Meio Ambiente; Amazônia rumo à extinção

Total da área desmatada na Amazônia em 2020 já é maior que cidade de São Paulo

Desmatamento acumulado na Amazônia apenas nos primeiros 4 meses do ano já é superior à cidade de São Paulo. Foto: Bernardo Câmara

Em abril, o desmatamento na Amazônia teve um aumento de 171% em relação ao mesmo período de 2019. Os dados são do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que registrou 529 km² de área desmatada no bioma no mês de abril, contra 195 km² no mesmo mês do ano passado. O acumulado dos primeiros quatro meses de 2020, de acordo com o SAD, já é de 1.703 km², uma área maior que a cidade de São Paulo (1.521 km²) e um número 133% maior que o mesmo período em 2019, quando o sistema registrou o desmatamento de 460 km².

Segundo as informações do SAD, divulgadas nesta segunda-feira (18), o estado que liderou o desmatamento em abril foi o Pará, com 171 km², o equivalente a 32% do total desmatado. Em seguida aparecem Mato Grosso, com 135 km² (26%); Rondônia, com 98 km² (19%); Amazonas, com 96 km² (18%); Roraima, com 20 km² (4%); e o Acre, com 6 km² (1%). Tocantins e Amapá tiveram 2 km² e 1 km² desmatados, respectivamente, e juntos somaram 0,5% do total desmatado na Amazônia no mês.

O Pará foi o estado com o maior crescimento do desmatamento para o mês de abril quando comparado com o mesmo mês em 2019, quando registrou 32 km², um aumento de 434% para 2020. Os dois municípios com os maiores índices de desmatamento também são paraenses, Altamira e São Félix do Xingu, com 72 km² e 44 km² desmatados, respectivamente. Juntos, apenas estes dois municípios respondem por 67,8% do desmatamento em todo o estado e 21,9% do total desmatado na Amazônia.

As cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari, em Rondônia, também aparecem entre os municípios que mais desmataram segundo o SAD, com 31 km² e 14 km², respectivamente. Ambos os municípios integram o território da Floresta Nacional do Jacundá, unidade de conservação onde foi realizada a primeira ação da Operação Verde Brasil 2, de acordo com informações divulgadas pelo vice-presidente General Hamilton Mourão. Apesar de Mourão ter comentado em coletiva cedida à imprensa na última semana de que a operação havia sido um sucesso, ainda não foram divulgados dados oficiais sobre os resultados da operação coordenada pelas Forças Armadas.

O relatório produzido pelo Imazon indica ainda que 60% do desmatamento registrado ocorreu em áreas privadas ou sob diversos estágios de posse, 22% em unidades de conservação, 15% em assentamentos e 3% em Terras Indígenas.

Fonte: Relatório Imazon
Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD)

O mês de abril foi marcado pela expectativa da votação da Medida Provisória 910, que foi pauta na Câmara dos Deputados apenas em maio e não obteve consenso entre os parlamentares para prosseguir com a votação. A MP, que perde a validade nesta terça (19), ficou conhecida como a MP da Grilagem, pois especialistas apontaram que o texto incentivava a invasão de terras ao anistiar as invasões ocorridas até 2018. O tema da regularização fundiária, entretanto, volta ao Congresso como o Projeto de Lei nº 2633/2020 e pode ser votado já nesta quarta-feira (20), caso haja pedido de tramitação em regime de urgência .

A MP 910 tinha o apoio de representantes do governo, como do vice-presidente Mourão, que também coordena o Conselho da Amazônia, e o próprio Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ambos defendem que a regularização fundiária e o zoneamento econômico-ecológico na região amazônico são passos fundamentais para combater o desmatamento no longo prazo e que a MP seria um instrumento para isso.

De acordo com a pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, o ponto crucial não é a regularização fundiária e sim o ordenamento territorial na região. “Existem áreas públicas não destinadas que estão sendo ocupadas, muitas delas desmatadas, e você precisa ordenar isso territorialmente. Precisa definir se aquela é uma área que pertence à comunidade, à povos indígenas, à agricultura familiar ou à conservação. E com as áreas que sobrarem decidir se será feita a privatização ou não daquele território. Esse deveria ser o raciocínio do ponto de vista da legislação”.

“O que a gente ouve nessas coletivas é esse argumento de que você precisa regularizar e titular quem está na área, para poder saber quem é e punir. Isso não faz o menor sentido do ponto de vista da legislação ambiental. Não existe nenhum ponto na legislação que diga que você só pode punir quem é dono de uma área. Você pune quem pratica o crime ambiental”.

A pesquisadora, especialista em gestão fundiária, acredita que a mensagem passada pelo próprio governo ao encaminhar uma proposta como a MP 910 é a de impunidade às infrações ambientais. “Na prática a mensagem é: continue invadindo e desmatando que que lá na frente vocês serão beneficiados. Esta é uma história que a gente está vendo ocorrer na Amazônia, vimos ela acontecer há três anos quando a lei foi modificada e aumentou o prazo de quem poderia receber o título [até 2011] e agora estão querendo fazer isso de novo. Infelizmente o recado é o contrário do que o governo deveria fazer”, opina.

Sessão na Câmara sobre a MP 910 não chegou em consenso sobre a votação da medida, que deve voltar com novo texto em PL.
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Além disso, Brenda ressalta que mesmo sem a legislação de fato, somente o discurso adotado pelo governo de Bolsonaro já é um dos grandes motores para o aumento do desmatamento na Amazônia. “Honestamente, o que adianta você fazer uma mega operação, se você está estimulando o desmatamento, impedindo a fiscalização do órgão ambiental, retirando os fiscais que estão trabalhando, estimulando o garimpo ilegal dizendo que vai legalizar e impedindo a destruição de máquinas? É uma contradição você colocar o Exército para combater algo que está sendo também estimulado pelas próprias declarações de quem representa os órgãos. É uma conta que não vai fechar” analisa a pesquisadora.

Em abril deste ano, o até então Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA, Olivaldi Azevedo, foi exonerado por Salles e substituído pelo Policial Militar de São Paulo, coronel Olímpio Ferreira Magalhães. A exoneração de Olivaldi ocorreu logo após uma mega operação do IBAMA contra o garimpo ilegal em Terras Indígenas no Pará, noticiada pela Rede Globo no Fantástico. Além de Olivaldi, dois coordenadores de fiscalização do órgão envolvidos na ação foram exonerados logo em seguida.

“Você não precisa reinventar a roda, as ações já existem e foram feitas no passado, o que você precisa é aplicar com consistência e coordenação, porque se não tiver não adianta, você pode colocar todo o Exército lá que o desmatamento vai continuar”, resume Brenda Brito.

A pesquisadora lembra a queda histórica no desmatamento de 2004 a 2012, quando o total desmatado caiu de 27.772 km² para 4.571 km² (Fonte: PRODES/INPE) em 8 anos. No período, o governo federal combateu o desmatamento com medidas com o Sistema de monitoramento DETER, feito pelo INPE, que fornece alertas quase em tempo real de desmatamentos, aumentando a eficácia das operações de fiscalização do IBAMA; e o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm); ambos criados em 2004.

O biólogo especialista em políticas públicas ambientais, André Aroeira, reforça que um dos principais trunfos para um combate efetivo ao desmatamento é a coordenação conjunta entre ministérios e órgãos. “Tem vários instrumentos que estão sendo subutilizados no atual governo, como o PPCDAm que foi crucial durante aquela fase [2004 – 2012] em que o combate ao desmatamento foi bem-sucedido.

O Plano perdeu muita força já no governo Dilma, quando saiu da Casa Civil e foi pro Ministério do Meio Ambiente e hoje está desmobilizado, perdeu a coordenação que havia entre os vários ministérios e órgãos, todos trabalhando em conjunto no combate ao desmatamento. Quando você perde essa coordenação, o combate fica muito mais fraco. Não é só o Ministério mandando equipe para campo, tem que ter as imagens do INPE, tem que ter Polícia Federal fazendo investigações em cima das cadeias criminosas, tem que ter Ministério Público, a Polícia Rodoviária Federal. Todo mundo tem que estar junto para ser um esforço bem-sucedido”.

Operações do IBAMA são cruciais para combater o desmatamento de forma efetiva. Foto: Marcio Isensee

Aroeira ressalta também que fortalecer o IBAMA, órgão responsável pela fiscalização ambiental no país, é crucial. “Com o DETER, a partir de 2004, o IBAMA conseguiu pegar os desmatamento enquanto eles estavam ocorrendo e não só depois do estrago feito, quando só chegava para embargar e multar. O uso das imagens com inteligência para planejar as ações em campo foi muito eficiente. E nessa época o IBAMA era muito mais forte. O órgão começou a perder força no governo Dilma, perdeu escritórios regionais, perdeu gente, e no governo Bolsonaro isso se intensificou. O último concurso do IBAMA foi há 20 anos e nesse meio-tempo muitas pessoas se aposentaram ou saíram, e o quadro não foi reposto. Hoje nós temos um IBAMA com muito menos gente, muito menos dinheiro e muito mais preso nas capitais, com menos penetração nos territórios”, analisa o biólogo.

Outro mecanismo importante de acordo com Aroeira é a criação de áreas protegidas, tanto unidades de conservação quanto Territórios Indígenas. Desde sua campanha, Bolsonaro adotou um discurso contrário a essas áreas, chegou a dizer que “no que depender de mim, não tem mais demarcação de Terra Indígena” e lamentou não poder alterar os limites ou mesmo extinguir unidades de conservação diretamente com decretos presidenciais.

“Até 2008, o Brasil era o país que mais criava áreas protegidas no mundo, que são territórios que tendem a conter o desmatamento. Nós temos verdadeiras barreiras de áreas protegidas e o Arco Desmatamento está batendo agora nessas barreiras. É uma política muito efetiva, porque além de serem territórios legalmente protegidos, eles também não tem infraestrutura como uma estrada que facilite o acesso e a prática dos crimes ambientais”, explica Aroeira.

Desmatamento nas unidades de conservação e Terras Indígenas

De acordo com o Imazon, em abril de 2020, cerca de 116 km² foram desmatados dentro de unidades de conservação, 22% do total; e aproximadamente 16 km ² em Terras Indígenas, o equivalente a 3% do acumulado no mês.

Entre as unidades de conservação (UCs), o desmatamento é encabeçado pela Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, no Pará, com 46 km² desmatados; seguida pela Floresta Extrativista Rio Preto-Jacundá, em Rondônia, com 37 km². A Reserva Extrativista Jaci-Paraná (RO) com 8 km², a Floresta Nacional do Jamanxim (PA) com 6 km² e a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt com 4 km² desmatados – todas categorias de UCs de uso sustentável, onde a exploração dos recursos naturais é permitida de forma manejada.

Na lista, chama atenção a presença de uma reserva biológica (Rebio), unidade de proteção integral e de caráter mais restritivo, entre as UCs com maior índice de desmatamento. Em oitavo lugar no ranking, a Rebio Nascente da Serra do Cachimbo, localizada no sul do Pará, teve 4 km² desmatados apenas no mês de abril, o equivalente a 400 campos de futebol.

Com relação às Terras Indígenas, de acordo com o SAD, as duas que mais registraram desmatamento foram a Terra Indígena Mundurucu, no Pará, ocupada pelos povos Apiaká, Isolados do Alto Tapajós e Munduruku, onde houve 4 km² desmatados; e a Terra Indígena Yanomami, na fronteira entre Roraima e Amazonas, onde vivem os povos Isolados da Serra da Estrutura, Isolados do Amajari, Isolados do Auaris/Fronteira, Isolados do Baixo Rio Cauaburis, Isolados Parawa u, Isolados Surucucu/Kataroa, Yanomami e Ye’kwana, registrou 2 km² de desmatamento.

Pespectivas para 2020

De acordo com o monitoramento feito pelo PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), desde 2015, a área desmatada anualmente na Amazônia se mantém acima dos 6 mil km². Ano passado, o total desmatado somou 9.762 km², um crescimento de 30% em relação a 2018.

“Tem várias análises que indicam que, no rumo que estamos indo, podemos ter uma taxa de desmatamento superior a do ano passado, que já foi alta em relação aos anos anteriores. E infelizmente eu não vejo nenhum comprometimento que indique que iremos mudar essa trajetória. Não existe um plano real de combate ao desmatamento. Ano passado os estados se articularam no combate ao desmatamento, mas infelizmente esse ano estamos numa situação muito complicada na Amazônia com a pandemia do coronavírus e colapso dos sistemas de saúde estaduais. Como a gente pode esperar que os governos estaduais possam lidar com todas essas crises ao mesmo tempo sem o apoio consistente do governo federal?”, analisa Brenda Brito, do Imazon.Desmatamento,Amazônia,Ambiente,Blog do Mesquita 03

Aroeira também não acredita que o ritmo do desmatamento vá desacelerar tão cedo. “É complexo avaliar, mas a tendência de crescimento, na minha opinião, é irreversível. Nós tivemos quase 10.000 km² desmatados ano passado, e esse ano os alertas do DETER já estão indicando um aumento de 90% de agosto até agora, e nós estamos entrando no período mais crítico agora e a resposta do governo é bem fraca, porque essa GLO [Garantia da Lei e Ordem na Amazônia Legal] ela não passa muita segurança de que é para valer. Ela é muito menos eficiente do que um IBAMA forte, por exemplo”, diz o biólogo. “Acho difícil conseguirmos reverter essa tendência de crescimento tanto nesse ano quanto no próximo, porque esse combate ao desmatamento passa por políticas estruturantes e uma mensagem clara do governo, e essas coisas você não consegue no curto prazo”.

MP 910 – A MP da Grilagem

MP 910 entrega área pública maior que o estado da Bahia para grileiros

“Há impactos de toda a ordem, ambientais, econômicos, fragilidade de bancos de dados”, apontou a procuradora Deborah Duprat sobre a MP 910 – Fábio Nascimento/Greenpeace

A Medida Provisória 910, conhecida como a MP da grilagem ou da Regularização Fundiária, que pretende legalizar, até 2022, cerca de 600 mil imóveis rurais, pode entrar em votação na Câmara Federal esta semana, após articulação do relator do processo, Zé Silva (SD-MG), com o presidente da casa, Rodrigo Maia.

Com vencimento previsto para o dia 19 deste mês, a medida é alvo de intenso lobby da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a bancada ruralista, que corre para tentar aprovar o texto. Caso a proposta não seja votada e aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até essa data, poderá caducar.

Com o objetivo de fomentar a reflexão sobre a proposta e as possíveis consequências para o país, a série de debates online “Direitos Humanos em Foco”, produzida pela Terra de Direitos, trouxe o tema “Os Riscos da Medida Provisória da Grilagem (MP 910)”, nesta segunda-feira (11), com a mediação de Maíra Moreira, assessora jurídica da organização, e participação da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, e Acácio Briozo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA).Natureza,Ambiente,Meio Ambiente,Reservalegal,Economia,Blog do Mesquita

Para a Terra de Direitos, assim como outros especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, a MP, assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro do ano passado, tem como “pretexto” promover a regularização fundiária de áreas da União não tituladas, mas “revela uma tentativa de regularizar terras públicas griladas”.

A MP reabre um debate que está colocado historicamente em relação à regularização fundiária, antes restrita ao território da Amazônia legal, e atualiza esse debate trazendo, não necessariamente melhorias, de uma politica que já era extremamente problemática nas suas capacidades fiscalizatórias e também na possibilidade de que com ela se beneficiem aquelas que não cultivam. Mas também que abre, mais uma vez a partir de uma MP, a possibilidade de que as terras da união e do Incra, sejam novamente colocadas em risco, tanto de perda de patrimônio público, mas também em risco as populações tradicionais que hoje estão nesse território.

A procuradora Deborah Duprat aponta que a MP da grilagem é “inconstitucional” por descumprir princípios como o republicano, de promoção da igualdade social e pluralidade dos modos de vida no campo e que há dados das regularizações fundiárias dos últimos anos no Brasil, que exemplificam os possíveis impactos da proposta, que, segundo ela, pode transferir cerca de 60 a 65 milhões de hectares de terras públicas para o uso privado.

Analisando a lei de regularização fundiária de 2017, a perda projetada, considerando o valor abaixo de mercado, era de R$ 32 bilhões. Isso em 2018 correspondia a 7% do PIB brasileiro. Nós estamos falando no quantitativo de terras passivo de regularização da ordem de 19 milhões de hectares. Se em 19 milhões não temos o comprometimento de 7% do [Produto Interno Bruto] PIB, imagina com 65 milhões de hectares. É preciso saber porque está se abrindo mão de tanto dinheiro público, numa época, inclusive, que a pandemia da covid-19 mostra a importância e a necessidade do dinheiro publico.

Entre os números apresentados está a análise da prestação de contas do Programa Terra Legal, implementado em 2009 para a regularização de áreas públicas na Amazônia Legal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, segundo a promotora, confirma que a aprovação da MP pode gerar impactos em todas as áreas do país.

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a emitir duas notas técnicas apontando as irregularidades e os problemas de constitucionalidade verificados na MP da Grilagem.

“Há impactos de toda a ordem, o TCU avaliou impactos ambientais, econômicos, fragilidade de bancos de dados, nós estamos em um cenário em que é possível de uma hora para outra, num momento de emergência de saúde, se transferir de maneira absolutamente irresponsável para o uso privado um estoque de 65 milhões [de hectares], aproximadamente, de terras públicas”, expressou a procuradora.

Acácio Briozo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA) ressalta que a própria medida revela os “argumentos falaciosos” do governo de que a lei vem para “proteger” os pequenos agricultores e o meio ambiente, visto que a MP tem pontos como a liberação da regularização para quem desmatou até 2018, dispensa de vistoria das terras por órgãos do governo – medida já considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na MP de 2019, dispensa licitação das terras pública e legitimação dos confrontantes, caso haja disputa pela terra.

Basta lembrar que antes na legislação anterior estava previsto para o Estado brasileiro resolver esses problemas. Hoje o Estado brasileiro esta colocando na mãos dos particulares, bom ‘resolvam-se aí’. Isso é algo completamente antidemocrático, no sentido de que o acesso no Brasil sob serviços públicos é extremamente desigual.

Entre as consequências indiretas destacas por ele estão a entrega de terras das populações tradicionais, aumento das emissões de carbono com as queimadas utilizadas pelos grileiros como prática usual de cultivo, e o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS), devido às doenças respiratórias provocadas pela fumaça das queimadas.

Para o especialista na questão agrária o que está em jogo com a MP 910 é o modelo de desenvolvimento do país.

“Se a gente quer ser uma economia dependente e subdesenvolvida, o caminho é a medida provisória. Se a gente quer um país democrático, dar força para um novo modelo de desenvolvimento, nós temos que barrar essa MP. E como a gente faz para barrar? Essa MP caduca dia 19, então nós temos que trabalhar o máximo possível, pressão nos parlamentares. Todo mudo agora é um ativista virtual”, convoca Briozo.