão de evitar a redução da maioridade:[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros!
Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que propunha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil.

O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados.

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.

O UNICEF está junto com o Brasil para garantir que cada criança e cada adolescente possa se desenvolver plenamente sem cometer delitos e longe da violência.

A diferença entre seriedade e oportunismo se percebe.
Barbosa é daqueles que, mesmo quando expressa uma posição correta, o faz com a superficialidade de quem busca apenas repercussão.

E é de duvidar da sinceridade de quem defende a defesa do instituto da maioridade tal como é mas passa o tempo todo tentando demolir os que o defendem.
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

Maioridade Penal: Relator da PEC da maioridade penal diz que mudou texto para atender partidos

Maioridade Penal Blog do MesquitaDepois de quase uma hora e meia de reunião e de tentativas de obstrução por parte dos parlamentares contrários à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi iniciada a discussão do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa o texto.

O primeiro a falar foi o próprio relator, que justificou as alterações que fez na primeira versão do seu parecer, apresentado na semana passada.

Ele anunciou hoje que seu novo texto prevê a redução apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

As penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Bessa disse ter aproveitado em grande parte o voto em separado apresentado pelo deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

O relator fez questão de ressalvar que sua posição pessoal é bem mais contundente do que a registrada na complementação de voto, mas decidiu acatar a sugestão de Jutahy Junior “para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes”.

O deputado afirmou ainda que está convicto que um cidadão de 16 anos é capaz de entender o que é certo e errado, lícito ou ilícito.

E ressaltou que essa convicção vem de 30 anos de enfrentamento a “bandidos e delinquentes menores nas ruas” (o deputado já foi delegado).
Jornal do Brasil

CENSURA! Cunha vai fechar ao público votação da maioridade penal

Dom Eduardo “Corleone” Cunha ataca outra vez. Quando irão colocar freios e bridões nesse elemento? Estranho como tem pessoas que apoiam um corrupto denunciado na mesma lava-jato que os petistas , que tenta intimidar o STF e pensa que manda no Brasil apenas porque parte da mídia o apoia. Tem pessoas que realmente não aprendem. O cara recebeu dinheiro na lava jato, a contadora do Yousseff afirma que tem uma nota fria de não sei quantos milhões de reais envolvendo o deputado. Agora vamos fazer um contraponto, supomos, se o Eduardo Cunha fosse do PT, onde ele estaria hoje? sabe onde? nas masmorras do Moro.Preferem trocar um corrupto pelo outro e depois vem reclamar.

O Editor


Presidente da câmara diz que sessão não será aberta para que ‘expressão dos representantes do povo seja exercida em plenitude’ (foto: wilson dias/abr)

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a defender nesta sexta-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Em entrevista à Rádio Estadão, ele negou, porém, que esteja negociando a aprovação de um texto alternativo e ainda afirmou que a sessão para análise da matéria na Comissão Especial será realizada a portas fechadas.

Questionado sobre a limitação da proposta a crimes hediondos, Cunha respondeu ter “uma opinião pessoal um pouco diferente”.

“Eu discuto a isonomia. Aquele que pode votar aos 16 anos também tem de ter obrigação. Defendo isonomia”, afirmou o presidente da Câmara, ao comparar a maioridade penal ao fato de um jovem de 16 anos poder votar.

“Eu sou coordenador do processo. Eu nem sequer voto. O que eu faço como coordenador é tentar fazer com que se chegue a uma proposta mínima, que tenha consenso, que permita ser aprovada (a PEC)”, afirmou Cunha.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A proposta voltará a ser analisada na Comissão Especial na quarta-feira, 17. Nesta semana, a sessão foi suspensa após tumulto durante a votação do relatório final.

Diante da movimentação de setores contrários à redução da maioridade penal, Cunha disse que impedirá a presença de público na votação.

“Todas as matérias que vêm pessoas que invadem, ou não exercem o direito democrático, da forma como manda o decoro, a gente toma essa atitude (de fechar as sessões)”, disse Cunha.

“Tudo aquilo que foi para agredir o patrimônio público ou deputados foi objeto de atitude semelhante. É o que vou fazer na comissão da maioridade para permitir que a expressão daqueles que são representantes do povo seja exercida em plenitude.”
Agência Estado

Duas visões: O Brasil deve reduzir a maioridade penal?

De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país.

Foto: Thinkstock
Tema divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas

Tramitando em regime de urgência no Congresso, a medida, que promete grandes impactos na legislação e na sociedade, divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas.

A sessão da comissão especial foi interrompida por protestos contrários à proposta e adiada para quarta-feira que vem.

O parecer do relator da PEC 171/93, o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), deverá pedir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma geral, cumprindo pena em locais separados dos presos comuns, além de orientar a realização de um referendo para consultar a população.

Bessa tem usado como argumento uma pesquisa do Datafolha de abril deste ano, que ouviu 2.834 pessoas em 171 municípios e concluiu que 87% dos brasileiros são a favor da redução.

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Para ser aprovada, a proposta precisa ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem se manifestando a favor da medida. Cunha já afirmou que pretende colocar o tema para votação em Plenário em 30 de junho.

Após votações em dois turnos tanto por deputados quanto por senadores, a PEC não precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem se colocado abertamente contrária à alteração na Constituição.

Entre os especialistas, há divisão quanto à eficácia da medida para reduzir a criminalidade, os impactos da alteração em outras leis, como exploração de menores, além da compra de bebidas alcóolicas e o direito de dirigir.

Outros pontos polêmicos são o ingresso num sistema carcerário já superlotado, a possibilidade de contato com a “escola do crime” dentro dos presídios, questões sociais em torno da criminalidade infanto-juvenil e a necessidade de punição mais severa do que a prevista atualmente para crimes graves como latrocínio, homicídio e estupro.

A BBC Brasil ouviu especialistas com experiência na área do direito infanto-juvenil para discutir se o país deve ou não reduzir a maioridade penal. Veja seus principais argumentos:

A favor: ‘Adolescente infrator opta por ter arma na mão’

Para o promotor Thales Cesar de Oliveira, é importante reduzir a maioridade penal para coibir o crime, aumentando nos jovens o temor pela lei. Ele é promotor da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo há 25 anos e desde 1990 atende uma média de 1,5 mil adolescentes infratores por ano.

“Todo adolescente tem plena consciência do que está fazendo. Ele sabe que furtar, roubar, estuprar e matar são crimes, e comete o ato infracional ciente de que está fazendo algo errado, mas ao mesmo tempo ciente da sua impunidade. Ao ser pego, emite aquela frase conhecida, ‘sou menor’, como um alerta, de que sabe que está protegido”, diz.

Para promotor favorável à medida, ‘é erro ver menor infrator como vítima’

“É um erro passar a mão na cabeça do adolescente infrator e vê-lo como vítima, como alguém que não teve outra opção por conta da pobreza ou da exposição ao tráfico, por exemplo. O adolescente infrator não é o que pede esmola no sinal, é o que opta por ter uma arma na mão. Claro que pais ausentes, periferia, favela, violência aumentam as chances, mas há os que optam pelo trabalho”, indica.

“Nos meus 25 anos no MP concluí que a grande maioria desses adolescentes tinha plena consciência ao fazer a coisa errada e muitos sabiam que nada aconteceria. Conto nos dedos quantos cometeram crimes por questões sociais, de sobrevivência. A mãe, do lado, sempre desmente. Diz que havia arroz e feijão na mesa, e que não permitia a entrada de nada roubado em casa. O crime acontece por opção mesmo e tem que ser punido”, avalia.

Quanto ao impacto futuro da PEC na redução da criminalidade e o argumento dos grupos contrários à medida – de que em vez de diminuir a maioridade penal o governo deveria investir mais em educação -, o promotor defende um “pacote de mudanças”.

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“Espero que reduza (a maioridade), sim, mas aí tenho que concordar que são necessários investimentos em escola integral, desfavelização, educação como um todo, políticas públicas, sociais. Se o Brasil não fizer este pacote de mudanças, das quais a PEC é apenas uma, corremos o risco de, daqui a dez anos, estarmos discutindo a redução da maioridade para 14 anos”, adverte.

Oliveira rejeita um dos maiores argumentos contrários à PEC, de que o ingresso dos jovens no sistema carcerário significaria colocá-los em contato com a “escola do crime”, aumentando a criminalidade a longo prazo. Para ele, essa “escola” está “aqui fora, e não dentro das cadeias”.

Contra: ‘Ao sair da cadeia, jovem cometerá mais crimes graves’

O advogado Ariel de Castro Alves é especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC-SP, ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e fundador de órgão semelhante na OAB nacional. Para ele, a resposta para a criminalidade infanto-juvenil e a violência no Brasil não passa pela redução da maioridade penal.

Protesto contra redução da maioridade penal na Câmara; para especialista, aprovação da medida seria um retrocesso

Entre os principais motivos estariam a incapacidade do sistema carcerário de receber esse novo contingente, além dos riscos de efeito reverso, por acreditar que a medida, a longo prazo, aumentaria a criminalidade ainda mais. Ele também argumenta que a alteração é inconstitucional.

“Por piores que sejam as condições, nas instituições de internação esses menores têm uma chance maior de recuperação. Nos presídios, superlotados e dominados pelo tráfico, essa possibilidade será muito menor. Além disso, a alteração deste artigo é inconstitucional, por tratar-se de cláusula pétrea, de direitos essenciais, e em caso de aprovação no Congresso, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar esse mérito”, diz.

Para o especialista, a aprovação da medida seria um retrocesso de forma generalizada.

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“ONU, Unicef, ONGs internacionais de direitos humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, todos estes grupos já estão nos criticando. Será algo ruim para a imagem internacional do Brasil. É como se assinássemos um atestado de falência na educação e proteção dos nossos jovens, decidindo colocá-los em prisões”, avalia.

Questionado sobre o panorama de vulnerabilidade social, Alves diz que o ambiente externo tem grande influência sobre a trajetória desses jovens infratores.

“O crime inclui quando o Estado exclui. Sem escola, moradia adequada, segurança, sem curso profissionalizante, sem saúde, sem assistência social, em famílias desestruturadas e ameaçadas pelas drogas e o alcoolismo, o crime tem uma concorrência desleal ao que a vida oferece a esses adolescentes”, diz.

Neves acredita que, a longo prazo, os efeitos da potencial redução da maioridade penal seriam “perversos” para a sociedade brasileira. “Ao saírem das cadeias com maior intimidade com o mundo do crime, esses jovens cometerão mais homicídios, latrocínios, crimes graves. É um grande equívoco achar que estaremos controlando a criminalidade”, avalia.
Jefferson Puff /BBC