Mensalão, Chávez e a indignação seletiva

Abomino indignação seletiva.

Sem fazer juízo de valor. Somente o fato em si.
Imprensa brasileira acha justo a oposição na Venezuela recorrer a OEA contra a farsa montada pelo maluquete bolivariano.

Já no Brasil, réus do mensalão ameaçarem recorrer a Tribunal Internacional é “afronta ao STF“.
O “jus sperniandi” é inerente a todo ser humano.

Na Venezuela, saliente-se, antes de usarem a marreta sobre mim, a Corte Suprema também julgou legal o fato ao qual a oposição recorre na OEA.
Repito: esse é o fato. Sem juízo de valor.


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Eleições 2010: Justiça Eleitoral, as novas regras que confundem o eleitor, e a urna eletrônica

30 milhoes sem ação
Maria Aparecida Cortiz – maria.cortiz@uol.com.br
Advogada – SP.

Sobre a obrigatoriedade de dois documentos para votar, vi um renomado comentarista político mostrando dois documentos com e sem foto, para concluir que o título de eleitor no modelo criado pela Justiça Eleitoral não servia para identificar e por isso deveria desaparecer.

O modelo atual de título foi um dos brilhantismos do TSE que em 1986 ao argumento de modernizar e informatizar o processo eleitoral, obrigou recadastramento.

Nesse momento retirou a foto do título sem considerar, que para muitos, era o único documento de identificação, ou que a medida facilitaria a fraude pela substituição de eleitor.

Segundo o TSE existem hoje de 30 a 40 milhões de eleitores cadastrados que por sua culpa não possuem documento com foto, pela supressão ocorrida em 1986. Esse fato não incomodou a Justiça Eleitoral senão quando precisou de outro álibi para convocar novo recadastramento eleitoral…[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Inobstante, sempre garantisse que o sistema era 100% seguro, em 2005 a pretexto de impedir um eleitor de votar por outro e dar identidade para os 40 milhões de cidadãos, o TSE prometeu devolver a foto ao título de eleitor.

Assim convenceu os eleitores da necessidade de um novo recadastramento, mas na verdade queria coletar dados biométricos de alta resolução, de foto e impressões digitais dos dez dedos das mãos, para montar o maior banco de dados do Brasil.

A real intenção foi omitida posto que o título continua, até hoje sem foto. Ao ser questionado sobre a antiga promessa o TSE justificou que o título com foto ficaria muito caro por isso optou por colocar uma foto simples no formato 2 x 2 nos cadernos de votação.

Somente com colossal esforço e parcimônia poderíamos entender tal explicação porque caro seria colocar no título a foto uma única vez e barato a foto nas folha de votação que são substituídas a cada eleição. Sim! Essa foi a explicação.

A similaridade de decisões com saltos triplos capados mais transparece quando se avalia o risco na apropriação desses dados biométricos capturados de forma compatível com padrões do FBI, por países que tem interesse em proteger suas fronteiras em detrimento de nosso sigilo e proteção individual.

Diante desse quadro foi com muita preocupação que vi o TSE divulgar o interesse de muitos observadores nas eleições de 2010. Fosse somente a presença de membros da União Africana e o Irã fácil seria explicar, posto que estariam a procura de um instrumento capaz de tornar inquestionável seus modelos de eleitorais.

Quanto a OEA também nenhuma dificuldade bastando lembrar das eleições de 2006 quando empresa formada por servidores do TSE foi processada por tentativa de fraude no Equador e os observadores da OEA, por serem vistos como parciais, foram convidados a se retirar.

Mas a partir da informação de que a Índia, Holanda, França e Rússia fazem parte das delegações passei a questionar a verdadeira razão de tanto interesse.

A Holanda estudou e divulgou recentemente relatório feito em testes em urna da Índia desaconselhando o modelo por não permitir auditoria independente posterior, a similaridade do processo brasileiro. Para resolver a situação a autoridades indianas mandaram prender o investigador.

Consta explicitamente da notícia que a França e Rússia já usaram urna eletrônica faltando explicar porque embora as tenham rejeitado voltam a ter interesse no nosso processo eleitoral.

A resposta aponta para fato do TSE possuir, injustificadamente, o mais completo banco de dados biométricos do Brasil, visto precisar apenas impressão digital de dois dedos para liberar a votação, não utilizar as fotos colhidas em alta resolução no título e reproduzir nos cadernos de votação fotos simples em formato 2 x 2.

Essas premissas mostram a indiferença do TSE com o cidadãos eleitores e evidenciam a maneira de operacionalizar seus objetivos, os quais precisam ser alvo de profunda e séria avaliação, dado que a integridade, dignidade e garantia de direitos dos eleitores brasileiros, depende do foco de interesse da Justiça Eleitoral,

Some-se a isso o manto da concentração de poderes que lhe permitir julgar os atos que ele mesmo praticou, mal para o qual só existe uma solução: retirar da Justiça Eleitoral as funções de administrador do processo eleitoral, criando limites efetivos em benefício da sociedade.

Cuba é readmitida, por aclamação, na Organização dos Estados Americanos

Assembleia da OEA abre caminho para readmitir Cuba

Resolução que barrava a ilha foi suspensa por aclamação.
País estava fora da organização desde 1962 por pressão dos EUA.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) deixou sem efeito nesta quarta-feira (3) a resolução que excluiu Cuba da organização em 1962.

A nova resolução da assembléia, aprovada por unanimidade, abre as portas para que a ilha seja reintegrada à entidade.

Leia a íntegra do texto

Ela foi tomada por representantes dos 34 países na cidade hondurenha de San Pedro Sulá.

Agora, cabe a Cuba a iniciativa de aceitar ou não a volta à entidade. Antes da decisão, o governo cubano vinha dizendo não ter interesse em retornar.

Leia também: Cuba não está mais marginalizada, diz Lula

A OEA estava envolvida em um debate sobre a readmissão de Cuba. Os países latino-americanos argumentam que a decisão é uma maneira de estimular a reaproximação entre o regime comunista cubano e os EUA, agora sob a administração democrata de Barack Obama.

Os cubanos haviam sido expulsos da organização por terem aderido ao bloco comunista, por conta da pressão norte-americana, ainda no contexto da Guerra Fria.

Uma corrente liderada pelos EUA defendia a volta da ilha, mas condicionava-a ao cumprimento das resoluções da organização. Após a aprovação da resolução, o Departamento de Estado norte-americano disse que o retorno de Cuba está condicionado a “respeito de princípios, objetivos democráticos e dos direitos humanos”.

A Carta da OEA estabelece que seus integrantes sejam países com regimes democráticos, representativos e pluralistas.

Já Venezuela, Nicarágua, Bolívia e Honduras não aceitavam a imposição de condições para o retorno.

“A Guerra Fria acabou neste dia em San Pedro Sula”, clamou o presidente hondurenho, Manuel Zelaya, depois da aprovação.

O embaixador do Brasil na Organização de Estados Americanos (OEA), Ruy Casaes, congratulou-se com a anulação de “uma relíquia que remontava àquela época” – uma decisão adotada quase 20 anos depois do fim da Guerra Fria.

“Não estamos interessados em velhas batalhas ou viver no passado”, afirmou o encarregado para a América Latina do Departamento de Estado, Thommas Shannon, que chefia a delegação americana, depois da partida da secretária de Estado, Hillary Clinton.

Shannon afirmou que a decisão e os passos concretos já dados pelo governo de Barack Obama para aproximar-se de Havana em meses passados “representam a maior mudança de nosso enfoque sobre Cuba nos últimos 40 anos”.

“Não existem mais tabus dentro da OEA, todos os assuntos podem ser debatidos” depois desta quarta-feira, destacou o chanceler do Uruguai, Gonzalo Fernández.

O chanceler Nicolás Maduro da Venezuela afirmou que este dia marcará o início de “um novo tipo de relação entre as elites dos Estados Unidos e de nossos povos”, citando conflitos de Washington com povos da América Latina.

Fidel critica

Mais cedo, antes da aprovação, o ex-presidente cubano Fidel Castro afirmou em texto que a OEA é “cúmplice” de crimes contra o seu país.

“A OEA foi cúmplice de todos os crimes cometidos contra Cuba,” disse Fidel no artigo publicado pela imprensa oficial da ilha, sob o título “O Cavalo de Tróia.” “Em um momento ou outro, a totalidade dos países da América Latina foram vítimas das intervenções e agressões políticas e econômicas. Não há um só que possa negá-lo.”

No artigo, Fidel, que se afastou do poder desde 2006 por motivos de saúde, acusa a OEA de ter apoiado “o neoliberalismo, o narcotráfico, as bases militares e as crises econômicas.”

“A ignorância, o subdesenvolvimento, a dependência econômica, a pobreza, a devolução forçosa dos que emigram (…), o roubo de cérebros e até as armas sofisticadas do crime organizado foram as consequências das intervenções e do saque procedentes (da América) do Norte,” disse Fidel.

“Cuba, um pequeno país, demonstrou que se pode resistir ao bloqueio e avançar em muitos campos e inclusive cooperar com outros países,” acrescentou Fidel, para quem a OEA é uma organização “repugnante e infame.”

G1

STF: em jogo a soberania e a honra nacionais

Assunto importante e estratégico para o Brasil, o julgamento que hoje começa, no Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação das terras indígenas na Reserva Raposa Serra do Sol, poderá determinar se o Brasil corre o risco de perder a soberania sobre a amazônia brasileira.

Artigo de
Hiram Reis e Silva
Porto Alegre, RS, 27 de agosto de 2008.

“A política indigenista está dissociada da história brasileira e tem de ser revista urgentemente. Não sou contra os órgãos do setor. Quero me associar para rever uma política que não deu certo; é só ir lá para ver que é lamentável, para não dizer caótica.”
(General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira)

– Terra Indígena Raposa e Serra do Sol (TIRSS)

A Terra Indígena, como está sendo proposta pelo governo federal, é formada por uma área contínua de 1,7 milhão de hectares em que vivem cerca de 18 mil índios, a maioria deles da etnia macuxi e grupos menores como os wapixanas, ingaricós e taurepangs. A assinatura do decreto de homologação da área, no dia 15 de abril de 2005, pelo presidente Lula, vem provocando uma série infindável de conflitos. Os produtores rurais, moradores não-indígenas da região e grande parte da população indígena reivindicam a demarcação em ‘ilhas’.

A pressão internacional, manifestada através da ONU e da OEA, exigem do governo brasileiro a liberação imediata da área para os indígenas. O Estado tem uma população de pouco mais de 40 mil indígenas, distribuídos em 32 reservas que ocupam 46% do território.

– Julgamento Épico

Iniciou nesta quarta feira, dia 27, o julgamento do processo que contesta a demarcação contínua da TIRSS. O voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, será o primeiro a ser anunciado e terá 108 páginas. O relator recebeu, na segunda-feira passada, deputados de Roraima que vieram discutir a homologação da reserva. Sem revelar o seu voto, Britto disse que não pretende modificá-lo, mas afirmou que o diálogo com os vários segmentos contraditórios sobre o formato da homologação é importante para o julgamento. ‘Sempre atendo as partes no pressuposto que eles trazem algo de útil para o processo. Todos temos a ganhar com isso, do ponto de vista da melhor informação dos fatos’, reportou o ministro, que já recebeu 25 pessoas envolvidas com as ações da TIRSS, com posições distintas sobre a homologação.

– Estabelecimento de parâmetros para processos demarcatórios

Britto afirmou, ainda, que a decisão sobre a homologação pode se estender para outras áreas indígenas do país. ‘Se decidirmos a partir de coordenadas constitucionais objetivas, evidente que isso servirá de parâmetro para todo e qualquer processo demarcatório, se não para os passados, ao menos para os futuros’. O ministro Marco Aurélio Mello garantiu que: ‘Se o Supremo fixar que a demarcação deve ser setorizada, por ilhas, evidentemente se estenderá a todo o território nacional’. Gilmar Mendes, por sua vez, asseverou que: ‘Independentemente do resultado, esse julgamento vai balizar critérios para demarcação e a participação dos Estados nesse processo. Esse julgamento vai ser rico nesse tipo de orientação’.

– A tibieza alienada do ‘Desgoverno Companheiro’

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, afirmou que, ao ser consultado sobre a visita do relator da ONU para questões indígenas, James Anaya, o governo brasileiro solicitou ‘para que ele não viesse agora. Ele veio mesmo assim. Mas nós achamos que a presença do relator pode fazer o Supremo ficar tentado a demonstrar sua soberania e que não é por causa da presença de um relator que ele vai dar uma decisão favorável aos índios. Então, votos que estavam indecisos podem ser decididos sob essa influência, o que não é bom’.

– Paulo César Quartiero, o herói de Pacaraima

Quartiero confia na permanência dos não-índios na reserva: ‘Eu me sinto orgulhoso de estar sendo processado e investigado pela Gestapo tupiniquim que é a Polícia Federal. Junto com o Ministério da Justiça, ela está vendida ao interesse internacional e eu diria que atenta contra os interesses diretos da nação brasileira. O dia que eu receber uma medalha desse povo, certamente me considerarei um criminoso. Mas enquanto for processado é sinal de que estou no caminho certo. A história vai mostrar quem está vendendo o Brasil e quem está defendendo a nação’, acrescentou.

‘O laudo é falso. É uma fraude impulsionada por interesses estrangeiros que compram consciências de brasileiros em favor de uma aberração jurídica, que vai inviabilizar o estado de Roraima. Se o Supremo mantiver a demarcação contínua, o meu município será praticamente extinto’, criticou Quartiero.

– Novamente a falácia dos ‘Direitos Imemoriais’

Segundo o professor José Geraldo Souza, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), a decisão do Supremo firmará jurisprudência para futuras ações que contestem a demarcação de outras reservas no país se o STF se pronunciar favorável a mudanças na demarcação da TIRSS.

‘Tem que verificar as condições, se em certas circunstâncias é impossível reabrir processo. Mas a decisão do STF iria redeterminar o paradigma da questão e abrir ensejo a outras ações. Por isso preocupa. Solução conciliatória a partir da Constituição, eu não enxergo. Há na concepção do direito um entendimento de que certos valores são irrenunciáveis, inegociáveis, na linha de recuar daquilo que é o seu princípio fundante. A questão indígena não pode ser vista dentro das regras correntes da vida cotidiana dos não-índios, como se fosse um contrato, um negócio, um acordo. Não há como negar a visão de que os índios formam uma outra cultura com o horizonte jurídico das suas tradições. Se eles deixam de ter essa dimensão, deixam de ser índios e isso beira um genocídio cultural. Não há como imaginar que o direito originário sobre as terras tradicionais seja afetado. Esgotada a deliberação no plano nacional, existem mecanismos para o ingresso na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que leva em conta que o princípio da tradição e os direitos imemoriais das comunidades indígenas sejam respeitados’, argumentou.

– Apartheid

“A mestiçagem unifica os homens separados pelos mitos raciais. A mestiçagem reúne sociedades divididas pelas místicas raciais e grupos inimigos”.
(Gilberto de Mello Freyre)

O governo federal está promovendo o ‘apartheid intra-étnico e não apenas entre índios e não-índios. Ao invés de unir as pessoas, o presidente está promovendo a divisão até mesmo entre os grupos indígenas. Não se faz um governo de ajuda às minorias promovendo a separação de cidadãos brasileiros’, afirmou o senador Mozarildo Cavalcante.

Os não-índios casados com indígenas temem ter que desmembrar suas famílias, caso o STF decida pela constitucionalidade da homologação contínua da TIRSS. No distrito de Surumu, município de Pacaraima, grande parte da população indígena é casada com agricultores, como é o caso da macuxi Elielva dos Santos. ‘Se a gente está nessa luta, não é pelos produtores de arroz, é por nossa família’, defendeu. O agricultor Adilson Gomes da Costa, casado com uma indígena macuxi, teme ter que deixar a terra onde mora. ‘Acho isso tudo uma injustiça. Eles não têm o direito de separar a gente’, desabafou.

– STF: Justiça Respeitada e Soberana

O patriotismo se apura e se cultiva pela prática das virtudes sãs e sólidas que formam os povos fortes e viris – nas assembléias eletivas, nos parlamentos, nas contendas pleiteadas ante uma justiça respeitada e soberana.”
(Rui Barbosa)

Graças ao STF, a Nação Brasileira volta a acreditar nas suas Instituições tão abaladas com constantes desmandos e atos de corrupção. Agradeço em nome de todos brasileiros e, principalmente, em nome da nova geração que, nos últimos tempos, raras vezes teve a oportunidade de verificar atitudes, por parte de seus representantes, que mereçam reconhecimento e aplauso. Parabéns aos ministros que mostraram, até agora, não se dobrar a interesses espúrios e entreguistas! Continuamos esperançosos no seu julgamento final.

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Solicito publicação

Coronel de Engenharia Hiram Reis e Silva, professor do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA)
Membro da Academia de História Militar Terrestre do Brasil (AHIMTB)
Presidente da Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira (SAMBRAS)

Rua Dona Eugênia, 1227
Petrópolis – Porto Alegre – RS
90630 150

Telefone:- (51) 3331 6265
Site: http://www.amazoniaenossaselva.com.br
E-mail: hiramrs@terra.com.br

Direitos Humanos. Governo cria anteprojeto para a área de direitos humanos

Impressiona o nível de desinformação que a maior parte da população tem sobre a importância da legislação de Direitos Humanos. Cada vez que acontece um homicídio ou quando a justiça, sob a observância estrita da lei liberta um suspeito, a população aponta o dedo às organizações de direitos humanos, acusando-as de somente se importarem com os criminosos.

É necessidade pedagógica, urgentíssima, que a OAB desenvolva campanha sobre estas questões relativas aos direitos humanos.

Da coluna Claudio Humberto

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara debateu, em audiência pública, as prioridades do Ministério das Relações Exteriores com relação à Organização das Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos (OEA) e ao Mercosul.

Durante a reunião, a coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Cristina Cambiaghi, informou que o governo está elaborando um anteprojeto de lei, a ser concluído em junho, que pretende regulamentar a aplicação no País de recomendações de organismos internacionais sobre direitos humanos.