STF deve impor luz solar para o caso do cartel

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, informou vai levantar o véu diáfano do sigilo que recobre o inquérito sobre o cartel de trens e metrô que operou em São Paulo nos governos tucanos de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin.

“O sigilo, eu vou preservar no que a lei impõe [dados bancários e fiscais, por exemplo]. Agora, no mais, não. Vamos abrir, inclusive, com os nomes dos envolvidos”, disse Marco Aurélio, que atua no caso como relator.

O caso escalou o Supremo porque quatro dos investigados têm mandatos parlamentares: o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP); e os secretários estaduais de São Paulo José Aníbal (Energia), Edson Aparecido (Casa Civil) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico), todos deputados licenciados.

Em casos do gênero, ensina o jurista americano Hugo Black ¹, “a luz do sol é o melhor detergente.” Até para evitar que o processo judicial vire um processo de insinuações.

UOL

 ¹ Adendo do Editor do Blog: A frase “A luz do sol é o melhor detergente” é do juiz Louis Brandeis (1856-1941), da Suprema Corte dos EUA, e não do citado Hugo Black.


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Mensalão: Joaquim Barbosa causa constrangimento crescente no STF

Por que tenha escrito que tenho medo de heróis súbitos e midiáticos? Por que a ribalta acende a fogueira das vaidades e incensa instintos freudianamente armazenados, até então, nas profundas dos complexos. A soberba é péssima companhia.

Ministro Joaquim Barbosa diz que Marco Aurélio só é ministro por ser parente do Collor.” (no O Globo)
Isso, entendo, é de uma grosseria inacreditável para um ministro de suprema corte. Um desrespeito para um colega de profissão, e uma aleivosia desprovida de provas factuais.
Afirmativa desça bem passíveis de processo por difamação e calúnia. No mínimo.

Esse ministro cada vez mais se revela um prepotente, deseducado e não suporta divergências. Lamentável!
Parece ser mais complexado que supúnhamos.

Ps 1. Minha opinião independe do contexto das posições no julgamento ora em curso. Continuo, no aspecto jurídico, que o ministro Joaquim Barbosa está desempenhando de forma excelente e isenta o papel de relator do processo do mensalão.
Ps 2. Creio que com esse tipo de afirmação o ministro pode influenciar a modificação de alguns votos. A toga é extremamente corporativa.
Ps 3. Se houvesse obrigação, e não ha tal norma na Constituição Federal, nem no regimento interno de nenhum tribunal, para que todos os ministros concordassem “in totum” com o relator em um julgamento colegiado, não haveria necessidade da figura do ministro relator.
José Mesquita – Editor


Do Conjur – Barbosa causa constrangimento crescente no STF.

“O relator parte de uma premissa de que nesse colegiado, embora de nível muito elevado, todos têm de aderir, talvez cegamente, ao que colocado por Sua Excelência. Isso é muito ruim”. As palavras são do ministro Marco Aurélio, criticando o destempero do relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, em relação às divergências colocadas pelo revisor, Ricardo Lewandowski. Marco Aurélio criticou a postura do colega na noite desta quarta-feira (26/9) por conta de discussões travadas em plenário.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Relator e revisor voltaram a discutir na retomada da sessão de julgamento do item 6 da denúncia. O ministro Joaquim Barbosa criticou de forma ostensiva as divergências abertas pelo revisor Ricardo Lewandowski, a ponto de os demais ministros terem de intervir.

“Policie a sua linguagem, ministro!”, disse o colega Marco Aurélio, ao criticar os ataques do relator ao revisor. Em voto longo, iniciado ainda na sexta-feira (21/9), Ricardo Lewandowski absolveu alguns dos réus e afastou a maioria das imputações por lavagem de dinheiro, por concluir que o Ministério Público não discriminou condutas isoladas que justificassem a condenação por lavagem. Depois de discussões no início da tarde, o ministro Joaquim Barbosa, irritado, fechou o dia questionando o fato de Lewandowski discordar de algumas imputações.

“Vamos respeitar os colegas. Vossa Excelência não está respeitando a instituição”, disse Marco Aurélio ao censurar a postura do ministro relator. “Fazer uma observação ao revisor, que tem o papel de revisar o meu trabalho, não me parece que seja desrespeito”, replicou Barbosa, ao que Marco Aurélio respondeu: “Com agressividade, ministro. Com agressividade”.

Na segunda parte da sessão de julgamento desta quarta-feira (26/9), o ministro Ricardo Lewandowski encerrou seu voto referente a subitens do sexto capítulo da peça de acusação, que trata de imputações contra parlamentares que teriam recebido propina para apoiar o governo do PT a partir de 2003. O revisor votou pela absolvição do primeiro-secretário do PTB, Ermeson Palmieri e condenou o ex-deputado do PTB federal Romeu Queiroz apenas por corrupção passiva, o absolvendo de crime de lavagem de dinheiro.

Joaquim Barbosa não gostou das conclusões do revisor, que considerou frágeis as provas contra Emerson Palmieri. O relator disse que Lewandowski “negava” a realidade ao absolver Palmieiri. O presidente da corte, ministro Ayres Britto tentou intervir, mas Barbosa insistiu que o revisor “contornava a realidade”. “Não, não está contornando, Excelência. Cuidado. Cuidado com as palavras”, interrompeu o ministro Marco Aurélio. E a discussão se acirrou.

Joaquim Barbosa: Eu respondo pelas minhas palavras, ministro!
Marco Aurélio: Mas Vossa Excelência está num colegiado de alto nível.
Barbosa: Leia-me!
Marco: Eu li. Eu tenho o voto aqui sublinhado, de Vossa Excelência. Está aqui, olha! Em caneta vermelha!
Barbosa: Eu não gosto de hipocrisia, sabe…

O ministro Ayres Britto, mais uma vez, tentou acabar com a discussão, afirmando que o conjunto de fatos em apreciação “comportam leituras distintas”. Foi seguido pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, que afirmou que “uma eventual contraposição dialética em torno da interpretação de fatos ou de normas é parte do julgamento por um órgão colegiado”.

Barbosa, então, insistiu que não se tratava de simples divergências, mas Celso de Mello argumentou que discordâncias em Plenário eram normais. “O princípio da colegialidade acolhe esses dissensos, que são naturais”, disse.

Barbosa não se deu por vencido. “Se o revisor faz colocações que vão inteiramente de encontro com o que o relator disse, não tem o relator o direito de, pontualmente, chamar a sua atenção?”, questionou. “O que eu fiz? Eu chamei a atenção para três depoimentos, três documentos capitais do processo”, afirmou.

Lewandowski disse que, a exemplo de jornalistas, que observam os mesmos atos e “escrevem reportagens diametralmente opostas”, ele extraía suas conclusões do exame que fazia das provas.

“Estou trazendo minhas dúvidas, mas não minhas convicções. Estou, inclusive, trazendo provas que militam contra meu raciocínio”, inisistiu Lewandowski, que se referiu ainda ao conteúdo dos autos como “prova caledoscópica”. “A cada pagamento, fui procurar uma prova que subsidiasse a acusação”, disse o revisor.

“Para ajudá-los, eu distribuo meu voto, ministro. Para ajudar os jornalistas, para prestar contas à sociedade, eu distribuo meu voto. Seria bom que vossa excelência fizesse o mesmo”, disparou, mais uma vez, Joaquim Barbosa. O ministro criticou ainda as conclusões do revisor em relação à viagem realizada pelos réus a Portugal em 2003. Lewandowski havia afirmado que o mote da viagem do grupo liderado por Marcos Valério era os bastidores da privatização da Brasil Telecom. Barbosa respondeu dizendo nenhum dos réus estava autorizado a falar oficialmente em nome do governo brasileiro.

“Ministro Joaquim, os fatos comportam leituras. E o ministro Lewandowski está fazendo uma leitura dos fatos. É um direito dele”, disse o presidente do STF, em outro momento.

Barbosa, contudo, passou a criticar o tamanho dos votos do ministro relator. “Estou dizendo que é absolutamente heterodoxo um ministro ficar medindo o tamanho do voto do relator para replicar”, disse Barbosa.

Condenações
O ministro Lewandowski votou, ao todo, pela a condenação de nove réus e absolvição de outros quatro no bloco do sexto capítulo da denúncia, que trata das acusações contra políticos dos partidos PP, PL, PTB e PMDB, além de sócios de corretoras de valores acusados de favorecerem a lavagem do dinheiro repassados a parlamentares corrompidos.

O revisor condenou o presidente do PTB, Roberto Jefferson e o ex-deputado do partido Romeu Queiroz por corrupção passiva, os absolvendo da acusação de lavagem de dinhero, assim como o ex-líder do PMDB na Câmara, José Borba. O ministro absolveu de todas as imputações o primeiro-secretário do PTB, Emerson Palmieri.

Assim, revisor e relator do processo concordaram nas imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha contra Waldemar Costa Neto e Jacinto Lamas e na absolvição do ex-assessor parlamentar Antonio Lamas, todos do extinto Partido Liberal (PL). Quanto a Bispo Rodrigues, ex-deputado da legenda, acusado apenas de corrupção passiva e lavagem, o ministro revisor divergiu do relator, o condendando apenas pela imputação de corrupção passiva.

Lewandowski condenou os réus do PP, Pedro Corrêa e João Claúdio Genú, por corrupção passiva e formação de quadrilha, os absolvendo da acusação de lavagem, ao contrário de Barbosa que os condenou pelas três imputações. Também discordando de Barbosa, o revisor pediu pela absolvição integral do deputado federal Pedro Henry (PP-MT). Dentro desse mesmo bloco, Lewandowski condenou também o sócio da operadora Bônus Banval, Enivaldo Quadrado, por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, acolhendo voto do relator, mas absolvendo de todas as imputações Breno Fischberg.

Nesta quinta-feira (27/9), os demais ministros votaram sobre os crimes de corrupção passiva descritos no item 6 da denúncia. Relator e revisor do processo ocuparam duas sessões e meia, cada um, para votar apenas nesse bloco. Se todos os ministros votarem nesta quinta, terão sido duas semanas apenas para que o Supremo Tribunal Federal julgasse uma parte do item 6. Depois que os ministros se manifestarem, o ministro relator segue com a votação sobre a outra parte do mesmo item, relativa a acusações de corrupção ativa contra dirigentes do PT e o grupo do publicitário Marcos Valério.

STF e o Conselho Nacional de Justiça

Um Natal decepcionante na estrebaria do Supremo Tribunal Federal, o baluarte da corrupção.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

A opinião pública acompanha com apreensão a novela do acobertamento à corrupção pelo Supremo Tribunal Federal, que tenta de todas as maneiras limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça, a única esperança que se tinha para fazer o Judiciário atuar de forma mais limpa, ágil e adequada.

O presidente do Supremo, Cezar Peluso, que é declaradamente contra a atuação do Conselho, já tirou o corpo fora e disse que não analisará individualmente possíveis recursos contra a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que aceitou segunda-feira uma limitar podando os poderes do CNJ.

De acordo com Peluso, apenas o pleno da Corte poderá revisar o entendimento do relator, e a liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que os demais ministros aceitem ou derrubem a liminar. Até lá, portanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

A ação é de autoria da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acionou o STF contra uma resolução editada em julho pelo Conselho.

E a decisão liminar de Marco Aurélio atendeu o corporativismo da AMB e limitou a atuação do CNJ nos processos administrativos contra magistrados.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O presidente do Supremo não viu problema no fato de a decisão individual de Marco Aurélio Mello ter saído no último dia antes do recesso. “Se o regimento interno prevê [esse tipo de decisão], não há por que estranhar nada”, afirmou Peluso.

Logo após a publicação da decisão, a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o Conselho no processo, informou que entrará com recurso ainda nesta semana.

Mas não adiantará nada. O Judiciário não quer saber de trabalho.

O STF já entrou em recesso, e o regimento determina que o presidente da Corte é quem deve analisar as questões urgentes.

Como tanto Peluso quanto o vice, Carlos Ayres Britto, irão viajar no final do ano, Cármen Lúcia ficará de plantão e Peluso deve reassumir só a partir de 10 de janeiro.

Ao julgar o caso, Marco Aurélio justificou a necessidade de urgência na apreciação do caso porque, desde que foi pautado pela primeira vez, no dia 5 de setembro, o processo esteve por 13 vezes na pauta, sem ser decidido.

Peluso justificou o atraso afirmando que há excesso de pautas no STF:
“O plenário tem mais de 700 processos, que entram em pauta não 13, mas 50 vezes, e quase todos com pedido de urgência.”

Peluso também preferiu não dizer se este será um dos primeiros temas chamados a julgamento no plenário no início do próximo ano.
Enquanto isso, o processo do Mensalão…

STF impõe restrições à quebra de sigilo fiscal

Ministro Marco Aurélio Mello

Por cinco votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram uma decisão importantíssima: não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Judiciário.

No julgamento, o STF deu provimento a um Recurso Extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi o fundamento do relator para votar a favor da empresa.

De acordo com ele, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa.

E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.

Tudo começou quando o Banco Santander informou à empresa que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à sua movimentação bancária.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, é necessário assegurar a privacidade.

A exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras finalidades.

“É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade”, salientou o ministro.

Por fim, o ministro disse entender que a quebra do sigilo sem autorização judicial banaliza o que a Constituição Federal tenta proteger, a privacidade do cidadão.

Com esses argumentos o relator votou no sentido de considerar que só é possível o afastamento do sigilo bancário de pessoas naturais e jurídicas a partir de ordem emanada do Poder Judiciário.

com informações da coluna Claudio Humberto

Ministro Marco Aurélio: O STF não conduz a política externa do Brasil

Segundo ministro, Lula não é obrigado a entregar Battisti à Itália mesmo que corte autorize sua extradição

Personalidades Ministro Marco Aurélio de MeloO ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é obrigado a entregar para a Itália o ex-ativista Cesare Battisti, mesmo que a corte autorize sua extradição. “Nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não”, disse o ministro. Na sessão de julgamentos de quinta-feira, Marco Aurélio votou contra a extradição de Battisti.

Para ele, está havendo uma precipitação no julgamento. “Para mim, está havendo um atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando”, afirmou, em entrevista concedida ontem por telefone. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”

No seu voto, o senhor chegou a mencionar a ditadura no Judiciário.

É. E citei o Canotilho (professor português de direito constitucional José Joaquim Gomes Canotilho), que se mostrou perplexo com os avanços do Supremo. Pelo fato de nós não termos acima um órgão que possa corrigir as nossas decisões, nós precisamos ter uma responsabilidade maior. Não podemos avançar, não podemos atropelar.

Qual é a opinião do senhor sobre o fato de o STF ter analisado o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, de ter concedido refúgio a Cesare Battisti?

Para mim, está havendo atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando. Agora mesmo o presidente Sarkozy, da França, em relação a uma italiana que a corte declarou a legitimidade do pedido de extradição, ele concedeu o asilo. Por quê? Porque o asilo e o refúgio estão no grande todo que é a política internacional. Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo. E a nossa Constituição, nossa República, está assentada na separação dos Poderes. Os Poderes são independentes e harmônicos. Reconheço que meu voto ontem foi um pouco duro. Mas precisamos perceber que não somos infalíveis, não somos os censores da República de uma forma geral. A nossa atuação é vinculada ao direito posto, à Constituição Federal.

O senhor tem notado um movimento do tribunal, de avanço nas atribuições dos outros Poderes?

Tenho notado que prevalece um pragmatismo muito grande. Ontem (quinta-feira) mesmo eu comecei levantando uma questão de ordem. Pelo regimento, está em bom vernáculo que para julgar matéria constitucional temos de ter 8 (ministros no plenário). Iniciamos a sessão com 7. E depois do lanche, tínhamos 6. E aí, como eu sou um homem que quando assume compromisso eu honro, eu tinha um compromisso em São Paulo na FMU, eu tive de sair. Chego lá (no plenário do STF) no horário certo, às 14 horas. Mas estamos começando as sessões com 30, 40 minutos de atraso sempre. E os intervalos se projetando por 1 hora e 15 minutos, 1 hora e 20, enquanto o regimento prevê 30 minutos. Aí não conseguimos julgar realmente o que desejaríamos julgar.

Na opinião do senhor, o STF está se transformando num superórgão, acima dos outros Poderes?

Eu penso, como sinalizado pelo professor Canotilho, que talvez diante de uma certa inércia, principalmente do Legislativo, o tribunal tende a avançar. Agora, é o que eu digo: um suspiro dentro do tribunal é observado por todos. E o exemplo vem de cima. Se nós queremos a observância das regras jurídicas, nós temos de dar o exemplo.

No fim da sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes deu um recado, dizendo que o presidente tem de cumprir as decisões judiciais.

Não é bem assim. A nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não. Agora, se a nossa decisão é negativa, dizendo que o pedido é ilegítimo, essa decisão negativa obriga o presidente da República. Ele não pode entregar o extraditando.

O que ele pode fazer, que é um outro ato, é expulsar o estrangeiro. Mas não entregar ao governo requerente. Pela primeira vez, no voto do relator, ele está consignando que o presidente da República é obrigado a cumprir e entregar. Não é bem assim.

Os três ministros que por enquanto acompanharam o relator já concordaram com essa parte do voto, que o presidente da República é obrigado a entregar Battisti no caso de a extradição ser autorizada, ou ainda não se pronunciaram sobre esse ponto?

Eles não se pronunciaram ainda explicitamente sobre essa questão importantíssima. Não diz respeito a Battisti. É uma questão institucional, de funcionamento dos Poderes. Precisam se pronunciar.

Mariângela Gallucci/O Estado de S.Paulo

Ministro Marco Aurélio do STF vota pela anulação da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol

Com a lucidez que lhe é peculiar e com impressionante saber constitucional, o Ministro Marco Aurélio de Melo, apresentou uma voto de lucidez no oba oba lírico, poético e periférico que norteou, até aqui, os votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

O voto do ministro será resgatado pela história quando o Brasil deixar de ser um Estado Federativo, e tiver se transformado, conforme estará sacramentado pela maioria de votos favoráveis, num Estado de Nações, por conta do surrealismo que manterá a demarcação contínua das terras indígenas na Reserva Raposa Serra do Sol.

Assistimos espantados, e temerosos, pouco mais de 200 mil indivíduos ( o total de índios existentes em diversas reservas espalhadas pelo país), alguns já aculturados, ter a posse permanente de 13% do território brasileiro.

A Constituição é clara: a terra é da união. Os índios tem a posse permanente.

O editor

Ministro pede anulação demarcação de reserva indígena

Depois de passar 6h lendo um voto de 120 páginas, o ministro Marco Aurélio Mello opinou pela anulação do processo de demarcação das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Ele não defendeu qualquer tipo de demarcação – contínua ou em ilhas. Sugeriu que a ação volte à estaca zero para que o Estado de Roraima e os municípios de Uiramutã, Pacaraima e Normandia sejam ouvidos. Segundo ele, somente os índios teriam sido ouvidos no processo, o que teria atrapalhado o processo de homologação da demarcação.

Marco Aurélio pontuou ao fim do voto:

* Audição de todas as comunidades indígenas existentes na área a ser demarcada;

* Audição de posseiros e titulares de domínio consideradas as terras envolvidas;

* Levantamento antropológico e topográfico para definir a posse indígena, tendo-se como termo inicial a data da promulgação da Constituição Federal, dele participando todos os integrantes do grupo interdisciplinar, que deverão subscrever o laudo a ser confeccionado;

* Em consequência da premissa constitucional de se levar em conta a posse indígena, a demarcação deverá se fazer com participação do Estado de Roraima bem como dos Municípios de Uiramutã, Pacaraima e Normandia no processo demarcatório.

* Audição do Conselho de Defesa Nacional quanto às áreas de fronteira.

A conclusão [do STF sobre o assunto] implicará, na prática, a impossibilidade de os interessados terem apreciadas as pretensões arguidas em outros processos, perdendo, sem serem ouvidos, o direito ao uso de todas as ferramentas de prova – votou o ministro.

Também cumpre verificar se, de fato, as pessoas nomeadas para compor o Grupo Técnico detinham, ou não, conhecimento especializado – acrescentou.

Já são oito ministros a favor da demarcação contínua das terras indígenas – são 11 no total. O ministro Celso de Mello começou a votar agora e será seguido por Gilmar Mendes, presidente do tribunal.

por Juliana Boechat

Celúlas Tronco Embrionárias. STF aprova pesquisas

O Superior Tribunal Federal, instância máxima do judiciário no Brasil, julga desde ontem, e que continua na tarde de hoje, uma ADIN, – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra o Art. 5º da Lei de Bio-segurança, que na argumentação da Procurador Geral da República, viola norma albergada na Constituição Federal de 1988.

Como esperado, o Ministro Celso de Mello, o sétimo a votar, proferiu voto favorável à permissão para pesquisas com células embrionárias, sacramentando assim a constitucionalidade da Lei de Bio-segurança.

No voto, o Ministro fundamentando amplamente o voto, lembrou o Tribunal do Santo Ofício, instituído pela Igreja Católica no século XVII, que condenou Galileu Galilei por heresia, obrigando-o a desmentir, para não ser imolado na fogueira, sua bem formulada teoria do heliocentrismo.

Trechos do voto do Ministro Celso de Mello:
“Uma das características essenciais das sociedades contemporânea é o pluralismo. E o Estado deve respeitas todas as opções, sem usar de sua força e seu simbologismo para rejeitar essas decisões. O estado brasileiro há de se manter em absoluta posição de preservar o direito dos cidadãos à liberdade religiosa.”

“O STF não pode fazer o que fez o tribunal de Santo Ofício, que quase levou Galileu Galileu à morte, sob pena de condenação à fogueira por heresia, à propósito da sua acertada teoria sobre do sistema heliocêntrico, mas que era considerada contra a bíblia.”

“Vários podem ser o início da vida humana. Não vislumbro paridade ontológica entre os embriões e a pessoa nascida. Desculpem-me a expressão, mas o destino de todos esses embriões seria o lixo sanitário. Dá-se-lhes, portanto, uma destinação nobre.”

“Meu voto é de total acordo com o iluminado voto do relator, iminente ministro Ayres Britto, que permitirá que milhões de brasileiros que hoje sofrem e que hoje se acham postos à margem da vida, tenham o direito básico e inalienável que é o direito à busca da felicidade e o direito de viver com dignidade.”

Quem também votou favoravelmente foi Ministro Marco Aurélio de Melo, voto este que trafegou de Aristóteles à Santo Agostinho, de passagens bíblicas do êxodus à Tomás de Aquino, esse passa a ser o sexto voto favorável.

Trechos do voto do Ministro Marco Aurélio:
“O fato é que os embriões serão destruídos de qualquer modo. A questão é saber: se serão destruídos fazendo bem a outras pessoas ou não. A meu ver, a resposta é obvia.”

“Devemos colocar em segundo plano paixões de toda ordem, opiniões estranhas ao direito, por si sós, não devem prevalecer. O contexto do exame deve ser jurídico, e apenas jurídico.”

“Declaro improcedente a ação [direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5 da Lei de Biossegurança], mantendo a esperança, sem a qual vida do homem se torna inócua. Então que se aguarde o amanhã, não se apagando a luz que no Brasil seguiu a Lei de Biossegurança.”

Outro voto favorável foi o da Ministra Carmem Lúcia.
Trechos do voto da Ministra Carmem Lúcia:
“não vejo violação da vida com a liberação das pesquisas com células-tronco. Se os embriões são inviáveis, não há porque se falar em vida violada”.

A respeito do uso do embrião que após 3 anos congelado se torna inviável para um embrião se transformar e um ser humano completo:

“O grão tem que morrer para germinar. Se os embriões não forem colocados no útero de uma mulher eles serão descartados. E aos descartá-los estaríamos criando lixo humano. Já sua utilização em pesquisas seria uma forma de garantir não só a dignidade da pessoas humana, como a dignação permanente dele.”

“A utilização das células-tronco na transformação de vida futura permite a dignificação da vida do embrião, que será transformado em matéria dada à vida. O que não há de fazer é se negar um andar. Porque cada passo pode ser um avanço na melhoração da vida huamana – disse Cármem antes de concluir ser a favor das pesquisas.”

Todos os que votaram a favor das pesquisa exaltaram a profundidade e a erudição do voto do Ministro Carlos Ayres de Brito, relator do processo, e que havia se pronunciado favoravelmente às pesquisa, quando da primeira sessão de julgamento da presente ADIN, ainda no mês de Março passado.

Ave!

Ps. Nesse momento a sessão foi suspensa por 20 minutos e no retorno será proferido o voto do Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Corte, e o último a votar.