Constituição,Lixo,Blog do Mesquita

Câmara segura PEC do fim do foro privilegiado há 1.300 dias

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completa 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

PT com a faca e o queijo na mão da PEC dos Gastos

Até que enfim chegou a vez do Renan. O Temer que se cuide. Hoje tem notícia que o ministro Padilha, cometeu crime de desmatamento.Renan Calheiros afastado do Senado

Esses escândalos não tem fim e o povo tem que continuar a se manifestar, até que limpemos a política desses safados.

Este é o extrato da política patrimonialista que tomou o Estado para si, desde sua fundação entre nós.

Oligarquias familiares que se encastelaram na política, nos cartórios, nas concessões de rádio, depois tv, que colocaram seus familiares em benefícios comissionados, leia-se apaniguados, e que jamais prestaram conta ao erário público e ao país.

Natural que a genética desta gente, por questão de sobrevivência, se disponha ir à guerra. E a batalha estará definitivamente perdida se do outro lado o despertar da cidadania não adormecer novamente.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Saída de Renan faz PEC do Teto de Gastos cair no colo de petista Jorge Viana

Governistas querem blindar PEC do Teto de Gastos que vai a plenário no dia 13. Oposição quer adiar votação

O afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta segunda, caiu como bomba entre os senadores da Casa, que se dividiram sobre os desdobramentos da decisão do ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello. A partir desta terça, a Casa fica sob o comando do senador petista Jorge Viana, ex-governador do Acre, que era vice-presidente, o que animou os representantes da oposição ao Governo Temer.

Entre os governistas, porém, a ordem era dizer que tudo vai ficar como está, ou seja, respeitar o cronograma de votações, incluindo a polêmica PEC 55, antiga PEC 241, que prevê um teto de gastos públicos por até 20anos.

“Existe um calendário acertado com o presidente Renan, com líderes de partidos, e esse calendário será respeitado, iremos cumprir o acordado com os senadores e com o país”, disse aos jornalistas o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A agenda do Senado prevê que a PEC 55 irá a votação dia 13 e promulgada no dia 15. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, foi ma mesma linha. “Não muda nada porque estamos aqui para trabalhar em favor do país. A PEC 55 já vai para segundo turno”, afirmou.

Senadores de oposição, por sua vez, viram na saída de Renan uma oportunidade de rechaçar o pesado ajuste fiscal do Governo Temer, que pode comprometer investimentos em setores importantes.

“Não dá para o Senado achar que não está acontecendo nada, seu presidente foi afastado. Nós achamos que essa decisão inviabiliza a votação da PEC”, disse senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, a ideia é convencer o novo presidente, Jorge Viana, de que é impossível encaminhar o projeto dessa forma. “Não é um fato político qualquer. Houve uma bomba! Afastaram o presidente do Senado! Como fazer de conta que está tudo normal?”, questionou.

Viana, em todo caso, tem fama de conciliador na Casa, e é respeitado pelos aliados do Governo, tendo proximidade inclusive com Renan.  “Viana é íntegro e comprometido com o país, não haverá diferença”, afirmou Jucá a jornalistas em Brasília. Ele não vê risco de o novo presidente não vir a pautar as votações já agendadas. “Já temos um acordo com todos os assuntos combinados. A palavra do senador foi dada para a sociedade e isso será mantido”, completou Jucá.

Pelo sim pelo não, o presidente Michel Temer iria telefonar a Jorge Viana na mesma noite de segunda para aparar as arestas diante de mais um capítulo da crise política que não dá trégua ao seu Governo. A votação da PEC do Teto de Gastos é vista como primordial pela atual administracão para que a economia volte aos trilhos.

O senador petista mal chegava a Brasília e teve de digerir a novidade a seco. Só teve tempo de registrar uma nota lembrando que a Mesa diretora do Senado se reuniria nesta terça para ver as medidas adequadas que deveriam ser adotadas. “Acabei de chegar do Acre e, aqui em Brasília, fui surpreendido pela notícia da liminar do Supremo Tribunal Federal. Imediatamente me dirigi à casa do Presidente Renan.

A Presidência do Senado tornou pública uma nota, e nós vamos aguardar a notificação oficial. Amanhã teremos reunião da Mesa. Certamente, conversaremos para ver as medidas adequadas que devem ser adotadas”, diz a nota divulgada na noite desta segunda.
Afonso Benites/Carla Jimenes/ElPais

Pressionada, Câmara deverá afrouxar lei de repatriação

Estados e municípios querem abocanhar cerca de 26 bilhões de reais trazidos do exterior

Aprovada no início deste ano, ainda durante a gestão Dilma Rousseff, a lei 13.254/2016 anistia crimes de falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas todas as pessoas que repatriarem dinheiro que estava escondido em bancos no exterior desde que paguem multas e o imposto devido sobre toda a movimentação financeira entre os anos de 2010 e 2014.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

A proposta que deverá ser analisada pela Câmara (PL 2617/2015) prevê que as tarifas só serão cobradas sobre o valor registrado no dia 31 de dezembro de 2014. Além disso, amplia para 16 de novembro o prazo para quem quiser aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — atualmente a data-limite para adesão é 31 de outubro. As alterações não são bem vistas por procuradores da República e técnicos da Receita Federal.

Quando foi aprovada, a lei da repatriação estimava obter entre 11 bilhões e 40 bilhões de reais em impostos e multas exclusivamente para a União. Agora, se as mudanças forem aprovadas, a estimativa é que o valor chegue a 80 bilhões de reais. Até a última semana, a Receita Federal já havia registrado acordos que chegavam ao valor aproximado de 12 bilhões de reais.

Nas últimas duas semanas os governadores se revezaram em uma espécie de périplo a Brasília. Ao menos 20 deles estiveram na capital federal para se reunir com as bancadas parlamentares de seus Estados, com opresidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o relator da mudança legislativa, Alexandre Baldy (PTN-GO), além de membros do governo Michel Temer, como os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira Lima (Governo) e Henrique Meirelles (Fazenda).

A cobrança é para que parte do que a União arrecadar seja dividido com Estados e Municípios.

O projeto que está sob análise do Legislativo prevê que a arrecadação de até 25 bilhões de reais com a repatriação será destinada apenas para o Tesouro Nacional. Acima dessa quantia, qualquer centavo que entrar nos cofres será dividido da seguinte maneira: 51% para a União e 49% para Estados e Municípios. Ou seja, se atingir a otimista estimativa de 80 bilhões de reais, os outros entes federativos arrecadariam cerca de 26 bilhões de reais.

“Como estamos no meio de uma crise, os governadores já notaram que a única ajuda financeira que poderão ter da União é essa. Por isso, insistem tanto nessa mudança na lei para aliviar os seus caixas”, afirmou o relator da proposta, o deputado Baldy.

Inicialmente, a gestão Temer estava cautelosa em se posicionar oficialmente sobre essa questão. “Respeitamos as decisões soberanas do Congresso Nacional. Se for votado, se for feito um aperfeiçoamento da lei, será muito bem-vindo. No entanto, caso não seja votado, também a lei atual é adequada, já existe um número bastante substancial de contribuintes que estão fazendo suas declarações”, afirmou o ministro Meirelles, da Fazenda.

Na última semana, porém, o porta-voz da presidência, Alexandre Parola, deixou clara a intenção do Palácio do Planalto. “No que diz respeito a substância da matéria [alterações na lei da repatriação], o Governo é favorável às mudanças, bem como a que se encontre uma solução que contemple as demandas dos governadores dos Estados”, disse Parola.

Oposição e desarticulação

As mudanças já encontraram ao menos três fortes opositores: técnicos da Receita Federal, membros da força-tarefa da Operação Lava Jato e um grupo de procuradores do Ministério Público Federal ligados ao procurador-Geral, Rodrigo Janot.

Os opositores entendem que o cálculo sobre os valores registrados apenas em dezembro de 2014, o que foi chamado de foto, seria incompatível com as regras nacionais e defendem que a multa e o imposto deveriam ser calculados sobre a movimentação de quatro anos, o que foi batizado de filme.

“É injusto do ponto de vista do interesse público, porque o indivíduo que esgotou seus ativos e só deixou uns trocados na conta só vai pagar pelos trocados, e não por aquilo que consumiu ao longo dos quatro anos anteriores”, alertou o secretário de cooperação jurídica internacional do Ministério Público Federal, o procurador Vladimir Aras, em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Os representantes da Lava Jato e do MPF também afirmam que as mudanças trazem o severo risco de se beneficiar criminosos. “Outra sugestão muito perturbadora, veiculada na imprensa, é a possibilidade de anistia inclusive para aqueles que já foram condenados por crimes relacionados aos recursos a serem repatriados, desde que o processo não tenha transitado em julgado. Se aprovada, tal medida impactaria profundamente situações de lavagem praticadas por centenas de doleiros há décadas”, diz uma nota da força-tarefa da Lava Jato que pede a rejeição da matéria pelos deputados.

O MPF também emitiu uma nota técnica para refutar as teses propostas apresentadas pelo relator Baldy. Contudo, o principal ponto criticado pelos procuradores, que era permitir que servidores públicos e políticos pudessem repatriar os recursos, acabou sendo retirado da proposta final.

Na semana passada, depois de aprovar em primeira votação da PEC 241, que trata dos gastos públicos, os deputados tentaram votar a nova lei da repatriação. Não conseguiram porque a base de Temer acabou se ausentando dos debates e não havia um quórum mínimo para votação.

O presidente da Câmara tentou costurar um acordo com todas as bancadas, mas membros do PT se negaram a assinar a proposta e, como os governistas não estavam articulados, o projeto não foi votado. Nas próximas semanas, no entanto, a tendência é que a política deverá prevalecer sobre os dados técnicos.

Afonso Bentes/El país

Temer corta apenas metade dos ministérios prometidos

Presidente interino, que anunciou que extinguiria dez pastas na Esplanada, mas cortou apenas cinco e está prestes a criar o 27º ministério. Objetivo principal é alocar aliados pró-impeachment.

Michel Temer,Ministérios,Política,Partidos Políticos,Blog do Mesquita

Presidente interino pretende recriar a pasta do Desenvolvimento Agrário

Anunciado como uma das principais ações do governo interino, o corte no número de ministérios, que a princípio atingiria dez pastas, acabou não se concretizando.

O atual quadro do executivo tem apenas seis pastas a menos que a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.

Para completar, na quinta-feira (11), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que será o 27º da Esplanada versão Michel Temer.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]Inicialmente, a Advocacia-Geral da União e o Banco Central deixariam de ter status de ministério.

Porém, em uma manobra do Planalto, o presidente interino editou a Medida Provisória 276 e determinou que Fábio Medina Osório, da AGU, e Ilan Goldfajn, do BC, continuariam sendo ministros até que seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) lhes concedendo foro privilegiado.

Temer ainda criou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Ministério da Cultura, depois de sofrer pressões por tê-lo cortado. No final das contas, a Esplanada está com 26 pastas.

Os ministérios são uma das saídas para o Planalto agradar partidos aliados e garantir o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff – que será votado no próximo dia 25.

A recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por exemplo, ocorre para atender o Solidariedade, partido da base de Temer.

Até mesmo partidos aliados como PSDB e DEM criticaram a iniciativa do governo, que consideram a volta do MDA como “mais uma concessão” por causa do impeachment.

Por fim, o inchaço da máquina é mais um sinal de que a prometida austeridade com as contas públicas não saiu do papel.

Em entrevista ao jornal O Globo, o líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), afirmou que Temer tem é que “extinguir, não criar novas pastas”.

Leia a íntegra da matéria do Globo

Jean Wyllys e filho de Bolsonaro se unem contra o bloqueio da internet fixa

A polêmica do limite e bloqueio da internet fixa está atingindo até mesmo a Câmara dos Deputados.

Conhecidos por não serem lá muito próximos, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), parecem estar unidos em ao menos uma causa: acabar com a limitação do acesso à internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para quem não está antenado com o assunto, a operadora de telefonia e internet Vivo informou que iria começar a bloquear o acesso à internet de usuários que consumissem toda a franquia de dados contratada.

A medida seria ainda mais agressiva do que as sanções praticadas por outras operadoras. A NET, por exemplo, desde 2004, apenas reduz a velocidade da conexão que quem consome os dados contratados.

Em sua defesa, a Vivo afirmou que a medida era regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e que não fere o Marco Civil da Internet.

A empresa também afirmou que os contratos firmados antes de 1º de abril também não seriam afetados. Organizações como a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não concordam com isso.

Assim, em publicação no Facebook, Wyllys afirmou que criou o PL 5094/2016, Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial”.

Reprodução

A proposta ainda prevê que as empresas que descumprirem as regras poderão pagar multas que podem chegar até R$ 5 milhões. Outra pena prevista, essa para as companhias reincidentes, será proibir o oferecimento de novos contratos por até 30 dias.

Reprodução

Já Bolsonaro havia publicado um vídeo no YouTube neste mês respondendo algumas pessoas que cobravam ações do político em relação a medida da Agência Nacional de Telecomunicações.

Segundo o político, há um Projeto de Emenda à Constituição criado ainda em 2015 para impossibilitar a limitação da internet.

Na PEC 86/2015, Bolsonaro pede para “incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. A emenda entraria no artigo 5º da Constituição Federal.

Reprodução

Além de Wyllys e Bolsonaro, outros políticos, órgãos de defesa do consumidor e grupos de consumidores também estão engajados contra o bloqueio da internet fixa.

Uma petição na internet já atingiu mais de 1,6 milhão de assinaturas.
Fonte:OlharDigital

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo

Eduardo Cunha, presidente da Câmara, formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida. A proposta representa a próxima ofensiva da bancada evangélica que conseguiu aprovar sob o comando de Eduardo Cunha a isenção de impostos sobre repasses a pastores.

Eduardo Cunha,Corrupção,Nepotismo,Blog do Mesquita,Política,Aroeira

A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as igrejas na lista de instituições capazes de propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta em sua esmagadora maioria, por parlamentares a favor da medida. A comissão se reunirá por mais 40 sessões e o objetivo dos evangélicos é aprovar o projeto até o final do ano.

 

O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”. Para o autor da emenda, a proposta não fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição.

“Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”, disse o deputado João Campos em entrevista ao iG.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Ofensiva

Esta é mais uma medida de caráter conservador que os deputados evangélicos querem emplacar na gestão de Cunha. Com apoio do presidente da Casa, a bancada religiosa já conseguiu tirar da gaveta o texto sobre a redução da maioridade penal e ainda conseguiram aprovar, no âmbito de uma das medidas provisórias do pacote fiscal, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos.

Para não ter problemas com Cunha, a presidente Dilma Rousseff acabou sancionando a medida de isenção de impostos para as igrejas ao sancionar a lei que aumenta tributos para produtos importados.

Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República; para mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; para os governadores de Estado ou do Distrito Federal; para o procurador-geral da República; para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); para partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Interesses

A depender da comissão especial instaurada na Câmara, não haverá voz dissonante para aprovação da proposta. O relator, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e apresentará um parecer favorável.

Entre as instituições citadas no projeto está a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que chegou a ser recusada como amicus curiae (amigos da corte) quando solicitou ao Supremo, em 2008, ser ouvida no processo que tratava sobre a questão da interrupção da gravidez em caso de bebês com anencefalia.

Os parlamentares pastores também tomaram as cadeiras da comissão. Um deles é o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Esta entidade também figura entre as instituições que passariam a ter o direito de questionamento ao Supremo com a aprovação do projeto.

Paulo Freire sustenta em sua biografia fazer parte de uma família de pastores. Sua mãe, irmã Vanda Freire Costa é líder Nacional da Unemad – União das Esposas dos Ministros das Assembléia de Deus, que pelas regras propostas também seria contemplada pela mudança na Constituição.

Além dele, também toma assento na comissão o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que presidiu a comissão de Direitos Humanos e travou durante seus dois mandatos uma luta na Câmara para impedir o avanço de leis que garantam direitos para a população gay.

Outro membro da comissão é o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que protagonizou a discussão com a apresentadora Xuxa Meneguel, no ano passado, durante as discussões sobre a chamada lei da palmada. O deputado atacou a apresentadora, que defendia a aprovação da lei que pune adultos que pratiquem castigos físicos contra crianças, lembrando que ela participou de cenas eróticas com crianças no filme “Amor, Estranho Amor”.

Outro pastor presente na comissão é o deputado Missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus. Um dos mais fiéis seguidores de Eduardo Cunha, o deputado foi um dos 71 deputados que alterou seu voto sobre o financiamento privado das eleições no Brasil. Na primeira votação, votou contra o financiamento privado e 24 horas depois, em nova votação imposta por Cunha, votou a favor.

Questões

Entre os assuntos listados pelo autor da proposta capazes de despertar o interesse das igrejas em julgamentos do Supremo estão as questões que garantem direitos às famílias homoafetivas – que na opinião dos religiosos afetam a concepção de família defendia pela igreja, formada exclusivamente pela união entre homem e mulher.

Além disso, os evangélicos querem garantir o direito de, em suas pregações, continuar condenando as práticas homossexuais sem que isso seja enquadrado como atitude homofóbica. Os religiosos também querem usar o direito de questionamento para contestar futuramente uma eventual aprovação da proposta que tipifica o crime de homofobia.

Outro alvo dos evangélicos é a questão do uso de drogas. De acordo com o deputado João Campos, se a proposta que dá poder de questionamento às igrejas já estivesse valendo, os evangélicos já iriam se contrapor, por exemplo, ao recurso extraordinário que questiona punições para usuário de drogas, que está sendo analisado pelo Supremo.

“O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, argumentou o deputado.
IG

STF não interfere no processo legislativo, rebate Cunha

Eduardo Cunha,Corrupção,Blog do Mesquita,Política,Blog do MesquitaPRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE SUPREMO, NO MÁXIMO, ANALISA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRODUTO ACABADO

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário.

“O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz parte da democracia”, acrescentou Cunha.

Ele destacou que a matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada de quinta.

Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.

Precedente

Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional.

No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”, salientou, citando a decisão.

O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC 171/93, prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.
Agência Câmara

Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFEx-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Joaquim Barbosa criticou a maneira com que se deu a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º). O magistrado lembrou no Twitter o que diz o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que trata de emendas.

Antes de discussão chegar ao STF, ex-ministro Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal.

Maioridade Penal,Joaquim Barbosa,Eduardo Cunha,Blog do Mesquita 03

Horas antes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), costurar um novo acordo e levar um texto modificado sobre a redução da maioridade penal, rejeitada na noite anterior, Barbosa já tinha criticado a iniciativa, que adicionaria “um poderoso combustível” à violência no Brasil.

Maioridade Penal,Joaquim Barbosa,Eduardo Cunha,Blog do Mesquita 04

Parlamentares do governo devem buscar o Supremo

Em entrevista ao Brasil Post na manhã desta quinta-feira (2), os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) disseram que a base governista vai procurar maneiras de resistir à aprovação da maioridade penal.

Uma reunião na parte da tarde deve decidir pela forma com que um grupo de 150 parlamentares governistas irá buscar o STF não só contra a matéria, mas a forma com que Cunha conduziu o processo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Foi uma manobra antirregimental que fere a Constituição. Há uma clara irregularidade no processo. Além disso, o tema coincidente com uma cláusula pétrea.

As pessoas devem se atentar que, se prevalecer esse entendimento do Cunha, ele nunca mais perderá uma votação”, afirmou Pimenta, para que a interpretação do presidente da Câmara abre um grave precedente.

“Ele entendeu que os apensados ao projeto (da maioridade penal) continuam valendo. É um precedente ruim, dá a impressão de que se forma uma emenda aglutinativa na qual você tira e coloca frases, vai remendando tudo e cria um novo texto, que será votado até aprovar, entendeu? Acaba com qualquer segurança”, avaliou.

Para Molon, a atitude de Cunha “fere a democracia”, que não preza somente pela vontade da maioria, mas também pelo respeito aos direitos da minoria. “Quando isso não acontece, é tirania. A sociedade tem que acordar para o que está acontecendo aqui, inclusive quem hoje se beneficiou dessa atitude do presidente da Casa, que votou a favor da redução, porque amanhã podem ser vítimas se ousarem se opor”, concluiu.

Logo após a votação, Cunha garantiu que “não há o que se contestar” e que “o regimento foi respeitado”. “Duvido que alguém tenha condições de tecnicamente me contestar uma vírgula. Vou perder muitas, é da prática do Parlamento. Quando dei interpretações em matérias de interesse o governo ninguém reclamava que a interpretação era duvidosa. Na verdade, eles foram derrotados na sua ideia porque a maioria da população brasileira quer isso (a redução)”.
Com dados do Brasil Post

Unicef aplaude derrota da “Emenda Herodes”. E Barbosa apanha das feras que criou

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFO Dr. Joaquim Barbosa tomou ontem mesmo uma lição do que é tratar opiniões com intolerância.

Foi dizer que era contra a redução da maioridade penal no Twitter e só apanhou da horda fascistóide que reuniu entre seus seguidores.

Barbosa poderia ter contribuído para o debate e o convencimento. Bastaria ter ligado o telefone para qualquer jornalista e dado uma entrevista mostrando como, do alto do seu saber jurídico e de sua experiência de menino pobre é, além de cruel, inútil o encarceramento ad infinitum de adolescentes.

Claro que teria espaço.
Mas sua estratégia de vaidade e autopromoção não o permite e, assim, imita o pastor Silas Malafaia e proclama suas verdades em 140 caracteres.

Joaquim Barbosa,UNICEF,Maioridade Penal,ECA,Estatuto da Criança e do Adolescente,Códico Penal,PEC,Projeto de Emenda Constitucional,Blog do Mesquita,Redes sociais

Levou uma saraivada de “foras” de sua legião, que você pode ver clicando na reprodução do Twitter, mas não se importa.

Importante é se manter visível, polêmico, sem a discrição que cabe a alguém que recém ocupou a chefia de um dos poderes da República, de quem se deveria esperar ponderação e conteúdo.

Muito melhor fez o Unicef, que publica em seu Facebook um texto saudando a (por pouco, no sufoco) decisão de evitar a redução da maioridade:[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros!
Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que propunha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil.

O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados.

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.

O UNICEF está junto com o Brasil para garantir que cada criança e cada adolescente possa se desenvolver plenamente sem cometer delitos e longe da violência.

A diferença entre seriedade e oportunismo se percebe.
Barbosa é daqueles que, mesmo quando expressa uma posição correta, o faz com a superficialidade de quem busca apenas repercussão.

E é de duvidar da sinceridade de quem defende a defesa do instituto da maioridade tal como é mas passa o tempo todo tentando demolir os que o defendem.
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

“Quem criminaliza o adolescente contribui para o desmantelamento familiar”

Edmilson Ventura,Maioridade Penal,Blog do MesquitaConselheiro tutelar critica movimento que defende redução da maioridade penal.Pelo menos duas vezes na semana, Edmilson Ventura, um dos mais respeitados conselheiros tutelares atuando no Rio de Janeiro, se desloca da sua residência na Zona Norte da cidade para prestar consultoria em uma sala localizada no Centro, para um público formado por candidatos que sonham ocupar o cargo no Conselho Tutelar.

Edmilson Ventura/Foto JB

Nas aulas ministradas por ele visando as eleições que vão acontecer em agosto, um assunto tem se destacado e causado bastante polêmica: a emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal (171/93), que responsabiliza criminalmente jovens de 16 a 17 anos.

“Eu sou contra [a redução da maioridade penal]”, diz, categoricamente, Ventura. Para ele, a emenda representa uma forma da “sociedade resolver uma questão criada por ela mesma”. Seguindo a linha de pensamento do conselheiro, a rua não produz jovens infratores, mas quando uma criança ou adolescente faz dela a sua moradia, é porque a família, acima de tudo, falhou, não cumprindo o seu papel de acompanhar a rotina deste jovem e nem de dar o apoio necessário para o seu desenvolvimento social.

Ele estende esse comprometimento para a sociedade, que teria a obrigação de exigir do poder público o cumprimento das leis voltadas para proteger os menores. “Tem que ter coragem para resolver o problema na sua causa e não aprovar medidas de defesa”, diz.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

É na realidade vivenciada por Ventura na sua rotina de trabalho no Conselho Tutelar, atendendo ao bairro de São Conrado, localizado na Zona Sul carioca, que inclui a comunidade do Conjunto de Favelas da Rocinha, que ele encontra a base teórica necessária para afirmar que a redução da maioridade penal é completamente “desnecessária e injusta”.

Ele observa, no contato com as famílias atendidas, que a maioria delas nunca recebeu do poder público o apoio fundamental para a sua adequada manutenção social. Por este motivo, tiveram um crescimento sem planejamento familiar, com muito filhos e sem a condição mínima de criá-los. “Muitas não têm condições de criar nem um rato”, dispara. “Não adianta apenas endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre”, diz o conselheiro, se referindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É inadmissível que até hoje a gente escute a frase ‘tá precisando de uma nova chacina da Candelária’
Em vários estudos feitos pelo conselheiro, ele não consegue encontrar relação da redução da maioridade penal com a diminuição dos índices de violência. No entanto, Ventura acredita que o processo está ligado diretamente com as melhorias da qualidade de vida nas comunidades e com a educação para todos os níveis sociais. “Vamos avaliar pela área que eu atuo. Tem educação para todos na Zona Sul do Rio? Tem moradia para todos? É este quadro que aumenta a probabilidade de um jovem ingressar no crime. E os bandidos se aproveitam destas brechas, isso alimenta o poder deles”, avalia Ventura.

O conselheiro citou um caso que aconteceu recentemente, para exemplificar a população que deve ser atingida se a redução da maioridade penal for aprovada. “Dois adolescentes estavam na companhia da avó em uma praia do Rio e na brincadeira acabaram se afastando dela e ficaram perdidos. A polícia prendeu os dois e levou para delegacia como suspeitos. Somente na parte da noite que tudo foi esclarecido e eles levados para casa, no Morro dos Macacos. A família estava desesperada. Eles eram negros e não tinham nenhum envolvimento com o crime. A família tentou uma abertura de procedimento para avaliar a ação da polícia, o que não houve. Isso é o que está acontecendo cotidianamente. Uma prerrogativa do que pode acontecer? Eles [polícia] já consideram que mais de três negros juntos é arrastão”, diz.

As cenas registradas na última quinta-feira (25/6) da agressão de um homem a um menor em frente o Shopping da Gávea, também na Zona Sul do Rio, causou um choque no conselheiro. O menino se envolveu em uma briga com um outro menor na calçada do estabelecimento, mas já havia sido rendido por um policial e estava deitado no chão quando foi covardemente chutado por um pedestre, incentivado por outras pessoas que passavam pelo local e ainda gritavam “mata, mata”. “É inadmissível que até hoje a gente escute a frase ‘tá precisando de uma nova chacina da Candelária’. Você acredita que a gente ainda ouve isso? É assustador que pensamentos assim ainda possam existir. É preconceito e digno de uma sociedade escravocrata, intolerante com o que há de diferente”, afirma o conselheiro.

Quando um gestor acaba com um projeto educacional, ele deveria ser julgado por crime de guerra
Buscando outros casos a que ele teve acesso para esclarecer o que está acontecendo com a adolescência abandonada nas ruas, Ventura contou o que aconteceu com um menor de 12 anos dentro de uma comunidade. O menino viu um casal ser levado por traficantes para o chamado “micro-ondas”, onde as pessoas são julgadas, torturadas e mortas pela criminalidade.

Por clemência, o criminoso deixou o menor sair vivo da favela, na condição dele nunca mais retornar ao local. “Como ele não tinha uma família sólida, foi morar nas ruas e me contava que pedia dinheiro para comer, ou procurava uma lata de lixo e quando não tinha um ou outro, ele roubava. Passou fome, frio, dor e todas as dificuldades possíveis. Tem drogas que eles usam que acaba com o organismo em pouco tempo. Eles dormem com os olhos entreabertos.

Então, é muito fácil a sociedade julgar, como está fazendo com estes casos de assaltos com facas, mas sem saber disso tudo. Tem histórias horríveis”, conta. No seu parecer, o conselheiro observa que a população atribui aos menores em situação de risco nas ruas uma “chaga aberta”, mas para manter uma postura paternalista e digna, ainda oferece donativos para as instituições, como se a iniciativa fosse resolver a complexa situação.

“Quando um gestor acaba com um projeto educacional, ele deveria ser julgado por crime de guerra. Será que ele sabe o que é passar fome, acordar de manhã e não ter um pão para comer?”, considera Ventura, atribuindo à educação o papel de protagonista em uma mudança nos números da criminalidade no estado.

Para ele, o Ministério Público Estadual vem lutando para cumprir o seu papel, como uma instituição séria, mas o órgão encontra dificuldades em entraves que deveriam ser resolvidos pelo poder público e até pela sociedade. “Os mesmos veículos que criminalizam a ação dos adolescente, contribuíram para o desmantelamento da base familiar, da educação. Isso precisa ser refletido”, diz. “Seria manchete se um menino de rua, abandonado pelas bases, andasse por ai ajudando as pessoas. Não, ele vai reproduzir o que recebe, que são desgraças”.

ECA já “pune” os menores infratores

Edmilson Ventura lembra que o adolescente com mais de 12 anos já é penalizado “entre aspas”, por atos cometidos contra a lei. Isso acontece através de medidas socioeducativas previstas no ECA. O estatuto prevê seis medidas educativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano causado, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida, no entanto, deve ser aplicada conforme a capacidade do menor cumpri-la, de acordo com as circunstâncias do caso e também a gravidade da infração.

O conselheiro chama a atenção para o fato de um número cada vez maior de menores que são privados de sua liberdade, encaminhados para instituições que não estão preparadas para a sua reeducação, reproduzindo, inclusive, o ambiente de uma prisão comum. Um adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o estado, teoricamente, acompanhando e ajudando a ele se reinserir na sociedade. Segundo Ventura, este cenário está acontecendo em entidades como o Centro de Reabilitação Padre Severino, que acata o ECA da porta para fora, enquanto internamento o regime é de uma prisão comum.

“O menor tem que escolher uma facção, pela lei de sobrevivência, as violações são legalizadas. E quando o conselheiro tenta intervir, a polícia o vê como um defensor da semente do mal”, conta Ventura, acrescentando que o papel da sua classe é “guardar o que há de mais sagrado pela Constituição, a criança e o adolescente”. “Inúmeras vezes somos humilhados pela sociedade que não aceita esta nossa missão e quer punir, de qualquer maneira, estes infratores que são mais vítimas que qualquer outra coisa”.

O ECA, na análise de Ventura, oferece dispositivos necessários e eficientes para reeducar o menor infrator, para que ele não venha cometer novamente ato criminal. “O mais importante neste momento, é não confundir impunidade com imputabilidade, que representa a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, com base no código penal”, destaca o conselheiro se referindo à questão da redução da maioridade penal.
Jornal do Brasil/Cláudia Freitas