A ‘multa’ de US$ 15 bi que a Irlanda não quer cobrar – e que opôs a Apple à União Europeia

Ao fim de uma investigação que durou três anos, a Comissão Europeia determinou que a Irlanda cobre cerca de US$ 15 bilhões ─ ou R$ 50 bilhões ─ da gigante de tecnologia Apple em impostos atrasados.

Logo da AppleComissão Europeia determinou que Irlanda cobre US$ 15 bi da Apple por ‘impostos atrasados’ Image copyrightGETTY IMAGES

Mas tanto Irlanda quanto a Apple discordam da multa recorde e dizem que vão apelar contra a decisão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Por quê?

Segundo a Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, os benefícios fiscais concedidos pela Irlanda à Apple são ilegais.

O organismo alega que a Irlanda possibilitou à empresa americana pagar substancialmente menos que outras instaladas no país, ferindo as regras do bloco econômico europeu.

Margrethe VestagerComissária Europeia para assuntos de concorrência, dinamarquesa Margrethe Vestager diz que benefícios fiscais à Apple são ‘ilegais’
Image copyrightREUTERS

“Estados-membros não podem conceder benefícios fiscais a companhias específicas ─ isso é ilegal de acordo com as regras da União Europeia”, disse a dinamarquesa Margrethe Vestager, comissária europeia para assuntos de concorrência.

“A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, que lhe permitiram pagar substancialmente menos do que outras empresas por muitos anos”, acrescentou ela.

A alíquota padrão dos impostos sobre pessoas jurídicas na Irlanda é de 12,5% – uma das mais baixas do mundo desenvolvido, o que lhe dá vantagens em atrair empresas estrangeiras. Mas, segundo a Comissão Europeia, a Apple pagou apenas 1% sobre os lucros registrados na Europa em 2003. Em 2014, a taxa foi ainda menor: 0,005%.

‘Efeito profundo e nocivo’

A Apple afirmou que a decisão teria um impacto negativo na criação de empregos e nos investimentos.

“A Comissão Europeia lançou um esforço para rescrever a história da Apple na Europa, ignorando as leis fiscais da Irlanda e virando de cabeça para baixo o sistema tributário internacional nesse processo”, informou a Apple em comunicado.

“O caso da Comissão não é sobre quanto a Apple paga em impostos, mas sobre o quanto o governo recolhe o dinheiro. (A decisão) terá um efeito profundo e nocivo nos investimentos e na criação de empregos na Europa. A Apple segue a lei e paga todos os impostos que deve onde opera. Vamos apelar e estamos confiantes em que a decisão será revertida”.

O governo da Irlanda também criticou a decisão da Comissão Europeia.

“Discordamos profundamente da Comissão”, disse o ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, em nota.

“A decisão me deixa sem alternativa senão buscar a aprovação do ministério para entrar com recurso. Isso é necessário para defender a integridade de nosso sistema tributário, possibilitar a segurança tributária para empresas e contestar a intromissão da União Europeia em assuntos tributários de cada Estado-membro soberano”, acrescentou.

Para a Irlanda, aparentemente a multa bilionária não compensaria eventuais perdas em seu poder de atração de investimentos estrangeiros, além de considerarem indevida a interferência do bloco europeu.

Mas o americano Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de economia em 2001, avalia a decisão de maneira diferente. Segundo ele, a isenção fiscal – em que empresas buscam pagar menos impostos dentro da lei ─ vem “minando o sistema financeiro internacional”.

“Trata-se do lado escuro da globalização. Essas multinacionais buscam locais onde podem evitar pagar impostos e onde há um conjunto de leis do qual podem se beneficiar”, afirmou ele em entrevista à BBC, elogiando a decisão da União Europeia.

Ao mesmo tempo, o episódio fomenta o debate sobre como taxar gigantes de tecnologia que conseguem movimentar facilmente seus lucros e suas operações – além de seus bens, muitas vezes digitais – entre fronteiras nacionais.

A multa recorde pode não ser um problema para a Apple, cujo lucro líquido (auferido depois de impostos) no ano financeiro de 2015 foi de US$ 53 bilhões (R$ 172 bilhões).

Logo da AppleLucro da Apple foi de US$ 53 bi no ano financeiro de 2015
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‘Investimento prejudicado’

“A Apple vem se beneficiando de rios de dinheiro e, embora a decisão (da UE) não seja de curto prazo, investidores terão de avaliar se a conta de impostos mais alta terá um impacto sobre o lucro líquido da companhia”, afirmou Neil Wilson, analista de mercado da ETX Capital.

O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, que na semana passada disse que a Comissão Europeia corria o risco de se tornar uma “autoridade fiscal supranacional”, afirmou que a decisão mais recente do órgão poderia “prejudicar o investimento estrangeiro, o ambiente de negócios na Europa e o importante espírito de parceria econômica entre os Estados Unidos e a União Europeia”.

“Vamos continuar a monitorar esses casos na medida em que eles avançam, e continuaremos a trabalhar com a Comissão em direção a um objetivo em comum de evitar a erosão de nossas bases fiscais das empresas”, disse um porta-voz do Tesouro americano.

A Apple não é a única companhia acusada de receber benefícios fiscais na União Europeia.

No ano passado, a Comissão Europeia determinou que a Holanda cobrasse 30 milhões de euros (R$ 108,6 milhões) da rede de cafés americana Starbucks, enquanto o principado de Luxemburgo foi obrigado a recolher quantia semelhante da montadora italiana Fiat.

Temer tem 30 dias para pagar multa na justiça eleitoral

Temer foi condenado pelo TRE por doação acima do permitido na legislação

Michel Temer,Eleições,TSE,Multa,Blog do Mesquita

O presidente em exercício, Michel Temer (PMDB/SP), tem 30 dias contados a partir desta terça-feira, 19, para pagar a multa no valor de R$ 80 mil referente ao processo no qual foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por doação acima do permitido na legislação.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Por esta condenação, Temer pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa caso tente se candidatar a um cargo eletivo nos próximos oito anos.

O peemedebista deverá retirar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) na 5ª Zona Eleitoral, no bairro de Jardim Paulista, e retornar ao local para informar o pagamento. Se perder o prazo, o presidente em exercício entra no cadastro da Dívida Ativa da União. O pagamento da multa não anula os efeitos da condenação, segundo a Justiça Eleitoral.

Temer foi condenado no início de maio por unanimidade no plenário do TRE-SP por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemedebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff (PT).

Segundo a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, o então candidato a vice doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um.

O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido rendimentos de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44, uma vez que a lei eleitoral impõe teto de 10% do rendimento declarado pelo doador no ano anterior.

A lei da Ficha Limpa estabelece, na alínea “p” do inciso 1º, que fica inelegível ‘a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão’.

Defesa de Temer

Responsável pela defesa do presidente em exercício Michel Temer no caso, o advogado Gustavo Mendes afirmou que vai entrar em contato com a Justiça eleitoral para negociar a forma de pagamento.

A assessoria da Presidência informou apenas que Temer vai pagar a multa e não vai comentar o assunto. (AE)

Não pertube!!! Procon abre inscrições de cadastro para bloqueio telemarketing

Usuários já podem se inscrever no site do Procon-SP em cadastro que proibirá ligações de call-center para ofertas comerciais.

O Procon-SP começou segunda-feira (30/03) os cadastros para o sistema que vai bloquear ligações de telemarketing. Disponível apenas no Estado de São Paulo, a lei do bloqueio só entra em vigor na quarta-feira, 1º de abril.

O usuário se cadastra no site do Procon-SP e não poderá receber qualquer ligação com ofertas comerciais, de produtos ou serviços 30 dias depois, a menos que o titular da linha autorize – por escrito – chamadas de determinada empresa.

As operadoras de telemarketing também deverão se registrar na página do Procon-SP para poder operar no Estado.

Quem fizer ligações para números cadastrados pode ser multado em até 3 milhões de reais. Mesmo as empresas sediadas em outros Estados podem ser submetidas à multa.

A Associação Brasileira de Telemarketing divulgou nota contra a aplicação da lei que estabelece o registro. Na avaliação da entidade, a medida pode causar “um número imprevisível de demissões” no setor, que atualmente emprega cerca de 850 mil pessoas.

da PCWorld