Raposa Serra do Sol – Índios x Arrozeiros. No STF maioria é favorável à demarcação contínua das reservas indígenas

O julgamento definirá a situação de plantadores de arroz e índios que chegaram a travar conflitos na região pela posse de terras. De um lado, indígenas defendem que o decreto assinado pelo presidente seja mantido e lutam pela proibição da presença de não-índios na reserva. De outro, arrozeiros pretendem manter as terras onde cultivam o produto.

O audiência desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que já existe uma maioria favorável à demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, defendida pelo governo federal, e não segmentada em ilhas, como quer o governo de Roraima. Até agora, todos os sete ministros que já votaram (em um total de 11) defenderam o modelo: o relator Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Neste momento, a ministra Ellen Gracie apresenta seu voto. Os ministros porém, impõem condições. A maioria dos ministros concorda com as 18 restrições estabelecidas por Direito em seu voto.

O relatório de Ayres Britto foi apresentado em agosto, quando um pedido de vista de Direito adiou o julgamento para esta quarta.

O julgamento no STF, porém, só será concluído em 2009, mesmo que 8 dos 11 ministros decidam pela demarcação contínua. Ficarão faltando três votos: os dos ministros Marco Aurélio de Mello, que pediu vista, de Celso de Mello, que disse que esperaria o colega devolver o pedido de vista para votar, e o do presidente da corte, Gilmar Mendes, que normalmente aguarda os pedidos de vista. Na sessão que ainda será marcada para leitura do voto de Marco Aurélio, os ministros que já se pronunciaram ainda podem mudar seus votos.

Em um voto rápido, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou a posição do ministro Direito . Ao defender o modelo de continuidade, Barbosa lembrou que a presença dos índios na região é “imemorial e tradicional”.

Em seguida, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, pediu a palavra para fazer um “ajuste” ao próprio voto. Ele, que não havia feito restrições em seu voto original, disse concordar com as ressalvas listadas por Direito, que para o relator servem para “traçar diretivas para a própria execução” da decisão da corte pela União.

– A técnica interessante e inovadora, embora inusual, resulta em altamente proveitosa. Não tenho como não aderir – afirmou Ayres Britto.

Antes de Barbosa, o ministro Eros Grau, criticou o modelo de demarcação em ilhas, defendido por arrozeiros e políticos roraimenses, entre eles o governador José de Anchieta Júnior (PSDB).

– Transformar reserva indígena em ilhas é uma velha idéia e um velho sonho conservador – afirmou.

Apesar de ter defendido a continuidade demarcatória, Eros Grau fez questão de ressaltar a nacionalidade brasileira única de índios e não-índios:

– No Brasil, os indígenas, tal como nós, são brasileiros. Nada nos apartará um dos outros. Não há mais de uma nacionalidade nessa Terra de Santa Cruz.

do OGlobo

Eleições para Prefeito. TSE pode rever legislação relativa a entrevistas de candidatos

Da série “comentando a notícia”.

A anacrônica legislação eleitoral, que guarda resquícios do período do regime de exceção, insiste em desconhecer as modificações da sociedade — abdica do trinômio Fato + Valor + Norma — e não “conhece” dos avanços da tecnologia. Vai pras calendas, também, o “princípio da adequação social“.

Entre um e outro anacronismo, a legislação em vigor, finda, mesmo que indiretamente, contribuir para alimentar o braço censório do Estado. Contudo, aqui e ali, como no caso específico, juristas como o Ministro Carlos Ayres Britto¹, lançam luzes nas trevas do “proibitismo“.

Tentar legislar, por exemplo, sobre propaganda eleitoral na Internet, é completamente impossível. A Internet é a única invenção do homem, até hoje, que não possui o botão de desligar e nem tem dono. Por complexa, a Internet, legislar para esse meio, trás à luz o filósofo jurista Hans Kelsen quando trata da validade e da eficácia da norma jurídica: “…a necessidade que tem a norma de possuir um mínimo de eficácia.”

>> Biografia de Hans Kelsen

Qualquer pessoa residindo no exterior, pode, a pedido de um adversário político de um determinado candidato, colocar no ar um “site” somente para comprometer o adversário na Justiça Eleitoral. Do mesmo modo, pode ser colocado no ar, um site, por exemplo, em um provedor na Tailândia, — portando fora do alcance da lei eleitoral brasileira — de responsabilidade exclusiva de terceiro, fazendo a mais escancarada propaganda de um candidato. Inclusive à revelia do candidato!!!

E aí? O candidato será punido? E como cercear a palavra do candidado que possui mandato, na tribuna, se lá o mesmo goza das imunidades estabelecidas na Constituição Federal?

Segundo palavras do Ministro Ayres Britto, durante sessão transmitida pela TV Justiça, “a Internet talvez seja o último lugar de liberdade fora do alcance do poder do Estado”.

>> Biografia de Carlos Ayres Britto

Do O Estado de São Paulo
TSE quer rever norma que proíbe entrevista com candidato

De Felipe Recondo:

A origem de toda a polêmica e das ações da promotoria de São Paulo contra a Folha de S. Paulo e a revista Veja – e agora contra o Estado – está na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2006, que valerá para as eleições deste ano. O texto, que impede os jornalistas de entrevistar pré-candidatos sobre suas propostas, afronta a Constituição, segundo o presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. “Eu entendo que ela se contrapõe à Constituição”, afirmou Britto ao Estado.

O presidente do TSE revelou que pretende, já na próxima semana, levar o assunto ao plenário do tribunal para que os ministros resolvam esse problema de uma vez por todas. O objetivo é evitar que ocorram mais ações desse tipo contra jornais e revistas.