Advogados apostam na anulação da Lava-Jato

A Operação Lava Jato, que já entrou para a história como uma das maiores (senão a maior) investigações de corrupção realizadas no Brasil, poderá perder um dos seus principais mecanismos de apuração: a delação premiada.

Juiz Sérgio Moro,Blog do MesquitaJuiz Sérgio Moro

É nisso que apostam os advogados de defesa dos políticos, empresários e executivos acusados de participar do esquema que sangrou a Petrobras em bilhões de reais. Eles encaram como trunfo a forma como as delações estão sendo conduzidas.

O atual advogado dos senadores Edison Lobão (PMDB-MA), Ciro Nogueira (PP-PI) e Romero Jucá (PMDB-RR) e da ex-governadora (PMDB-MA) Roseana Sarney, Antônio Carlos de Almeida Castro, desistiu de defender uma das peças-chaves da operação, o doleiro Alberto Youssef, quando ele optou por fazer o acordo de delação premiada.

Sonho de cliente para maior parte dos advogados criminalistas do país, Youssef deixou de ser uma boa defesa para Antônio Carlos. Revogar a causa do doleiro teve duas motivações: “Primeiro, sou contra a forma em que com que se faz delação no Brasil e, depois, porque eu sabia que ele ia falar contra uma série de clientes e ex-clientes meus”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para o advogado, também conhecido como “resolvedor-geral da República” por já ter defendido quase uma centena de políticos da esfera federal, as delações devem ser anuladas. “A forma com que esses acordos estão sendo usados, em que há uma séria pressão para as pessoas fazerem a delação, além de usá-las como provas produzidas independentemente de qualquer investigação, levará fatalmente à anulação da maioria das delações”, prevê o advogado, que é mais conhecido como Kakay.

De acordo com o criminalista, as colaborações estão sendo acordadas sem “nenhuma voluntariedade” e com diversos “abusos”. “Temos o caso de um procurador da República que admitiu que a prisão era usada para forçar a delação. Só isso daí já leva a anulação”, diz Kakay.

Último recurso

O advogado Pierpaollo Bottini, que defende o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o executivo da Camargo Corrêa Danton Avancini, é mais cuidadoso ao falar sobre o assunto. “Eu acho que tem delações que foram oportunas, adequadas e outras que talvez não tenham sido. A prisão não é um instrumento para obter uma delação, ela não pode ser usada dessa forma, de maneira alguma. Se for constatado que a prisão aconteceu única e exclusivamente para obter delação, ai ela é ilegal, ilegítima”, afirma ele.

Danton Avancini, cliente de Pierpaollo Bottini, é um dos acusados que optaram por colaborar com as investigações. Condenado – na semana que passou – a 15 anos de reclusão por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa, o executivo teve sua pena reduzida e alterada para prisão domiciliar por ter feito delação premiada.

Na opinião do advogado dele, o instituto é legítimo, mas adotá-lo é uma decisão muito difícil. Como certamente submete o delator a uma pena, já que ele se auto incrimina, só deve ser usado como último recurso.

Pierpaollo Bottini, que também atuou nas defesa de réus do mensalão, lembra que no caso julgado em 2012, o Ministério Público não fez uso do mecanismo. Para ele, as razões disso eram as “fortes evidências” obtidas nas investigações. Na Operação Lava Jato, já são 18 delatores. “O número é maior, mas o grau de provas é muito menor que no mensalão”, acredita ele.

O que os advogados dos acusados do petrolão questionam é justamente como os indícios e provas estão sendo obtidos. No entendimento de Kakay, os depoimentos que resultaram de delações premiadas não podem ser usados como provas. Já para Bottini, sempre há o risco de que a obtenção das evidências seja feita de maneira ilegal.

“Se eu descubro que evidências contra o meu cliente foram obtidas de maneira ilegal, por uma escuta telefônica ilegal, por exemplo, posso romper o acordo e recorrer alegando que o processo deve ser anulado”, exemplifica.

Se for comprovado que determinada prova da investigação (por exemplo, uma delação) possui origem ilícita, tudo que dela derivar também será considerado ilícito. “Tem alegações relevantes que alguns advogados estão levantando e que podem eventualmente conduzir a consequências processuais. Diante disso, nós optamos pela colaboração. Mas, certamente, se o processo foi anulado, isso afeta também meu cliente, que deixa de cumprir a pena”, analisa Bottini.

Para OAB, tática é “tortura”

Sem qualquer cliente envolvido na investigação que domina a pauta política nacional há vários meses, o procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Paulo de Medeiros, também discorda da condução dos acordos premiados. Segundo ele, as delações são análogas aos procedimentos de investigação recorridos na época medieval e durante a ditadura militar no Brasil.
“O jeito que está sendo feito é a própria tortura. Uma tortura moderna. Na época da inquisição e do regime militar, eles faziam exatamente isso. Pegavam um cara, prendiam e ele só saia depois que falasse o que queriam ouvir”, disse ele.

Na opinião de Pedro Paulo, os delatores são alvo de coação cívica, psíquica e moral, além de privados da liberdade, para se sentirem obrigados a colaborar. Com isso, segundo o advogado, os acusados são cerceados do direito constitucional do silêncio e da não incriminação.

“O produto obtido com as delações pode ser anulado em razão da forma como se deu a delação, ou seja, com essa coação e com essa tortura modernizada. Não há dúvida de que é algo a ser analisado. Há uma razoabilidade em quem pensa nesse sentido”, aponta Medeiros.

O Ministério Público Federal do Paraná foi procurado pela reportagem, para se manifestar sobre as críticas dos advogados, mas não respondeu à solicitação até a publicação desta reportagem.
Daniela Salcedo/Congresso em foco

Cunha diz que OAB é cartel e não tem credibilidade

“A OAB não tem muita credibilidade há muito tempo”, declarou Eduardo Cunha

Eduardo Cunha,,Blog do Mesquita,Política 02

Ao comentar pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que aponta 74% dos entrevistados contrários ao financiamento empresarial de partidos e políticos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a entidade.

Cunha, que é favorável ao financiamento privado, disse que a OAB é um cartel e que não tem credibilidade.

“A OAB não tem muita credibilidade há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes”, afirmou Cunha.

“A credibilidade deles, que não têm eleição direta, que não prestam contas como autarquia que eles são, esse roubo do exame da Ordem, com aqueles que não conseguem ter o direito a exercer a profissão pela qual eles prestaram vestibular, exerceram a faculdade e se formaram, a OAB tem uma série de questionamentos”, afirmou.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“A OAB é um cartel, é um cartel de uma eleição indireta, de uma série de poder feito com movimento de milhões sem fiscalização. Então, a OAB tem que ser questionada em muitos pontos dela, a OAB precisa ser mais transparente”, disparou Cunha.

O presidente da Câmara também direcionou seus ataques ao presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

Cunha criticou Coêlho por ele ter se manifestado contra a redução da maioridade penal e por ser próximo ao deputado petista Alessandro Molon (PT-RJ), que deve questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana a sessão em que a redução foi aprovada.

“Se você pegar os folhetos de campanha pela eleição do Molon no Rio de Janeiro, ele (Coêlho) faz parte dos folhetos de campanha do Molon. Ele é um agente do Molon, é um apoiador do Molon”, afirmou.

Sobre a pesquisa, Cunha disse que avaliará o “grau de legitimidade” do levantamento.
Daniel Carvalho, do Estadão

Lava Jato é adutora suja que não seca

Nada como começar a semana com a serena firmeza do mestre Janio de Freitas, que tem tempo de janela demais e dignidade suficiente para não se entregar à hipocrisia dominante, onde os atos de uns não são apontados como os de outros, embora sejam iguais .Lama,Blog do Mesquita

A nossa “moralidade seletiva” funciona, diz ele, até mesmo como elemento irracionalizador do noticiário, onde a ânsia de criar episódios escandalosos atropela, se o personagem “interessa”, não apenas os limites da ética e da legalidade mas também o da própria lógica e sentido dos fatos.
Então, processo, investigação e notícia, viram um jato sujo, com que se tenta fazer um “mar de lama”, de tão dolorosa memória em nosso passado histórico.
Tudo, assim, ao contrário da serenidade e zelo que se deve ter como regra na justiça.

Jatos que mancham

Como inquérito “sob segredo de Justiça”, a Operação Lava Jato lembra melhor uma agência de propaganda. Ou, em tempos da pedante expressão “crise hídrica”, traz a memória saudosa de uma adutora sem seca.
Em princípio, os vazamentos seriam uma transgressão favorável à opinião pública ansiosa por um sistema policial/judicial sem as impunidades tradicionais. Mas, com o jorro contínuo dos tais vazamentos, nos desvãos do sensacionalismo não cessam os indícios que fazem a “nova Justiça” – a dos juízes e procuradores/promotores da nova geração– um perigo equivalente à velha Justiça acusada de discriminação social e inoperância judicial.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

É preciso estar muito entregue ao sentimento de vingança para não perceber um certo sadismo na Lava Jato. O exemplo mais perceptível e menos importante: as prisões nas sextas-feiras, para um fim de semana apenas de expectativa penosa do preso ainda sem culpa comprovada. Depois, a distribuição de insinuações e informações a partir de mera menção por um dos inescrupulosos delatores, do tipo “Fulano recebeu dinheiro da Odebrecht”. Era dinheiro lícito ou provou-se ser ilícito? É certo que o recebedor sabia da origem, no caso de ilícita?

A hipocrisia domina. São milhares os políticos que receberam doações de empreiteiras e bancos desde que, por conveniência dos candidatos e artimanha dos doadores, esse dinheiro pôde se mover, nas eleições, sob o nome de empresas. Nos últimos 60 anos, todos os presidentes tiveram relações próximas com empreiteiros. Alguns destes foram comensais da residência presidencial em diferentes mandatos. Os mesmos e outros viajaram para participar, convidados, de homenagens arranjadas no exterior para presidente brasileiro.

Banqueiros e empreiteiros doaram para os institutos de ex-presidentes. Houve mesmo jantares de arrecadação no Alvorada e pagos pelos cofres públicos. Ninguém na Lava Jato sabe disso?
Mas a imprensa é que faz o sensacionalismo. É. Com o vazamento deformado e o incentivo deformante vindos da Lava Jato.

A partir de Juscelino, e incluídos todos os generais-presidentes, só de Itamar Franco e Jânio Quadros nunca se soube que tivessem relações próximas com empreiteiros e banqueiros. A íntima amizade de José Sarney foi mal e muito comentada, sem que ficasse evidenciada, porém, mais do que a relação pessoal. Benefícios recebidos, sob a forma de trabalhos feitos pela Andrade Gutierrez, foram para outros.

Ocorre mesmo, com os vazamentos deformantes, o deslocamento da suspeita. Não importa, no caso, o sentido com que o presidente da Odebrecht usou a palavra “destruir”, referindo-se a um e-mail, em anotação lida e divulgada pela Lava Jato. O episódio foi descrito como um bilhete que Marcelo Odebrecht escreveu com instruções para o seu advogado, e cuja entrega “pediu a um policial” que, no entanto, ao ver a palavra “destruir”, levou o bilhete ao grupo da Lava Jato.

Muito inteligível. Até que alguém, talvez meio distraído, ao contar o episódio acrescentasse que Marcelo, quando entregou o bilhete e fez o pedido ao policial, já estava fora da cela e a caminho de encontrar seu defensor.

Então por que pediria ao policial que entregasse o bilhete a quem ele mesmo ia encontrar logo?
As partes da historinha não convivem bem. Não só entre si. Também com a vedação à interferência na comunicação entre um acusado e seu defensor, considerada cerceamento do pleno direito de defesa assegurado pela Constituição.

Já objeto de providências da OAB, a apreensão de material dos advogados de uma empreiteira, em suas salas na empresa, foi uma transgressão à inviolabilidade legal da advocacia. Com esta explicação da Lava Jato: só os documentos referentes ao tema da Lava Jato seriam recolhidos, mas, dada a dificuldade de selecioná-los na própria empresa, entre 25 mil documentos, foram apreendidos todos para coleta dos desejados e posterior devolução dos demais.

Pior que uma, duas violações: a apreensão de documentos invioláveis, porque seus detentores não são suspeitos de ilicitude, e o exame violador de todos para identificar os desejados. Até documentos secretos de natureza militar, referentes a trabalhos e negócios da Odebrecht na área, podem estar vulneráveis.

Exemplos assim se sucedem. Em descompasso com uma banalidade: condenar alguém em nome da legalidade e da ética pede, no mínimo, permanentes legalidade e ética. Na “nova Justiça” como reclamado da “velha Justiça”
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

O aniversário do desrespeito de Gilmar pela Constituição

Gilmar desrespeita o determinado pela Constituição porque não quer que se imponha a decisão do STF

A ação foi movida pela OAB em 2011, recebendo adesão subsequente de entidades como a CNBB, com o argumento de que as doações de empresas que financiam as eleições são inconstitucionais e devem ser substituídas por doações dos cidadãos, com um teto para o montante doado.

Gilmar Mendes é favorável à permanência do financiamento dos candidatos e partidos por empresas. Sabe-se de sua opinião não só por ser previsível, mas também porque a expôs em público. Ainda há dez dias, dizia a repórteres: a proposta da OAB (Gilmar Mendes é costumeiro adversário da Ordem) “significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar já a lavagem de dinheiro. Significa que nós temos o dinheiro escondido e vamos distribuir para quem tem Bolsa Família. Não sei como essa gente teve a coragem de propor isso. Um pouco de inteligência faria bem a quem formulou a proposta”.[ad name=”Retangulos – Direita”]

A explicação é ininteligível. “Essa gente”, que é a OAB, é a CNBB, são outras entidades e inúmeros juristas, não propôs nada parecido com doações iguais de empresários e de recebedores do Bolsa Família. E lavagem de dinheiro e caixa dois são características comprovadas do financiamento das eleições por grandes empresas, com destaque para as empreiteiras e alguns bancos. O eleitor comum é que iria lavar dinheiro nas eleições?

Em artigo divulgado no último dia 28, encontrável no saite “Viomundo”, a juíza Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça-SP, pergunta: “Quem de fato está exercendo este poder” de eleger os “representantes do povo” no Legislativo e no Executivo? “O povo brasileiro ou as empresas?”. E segue:

“A resposta está dada: nas eleições presidenciais de 2010, 61% das doações da campanha eleitoral tiveram origem em 0,5% das empresas brasileiras. Em 2012, 95% do custo das campanhas se originou de empresas” [2014 não está concluído]. “Forçoso concluir que o sistema eleitoral está alicerçado no poder econômico, o que não pode persistir.”

O PT pretende a solução do financiamento eleitoral com verba pública. E lá iríamos nós financiar o pouco que se salva e o muito que não presta na política. O PMDB quer o dinheiro das empresas, mas cada doadora financiando um único partido. O PSDB é contra as duas propostas, o que leva à preservação do atual sistema. No Congresso há projetos para todos os gostos. Daí a importância da ação no Supremo.

Desde a reforma do Judiciário, há 11 anos, a Constituição aboliu o bloqueio de processos, como Gilmar Mendes faz a pretexto de vista de uma questão sobre a qual emite publicamente posição definida. Como diz a juíza Kenarik Boujikian, “não é tolerável que, com um pedido de vista, um ministro possa atar as mãos da instância máxima do próprio Poder Judiciário, o que soa ainda mais desarrazoado se considerarmos o resultado provisório [6 a 1] do processo e a manifestação do ministro. Com isto quero dizer que a soberania popular, que cada magistrado exerce em cada caso e sempre em nome do povo, não pode ficar na mão de uma pessoa, em um órgão colegiado”.

Gilmar Mendes desrespeita o determinado pelo art. 93 da Constituição porque não quer que se imponha a decisão do STF, como está claro em sua afirmação de que “isso é assunto para o Congresso”. Mas, além do problema de sua atitude, a decisão do Supremo tem importância fundamental. Eduardo Cunha avisa que levará a reforma política à votação já em maio. O dinheiro das campanhas é um dos temas previstos. E a decisão do Supremo, se emitida em tempo, ficará como um balizamento que não poderá ser ignorado pela reforma política, uma vez que antecipará o que é ou não compatível com a Constituição. E, portanto, passível ou não de ser repelido pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, não seria saudável uma mudança no regimento do STF? Tipo negar pedido de vista em processos cujo resultado da votação já está definido? Ainda que o voto do dantas seja contra o voto da maioria, ele já perdeu! Por que tem o direito de pedir vista se seu voto não mudará o resultado? Ou, pelo menos, estabelecer um prazo para a vista quando a maioria já definiu o resultado.

Por quê ele tem o direito de ficar com o processo até o fim dos tempos, atrasando a saúde do sistema eleitoral, se já perdeu?
Janio de Freitas

A judicialização da politica é um risco para a democracia

TonelliEm sua tese de doutorado pela Universidade de São Paulo, a filósofa Maria Luiza Quaresma Tonelli analisa a judicialização da política e a soberania popular e expõe sua preocupação com a redução da democracia ao Estado de Direito.

Para ela, isso significa que a soberania popular passa a ser tutelada pelo Poder Judiciário, cristalizando a ideia de que a legitimidade da democracia está sujeita às decisões dos tribunais constitucionais. Os cidadãos são desresponsabilizados de uma participação maior na vida política do país; nesse contexto, estabelece-se o desequilíbrio entre os poderes e generaliza-se uma percepção negativa da política e até a sua criminalização, alerta.

A entrevista abaixo foi publicada no site da OAB.

O Brasil vive uma situação de judicialização da política?

Maria Luiza Tonelli – Sim. É um processo que vem desde a promulgação da Constituição de 1988. A Constituição é uma carta política da nação, mas a nossa foi transformada numa carta exclusivamente jurídica. Isso significa que a soberania popular passa a ser tutelada pelo Poder Judiciário, cristalizando a ideia de que a legitimidade de qualquer democracia decorre dos tribunais constitucionais. Ora, decisões judiciais e decisões políticas são formas distintas de solução de conflitos. Por isso o tema da judicialização da política remete à tensão entre a democracia e o Estado de Direito. A judicialização da política reduz a democracia ao Estado de Direito, e estamos percebendo que alcançou patamares inimagináveis. Nesse contexto, em que vigora a ideia conservadora de que a democracia emana do Direito e não da soberania popular, a criminalização da política é consequência da judicialização. Isso é extremamente preocupante, pois generaliza-se uma ideia negativa da política.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A senhora diz que as condições sociais na democracia brasileira favorecem a judicialização. Como isso se dá e como afeta a soberania popular e o equilíbrio dos poderes?

Maria Luiza – A judicialização da politica não é um problema jurídico, é político. Tem várias causas, mas é no âmbito social que tal fenômeno encontra as condições favoráveis para a sua ocorrência. Vivemos em uma sociedade hierarquizada e, em muitos aspectos, autoritária. Nossa cultura política ainda tem resquícios de conservadorismo. O Brasil foi o último país do continente americano a abolir a escravidão. Trezentos e oitenta e oito anos de trabalho escravo. Passamos pela mais longa das ditaduras da América Latina. Vinte e um anos de um Estado de exceção no qual a tortura era uma política de Estado. Não é por acaso que a sociedade brasileira se esconde por trás do mito da democracia racial e nem se escandaliza com as torturas ainda hoje praticadas nas delegacias e nas prisões. Em uma sociedade pouco familiarizada com a ideia de respeito aos direitos humanos fica fácil convencer as pessoas de que a solução para os problemas sociais e políticos está muito mais nos tribunais do que na política. Isso afeta a soberania popular, pois desresponsabiliza os cidadãos de uma participação maior na vida política do país. A judicialização favorece o afastamento da política nas democracias afetando o equilíbrio dos poderes na medida em que propicia a invasão do Direito na política. É a soberania popular desapossada de seu papel de protagonista na democracia, dando lugar à hegemonia judicial. A despolitização da democracia dá lugar à juristocracia.

A defesa da ética na política utilizada como arma por setores conservadores e da mídia para paralisar a política, já mencionada pela senhora, estaria obscurecendo a própria noção de democracia?

Maria Luiza – O problema não é a defesa da ética na política, mas esta última avaliada com critérios exclusivamente morais. Há uma diferença entre a moral e a ética. Agir de forma estritamente moral exige apenas certo grau de obediência; agir eticamente exige pensamento crítico e responsabilidade. Obviamente que a política deve ser avaliada pelo critério moral; ela não é independente da moral dos homens e da ética pública, mas há critérios que são puramente políticos. Valores políticos mobilizam para um fim; valores morais impedem em nome de uma proibição. A política visa ao bem comum, ao interesse público. Daí que o critério da moral não pode ser o único, pois a moral nos diz o que não fazer, não o que fazer. Por isso, a moral pode ser utilizada por setores conservadores e pela mídia para paralisar a política, tanto para impedir o debate de temas polêmicos no Parlamento, como para satanizar o adversário, transformando-o em inimigo a ser eliminado. O debate sobre a política, reduzida ao problema da corrupção como questão exclusivamente moral, e não política, dá margem aos discursos demagógicos e à hipocrisia. Isso tem mais a ver com o moralismo do que com a moral ou com a ética. Quando tudo é moral, julga-se mais a virtude dos homens individualmente do que o valor de um projeto político ou a importância de algumas políticas públicas, o que afeta de maneira substancial a noção de democracia.

Dentro do processo político, como analisa as causas e os efeitos dos protestos nas ruas?

Maria Luiza – Protestos têm como causa a insatisfação. Nas sociedades democráticas, protestar é um direito. Quem protesta quer ser ouvido e atendido. Em um país como o nosso, que, apesar dos avanços, ainda padece da carência de serviços públicos de qualidade, as manifestações nas ruas podem ter como efeito uma nova cultura política de fortalecimento da democracia. O que não podemos concordar, todavia, é que o uso da violência numa democracia sirva de justificativa para a conquista de mudanças sociais e políticas. O efeito pode ser o contrário. Política e democracia não combinam com violência.

Como desmilitarizar a polícia no Brasil?

Polícia Militar dispersa manifestantes em São Paulo (foto: Reuters)

Desmilitarização da polícia requer emenda constitucinal, segundo especialistas

O tema da desmilitarização da polícia voltou ao debate no Brasil, após diversos episódios recentes de violência policial contra manifestantes e o desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

Na Câmara Federal, uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) sobre o tema foi apresentada aos parlamentares. Mas tanto ativistas quanto lideranças políticas ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre a pergunta: é possível acabar com a militarização da polícia?

Atualmente, o Brasil tem dois tipos de polícia. A militar é responsável pela repressão direta aos crimes e pelo patrulhamento ostensivo. A civil é a polícia judiciária, que exerce o papel da investigação e leva os casos ao poder Judiciário.

Qualquer alteração nessa estrutura necessita de uma mudança constitucional. “A existência das polícias militares estaduais está expressamente prevista no artigo 144 da Constituição. Assim, somente uma emenda poderia alterar tal previsão”, diz Valmir Pontes Filho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A principal crítica de ativistas e políticos que pedem a desmilitarização é a cultura e a hierarquia às quais os militares são submetidos tanto em seu treinamento como no dia a dia.

“Os militares são preparados para defender o país. É uma metodologia diferente da necessária para lidar com o povo brasileiro”, afirma o deputado Chico Lopes (PC do B), que elaborou há cerca de um mês a mais recente PEC sobre o assunto na Câmara.

“Alguns policiais militares tratam as pessoas como se fossem inimigas. A polícia tem que ter um papel social, mais humanizada e mais cidadã.”

Sistema de gestão

Ativistas fazem protesto contra militarização da polícia (foto: Reuters)
Tema da desmilitarização da polícia voltou ao debate no Brasil com onda de manifestações

Um levantamento da BBC Brasil sobre os assassinatos cometidos pela polícia em 2011 indicou que a Polícia Militar de São Paulo matou seis vezes mais que a Polícia Civil (Cliqueleia mais aqui).

Mas o coronel Íbis Pereira, chefe da Subdiretoria de Ensino da PM do Rio de Janeiro, avalia que é preciso diferenciar a ideologia de militarização – comum a ambas as polícias – do fato de uma delas adotar um sistema de gestão militarizado.

Segundo Pereira, a PM usa um estatuto de gestão de recursos e pessoal que é militar, mas essa característica não é o que determina se sua forma de agir é militarizada ou não.

A militarização, na avaliação do coronel, é uma ideologia e consiste na doutrina de entender o suspeito como um inimigo externo, ou um subversivo. “É olhar para uma favela e identificar como território que tem que ser conquistado. Ver a facção criminosa como um inimigo que precisa ser enfrentado a canhonadas”, afirma.

“Mas o que enfrentamos são criminosos, que têm garantias e direitos”.

Pereira diz à BBC Brasil que essa visão de mundo não é particular à PM, mas à toda segurança pública e ao próprio sistema de Justiça criminal.

Para o coronel, essa cultura não vem apenas do regime militar ou da própria formação da polícia no século 19, mas também de um sistema escravocrata que surgiu desde o Brasil colonial.

Ele lembra, ainda, que o pedreiro Amarildo, assim como a maioria dos milhares de detentos do sistema penitenciário brasileiro, vêm das classes sociais mais baixas e são negros ou pardos.

“A polícia é fruto da sociedade que aplaude quando um criminoso aparece sendo torturado em uma exibição no cinema do filme Tropa de Elite.”

Pereira avalia que a forma de enfrentar o problema é humanizar toda a Justiça criminal, desde os policiais até advogados, promotores e juízes.

Sobreposição de tarefas

As propostas no Congresso

Ao menos três principais Propostas de Emenda Constitucional relacionadas à desmilitarização tramitam no Congresso. A maioria delas propõe a unificação das polícias civil e militar.

 Deputado Chico Lopes (PC do B)

Em fase de coleta de assinaturas para ser apresentada à Câmara. Não prevê a extinção da PM, mas cria uma polícia estadual estruturada a partir de uma formação civil, e uma polícia municipal. Desta forma, a PM não seria instantaneamente eliminada, mas sim substituída gradualmente pelas polícias civis.

Senador Blairo Maggi (PR)

Levada ao Senado em 2011, está com o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Entre outros pontos, Maggi propõe que os Estados possam criar uma polícia unificada. Oficiais da PM e delegados de carreira poderiam ser transformados em delegados de uma polícia estadual única e de hierarquia não militar

Celso Russomanno (PRB)

Tramita na Câmara desde 2009 e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto propõe a unificação das polícias e a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, que hoje tem funções de Defesa Civil.

Ao contrário da PEC 300, que discute a criação de um piso salarial nacional para os policiais militares, as três principais propostas relacionadas à desmilitarização da PM ainda não geraram um grande debate no Legislativo, segundo o deputado Ivan Valente (PSOL).

“Não foi formada uma massa crítica em torno de uma proposta, mas isso pode mudar com as denúncias diárias (de violência policial) e com o fato de que o Estado está enfrentando movimentos sociais com a Polícia Militar em um Estado Democrático de Direito”, afirma o parlamentar.

Em linhas gerais, as três propostas coincidem em unificar as polícias para acabar com os problemas da divisão de atribuições e da sobreposição de tarefas.

Analistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que um dos principais problemas da existência de duas polícias separadas é que nenhuma faz o ciclo completo de atendimento a uma ocorrência criminal. Em tese, a PM prende um suspeito que acaba de cometer um crime e o entrega à Polícia Civil, que inicia um trabalho de investigar e relatar o delito à Justiça.

Segundo os especialistas, a mesma polícia – militar ou civil – deveria começar e terminar todo o ciclo de atendimento à ocorrência.

Além disso, as duas polícias possuem unidades com as mesmas finalidades (tanto de investigação como de patrulhamento ostensivo), porém com comandos diferentes. Isso gera competição e falta de cooperação entre os dois órgãos na maioria dos Estados, de acordo com os pesquisadores.

Opiniões divididas

Para Eduardo Arruda Alvim, presidente da Comissão de Estudos de Processo Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo, o processo de aprovação de uma Emenda Constitucional é muito complexo, e a desmilitarização da polícia só será possível se houver um grande consenso no Legislativo.

“É um problema de vontade política e, por enquanto, as opiniões parecem divididas”, afirma Alvim. “Apenas com um grande consenso o quórum necessário será atingido.”

A Proposta de Emenda Constitucional tem que ser aprovada em dois turnos, por maioria qualificada (três quintos do total de parlamentares), tanto na Câmara como no Senado – antes de seguir para sanção presidencial.

O cabo Wilson Moraes, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM de São Paulo, afirmou à BBC Brasil que as associações de PMs são favoráveis à unificação das polícias – entre outros pontos porque permitiria a participação política dos militares na sociedade e tornaria possível o recebimento de horas extras trabalhadas.
BBC Brasil

Presidente do Supremo suspende novos tribunais e alega erro do Legislativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a criação de quatro tribunais federais, prevista para dezembro.

A decisão foi tomada ontem (17), mas divulgada apenas hoje (18) pelo tribunal, e ainda terá que ser referendada pelo plenário após o recesso de julho.

Para Barbosa, o Congresso Nacional errou ao propor a alteração na estrutura do Judiciário, pois somente o STF tem essa prerrogativa.

“É imprescindível apontar o risco que correm as instituições em caso de precedente que autorize, hipoteticamente, um Poder a modificar unilateralmente a estrutura ou competência do outro Poder”.

Barbosa justificou a urgência de sua decisão alegando que há risco de se consolidar uma situação que não poderia ser desfeita futuramente. Ele também disse que a magistratura não é prestigiada com a criação de tribunais e sim com investimentos em valorização e formação.

O ministro ainda criticou o empenho das verbas federais em uma solução que não desafogaria a Justiça.

“É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro tribunais”, destacou o ministro. “A União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”, completou.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

GASTOS DESNECESSÁRIOS

Barbosa sempre foi contra a criação dos tribunais, alegando que a medida levaria a gastos desnecessários para resolver problemas de acesso à Justiça que poderiam ser solucionados de outra forma. Em reunião com associações de juízes, ele chegou a dizer que a proposta foi articulada sorrateiramente pelos magistrados.

A ação de inconstitucionalidade foi apresentada nesta semana pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda da Justiça.

Mesmo antes de ser divulgada, a decisão de Barbosa motivou repercussão entre juízes e advogados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que causou “estranheza e perplexidade” a concessão de liminar com tanta rapidez.

“Não havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos judiciários, em agosto.” A entidade também adiantou que vai intervir no processo, medida também anunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Barbosa pediu manifestação do Congresso no prazo de cinco dias, e depois, será aberto prazo de três dias para apresentação do caso ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

Em seguida, a questão será submetida a referendo do plenário.

Embora a ação tenha sido distribuída para o ministro Luiz Fux, foi o presidente quem decidiu o pedido na condição de plantonista.
Débora Zampier/Agência Brasil

Juízes federais denunciam excesso de rigor do Conselho Nacional de Justiça, e são apoiados por Joaquim Barbosa

Mais uma disputa interna agita o Judiciário.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu  cassar a liminar do Conselho Nacional de Justiça que determinou o afastamento de uma procuradora da Fazenda Nacional do gabinete de um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também assina o pedido.

A entidade ajuizou mandado de segurança para que o Supremo suspendesse a liminar do conselheiro José Lúcio Munhoz determinando que a procuradora da Fazenda Patrícia de Seixas Lessa deixasse o gabinete do juiz federal Theophilo Antonio Miguel Filho, convocado ao TRF-2. Ela é assessora judiciária no gabinete do juiz.

Representada pelo escritório Medina Osório Advogados, a Associação dos Juízes Federais afirma que o CNJ não pode interferir na nomeação de assessores judiciários para os gabinetes dos juízes. Alega que a interferência contraria o artigo 99 da Constituição Federal, que dá ao Judiciário e aos tribunais autonomia administrativa e financeira.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

BENEFICIANDO A VALE…

A iniciativa da OAB/RJ beneficiaria indiretamente famoso processo da Vale, na qual a empresa foi derrotada e teve reconhecida dívida de R$ 35 bilhões com a União, mediante uma atuação muito forte e eficaz da Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao TRF2.

Se reconhecido pelo CNJ que a cessão da procuradora foi indevidamente realizada pelo Ministério da Fazenda ao TRF2, a Vale poderia arguir  a nulidade do julgamento numa ação rescisória ou mesmo suscitar essa questão em recurso perante os tribunais superiores como matéria de ordem pública.

No STJ, já são várias as iniciativas de advogados que vem arguindo a suspeição de ministros que têm em seus gabinetes procuradores da fazenda nacional como assessores.

CASSADA A LIMINAR

No Supremo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão do conselheiro do CNJ, acatando os fundamentos aduzidos pelo advogado da Ajufe, Fábio Medina Osório.

“É um absurdo presumir que um assessor possa manipular um magistrado de Tribunal, tolhendo suas autonomias constitucionais e sua independência.

Procuradores da Fazenda Nacional podem ser cedidos, para exercício de cargos em confiança, nos termos  da Constituição, da Lei Complementar 73/93 e  do Decreto 4.050/01″, justificou Medina Osório, acrescentando que a discussão sobre a cessão da procuradora ao TRF-2 foi interrompida no CNJ por pedido de vista do conselheiro Wellington Cabral.

Antes disso, porém, os conselheiros Guilherme Calmon e Neves Amorim e o próprio Joaquim Barbosa contestaram os argumentos usados por Munhoz para conceder a liminar.

“O tribunal vai ignorar sua liminar. É uma coisa mais do que comum a atuação [dos procuradores] nos tribunais”, disse Barbosa. E na verdade não são apenas procuradores, porque cerca de 50 advogados da União também atuam em tribunais como assessores de gabinetes.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

PEC 37 OAB/SP promove ato público de apoio à PEC 37

A OAB/SP promoveu uma mesa redonda para debater a PEC 37.

O encontro, contudo, transformou-se em um ato público de apoio à proposta, por sugestão do conselheiro federal e ex-presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Esse momento é histórico. O debate sobre a PEC 37 foi apresentado por pessoas que retratam a posição da própria OAB/SP e sumariaram os argumentos que temos empregado para sustentar a defesa da PEC 37, que vemos como uma PEC da cidadania, uma PEC da justiça, uma PEC da legalidade, uma PEC da constitucionalidade, essencial ao Estado Democrático de Direito e ao exercício direito de defesa”, disse o presidente da seccional de SP, Marcos da Costa.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Os expositores ressaltaram a importância de esclarecer argumentos utilizados contra a PEC 37, entre eles o de que essa seria a “PEC da impunidade”. “Esta PEC é da legalidade porque diz o que já está na lei. Esse discurso (do MP) é perigoso quando diz que se o Ministério Público não investigar, haverá impunidade ou corrupção. Nada disso é verdade”, afirmou D’Urso.

Para o jurista Ives Gandra, a campanha do MP contra a aprovação da proposta poderia ser feita, mas de outra maneira: “Da forma como está sendo feita é antidemocrática e não beneficia em nada a instituição e tem apenas um único objetivo, midiático, isto é, de tentar mostrar para a população que eles são os incorruptíveis e que todos os delegados, todos os policiais são corruptos e isto é um falso retrato da democracia brasileira”.

Opinião também defendida pelo superintendente da PF Troncon Filho, que afirmou que campanha é maniqueísta: “O MP representa o bem, único capaz de combater o mal da corrupção que assola o país. Ora senhores, isto é uma tremenda falácia”.

Durante a exposição, ressaltou-se que PEC 37 é uma proposta de esclarecimento da CF/88 quanto ao alcance dos poderes de investigação da Polícia Judiciária e do MP.

Segundo José Roberto Batochio, a ela “não tira absolutamente nada do Ministério Público, que nos últimos tempos vem invadindo as atribuições da Policia Judiciária contra o que determina a Constituição, que diz que as investigações criminais cabem à Polícia”.

Troncon Filho afirmou que a PEC 37 em nada interfere com a capacidade persecutória do MP e D’Urso sustentou que a observância das atribuições estabelecidas em lei para o Judiciário, MP e Polícia Judiciária é que faz o Estado de Direito.

Ao final dos debates, D’Urso fez a leitura do texto de uma proposta de Manifesto, que será concluído pela comissão da OAB/SP que estuda a matéria e o professor Ives Gandra encerrou lendo um poema que criou, de improviso, sobre a PEC 37:

“Vive-se a democracia/No direito de defesa/Que se torna, dia a dia/Da República a certeza/O Público Ministério/Tem imenso preconceito/Pois querendo ter o império/O poder não tem respeito/Todos têm suas funções/Defensores, delegados/Não pode haver invasões/Por quem transborda seus lados/Que não haja qualquer breque/Aprovamos esta PEC”.
Fonte Blog Migalhas

Antes tarde do que nunca! Supremo acaba com a imoralidade dos precatórios.

Finalmente o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios – dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais.

Felizmente, a maioria dos ministros, numa decisão justa e coerente com o bom Direito, considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Em bom e claro Português,acabou com um estelionato e um calote institucionalizado.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda, segundo os fazendários de plantão, defensores do calote governamental, poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios.

Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.

Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta-feira. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.

CALOTE

Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil classificava as novas regras como calote. “A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas”, declarou, sábia e brilhantemente, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

No julgamento, iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF entendeu que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. “Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas”, frisou o ministro Luiz Fux.

Fux criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. “Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio”, salientou LuizFux.

“Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, destacou que o sistema privilegiava a administração irresponsável.

No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

“O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões”, afirmou Mendes. “Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas”, disse Teori.

Pode até ser, mas muito mais injusto e moralmente inaceitável é lesar o jurisdicionado, que ganhava, mais não levava. Quantos destes morreram, antes de receber, o que ganharam na Justiça, mas não viram a cor do dinheiro.

São inúmeros os casos de pessoas, que lutaram por quase uma vida inteira e, apesar de verem seus direitos reconhecidos pela Justiça, morreram de desgosto, sem receber o dinheiro que lhe era devido!
José Carlos Werneck/Tribuna da Imprensa