Temer e o fim da Amazônia

Temer pode legalizar mais de 2.000 lotes irregulares em terras públicas na AmazôniaRomero Jucá no Senado.

Projeto de autoria de Romero Jucá espera sanção e é chamado pelos críticos de “MP da grilagem”

Levantamento revela que área equivalente ao Estado do Rio podem passar a mãos privada com lei

A área total passível de regularização fundiária seria de ao menos 4,3 milhões de hectares – uma área semelhante à do estado do Rio de Janeiro. Para chegar a este número, a Agência Pública excluiu do total de intersecções os imóveis duplicados. Muitas áreas públicas na Amazônia Legal estão em disputa por populações indígenas, ribeirinhos, quilombolas e trabalhadores rurais sem-terra. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2016 foram registradas 57 ocupações de terras nos estados que compõem a Amazônia Legal. Nelas, há quase 4 mil famílias acampadas.

O PLV de Jucá altera o artigo 6º da Lei 11.952/2009, que rege o Terra Legal. Pela redação anterior, apenas imóveis de até 1.500 hectares poderiam ser regularizados pelo programa, mas agora esse limite poderá ser ampliado para 2.500 hectares. A Pública cruzou os dados georreferenciados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a base de glebas públicas federais, que consta no Acervo Fundiário do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), e compilou os imóveis que seriam beneficiados com essa alteração.

Os resultados são indicativos, uma vez que os dados do CAR não têm caráter fundiário e são autodeclaratórios, ou seja, são os próprios fazendeiros que dizem quais as terras que ocupam – os dados são posteriormente analisados pelo Governo. Apenas os cadastros classificados como ativos ou pendentes de análise na base do CAR foram considerados, descontando-se os cancelados. Também não foram consideradas áreas públicas declaradas no CAR, como projetos de assentamento, por exemplo. O cruzamento de dados georrefenciados de bases diferentes também pode trazer pequenas diferenças no cálculo das áreas estudadas.

A ampliação do limite de hectares veio após a apresentação de uma emenda do deputado Nilson Leitão (PMDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). “São terras ocupadas, produtivas. Muitos que compraram essas terras não têm o direito a ter o título delas. São brasileiros iguais aos que moram no centro do Rio de Janeiro e que não podiam ter o seu documento. Não tem nada de ilegal nisso. Ao contrário, não legalizar essas terras é que se torna uma criminalização de cidadãos brasileiros que têm investimentos, que produzem, que pagam impostos”, justificou Leitão em entrevista à Pública.

“A não titularização disso traz conflito agrário, traz invasão, que é tudo o que uma esquerda do Brasil quer fomentar, no MST, guerrilhas e tudo o mais. Precisa titular. Se a pessoa tem direito – e só vai titular quem tem direito –, é uma questão de justiça. Quem não tem direito não vai ser titularizado. A pessoa é dona da terra, construiu tudo lá, abriu estradas, construiu cidades, desenvolveu, deu progresso àquilo tudo lá e não tem o direito ao título?”, afirmou.

Questionado pela reportagem sobre as críticas de que a MP beneficiaria grileiros e desmatadores, o vice-líder do Democratas na Câmara, Pauderney Avelino (DEM-AM), contemporizou. “Risco sempre há. Há que se ter também fiscalização, para o cumprimento das regras. Se o governo estiver atento para cumprir as regras ali existentes, tenho certeza que essa ameaça não se consumará”, disse Avelino, revisor da Comissão Especial que analisou a MP 759 na Câmara.

O deputado Telmário Motta (PTB-RR), que é do mesmo estado de Jucá e participou da aprovação da matéria na mesma comissão, justificou seu voto “pelo bem de Roraima, que há mais de 30 anos espera a titulação de 25 mil famílias e 70 assentamentos”. Ele disse também que a MP pode beneficiar os pequenos agricultores. “Hoje, na nossa região amazônica, esta é

uma das maiores pendências dos órgãos públicos: dar aos cidadãos do campo essa legalidade, essa segurança jurídica, para que eles possam realmente fazer uso desse patrimônio. Na minha terra mesmo, em Roraima, são mais de 60 assentamentos, mais de 25 mil famílias esperando esse momento de ter essa documentação em mãos”, relatou Motta.

Temer pode legalizar mais de 2.000 lotes irregulares em terras públicas na Amazônia
Já a oposição vê a aprovação da MP como parte de um pacote de medidas para agradar o agronegócio. Também da região amazônica, o senador Paulo Rocha (PT-PA) diz: “A 759 não está isolada, ela faz parte de um processo do atual governo de querer mexer na legislação sobre a questão agrária para facilitar o acúmulo de terras nas mãos de poucos e abrir para vender terra para estrangeiros. A MP é apenas a ponta do iceberg. É um conjunto de medidas do governo para poder desestruturar a estrutura agrária”, diz.
O deputado oposicionista Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) faz coro ao parlamentar petista: “O primeiro ato do pacote foi extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O segundo e terceiro, [promulgar] as MPs 756 e 758, que fazem parte da mesma estratégia. E, depois, a MP 759. E agora vem o projeto de venda de terra para estrangeiros”, elencou.

Além do conteúdo do texto, Rodrigues criticou também a forma de tramitação da MP no Congresso. “A sociedade não existe para este Governo autoritário. E nem mesmo o Congresso existe, porque ele baixa uma MP, coloca um pau-mandado de presidente, nesse caso o Izalci [Lucas, deputado do PSDB-DF] e um outro pau- mandado de relator, que nem é tão mandado assim, porque grande parte dos interesses são para lhe beneficiar, o senador da Amazônia, o Jucá”, critica o deputado. Também o Ministério Público Federal (MPF) criticou a tramitação da matéria por meio de medida provisória.

A MP 759 foi aprovada no plenário da Câmara no último dia 28 de junho, na forma do projeto de lei de conversão (PLV 12/2017), relatado por Jucá. Ao texto original, que entrou em vigor em dezembro do ano passado, foram acrescidas 123 emendas de um total de 732 apresentadas no Senado e na Câmara. O texto altera um total de 28 leis, decretos-leis e medidas provisórias – as alterações vão da Lei de Reforma Agrária à Lei de Registros Públicos, passando pela legislação que rege o programa Minha Casa Minha Vida, a alienação de imóveis da União e pontos específicos da lei do FGTS. As principais áreas sobre as quais o texto se debruça são a regularização fundiária urbana e rural.

Em abril, o Grupo de Trabalho (GT) de Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal lançou uma nota técnica na qual ataca vários pontos da lei. Uma das críticas é à tramitação. O texto da MP enviado pelo presidente Michel Temer ao Congresso pediu urgência na tramitação com base em três acórdãos do TCU que paralisaram parcialmente o Programa Nacional de Reforma Agrária no ano passado e bloquearam mais de 500 mil cadastros de beneficiários. Após o requerimento, o texto passou em regime de urgência no Congresso – ou seja, teve a tramitação abreviada.

“O TCU determinou que houvesse as devidas correções no processo de seleção de beneficiários da reforma agrária. A urgência se justificaria se essa medida provisória versasse única e exclusivamente sobre isso, mas não foi o caso: a MP versa sobre vários outros aspectos que não têm relação com o acórdão do TCU”, argumenta o coordenador do GT de Terras Públicas do MPF, Marco Antônio Delfino. Na nota técnica, o MPF defende que a matéria deveria ter seguido “o devido processo de lei ordinária”.

Para além do rito legislativo, o procurador Delfino classifica a medida como inconstitucional. Um dos exemplos citados por ele é a revogação dos artigos 14 e 15 na Lei Complementar nº 76, de 1993, que regulamenta a desapropriação de imóveis para a reforma agrária, e a alteração no artigo 5º da Lei 8.629, de 1993, que disciplina o próprio capítulo constitucional da reforma agrária. As mudanças trazem a possibilidade de pagamento em dinheiro no caso de compra e venda de imóveis destinados à reforma agrária, o que, para o MPF, afronta a Constituição.

“Há uma leitura do governo federal, que é só dele, de que a compra e venda não é uma modalidade de desapropriação, mas ela é e está prevista na Lei 8.629. A Constituição estabelece que a desapropriação tem que ser paga em títulos da dívida agrária. Além disso, uma lei complementar não pode ser alterada por medida provisória”, argumenta Delfino. Outro órgão do MPF, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também criticou a MP em nota técnica lançada em abril. “A referida medida provisória padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material”, resume a nota, assinada pela subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat.

Apesar dos questionamentos formais, os órgãos de terras do Governo apoiaram a aprovação da medida duramente questionada por movimentos sociais ligados à questão agrária, que a rebatizaram de “MP da grilagem”.

“Não regularizamos áreas de interesse público”

O coordenador-geral de regularização fundiária do programa Terra Legal, José Dumont, defende o texto da MP e diz que ela é resultado dos debates travados há anos no Grupo Executivo Interministerial (GEI) que acompanha o programa. Segundo ele, já se identificava no GEI a necessidade de ajustes na legislação pertinente. “Essas alterações que foram promovidas garantem a efetividade da política de regularização fundiária. Esse foi o princípio norteador nas alterações propostas na medida provisória e em algumas emendas propostas. As alterações fortalecem o programa de regularização fundiária e a política para contenção de desmatamento na Amazônia”, afirma Dumont.

Sobre a ampliação de hectares prevista na lei, Dumont afirma que não foi uma alteração proposta pelo Governo, mas pelo Congresso, e ressaltou o princípio da destinação de terras públicas presente na legislação brasileira. Disse que a destinação das terras ouvirá órgãos socioambientais interessados em áreas em disputa na Amazônia Legal – como já ocorre no programa Terra Legal.

“A gente tem um fórum instituído desde 2013, que é a Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas. A gente conta nesse fórum com a Funai, o Incra, o ICMBio, o Serviço Florestal Brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério Público Federal e o Censipam. É nesse ambiente que é discutida a destinação de terras públicas”, pondera Dumont.

“Ali são colocadas em consulta todas as glebas que a União arrecadou na Amazônia para que os órgãos manifestem se há interesse público ou social na destinação da terra. Independentemente do tamanho do imóvel, se houver manifestação de interesse de algum desses órgãos que compõem a Câmara Técnica, ou seja, interesse público e social, nós não fazemos a regularização”, diz.

Desde a sua criação, o Terra Legal já emitiu mais de 29 mil títulos e regularizou cerca de 13,5 milhões de hectares, segundo dados da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead). O órgão informou também que há 907 processos de regularização na faixa máxima permitida atualmente (até 1.500 hectares) e que apenas um imóvel já foi titulado. Nas audiências públicas do Senado que debateram a MP, Dumont afirmou que mais de 90% dos títulos expedidos pelo Terral Legal foram para pequenos e médios agricultores.

O presidente do Incra, Leonardo Góes Silva, faz coro ao colega da Sead. “A MP traz um marco legal e torna mais objetivos os critérios para a emissão de títulos nas áreas de assentamentos. A titulação é uma demanda dos assentados, assim como a regularização dos lotes ocupados por pessoas com perfil de reforma agrária”, argumenta.

Duas das principais entidades ligadas à questão agrária no Brasil – a CPT e o MST – fazem críticas severas às mudanças trazidas pela lei, sobretudo pelas mudanças da MP em relação à reforma agrária. As críticas se voltam para outro aspecto trazido pela MP: a possibilidade de pagamento pelos assentados para a obtenção do título de domínio dos lotes de reforma agrária e a possibilidade de negociação desses títulos após o prazo de dez anos. “Atualmente, as áreas de reforma agrária têm títulos em nome das famílias assentadas que só passam ao domínio delas após um período de 20 anos.

Só aí as áreas podem ser vendidas. Essa medida vai rebaixar esse prazo e facilitar os critérios de titulação, prevendo até o pagamento dos assentados pelos lotes. Vai se intensificar o processo de reconcentração de terras no Brasil, o que já vem acontecendo há algum tempo, de acordo com os dados disponíveis. Haverá a abertura das áreas de assentamento ao mercado de terras, o que pode levar à reconcentração”, diz Ruben Siqueira, membro da coordenação nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

“Nós não somos contra a titulação”, defende Alexandre Conceição, liderança nacional do MST. “Nós queremos o cumprimento da Constituição. Ela determina que, a partir de dez anos da criação do assentamento, os assentados recebam todos os créditos de instalação, a infraestrutura básica do assentamento e, a partir disso, a emancipação dos lotes. Só que eles querem liberar a titulação em áreas que nem são assentamentos ainda, nem habitação tem, nem energia elétrica. Eles querem aquecer o mercado de terras. Nós defendemos os títulos de CDRU [Concessão de Direito Real de Uso], que estão previstos na Constituição e preveem a titulação em nome das famílias beneficiárias com direito a hereditariedade”, diz Conceição.

A Pública pediu uma entrevista para a assessoria de imprensa da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

O PLV 12/2017 foi enviado pela Câmara à sanção presidencial também no último dia 28 – véspera do recebimento pelo órgão legislativo da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. A data final para a sanção do projeto, segundo a Secretaria de Governo, é o próximo dia 18 de julho.
ÉTORE MEDEIROS, CIRO BARROS E IURI BARCELOS (AGÊNCIA PÚBLICA)

PT com a faca e o queijo na mão da PEC dos Gastos

Até que enfim chegou a vez do Renan. O Temer que se cuide. Hoje tem notícia que o ministro Padilha, cometeu crime de desmatamento.Renan Calheiros afastado do Senado

Esses escândalos não tem fim e o povo tem que continuar a se manifestar, até que limpemos a política desses safados.

Este é o extrato da política patrimonialista que tomou o Estado para si, desde sua fundação entre nós.

Oligarquias familiares que se encastelaram na política, nos cartórios, nas concessões de rádio, depois tv, que colocaram seus familiares em benefícios comissionados, leia-se apaniguados, e que jamais prestaram conta ao erário público e ao país.

Natural que a genética desta gente, por questão de sobrevivência, se disponha ir à guerra. E a batalha estará definitivamente perdida se do outro lado o despertar da cidadania não adormecer novamente.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Saída de Renan faz PEC do Teto de Gastos cair no colo de petista Jorge Viana

Governistas querem blindar PEC do Teto de Gastos que vai a plenário no dia 13. Oposição quer adiar votação

O afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta segunda, caiu como bomba entre os senadores da Casa, que se dividiram sobre os desdobramentos da decisão do ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello. A partir desta terça, a Casa fica sob o comando do senador petista Jorge Viana, ex-governador do Acre, que era vice-presidente, o que animou os representantes da oposição ao Governo Temer.

Entre os governistas, porém, a ordem era dizer que tudo vai ficar como está, ou seja, respeitar o cronograma de votações, incluindo a polêmica PEC 55, antiga PEC 241, que prevê um teto de gastos públicos por até 20anos.

“Existe um calendário acertado com o presidente Renan, com líderes de partidos, e esse calendário será respeitado, iremos cumprir o acordado com os senadores e com o país”, disse aos jornalistas o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A agenda do Senado prevê que a PEC 55 irá a votação dia 13 e promulgada no dia 15. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, foi ma mesma linha. “Não muda nada porque estamos aqui para trabalhar em favor do país. A PEC 55 já vai para segundo turno”, afirmou.

Senadores de oposição, por sua vez, viram na saída de Renan uma oportunidade de rechaçar o pesado ajuste fiscal do Governo Temer, que pode comprometer investimentos em setores importantes.

“Não dá para o Senado achar que não está acontecendo nada, seu presidente foi afastado. Nós achamos que essa decisão inviabiliza a votação da PEC”, disse senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, a ideia é convencer o novo presidente, Jorge Viana, de que é impossível encaminhar o projeto dessa forma. “Não é um fato político qualquer. Houve uma bomba! Afastaram o presidente do Senado! Como fazer de conta que está tudo normal?”, questionou.

Viana, em todo caso, tem fama de conciliador na Casa, e é respeitado pelos aliados do Governo, tendo proximidade inclusive com Renan.  “Viana é íntegro e comprometido com o país, não haverá diferença”, afirmou Jucá a jornalistas em Brasília. Ele não vê risco de o novo presidente não vir a pautar as votações já agendadas. “Já temos um acordo com todos os assuntos combinados. A palavra do senador foi dada para a sociedade e isso será mantido”, completou Jucá.

Pelo sim pelo não, o presidente Michel Temer iria telefonar a Jorge Viana na mesma noite de segunda para aparar as arestas diante de mais um capítulo da crise política que não dá trégua ao seu Governo. A votação da PEC do Teto de Gastos é vista como primordial pela atual administracão para que a economia volte aos trilhos.

O senador petista mal chegava a Brasília e teve de digerir a novidade a seco. Só teve tempo de registrar uma nota lembrando que a Mesa diretora do Senado se reuniria nesta terça para ver as medidas adequadas que deveriam ser adotadas. “Acabei de chegar do Acre e, aqui em Brasília, fui surpreendido pela notícia da liminar do Supremo Tribunal Federal. Imediatamente me dirigi à casa do Presidente Renan.

A Presidência do Senado tornou pública uma nota, e nós vamos aguardar a notificação oficial. Amanhã teremos reunião da Mesa. Certamente, conversaremos para ver as medidas adequadas que devem ser adotadas”, diz a nota divulgada na noite desta segunda.
Afonso Benites/Carla Jimenes/ElPais

PEC 55: um salto no escuro

Sem avaliação prévia de impacto sobre os direitos humanos, PEC do teto condena país a retrocessos

manifestas protestam aprovacao PEC 55Manifestantes protestam contra votação da PEC 55, em Brasília.
Foto ADRIANO MACHADO/REUTERS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal.

Cabe, portanto, analisar seus potenciais efeitos à luz de uma abordagem baseada nos direitos humanos protegidos pela Constituição e por instrumentos internacionais, como o direito à educação, saúde, moradia digna, à cultura, direitos da criança, laborais entre tantos outros.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Inicialmente, cumpre ressaltar que nenhum governo possui um cheque em branco para impor sacrifícios coletivos sem que antes suas medidas sejam testadas para averiguar a compatibilidade com as obrigações internacionais assumidas pelo país perante os direitos humanos.
Conforme organismos internacionais de monitoramento dos direitos humanos, como o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, qualquer medida de austeridade deve atender aos seguintes parâmetros:

A PEC 55 não resiste ao crivo de nenhum desses quatro requisitos. Primeiramente, sob qualquer ótica, vinte anos é um prazo exagerado. Não é improvável admitir que uma crise global como a que tomou os mercados financeiros em 2008 possa vir a ocorrer novamente. Naquela ocasião, o Brasil ganhou reconhecimento internacional pela adoção de políticas anticíclicas bem-sucedidas para estimular a economia. Graças a elas, o país se recuperou rapidamente da crise e viu alguns anos de crescimento inclusivo.

Como o regime fiscal proposto não possui nenhuma cláusula de “escape”, diante de uma grave crise as autoridades públicas brasileiras seriam severamente limitadas em sua capacidade de manter e ampliar a rede de proteção social, o que mostra a desproporcionalidade da PEC.

Quanto ao segundo parâmetro, o governo não fez – ou pelo menos não divulgou publicamente – nenhuma avaliação do impacto que a PEC terá sobre os níveis de pobreza, sobre a desigualdade e os direitos humanos.

A população idosa brasileira irá dobrar nos próximos 20 anos, e será necessário um aumento de pelo menos 37% do orçamento da saúde. Como o governo enxerga esse desafio dentro do Novo Regime Fiscal? Não se sabe.

Tampouco foram exauridas as análises sobre o custo-benefício desta medida face a outras reformas, como a tributária, muito menos houve processo participativo para avaliar as opções. Sabe-se que, no Brasil, a arrecadação é predominantemente composta por impostos indiretos e regressivos, enquanto que em países desenvolvidos ela incide mais sobre o patrimônio e a renda.

Sequer há um debate sério sobre a necessidade de abolir regras tributárias que praticamente só o Brasil tem, como a isenção da taxação de lucros e dividendos da pessoa física. Segundo estudo do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, apenas a reinstituição da tributação sobre essa classe de rendimentos por uma alíquota linear de 15% traria aos cofres públicos mais de R$ 190 bilhões anuais.

O Ministério da Fazenda reconheceu em relatório recente que a alíquota efetiva do imposto de renda, isto é, descontadas isenções e outros privilégios, incidente sobre o estrato mais rico da população (mais de 160 salários mínimos anuais) caiu 0,5% entre 2007 e 2013, enquanto que subiu 1,6% na camada mais pobre (até 20 salários mínimos anuais).

No que diz respeito à distribuição não equitativa dos ônus da PEC 55, a experiência comparada fornece provas claras de que cortar gastos em direitos básicos enquanto que se mantêm privilégios é a receita certa para o aumento da desigualdade. Segundo relatório da ONG Oxfam, entre os principais fatores que explicam o crescimento recente da desigualdade na Europa estão as medidas de austeridade, que cortaram o gasto público, e a regressividade do sistema tributário. Exatamente o cenário que se busca reproduzir por aqui.

O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional), ao comparar programas de consolidação fiscal pelo lado do gasto e da arrecadação, concluiu que ajustes do primeiro tipo, como o promovido pela PEC 55, levam a um aumento significativo e persistente da desigualdade, à diminuição da renda salarial e da parcela salarial da renda e ao aumento do desemprego de longa duração – sem nenhum impacto econômico positivo.

O ônus de demonstrar que todas as alternativas menos gravosas foram avaliadas é do governo, e está mais do que claro que ele não se desincumbiu dessa obrigação para com a sociedade brasileira.

Se aprovada, a PEC 55 certamente resultará em uma séria erosão dos direitos sociais como resultado de uma diminuição da despesa real per capita, à medida que a demanda por serviços vai aumentar e as receitas não, prejudicando o progresso de vários direitos sociais, especialmente para os mais vulneráveis que dependem mais da prestação de serviços públicos.

Por fim, por representar uma ameaça direta aos direitos fundamentais e uma ruptura do pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, passível de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida expõe também o Brasil à condenação dos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos

Urge, portanto, suspender imediatamente a tramitação da PEC 55 e submetê-la a uma avaliação independente prévia do seu impacto sobre a capacidade do Brasil de cumprir com suas obrigações constitucionais e internacionais em matéria de direitos humanos.
J. KWEITEL / J. MORONI / I. SAIZ / K. MAIA/ElPais

‘The Independent’: Brasil critica Temer e suas reformas com vaias e protestos

Reportagem fala sobre ilegibilidade do presidente por oito anos

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Matéria publicada nesta segunda-feira (19) pelo jornal britânico The Independent fala sobre a taxa de popularidade de apenas 14% que o presidente Michel Temer tem perante os eleitores brasileiros.

> > Brazil used to say of its politicians ‘he steals but gets things done’ – President Michel Temer can’t even do that

Para a repórter, “hoje uma maioria dos brasileiros apoiam que as eleições sejam adiantadas, refletindo uma mudança de ênfase entre quem está protestando.”
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A reportagem do Independent lembra que Michel Temer não compareceu à cerimônia de encerramento dos Jogos Paralímpicos neste domingo (18), e que ele já havia sido vaiado na abertura do mesmo evento.

O jornal britânico destaca que em junho deste ano, um tribunal eleitoral condenou Temer por ter doado mais do que o limite legal para as campanhas eleitorais presidenciais em 2014.

Por isso, ele agora está proibido de concorrer a qualquer cargo público por oito anos, uma condenação que Dilma Rousseff conseguiu evitar no julgamento de impeachment, enquanto enfrenta novas acusações de que também estaria envolvido em escândalos de suborno.

The Independent fala que adversários de Temer o acusam de ‘roubar’ os seus direitos, se referindo não só aos cortes de gastos, mas também nas questões mais fundamentais sobre a legitimidade do novo governo

The Independent fala que outro motivo para a impopularidade de Temer são as mudanças que o presidente quer fazer em setores econômicos e sociais para recuperar o crescimento do Brasil.

Embora a crise tenha a ver com a crise econômica global afetando as receitas de exportação do Brasil tanto quanto as políticas governamentais [adotadas pelo PT até então], a equipe de Temer quer introduzir cortes orçamentais dolorosos, flexibilizando cada vez mais os direitos trabalhistas e gastos com programas sociais populares do governo anterior.

Para finalizar, o jornal britânico The Independent esclarece que os adversários de Temer o acusam de ‘roubar’ os seus direitos, que se refere não só aos cortes de gastos, mas também nas questões mais fundamentais sobre a legitimidade do novo governo.

‘El País’: Dilma não era o maior troféu

El País analisa que a verdadeira intenção do impeachment é a queda de Lula e do PT.

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A edição desta quarta-feira (14) do jornal espanhol El País traz uma análise sobre os interesses por trás do impeachment de Dilma Rousseff. Discutir se a destituição da presidente, tecnicamente irretocável, devido a irregularidades orçamentárias foi ou não um golpe de Estado é perda de tempo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O que importa é saber quais são os interesses político-econômicos altamente conservadores que chegaram à conclusão de que era preciso tirá-la da frente para chegar à peça principal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira presidente da história do Brasil era uma ótima integrante do elenco, mas a presa maior é o patriarca da esquerda social democrata do Brasil.

Segundo a reportagem o impeachment de Dilma Rousseff era um passo necessário para preparar o terreno para a eleição presidencial de 2018, para a qual o líder e criador do Partido dos Trabalhadores anunciou que pretende se candidatar.

Mas, ao mesmo tempo, o que era antes a oposição, hoje representada pelo presidente Michel Temer, cuja trajetória histórica poderia ser classificada como de centro-direita e a posição atual de totalmente neoliberal, pode ter feito um favor a Lula, livrando-o de uma ex-presidente que se tornara um estorvo.

Aquela que antes havia sido chamada de “gerentona”, que guardava a cadeira para o seu chefe, o qual já presidira o país de 2002 a 2010 e não poderia se apresentar a não ser nas eleições seguintes, chegou exausta ao afastamento temporário do cargo em maio passado e à deposição definitiva no início deste mês.

A queda começou em 2014, com uma crise econômica acelerada, após alguns anos nos quais o PT e Lula se vangloriavam, com um otimismo calcado em estatísticas, de ter elevado 30 milhões de pessoas à classe média e de ter praticamente erradicado a miséria no país. E Dilma havia reagido a essa crise com instintos conservadores impecáveis, aceitando a necessidade de cortes e apertos orçamentários, o que se mostrou, porém, totalmente insuficiente.

El País lembra que em março, a Promotoria acusou Lula de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro, por conta de uma luxuosa propriedade que estava em nome de uma empresa beneficiada com contratos do Estado e investigada na chamada Operação Lava Jato; um apelido, na verdade, para a disputa pelo controle da Petrobras, a grande empresa brasileira de cujas comissões, distribuição de cotas e desvios vários se alimentou metade da classe política brasileira; e em agosto o Supremo abriu uma investigação contra ambos, Dilma e seu chefe, por obstrução à Justiça, isso tudo dentro do escopo da investigação sobre a Petrobras.

E a política de privatizações, que Temer anunciou, já que é preciso fazer alguma coisa, é a questão de fundo; uma privatização que atingiria a gigantesca riqueza do petróleo, que, ao que parece, é um mar dentro do oceano, negando à Petrobras a exclusividade na exploração das camadas do chamado pré-sal; para a qual um Lula da Silva em plena posse de suas faculdades políticas constituiria, certamente, um sério obstáculo.

O jornal espanhol finaliza com afirmação de que todo esse jogo, essa emboscada ou esse tour de force poderão começar a revelar seus reais interesses em outubro nas eleições municipais. Com seus resultados, será possível verificar, de forma aproximada, em que condições Lula e o PT continuarão no campo de batalha.
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Eleições 2018 – ‘El País’: Lula quer ser absolvido nas urnas

Artigo do jornal espanhol El País, escrito por Juan Arias, publicado nesta sexta-feira (8), analisa que Lula pode estar buscando uma absolvição através das urnas como escudo contra as acusações de suposta corrupção que poderiam levá-lo aos tribunais.

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O editorial de El País compara uma vitória nas urnas a vingança pessoal de Lula

A reportagem conta que Frei Betto, que conhece bem os segredos e as estratégias de Lula, sendo quase seu confessor, fez duas afirmações importantes em entrevista concedida ao El País, que desmontam dezenas de rumores e conjecturas.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O escritor jogou por terra a ideia de que Lula esteja triste ou deprimido. Ao contrário: estaria só à espera de que passe o tsunami da justiça para reaparecer.

“Agora que a Operação Lava Jato dá as cartas da política brasileira, convém para ele não sobressair muito”, disse, diplomático, Betto.

Foi categórico também ao afirmar que o ex-presidente voltará a ser candidato nas eleições presidenciais de 2018, ao não ser que “esteja preso ou morto”.

Acabou, assim, com as suposições.

Lula está se preparando para voltar, desde que o imponderável não atravesse seu caminho. E ponto final. Juan Arias lembra em seu texto ao El País.

De acordo com o jornal espanhol, o que não explicou o escritor e biógrafo de Fidel Castro é o motivo dessa necessidade peremptória de Lula de querer voltar a disputar a Presidência.

Será, talvez, por esse vício irresistível que atinge quase todos os políticos uma vez provado o fruto proibido do poder? Sim, mas não só isso, afirma El País.

Existem outras razões que Betto poderia explicar melhor. Entre elas, que Lula é um político que sempre se sentiu acima de todos, insubstituível.

Foi assim em 2014, quando Dilma, sua pupila, fechou-lhe então a passagem. O ex-presidente chegou a dizer, sem muito pudor, que hoje só ele pode colocar o país nos trilhos.

‘El País’: Temer inaugura a república evangélica

Editorial comenta a aliança do presidente-interino com alas mais fundamentalistas cristãs.

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Um editorial publicado nesta quarta-feira (8) no El País afirma que Michel Temer “inaugura a república evangélica.” O editorialista Luiz Ruffato comenta a aliança do presidente-interino com alas mais fundamentalistas cristãs inseridas na política brasileira.

> > > ‘Le Monde’: A terra treme no Brasil

> > > FT: Brasília é um poço fervilhante de políticos comprometidos

> > > ‘NYT’: “Dilma é um dos raros políticos no Brasil que não são acusados de enriquecimento ilícito”

Segundo a reportagem, o PT flertou com os evangélicos ao longo dos mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada Dilma Rousseff.

Não fosse o engajamento de pastores e bispos das igrejas pentecostais, provavelmente o partido não teria ganhado quatro eleições seguidas.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

E para garantir esse apoio, os petistas abriram mão de compromissos históricos, principalmente aqueles relacionados à luta pelos direitos das minorias (mulheres, homossexuais, negros e índios), concentrando esforços na melhoria das condições de vida da população pobre, também público-alvo dos pentecostais. De qualquer maneira, os governos Lula e Dilma, ainda que reféns dos evangélicos, mantiveram uma agenda propositiva no campo social.”

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El País destaca que como se não bastasse a vexaminosa performance do presidente interino Michel Temer – dois ministros demitidos em apenas 19 dias, por envolvimento com denúncias de corrupção – é em seu governo que os religiosos vêm conquistando espaço inédito na história da República.

A Frente Parlamentar Evangélica – que inclui católicos, protestantes e pentecostais – conta hoje com a participação de 199 membros
A Frente Parlamentar Evangélica – que inclui católicos, protestantes e pentecostais – conta hoje com a participação de 199 membros

O jornal espanhol fala que de acordo com o registro na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Evangélica – que inclui católicos, protestantes e pentecostais – conta hoje com a participação de 199 membros (39% do total da Casa) e quatro senadores.

O primeiro compromisso oficial de Michel Temer, como presidente interino, foi receber alguns membros da bancada evangélica, que o cumprimentaram e oraram por ele. Temer nomeou para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o presidente do Partido Republicano Brasileiro (PRB), Marcos Pereira.

Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, Pereira é homem de confiança de Edir Macedo – foi diretor administrativo e financeiro da TV Record do Rio de Janeiro entre 1995 e 1999, e vice-presidente da Rede Record de Televisão, entre 2003 e 2009.

A bancada do PRB conta com 19 deputados federais, entre eles, o controverso Celso Russomanno, pré-candidato à Prefeitura de São Paulo. A igreja de Edir Macedo elegeu sozinha sete deputados federais e um senador, Marcelo Crivella (RJ).

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El País acrescenta que para o Ministério do Trabalho, o presidente interino convidou o deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Ronaldo Nogueira. Nogueira é pastor da Assembleia de Deus, igreja que possui a maior bancada entre os evangélicos – 19 membros da Câmara dos Deputados estão ligados a ela, além do senador Gladson Camelli (AC), que, embora não pertença aos quadros, elegeu-se com seu apoio.

Os membros mais destacados da Assembleia de Deus são os deputados Marco Feliciano (PSC-SP), que em sua rápida passagem pela presidência da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, demonstrou toda a sua homofobia; e as deputadas Cantora Lauriete (PSC-ES), famosa por seu recente casamento com o também evangélico senador Magno Malta (PR-ES) – relação vista com maus olhos pelos seus pares já que ambos são divorciados – e Fátima Pelaes (PMDB-AP).

Não só isso, Fátima Pelaes foi nomeada por Michel Temer secretária de Políticas para as Mulheres, órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Ela é investigada pela Justiça Federal por denúncias de envolvimento em um esquema que desviou 4 milhões de reais de verbas do Ministério do Turismo para capacitação de profissionais em seu estado.

Além disso, ocupando uma pasta que tem como objetivo implementar políticas destinadas à mulher, Fátima já disse que, por conta de suas convicções religiosas, é contra o aborto (uma reivindicação antiga dos movimentos sociais), mesmo em casos de estupro, direito esse que já é garantido pela legislação.

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Para finalizar o jornal El País afirma que para líder da bancada governista na Câmara, Temer designou o deputado federal André Moura, que, embora católico, está filiado ao PSC, partido de maioria evangélica, presidido pelo pastor Everaldo Pereira, importante membro da Assembleia de Deus, e que abriga o pré-candidato à Presidência da República, o fascista deputado federal Jair Bolsonaro (RJ).

Moura é autor da Proposta de Emenda Constitucional que diminui a idade penal de 18 para 16 anos – aprovada pela Câmara e em análise no Senado – e da proposta que criminaliza quem induzir ou instigar a gestante a praticar aborto e dificulta o aborto mesmo em casos de estupro.

Moura é homem de total confiança do deputado afastado Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em processo por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O líder do governo na Câmara também é réu em três ações penais no STF sob acusação de desvio de dinheiro público e é investigado em três outros inquéritos por suposta participação em uma tentativa de homicídio e no esquema de corrupção da Petrobras.

Maduro acelera o ‘golpe judicial’ para retomar o poder na Venezuela

Venezuela,Ditadura,Nicolas Maduro,Hugo Chaves,Blog do Mesquita,Eleições,CensuraMaduro – enquanto não cai de podre – vis se mostrando um ditadorzinho de m***a, tal e qual seu mento, o maluquete das Caraíbas, Hugo Chaves, que já faz moradia nos subterrâneos de Hades. E que queime por lá até o fim dos tempos.

Maduro deita e rola na Venezuela, persegue opositores, manda bala sem dó nos mesmos, revoga credenciais, dispara bravatas sem limites.
Mas vem as eleições, a oposição conquista vitória significativa e…. nada acontece.
A Venezuela é democrata, semi-democrata, ditadura, ou super-democrata?
José Mesquita


Chavismo manobra boicote a formação de Parlamento em que a oposição é maioria.

O atordoamento que parece ter produzido no chavismo a derrota nas eleições parlamentares de 6 de dezembro deixa o país apreensivo diante de uma situação inédita. Por um lado, o Supremo Tribunal deve decidir se permite a posse de três deputados opositores depois de ter aceito a impugnação apresentada pelo Governo de Nicolás Maduro. O chavismo manobra para boicotar nos tribunais a formação de um Parlamento com maioria oposicionista em 5 de janeiro. A oposição já anunciou que não aceitará a decisão e que comparecerá à Assembleia com seus 112 deputados.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

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Na última hora de quarta-feira, véspera de ano novo, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acatou sete recursos apresentados pelo chavismo para impugnar os resultados eleitorais em três Estados. Para respaldar um desses recursos, o STJ – controlado pelo Governo – acatou como medida cautelar a suspensão da proclamação dos deputados eleitos no Estado do Amazonas, três da oposição e um do governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV).

O efeito prático da medida cautelar é impedir a posse desses deputados na terça-feira 5 de janeiro, dia em que deve ser instalada a nova Assembleia Nacional. A oposição agrupada na Mesa da Unidade Democrática (MUD) já anunciou que não acatará a decisão judicial, e que na terça-feira irá ao Parlamento com todos os seus 112 deputados eleitos. A MUD já denunciou a organismos internacionais o que qualifica como “golpe de estado judicial” e, em carta assinada pelo dirigente do partido Primeiro Justiça (PJ), Julio Borges, solicitou às Forças Armadas que ajudem a respeitar a “vontade popular”.

Se forem acatados os recursos quando a Sala Eleitoral do STJ estudar os casos, pode ser ordenada a repetição das eleições em todas as circunscrições em questão, o que afetaria 10 cadeiras. O propósito do chavismo é abortar a maioria absoluta de dois terços obtida pela oposição que, com essa maioria, poderia a partir de terça-feira promover votos de censura contra ministros e vice-presidentes, reformas na Constituição e referendos.

A apenas 72 horas da instalação oficial da nova assembleia, o país acompanhava apreensivo a evolução do xadrez judicial jogado desde 6 de dezembro. Mas essa não é a única incógnita a solucionar. Também falta saber quem integrará o gabinete ministerial, depois de quase um mês desde que o presidente Maduro pediu a renúncia de seus titulares anteriores.

Organizações da sociedade civil como o Centro de Direitos humanos da jesuíta Universidade Católica Andrés Bello de Caracas, advertem de que, segundo as disposições da Constituição vigente, algumas medidas adotadas pelo presidente Maduro nos últimos dias carecem de legalidade por não terem sido referendadas pelo Conselho de ministros. As atuações do Executivo compreendem, por exemplo, a promulgação de leis no marco das faculdades para legislar outorgadas pela Assembleia Nacional a Maduro mediante uma lei habilitante, ou a recente extensão por 60 dias do estado de exceção vigente em municípios fronteiriços com a Colômbia do Estado do Amazonas.

Na segunda-feira iniciará suas funções o inédito Parlamento Comunal, um organismo que o regime tirou da cartola das leis comunais que Hugo Chávez fez aprovar em 2010. O Governo de Maduro não escondeu a intenção de utilizar esse Parlamento paralelo – formado em sua totalidade por representantes de comunas chavistas – como contrapeso à “assembleia burguesa”, assim como de destinar a ele recursos e competências.
El País